Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000670-34.2022.5.17.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000670-34.2022.5.17.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz/visualizacao/25112700300114800000025888220?instancia=2

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA

12/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª Turma GMLC/ms/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR - MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional reformou a sentença de piso para afastar a condenação ao restabelecimento do plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que "a assistência à saúde era integralmente custeada pela reclamada, a reclamante não preenche os requisitos para manutenção do benefício". Desse modo, o TRT decidiu conforme o entendimento consolidado desta Corte de que a manutenção do plano de saúde do empregado demitido ou aposentado pressupõe a contribuição durante a vigência do contrato de trabalho, não devendo ser considerada como tal a coparticipação do trabalhador. Precedentes. Por consequência, a suspensão do plano de saúde custeado integralmente pelo empregador após a rescisão do contrato de trabalho não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 670-34.2022.5.17.0013, em que é Agravante(s) DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA e é Agravado(s) COMERCIAL SAO TORQUATO SUPERMERCADOS EIRELI. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) RECURSO DE: DAIANE STEFANE DE OLIVEIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/12/2023 - Id cde4b55; petição recursal apresentada em 13/12/2023 - Id b571d57). Regular a representação processual (Id 648dd02). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4660821, 8585608. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à exclusão da condenação da obrigação de restabelecimento do plano de saúde. Tendo a C. Turma excluído da condenação da reclamada a obrigação de restabelecer o plano de saúde e a indenização por danos morais, ao argumento de que a reclamante não contribuía para o plano de saúde, não havendo descontos referentes às mensalidades, sendo que a assistência à saúde era integralmente custeada pela reclamada, não preenchendo a reclamante os requisitos para manutenção do benefício, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é. Logo, sendo incontroverso que os empregados não considerada contribuição contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-1267-62.2014.5.12.0032, Subseção I especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019; RO-170-45.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/03em Dissídios Individuais /2021. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo a C. Turma excluído da condenação da reclamada o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não há falar em indenização por danos morais, uma vez que a conduta da reclamada em suspender o plano não foi abusiva, não havendo, portanto, qualquer ilícito a ser indenizado, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Em agravo de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: (...) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: (...) Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: 2.3.1.1. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de reintegração da parte autora, mas determinou em sede de tutela antecipada, na própria sentença, o restabelecimento do plano de saúde desta, que deveria arcar integralmente com os custos, caso fosse de seu interesse a manutenção, bem como condenou a ré a pagar indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do plano: (...) Pelo exposto, rejeita-se o pedido de reintegração e direitos decorrentes. Quanto à manutenção do plano de saúde, a empresa não comprovou que "foi opção da obreira não permanecer com o benefício, por ter que arcar de forma integral com seu pagamento", ônus que lhe competia. Assim, nos termos do art. 30, da Lei 9656/98, a reclamada deverá ofertar à trabalhadora a manutenção do plano de saúde, "nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", sob pena de multa de diária de R$ 300,00, reversível à obreira, limitada a 30 dias. A conduta da reclamada de suspender o plano de saúde, contrariando disposição legal, evidencia a prática abusiva ensejadora de reparação moral e material. Portanto, condena-se a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Dessa decisão recorre a reclamada. Aduz que a reclamante não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 30 da Lei 9.656/98, já que a autora não contribuía com a mensalidade do plano. Afirma que, após a tentativa de cumprimento da tutela antecipada, a própria operadora do plano de saúde esclareceu que a recusa na reinserção da obreira no plano está motivada no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/981, pois ela não contribuía para o plano de saúde fornecido ao tempo do contrato de trabalho. Prossegue alegando que não havia descontos de contribuição no caso da reclamante, que utilizava o plano básico sem participação na mensalidade, nos termos dos contracheques juntados no ID fb30add. Assim, por não fazer jus a autora ao restabelecimento do plano de saúde, alega que não cometeu qualquer ato ilícito, sendo, pois, indevida qualquer indenização a título de danos morais. Com razão. De início, esclareço que o modelo de assistência médica suplementar oferecido pela ré se encaixa na definição do art. 1º, I, da Lei 9.656/98: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; Portanto, estando a AMS da ré submetida aos preceitos de referida legislação, cabe agora apreciar a satisfação dos requisitos exigidos para manutenção do benefício pelo autor. De fato, a Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, estabelece em seu art. 30 que no caso da rescisão do contrato de trabalho é devida a manutenção do plano de saúde ao empregado que tenha contribuído para o seu custeamento e que assuma o seu pagamento integral. Além disso, o §6º afasta o enquadramento da coparticipação no conceito de contribuição. Inclusive, nesse sentido restou pacificado por este E. TRT na Súmula 52: "RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA OU APOSENTADO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO SOMENTE EM PROCEDIMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. A teor do §6° do art. 30 da Lei nº 9.656/98, a coparticipação do trabalhador única e exclusivamente em procedimentos relativos à assistência médica ou hospitalar não é considerada contribuição. Em tal situação, o empregado - dispensado sem justa causa ou aposentado - não faz jus à manutenção do plano de saúde empresarial prevista no caput dos arts. 30 e 31 da referida Lei, por ausência de contribuição." As CCTs anexadas no ID 3fa68d1 demonstram que o plano "padrão" é custeado única e exclusivamente pelo empregador, sendo que apenas se houvesse opção por um plano mais vantajoso, é que o empregado deveria contribuir e os valores seriam descontados no contracheque. Senão vejamos: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO PLANO DE SAÚDE: Fica instituído o Plano de Saúde Ambulatorial para todos os empregados no comércio do Estado do Espírito Santo, na forma da proposta apresentada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, que segue anexo à presente Convenção Coletiva de Trabalho, que fica fazendo parte integrante da mesma, podendo o empregador optar por quaisquer Planos de Saúde Ambulatorial, nos seguintes termos: I - Fica o valor do Plano Ambulatorial referido no "caput" desta cláusula, limitado aos seguintes parâmetros: O empregador pagará a quantia de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos), para a faixa etária de 18(dezoito) a 43 (quarenta e três) anos, para cada empregado; para a faixa etária de 44(quarenta e quatro) anos em diante, o empregador pagará a quantia de R$ 121,00 (cento e vinte um reais); II - Se o empregado aderir a PLANO DE SAÚDE de maior cobertura, o empregado ficará responsável pelo pagamento da diferença total entre o Plano Ambulatorial, para o de maior cobertura a qual optou; III - O pagamento da diferença total entre o plano Ambulatorial para o de maior cobertura, a qual optou o empregado, será descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula de nº 342, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, a reclamante era inserida no plano padrão, sendo que a análise dos contracheques de ID fb30add demonstra que a reclamante não contribuía para o plano de saúde, não havendo descontos referentes às mensalidades. Portanto, considerando que a assistência à saúde era integralmente custeada pela reclamada, a reclamante não preenche os requisitos para manutenção do benefício. Por consequência, não há falar também em indenização por danos morais, eis que a conduta da reclamada em suspender o plano não foi abusiva, não havendo, portanto, qualquer ilícito a ser indenizado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a obrigação de restabelecer o plano de saúde e a indenização por danos morais. Por consequência, fica revogada a liminar deferida pelo Juízo de piso. (...) (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que "a r. decisão monocrática, ora combatida, ao repetir os termos da decisão denegatória anterior que avaliou a admissibilidade do Recurso de Revista, sem considerar os argumentos trazidos no Agravo de Instrumento, incorreu em flagrante negativa de prestação jurisdicional". Acrescenta que "A r. decisão agravada se funda em elementos, no modesto entender da agravante, visivelmente equivocados, afastando-se do ideal instituído pela lei constitucional que resguarda o direito ao duplo grau de jurisdição, devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, violando de forma clara o art. 5º XXXV, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal". Afirma que "A agravante interpôs Recurso de Revista, demonstrando que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região adotou interpretação do art. 30 da Lei nº 9.656/98 que diverge com a de outros Tribunais Regionais, e que viola diretamente a Constituição Federal". Sustenta ser "possível encontrar diversas jurisprudências em outros TRT's, que preconizam que ainda que o custeio do plano de saúde seja integralmente do empregador, é assegurado ao empregado a manutenção do plano, mesmo após a sua demissão, desde que a partir disso, responsabilize-se pela integralidade dos custos do plano de saúde". Argumenta, ainda, que "o custeio integral do serviço de saúde pelo empregador, não afasta o entendimento de que o empregado também contribuiu, ainda que indiretamente, pois trata-se de uma prestação 'in natura' que integra a remuneração da obreira" e "o sistema de coparticipação não deixa de configurar uma forma de contraprestação, sendo compatível com as exigências do artigo 30 da Lei nº 9.656/98". Por fim, defende que, "Tendo em vista que no caso em tela o dano moral foi reformado apenas em razão da reforma da matéria do restabelecimento do plano de saúde, uma vez que o acórdão ora impugnado seja reformado, consequentemente, a indenização por dano moral deverá ser restabelecida". Examino. De início, mostra-se importante salientar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões judiciais. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). A corroborar tal posição cite-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF " (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-RHC-130542-AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/10/2016). E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública. (STF-HC-127228-AgR/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). Assim, a utilização da técnica de julgamento "per relationem" não importa em negativa de prestação jurisdicional. Cabe destacar, também, que não houve violação ao devido processo legal, ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório ou à ampla defesa pela decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo, tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Dito isso, no caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional reformou a sentença de piso para afastar a condenação ao restabelecimento do plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que "a assistência à saúde era integralmente custeada pela reclamada, a reclamante não preenche os requisitos para manutenção do benefício". De fato, nos termos do caput do artigo 30 da Lei nº 9.656/1998, "ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral" (grifos acrescidos). Por sua vez, discrimina no §6º do mesmo dispositivo que, "nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar" (grifos acrescidos). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte firmou o posicionamento de que a manutenção do plano de saúde do empregado demitido ou aposentado pressupõe a contribuição durante a vigência do contrato de trabalho, não devendo ser considerada como tal a coparticipação do trabalhador, como se vê nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017. RECLAMADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou o reclamado à manutenção do plano de saúde do reclamante, consignando, no entanto, que o autor, quando em atividade, não contribuía para o custeio do plano de saúde da empresa, apenas colaborava em regime de coparticipação. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é incabível a manutenção do plano de saúde de empregado aposentado que não contribui para o seu custeio, valendo ressaltar que descontos efetivados a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do artigo 30, § 6º, da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1845-15.2017.5.07.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 2 - PLANO DE SAÚDE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA. MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXIGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, fundamentada na legislação aplicável à espécie (art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/98), que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, revela o entendimento de que a manutenção do plano de saúde do empregado, após a extinção do contrato de trabalho, somente é devida em caso de haver a contribuição dos obreiros durante a vigência do contrato, não se considerando como tal a simples coparticipação nos procedimentos relativos à utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Na hipótese, a reclamante não custeava qualquer valor do seu planos de saúde, uma vez que esse plano se enquadrava na modalidade de coparticipação, porquanto havia a participação da empregada nos custos de procedimentos. Tal circunstância não enseja o direito à manutenção desse benefício após a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10347-70.2019.5.03.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A DISPENSA DO EMPREGADO. COPARTICIPAÇÃO. CUSTEIO. DESATENDIMENTO DO ARTS. 30, § 6º DA LEI 9.656/98. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No caso vertente, o tema em apreço, contudo, não oferece transcendência, pois a decisão regional espelha jurisprudência consolidada desta Corte Superior, de que a modalidade de coparticipação de despesas do empregado, quando utilizado o plano de saúde, não pode ser considerada como contribuição, nos termos do artigo 30, § 6º, da Lei nº 9.656/98, de modo que não se justifica a conservação do aludido benefício após o encerramento do contrato de trabalho. Precedentes. Exame da pretensão cautelar da concessão do efeito suspensivo ao recurso de revista prejudicado. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000858-41.2018.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). Por consequência, a suspensão do plano de saúde custeado integralmente pelo empregador após a rescisão do contrato de trabalho não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Evidencia-se, portanto, que a decisão exarada pela Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo na hipótese os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 670-34.2022.5.17.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

23/04/2025, 00:00

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