Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000442-57.2022.5.11.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000442-57.2022.5.11.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VITOR DE CASTRO SILVA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VITOR DE CASTRO SILVA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. - ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA - ACTION CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ACTION CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VITOR DE CASTRO SILVA

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 17:51

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 17:51

Recurso prejudicado (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

24/04/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:46

Petição

23/04/2026, 09:35

Petição

20/04/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:32

Documentos

Notificação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços firmado entre empresas privadas, tendo constado do acórdão regional que o reclamante prestou serviços em benefício da ora agravante, enquadrando-se a presente situação, portanto, no item IV da Súmula 331 do TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, sem necessidade de verificação de culpa in elegendo ou in vigilando como na hipótese de terceirização por ente da Administração Pública (item V da Súmula/TST nº 331). Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. PRESTADORA DE SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS - art. 6º-C DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 442-57.2022.5.11.0003, em que é Agravante(s) YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e são Agravado(s)S ACTION CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTRO e DANIEL VITOR DE CASTRO SILVA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela terceira reclamada nos temas "negativa de prestação jurisdicional", "terceirização de serviços - responsabilidade subsidiária - empresa privada" e "prestadora de serviços em recuperação judicial - impossibilidade de responsabilização da tomadora de serviços - art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005". Não foram apresentadas contraminutas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/07/2023 - ID. 3149a6a/acd3182; recurso apresentado em 27/07/2023 - ID. c19d20d). Representação processual regular (ID. 1e84de4). Preparo satisfeito (ID. f0a7d60, 7a0018a, 20bcde3, e2b6ee8 e a80ce60, be6fea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 6-C e 82 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional, destacando: "Proferido o r. acórdão regional, houve oposição de embargos declaratórios pela recorrente, por meio do qual provocou manifestação do E. Regional, em especial sobre a ausência de limitação da condenação da recorrente ao período de efetiva prestação de serviços documentalmente comprovados nos autos do processo." Assim, aduz que há evidente desfundamentação do julgado e inequívoca lesão ao contido nos artigos 832 da CLT, 489, II, do CPC e 93, IX, da CRFB. Prossegue argumentando que o r. acórdão não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, fundamentando que o tema deveria ser analisado apenas em fase executória Contudo, afirma que o deferimento da recuperação judicial é circunstância que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, porque a própria legislação prevê a subsidiariedade da responsabilidade dos sócios. Sobre a responsabilidade subsidiária, ressalta que não há que se falar em responsabilidade da recorrente, uma vez que não restou comprovada a prestação de serviços em seu favor. Dessa forma, não há que falar em responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, especialmente quanto aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas dos artigos. 467 e 477 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: (...) Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do art. 896, § 9º da CLT, que define as hipóteses em que a interposição do Recurso de Revista é admitida em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, quais sejam: contrariedade a norma constitucional, a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, relativamente ao requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, que se encontra em processo de recuperação judicial, verifico não constar das razões revisionais qualquer alegação de afronta a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a súmula vinculante do STF ou a dispositivo constitucional, pelo que resta prejudicado o seguimento do apelo no presente tópico, à luz da precisa redação do § 9º do art. 896 da CLT. Em prosseguimento, não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, restando consignado: "Extrai-se dos autos que em nenhum momento das razões recursais a embargante sustenta a alegação ou formula pedido para limitação da responsabilidade subsidiária ao período tem-se porde prestação de serviços descritos nos contracheques juntados aos autos", atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Acerca da responsabilidade subsidiária, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão recorrido: "Incontroverso nos autos que a litisconsorte recorrente foi beneficiada pela força de trabalho do reclamante, o que pode ser inferido dos contracheques juntados aos autos em que consta especificamente a litisconsorte como empresa tomadora dos serviços do autor (id b6dba7d) e contrato firmado com a reclamada (id 9c82d25 e 6c4703b)). Em acréscimo, saliento que a litisconsorte não demonstrou por qualquer forma que a prestação de serviços do autor teria se dado de forma esporádica e eventual, não conseguindo se desvencilhar do ônus probatório que lhe cabia nesse ponto (art. 818, II, da CLT). Destaco que a litisconsorte fora condenada de forma subsidiária por ter sido tomadora dos serviços do autor e não por ser sua empregadora. Nesse sentido, o inciso IV da súmula 331 do TST, dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme disposto no inciso IV da Súmula 331, do TST. Referido preceito jurisprudencial deixa inequívoca a responsabilidade da litisconsorte, que figurou como tomadora de serviços em terceirização lícita e se beneficiou do trabalho do autor, afigurando-se totalmente desnecessário averiguar a culpa in elegendo ou in vigilando na hipótese. Válido, por isso, lembrar que a verificação da culpa é imprescindível para a responsabilização de entes públicos, conforme previsto no inciso V, e não de empresas privadas, como no caso da recorrente." Para se concluir de forma, diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito constitucional invocado e à súmula 331, IV, do TST. Registro que o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante à abrangência da condenação, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item VI, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, portanto, o processamento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento." Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento (seq. 06). Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: (...) Responsabilidade subsidiária Incontroverso nos autos que a litisconsorte recorrente foi beneficiada pela força de trabalho do reclamante, o que pode ser inferido dos contracheques juntados aos autos em que consta especificamente a litisconsorte como empresa tomadora dos serviços do autor (id b6dba7d) e contrato firmado com a reclamada (id 9c82d25 e 6c4703b)). Em acréscimo, saliento que a litisconsorte não demonstrou por qualquer forma que a prestação de serviços do autor teria se dado de forma esporádica e eventual, não conseguindo se desvencilhar do ônus probatório que lhe cabia nesse ponto (art. 818, II, da CLT). Destaco que a litisconsorte fora condenada de forma subsidiária por ter sido tomadora dos serviços do autor e não por ser sua empregadora. Nesse sentido, o inciso IV da súmula 331 do TST, dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme disposto no inciso IV da Súmula 331, do TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ............................................................................................... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. " Grifei Referido preceito jurisprudencial deixa inequívoca a responsabilidade da litisconsorte, que figurou como tomadora de serviços em terceirização lícita e se beneficiou do trabalho do autor, afigurando-se totalmente desnecessário averiguar a culpa in elegendo ou in vigilando na hipótese. Válido, por isso, lembrar que a verificação da culpa é imprescindível para a responsabilização de entes públicos, conforme previsto no inciso V, e não de empresas privadas, como no caso da recorrente. Esse o entendimento do c. TST: " AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a cargo do empregador, independentemente da configuração de sua culpa in elegendo ou in vigilando. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual merece ser mantida. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 2239620105010341, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019)" Mantida, pois, a responsabilidade da litisconsorte. Quanto a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, embora reconhecido o grupo econômico entre elas e ciente de que se encontram em recuperação judicial, transfere-se a análise do pleito à fase executória, ocasião em que melhor pode ser avaliada a conveniência de sua utilização. Em relação à extensão da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, por constituírem obrigações trabalhistas do pacto laboral que não foram observadas pelo empregador, como dispõe a Súmula 331, item VI, do TST (seq. 03, págs. 262/263). Opostos embargos de declaração pela terceira reclamada, a Corte de origem se pronunciou no seguinte sentido: (...) Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente. A litisconsorte embargante, alega omissão no acórdão que manteve sua condenação subsidiária, sustentando que o julgado não se manifestou sobre a limitação da responsabilidade subsidiária ao período extraído dos contracheques juntados autos. Extrai-se dos autos que em nenhum momento das razões recursais a embargante sustenta a alegação ou formula pedido para limitação da responsabilidade subsidiária ao período de prestação de serviços descritos nos contracheques juntados aos autos. Não há omissão a ser sanada. Assim, ao contrário do alegado, a decisão enfrentou a matéria ventilada nos presentes embargos declaratórios, de forma clara e condizente, cumprindo o requisito do prequestionamento e observando as provas e teses carreadas aos autos, sendo inviável a tentativa de rediscutir o mérito da demanda. O fato de a instância revisional não ter abraçado as teses levantadas não tem o condão de ensejar omissão no acórdão. Destaco, também, que os embargos de declaração não se prestam a análise de valoração da prova, violações a preceitos legais ou jurisprudenciais, nem mesmo a completar a fundamentação legal ali transcrita. Ademais, havendo manifestação no julgado acerca do conteúdo debatido, desnecessário o prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 297, I, do TST. Ante o exposto, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, incabíveis os embargos. Na minuta em exame, o reclamante insiste que o Tribunal Regional incorreu em "negativa de prestação jurisdicional", na medida em que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a limitação da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada ao período abrangido pelos contracheques acostados aos autos. Ressalta, quanto ao tema "terceirização de serviços - responsabilidade subsidiária - empresa privada", que "ao contrário do que restou consignado pelo r. despacho denegatório, o acórdão regional não foi proferido conforme a Súmula 331 do TST, muito menos em consonância com a atual jurisprudência do C. TST" (seq. 08, pág. 14). Salienta que "É evidente que não houve comprovação de que a recorrente se aproveitou da prestação de serviços do agravado, de modo que a sua condenação está em contrariedade e à Súmula 331, IV em confronto com o artigo 5º, II, da CF", bem como que "não há que falar em responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, especialmente quanto aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS + 40% e multas dos artigos. 467 e 477 da CLT" (seq. 08, pág. 16). Argumenta, acerca do tema "prestadora de serviços em recuperação judicial - impossibilidade de responsabilização da tomadora de serviços - art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005", que "o r. acórdão viola frontalmente o contido no artigo 6º-C, caput, da Lei 11.101/2005, na medida em que dispõe expressamente a impossibilidade de responsabilização de terceiros em decorrência de inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial" (seq. 08, pág. 12). Aduz, ainda, que "a legislação vigente, com a inclusão do mencionado artigo pela Lei nº 14.112 de 2020, prevê a responsabilização da real empregadora anteriormente à responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, com o incidente da desconsideração da personalidade jurídica" (seq. 08, pág. 12). Examino. Verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais não foi possível limitar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ao período abrangido pelos contracheques acostados aos autos. O Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração da parte ora agravante, consignou expressamente que "A litisconsorte embargante, alega omissão no acórdão que manteve sua condenação subsidiária, sustentando que o julgado não se manifestou sobre a limitação da responsabilidade subsidiária ao período extraído dos contracheques juntados autos", bem como que "Extrai-se dos autos que em nenhum momento das razões recursais a embargante sustenta a alegação ou formula pedido para limitação da responsabilidade subsidiária ao período de prestação de serviços descritos nos contracheques juntados aos autos", razão pela qual concluiu que "Não há omissão a ser sanada". Nesse passo, não há que se falar em omissão, visto que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pela parte agravante. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Não há, pois, que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, no que diz respeito ao tema "terceirização de serviços - responsabilidade subsidiária - empresa privada", o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços firmado entre empresas privadas, tendo constado do acórdão regional que o reclamante prestou serviços em benefício da ora agravante, enquadrando-se a presente situação, portanto, no item IV da Súmula 331 do TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, sem necessidade de verificação de culpa in elegendo ou in vigilando como na hipótese de terceirização por ente da Administração Pública (item V da Súmula/TST nº 331). Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST, segundo a qual: (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Cito trecho didático do leading case: A questão suscitada neste recurso, que incide sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada, por obrigações trabalhistas do empregador, em nada se entende com a matéria de que trata a ADC nº 16, de minha relatoria e cujo julgamento está suspenso por pedido de vista. O objeto do recurso extraordinário é a condenação subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme aturada jurisprudência da Corte... Transcrevo o teor da ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Empresa privada. Inadimplemento do empregador. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI 751763 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 17/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-15 PP-02831) Cite-se, por fim, os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "exsurge a responsabilidade subsidiária da tomadora e beneficiária da força de trabalho". Não está evidente, no trecho do acórdão transcrito pela parte, que se trata de um contrato de representação comercial (Súmula 126/TST). Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-100902-59.2016.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em situações de desvirtuamento do contrato de facção, a responsabilidade subsidiária dever ser reconhecida, com apoio na Súmula 331, IV, do TST. Vale salientar, ainda, que, em casos de terceirização de mão de obra, a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços é subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim, tendo em vista o entendimento do STF no sentido de que é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo (ADPF n.º 324 e RE n.º 958.252 - Tema 725 do ementário de repercussão geral do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-20102-56.2016.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SEGUNDA RECLAMADA). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (tomadora de serviços), empresa privada, pelo pagamento das verbas constantes na condenação, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-69-58.2021.5.10.0821, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu, verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/03/2023). Por fim, no que tange ao tema "prestadora de serviços em recuperação judicial - impossibilidade de responsabilização da tomadora de serviços - art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005", deve-se afastar a análise da questão deduzida nas razões recursais da parte ora agravante. É que o TRT de origem não tratou da matéria relacionada à impossibilidade de responsabilização da tomadora de serviços quando a prestadora de serviços encontra-se em recuperação judicial, nos termos do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Incide, deste modo, o óbice da Súmula/TST nº 297. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 442-57.2022.5.11.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VITOR DE CASTRO SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VITOR DE CASTRO SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. - ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA - ACTION CONSERVACAO E SERVICOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ACTION CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)