Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000203-56.2016.5.05.0221 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000203-56.2016.5.05.0221 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA GAVIAO LTDA - BAHIA FRUTOS LTDA - ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA GAVIAO LTDA - BAHIA FRUTOS LTDA - ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA GAVIAO LTDA - BAHIA FRUTOS LTDA - ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALVES BARBOSA

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA GAVIAO LTDA

29/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218 DO TST - INCABÍVEL. Pela análise dos autos, conforme exposto na decisão agravada, constata-se que a parte manejou recurso de revista impugnando o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual objetivava o destrancamento do agravo de petição da parte. Deste modo, mostra-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão legal para sua interposição. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-AIRR-203-56.2016.5.05.0221, em que são Agravantes AGROPECUARIA GAVIAO LTDA E OUTROS e é Agravado JAIRO ALVES BARBOSA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte executada em razão do óbice contido na Súmula/TST nº 218. Contraminuta acostada no seq. 17. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA O reclamante, ora agravado, em contraminuta, requer seja aplicada multa à agravante pelo manejo da medida com manifesta inadmissibilidade. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente prevista, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 3. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal Insurge-se a parte Reclamada contra o Acórdão Regional que julgou o Agravo de Instrumento que interpôs. Não obstante os argumentos apresentados pela Parte Recorrente, o Apelo não tem como ascender à Instância Superior, afinal o art. 896, caput, da CLT, exige, para fins de cabimento do Recurso de Revista, que a decisão recorrida tenha sido proferida em grau de Recurso Ordinário ou na fase de Execução (art. 896, §2º e §10), o que não é o caso dos autos, já que Recurso de Revista foi interposto em grau de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº. 218 do TST: SUM-218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento (seq. 06). Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: (...) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes. Os recorrentes opõem os presentes embargos de declaração com amparo no artigo 1.022 do CPC, apontando erro material e omissão na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos da decisão embargada, na fração de interesse: (...) Os embargantes sustentam que a decisão embargada deixou de apreciar os seguintes pontos capazes de desconstituir o único fundamento do despacho agravado: (i) seria o caso de flexibilização de aplicação da Súmula nº 218 do TST, "conforme jurisprudência deste C. TST à luz do art. 5º, II, LIV e LF, da CF/88; (ii) há incongruência com a Súmula 353 do C. TST; e (iii) contraria a exegese do artigo 896, §2º, da CLT". Pois bem. Não há qualquer vício a ser sanado. De plano, constata-se que a decisão embargada deixou expressamente consignados os motivos porque o agravo de instrumento não mereceu provimento, mantendo o despacho de admissibilidade regional por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse contexto, restou fundamentado, no despacho que negou seguimento ao recurso de revista, ser aplicável o óbice da Súmula nº 218 do TST, sob o fundamento de que "o Apelo não tem como ascender à Instância Superior, afinal o art. 896, caput, da CLT, exige, para fins de cabimento do Recurso de Revista, que a decisão recorrida tenha sido proferida em grau de Recurso Ordinário ou na fase de Execução (art. 896, §2º e §10), o que não é o caso dos autos, já que Recurso de Revista foi interposto em grau de Agravo de Instrumento". Assim, a fundamentação supratranscrita passou a integrar a decisão objeto destes embargos. Nessa esteira de raciocínio, ficaram devidamente consignados, na decisão embargada, os fundamentos para se negar provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista ser incabível recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 218 do TST. Com efeito, não há previsão legal para a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 218 por esta Corte, que não comporta qualquer exceção. Ademais, não prospera o argumento de aplicação analógica da Súmula nº 353 do TST. A Súmula 218/TST e a Súmula 353/TST tratam de recursos diversos, sendo os embargos manejados internamente entre Turmas do TST e a Subseção de Dissídios Individuais-1 desta Corte Superior, enquanto o recurso de revista, consoante leitura do artigo 896 da CLT, somente será cabível das decisões proferidas em julgamento, pelo TRT, de recursos ordinários e agravos de petição. Enquanto o recurso de revista visa uniformizar a interpretação da Lei Federal entre Tribunais Regionais do Trabalho, o recurso de embargos visa a uniformização de jurisprudência entre Turmas do TST. Logo, improsperável o argumento de aplicação analógica. Vale registrar que não se há de falar em violação dos dispositivos constitucionais apontados, uma vez que os referidos princípios não eximem os recorrentes de se submeterem às regras processuais vigentes. Ademais, a imposição de óbice de natureza processual inviabiliza o exame da matéria de fundo e das teses jurídicas ali veiculadas. Desse modo, constou da decisão embargada de forma clara e especificada as razões pelas quais se manteve a denegação do recurso de revista. A pretensão dos embargantes é a nítida e imprópria rediscussão do decisum mediante indicação de erro de julgamento, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, cujo manejo se encontra adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (seq. 11). Na minuta em exame, a parte executada alega que "A r. decisão monocrática ora recorrida deixou de elucidar, ainda quando do julgamento dos embargos a fundamentação trazida em sede de agravo quanto a sobreposição dos princípios constitucionais, em decisões análogas, com base na teoria da distinção e a ofensa ao art. 5º, I, LIV e LV da CF/98, com base na doutrina constitucional processual atinente ao diálogo das fontes" (seq. 13, pág. 5). Ressalta que "A r. decisão recorrida não superou o precedente que, com base no Artigo 897, §7° da CLT e Resolução Administrativa n° 928/2003 do próprio TST, art. 3º, §2º, o ínclito Julgador Trabalhista em pertinente e justa análise decidiu pelo afastamento da aplicação da Súmula 218 do TST, atendendo à necessária justiça processual, na garantia dos direitos, em respeito ao princípio da isonomia legal e constitucionalmente previstos" (seq. 13, pág. 7). Aduz que "se de um lado a súmula 218 pontua ser incabível revista de acórdão prolatado em agravo de instrumento, noutro ponto, a súmula 353 do TST, em circunstância idêntica, admite a interposição de embargos à SBDI-I nas hipóteses em que a turma do TST não conhece o agravo de instrumento por ausência de pressupostos extrínsecos (preparo, representação processual, tempestividade e até mesmo por recurso fundamentado com base na Súmula 422/TST -alínea 'a')" (seq. 13, pág. 11). Salienta que "Impende frisar que as hipóteses das Súmulas 218 e 353 ambas do TST não são idênticas, mas similares" (seq. 13, pág. 12). Acrescenta, ainda, que "o acórdão do regional foi proferido em agravo de instrumento que visava destrancar agravo de petição tirado contra decisão proferida em execução de sentença, ao fundamente de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, notadamente em consequência das nulidades ali apontadas" e que "uma decisão proferida em execução de sentença que ofenda direta e literalmente a Constituição Federal somente pode ser atacada por meio de Agravo de Petição, o qual, uma vez não admitido, somente poder ser destrancado pela via do Agravo de Instrumento", bem como que "a aplicação da literalidade da Súmula 218 do TST esvazia por completo a hipótese de cabimento do Recurso de Revista expressamente prevista no artigo 896, §2º, da CLT" (seq. 13, pág. 14). Examino. Com efeito, pela análise dos autos, conforme exposto na decisão agravada, constata-se que os executados manejaram recurso de revista impugnando o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual objetivava o destrancamento do agravo de petição da parte. O TRT de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mantendo, deste modo, os termos da decisão de primeira instância que denegou seguimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que tal recurso atacava decisão proferida incidentalmente na execução, sem que tenha havido garantia integral do juízo, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, razão pela qual pode a parte reiterar suas razões via embargos à execução. Nesse contexto, consoante bem decidido monocraticamente, o agravo de instrumento não merecia provimento. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata das hipóteses de cabimento do recurso de revista, expressamente, dispõe, em seu caput, que "Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". De acordo com a Súmula/TST nº 218, não cabe recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Com efeito, dispõe a Súmula/TST nº 218, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta e. 2ª Turma, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218 DO TST - INCABÍVEL. Pela análise dos autos, conforme exposto na decisão agravada, constata-se que a parte manejou recurso de revista impugnando o acórdão regional que rejeitou o agravo de instrumento, o qual objetivava o destrancamento do agravo de petição da parte. Deste modo, mostra-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão legal para sua interposição. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12040-78.2014.5.15.0099, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 218 DO TST. O despacho ora agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista pelo óbice da Súmula 218/TST desta Corte. De fato, esta Corte Superior tem entendimento sumulado no sentido de ser incabível recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100246-17.2019.5.01.0541, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 218 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-731-28.2015.5.05.0641, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). A respeito do tema, esclarece Nelson Nery Júnior, em seu Código de Processo Civil Comentado, que a garantia do contraditório compreende para o autor a possibilidade de poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e poder reagir, isto é, fazer-se ouvir. E, segundo a melhor doutrina (Francisco Antônio de Oliveira - Comentários Às Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho), o agravo de instrumento no processo trabalhista tem objetivo próprio e restrito, qual seja, o de submeter à análise do Tribunal Regional do Trabalho, ou à do Tribunal Superior do Trabalho, o trancamento de recurso pelo juízo a quo (art. 897, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho). Cabe referir que tal trancamento dá-se pela ausência de um dos pressupostos de admissibilidade e que, nessa análise, o Tribunal Regional é soberano, de modo que ao acórdão proferido em agravo de instrumento não desafia recurso de revista. E nem se invoque o princípio da fungibilidade dos recursos, uma vez que não se trata da interposição de um recurso pelo outro, mas sim da impossibilidade de interposição de recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Acrescente-se, ainda, que a aplicação dos termos da Súmula/TST nº 218 obsta o exame das demais questões suscitadas nas razões do recurso. Importante frisar, por fim, que a arguição de aplicação analógica dos termos da Súmula/TST nº 353 já foi examinada em sede de embargos de declaração, oportunidade na qual foram tecidas as seguintes considerações: (...) Ademais, não prospera o argumento de aplicação analógica da Súmula nº 353 do TST. A Súmula 218/TST e a Súmula 353/TST tratam de recursos diversos, sendo os embargos manejados internamente entre Turmas do TST e a Subseção de Dissídios Individuais-1 desta Corte Superior, enquanto o recurso de revista, consoante leitura do artigo 896 da CLT, somente será cabível das decisões proferidas em julgamento, pelo TRT, de recursos ordinários e agravos de petição. Enquanto o recurso de revista visa uniformizar a interpretação da Lei Federal entre Tribunais Regionais do Trabalho, o recurso de embargos visa a uniformização de jurisprudência entre Turmas do TST. Logo, improsperável o argumento de aplicação analógica (...). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-AIRR - 203-56.2016.5.05.0221 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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