Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001020-92.2020.5.14.0007 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001020-92.2020.5.14.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2025, 11:23

Documentos

Notificação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1020-92.2020.5.14.0007, em que é Agravante EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA e é Agravado CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamante. Contraminuta acostada no seq. 16. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO Primeiramente, cabe ressaltar que a parte ora agravante somente aventou o tema "negativa de prestação jurisdicional" na minuta do agravo interno, razão pela qual se evidencia o seu conformismo com a decisão agravada em relação aos temas deduzidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e não renovados nas razões do agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 26/10/2021 (Id 7ac49fd), ocorrendo a manifestação recursal no dia 10/11/2021 (Id 145f724); portanto, no prazo estabelecido em lei. Registro que o feriado regimental do Dia do Servidor Público, dia 28/10/2021, foi transferido, excepcionalmente, para o dia 29/10/2021, conforme Portaria TRT14/GP n. 0359/2021 de 29/03/2021. Destaco, ainda, que nos dias 01 e 02/11/2021, não houve expediente forense neste Tribunal, em virtude do feriado regimental Dia de Todos os Santos e nacional alusivo ao Dia de Finados, respectivamente, conforme previsto no art. 264 do Regimento Interno e Ato TRT14/GP n. 003/2021 de 27/01/2021. Regular a representação processual (Id 9b171fb). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id 5ee5052. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Inicialmente, esclareço que o presente feito se processa sob o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do e. Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do e. Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 393, I, e 459 do e. Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; - violação dos arts. 193 e 832 da CLT e 489, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do e. TST; Afirma que "[o] Regional ao aduzir ser a causa de pedir imediata genérica e dispor que 'por exclusão, os demais ambientes não detinham o grau de insalubridade suficientes mpor o direito perseguido' se omitiu quanto à existência de agentes insalubres nas demais rotas em que o obreiro se ativava, bem como o contato deste com o lixo urbano existente na coleta de lixo das praças de alimentação com grande circulação de pessoas, mesmo após incitado nos embargos declaratórios opostos pelo Recorrente a se manifestar expressamente, incorrendo em clara ausência de fundamentação da decisão, visto que deixou de enfrentar os argumentos devidamente deduzidos nas contrarrazões". Indica que "ao se recusar a se manifestar sobre os argumentos deduzidos pela Recorrida, bem como ao não enfrentar a tese argüida pelo Recorrente acerca da omissão no tocante à aplicação do Art. 1.013, §1º do CPC e Súmula nº 393, I do E. TST, o Tribunal Regional incorreu em notória negativa de prestação jurisdicional, violando o Art. 93, IX, da CRFB/88 c/c Súmula n. 459, do c. TST". Pontua que "[t]olher o obreiro de ter seus argumentos de defesa, seja em qual esfera jurisdicional for, bem como considerando que tais argumentos foram suscitados desde o nascimento da ação, é um claro atentado contra o devido processo legal esculpido na carta constitucional, motivo pelo qual não pode ser o obreiro prejudicado por não ter se manifestado em Recurso Ordinário, quando, naquele momento, não havia interesse recursal". Expressa que "[a] instrução probatória somada ao laudo pericial - que informou acerca da atividade do obreiro de coleta de lixo em todas as rotas, incluindo a praça de alimentação - e ainda a ausência de provas em contrário, tornaram incontroverso o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade durante todo o período do contrato de trabalho". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional no v. Acórdão recorrido, constato que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade à enunciado de súmula. Nesse aspecto, conforme exposto na Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da Constituição da República, 832 da CLT ou 489 do CPC. Destarte, considerando, ainda, a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, será analisado tão somente o dispositivo constitucional aptos a impulsionar o feito no particular (art. 93, IX, da Constituição da República). Pois bem. Não se vislumbra suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja despida da necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise nos autos, verifico que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do e. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda recente julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se vislumbra a violação apontada, impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (...) Em Agravo de Instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Quanto ao recurso do CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING, verifica-se que não há impugnação à motivação exposta na decisão agravada, que afirmou ter havido irregularidade de representação. Inobservada, portanto, a dialeticidade recursal da Súmula 422, I, do TST, impõe-se o teor restritivo do artigo 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator não conhecer do recurso que "não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida". Em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, não conheço o agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao recurso de EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelo agravante, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento de EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA e não conheço o agravo de instrumento de CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING (seq. 11). Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: (...) 2.2.1 Do adicional de insalubridade O reclamante/recorrido afirma na inicial que realizou as seguintes atividades na dependência do recorrente: limpeza de lixo orgânico, limpeza de banheiros, coleta de lixo urbano, limpeza em geral, manuseio de produtos químicos, dentre outras atividades relacionadas a conservação e limpeza do ambiente, sem que a recorrente fornecesse EPIs eficazes para neutralizar a nocividade dos agentes biológicos e químicos aos quais estava exposto. O perito concluiu o seguinte: 12. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentados em avaliações técnicas e científicas conforme Norma Regulamentadora 15 - Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi possível constatar que o reclamante, Everton Teixeira da Silveira, na função de auxiliar de conservação e limpeza, laborou exposto ao agente insalubre biológico em grau máximo (40%) conforme o Anexo 14 da NR 15. Durante os meses em que laborou na rota de limpeza dos banheiros. (id. E3526df - p. 1245) O juiz de origem, ao seu turno, condenou o reclamado com os seguintes fundamentos: (...) Realizada a perícia, constatou-se que houve exposiçãodanosa a riscos biológicos insalubres biológico em grau máximo (40%), conforme o Anexo 14 da NR 15 durante os meses em que houve labor na rota de limpeza dos banheiros, eis que as atividades de higienização e desinfecção dos banheiros, bem como a coleta do lixo destes sanitários, qualitativamente, são nocivos à saúde. Além disso, o Reclamado não forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individual adequados ao risco biológico, tendo fornecido óculos de proteção (CA 38812 e CA 5657), mas apenas em 14/09/2016, 20/11/2018 e 01/06/2019, e, analisando os autos do processo restou evidenciado que o Reclamado não forneceu os equipamentos necessários para atividade, não atendendo a Norma Regulamentadora 6. (...) Em que pese a confissão do Reclamante quanto à existência do revezamento mensal entre os componentes da equipe, de forma que somente fazia limpeza de banheiros quando estava escalado para esse setor; o Reclamado, por sua vez, não trouxe aos autos documentos que comprovem qual o mês em que o Reclamante esteve escalado para o setor de banheiros, e nem é possível saber quantos setores havia, para aferir a periodicidade com que ele limpava banheiro. O Reclamado optou em não destacar equipe específica para limpeza de banheiros com o devido pagamento de adicional de insalubridade, nos termos da Norma Regulamentar e preferiu estabelecer uma suposta escala de trabalho, na qual todos os empregados da equipe limpavam o banheiro, agora terá que arcar com os ônus dessa escolha, pagando o adicional para todos os componentes da equipe que ajuizarem ação trabalhista. Registro que, embora conste o nome de alguns trabalhadores nos documentos denominados "Check list diário de limpeza e Conservação dos Banheiros", tais documentos não correspondem às escalas de serviço, sendo na verdade apenas uma listagem dos itens da limpeza de banheiro que estavam sendo checados. Observe-se que a testemunha trazida pelo Reclamado declarou que eram elaboradas escalas com as rotas (mall, coleta de lixo, praça de alimentação, fraldário e áreas comuns, banheiros), a qual era colocada no mural no início do mês, sendo que a escala era editada no computador a cada mês para fazer a nova escala e não ficava arquivado. Partindo-se dessa premissa, torna-se desnecessário o Reclamante comprovar os serviços que fazia relacionados à limpeza do banheiro (lavar paredes, lavar vaso, mictórios, recolher papel higiênico, absorventes com ou sem garra). O que importa é que o Autor fazia limpeza de banheiros, os banheiros eram públicos e não lhe eram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessários, conforme acima assentado. (...) [Negritei] Nas razões do recurso o recorrente questiona a existência do labor em ambiente insalubre e deferimento do adicional em grau máximo, alegando que a mera coleta de lixo de banheiros da recorrente deve ser equiparada à coleta de lixo domiciliar e de escritório e não àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, popularmente conhecidos como"'lixeiros" ou "garis". No mais, mantida a condenação ao adicional, requer redução da periodicidade para que o obreiro faça jus ao percebimento de 4 (quatro) em 4 (quatro) meses. Pois bem. O laudo pericial foi efetuado por perito oficial, o qual concluiu que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, em se tratando de pleitos reivindicatórios de adicional de periculosidade ou insalubridade, não há negar que tal prova técnica assume um papel de destaque em relação às demais provas, porquanto o magistrado, no aspecto, carece de conhecimentos técnicos para concluir de modo contrário. Além disso, no caso em exame, não há nenhum elemento probatório que infirme a conclusão do laudo pericial. Assim, restou incontroverso que o reclamante, dentre suas atribuições, era responsável pela limpeza e coleta de lixos dos banheiros públicos do Shopping, local de grande circulação de pessoas que, segundo informações do seu site, recebe cerca de 7.000 pessoa/dia, o que atrai a aplicação da Súmula 448, item II. Lado outro, embora tenha a reclamada defendido quer os EPI´s disponibilizados ao obreiro elidiriam de forma eficaz os agentes insalubres, inclusive em razão do fornecimento de garras mecânicas, a prova pericial assentou que os equipamentos fornecidos não eram capazes de afastar o risco biológico nas atividades diariamente. Ultrapassada essa questão, passo à análise da periodicidade com que a parte autora se ativava na limpeza dos banheiros. O reclamante em audiência de instrução afirmou que: (...) que a equipe era divida em rotas, sendo rota do banheiro, rota do mall, praça de alimentação, etc; que se o depoente fosse designado para trabalhar na rota da praça de alimentação, este permaneceria o turno todo na praça de alimentação; que não havia mudança de rota durante o turno; que as rotas eram definidas por mês, por exemplo se fosse para a rota da praça de alimentação permaneceria o mês inteiro na rota da praça de alimentação; que um dia antes de terminar o mês, era colocado no mural a rota do mês seguinte; que havia revezamento nas rotas, de forma que passava por todas elas; que as rotas eram: rota do banheiro, rota da praça de alimentação, rota da coleta de lixo, rota do mall dos três pisos, rota do estacionamento; que algumas vezes ocorria de permanecer na mesma rota por mais de um mês; que havia dez pessoas na equipe que eram dividas entre as rotas; que mesmo que fosse permanecer na rota do mês anterior, era feita a divisão das rotas e colocada no mural; que se ficasse em um determinado mês na rota do banheiro, somente retornaria para essa rota três meses depois, porém ocorria algumas vezes de repetir a rota, porque algum empregado adoecia; que na rota do banheiro fazia todos os serviços de limpeza, incluindo lavar vaso e mictório; que também tinha que desentupir vaso e somente quando não tinha jeito era chamada a equipe de manutenção; que apenas no último ano foi adquirida garra para recolher o lixo do banheiro, sendo um para cada empregado que ficava na rota do banheiro; (grifei) Não se pode negligenciar a própria confissão do recorrido de que o labor na rota do banheiro não era contínua, havia sim um rodízio. Não obstante a parca documentação colacionada pela empresa quanto a efetiva rota de cada equipe, para se comprovar a escala de serviço de cada colaborador, tenho que há razões para alteração do quanto decidido pelo juízo primário, no que atine a periodicidade. Registro que há diversos processos envolvendo a empresa, com o mesmo objeto, de empregados que laboravam na mesma função, sendo que em todos eles, os reclamantes e testemunhas, são uníssonas em afirmar que limpavam todos os setores dentro da mesma jornada, e a reclamada que havia rodízio entre os empregados. Esse feito é similar a tantos outros envolvendo a reclamada. Cito, ilustrativamente, os julgados desta Turma, v.g, 0000270-05.2020.5.14.0003, 0000831-48.2019.5.14.0008, 0000256-21.2020.5.14.0003, 0000855-91.2019.5.14.0003, com acórdãos publicados em 15-12-2020, 19 e 31-8-2020 respectivamente, todos de minha relatoria. Assim, entendo que se mostra razoável fixar o labor, em média, 1 (um) mês sim e outro não para o trabalho com exposição a risco biológico, considerando as escalas mensais, sendo o autor um dos empregados que realizavam a higienização dos banheiros e retirava o lixo neles produzido, nos termos da fundamentação supra, acresço, a isso, a observância ao princípio da isonomia tendo em vista o desfecho dos processos acima citados, os quais, repiso, tratam da mesma matéria, em que os reclamantes laboravam na mesma jornada laboral (12x36), mesmo setor e função, sendo que em alguns deles foram ouvidas as mesmas testemunhas, tanto obreiras quanto patronais. Portanto, dou parcial provimento ao apelo patronal para, reformando a sentença, condenar a reclamada pagar adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, um mês sim outro não, no valor mensal de 40% do salário-mínimo, considerando os mesmos parâmetros da sentença. Em consequência da manutenção da sentença quanto ao ambiente insalubre, ficam prejudicados os pedidos patronais de exclusão dos honorários periciais e inversão do ônus da sucumbência, com atribuição de honorários advocatícios à parte autora (seq. 03, págs. 1.373/1.376). Opostos embargos de declaração a Corte a quo se pronunciou no seguinte sentido: (...) 2.2 Mérito Da suposta contradição alegada ao afirmar que o Acórdão reconhece ser insuficiente a documentação trazida pela Empresa para comprovar escalas e rotas de serviço de cada equipe, e, ainda assim optou por reformar a decisão, contrariando suas próprias fundamentações. Sem razão. A rigor pretende o embargante, por via transversa, a reversão do julgado regional para fazer prevalecer a decisão primária que condenou a reclamada no adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período laboral. O julgado regional atento a própria confissão do ora embargante de que o labor na rota do banheiro não era contínua, pois havia sim um rodízio. Bem como embasados nos precedentes desta Turma, v.g, 0000270-05.2020.5.14.0003, 0000831-48.2019.5.14.0008, 0000256-21.2020.5.14.0003, 0000855-91.2019.5.14.0003, todos de minha relatoria, deram suporte a decisão regional. Ressalto, por oportuno, que o magistrado retira sua convicção dos elementos de provas carreados aos autos pelas partes, bem como lhe facultada, nos termos do art. 375 do CPC, o dever de aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Nesse contexto, não há como coadunar com a alegação de contradição no julgado. Desprovejo, portanto. Quanto a suposta omissão referente acerca da percepção do adicional de insalubridade em razão do contato com o referido lixo urbano, na limpeza das praças de alimentação, de igual forma não lhe assiste razão. Na inicial a ora embargante pretendeu o adicional de insalubridade coma seguinte causa de pedir imediata: "Durante todo o curso do contrato de trabalho, o Reclamante realizou as seguintes atividades: limpeza de lixo orgânico, limpeza de banheiros, coleta de lixo urbano, limpeza em geral, manuseio de produtos químicos, dentre outras atividades relacionadas a conservação e limpeza do ambiente, sem que a Reclamada fornecesse EPI's eficazes para neutralizar a nocividade dos agentes biológicos e químicos aos quais o Obreiro estava exposto." Portanto, a causa de pedir imediata é genérica, tendo sido analisado o pretenso direito da reclamante em todo ambiente laboral, sem especificação de que na praça de alimentação haveria o contato habitual e permanente com o lixo urbano, nos termos pretendidos nas contrarrazões ao apelo patronal. Todavia, o Laudo técnico é absolutamente claro ao afirmar que: "na função de auxiliar de conservação e limpeza, o obreiro laborou exposto ao agente insalubre biológico em grau máximo (40%) conforme o Anexo 14 da NR 15, durante os meses em que laborou na rota de limpeza dos banheiros." (id. e3526df- p. 1253). Logo, por exclusão, os demais ambientes não detinham o grau de insalubridade suficientes a impor o direito perseguido. É de se ressaltar ademais, que as contrarrazões não possuem efeitos infringentes. Somente admite-se nessa, questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como a prescrição e decadência. Qualquer pretensão modificadora do julgado, deve ser manejada mediante o recurso adequado, seja ele ordinário ou adesivo. Por fim, ressalto que as matérias objetos destes embargos de declaração, receberam o necessário pronunciamento judicial nesta instância revisora, muito embora não tenha alcançado os exatos termos do que esperava a recorrente, ora embargante, porém restou atendido o prequestionamento suscitado. 2.3 Conclusão Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento (seq. 03, págs. 1.421/1.422). Na minuta em exame, o reclamante insiste que o Tribunal Regional incorreu em "negativa de prestação jurisdicional", na medida em que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a existência de agentes insalubres não só na rota de limpeza dos banheiros, mas também nas demais rotas em que o autor se ativava, considerando-se o contato com lixo urbano nas praças de alimentação com grande circulação de pessoas. Examino. Verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais proveu parcialmente o recurso ordinário empresarial para, reformando a sentença de base, "condenar a reclamada pagar adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, um mês sim outro não, no valor mensal de 40% do salário-mínimo, considerando os mesmos parâmetros da sentença". Isto porque, o TRT de origem entendeu que "Não se pode negligenciar a própria confissão do recorrido de que o labor na rota do banheiro não era contínua, havia sim um rodízio" e que "Não obstante a parca documentação colacionada pela empresa quanto a efetiva rota de cada equipe, para se comprovar a escala de serviço de cada colaborador, tenho que há razões para alteração do quanto decidido pelo juízo primário, no que atine a periodicidade", bem como que "Registro que há diversos processos envolvendo a empresa, com o mesmo objeto, de empregados que laboravam na mesma função, sendo que em todos eles, os reclamantes e testemunhas, são uníssonas em afirmar que limpavam todos os setores dentro da mesma jornada, e a reclamada que havia rodízio entre os empregados", além do que "Esse feito é similar a tantos outros envolvendo a reclamada". A partir de tais premissas, o Regional concluiu que "entendo que se mostra razoável fixar o labor, em média, 1 (um) mês sim e outro não para o trabalho com exposição a risco biológico, considerando as escalas mensais, sendo o autor um dos empregados que realizavam a higienização dos banheiros e retirava o lixo neles produzido, nos termos da fundamentação supra, acresço, a isso, a observância ao princípio da isonomia tendo em vista o desfecho dos processos acima citados, os quais, repiso, tratam da mesma matéria, em que os reclamantes laboravam na mesma jornada laboral (12x36), mesmo setor e função, sendo que em alguns deles foram ouvidas as mesmas testemunhas, tanto obreiras quanto patronais". Acrescente-se, ainda, que, diferentemente do quanto apregoado pelo reclamante, o TRT se pronunciou expressamente sobre a alegação da existência do contato do reclamante com agentes insalubres em outras rotas de limpeza além da rota do banheiro. Nesse sentido, constou do acórdão regional que julgou os embargos de declaração que "Portanto, a causa de pedir imediata é genérica, tendo sido analisado o pretenso direito da reclamante em todo ambiente laboral, sem especificação de que na praça de alimentação haveria o contato habitual e permanente com o lixo urbano, nos termos pretendidos nas contrarrazões ao apelo patronal. Todavia, o Laudo técnico é absolutamente claro ao afirmar que: 'na função de auxiliar de conservação e limpeza, o obreiro laborou exposto ao agente insalubre biológico em grau máximo (40%) conforme o Anexo 14 da NR 15, durante os meses em que laborou na rota de limpeza dos banheiros.' (id. e3526df- p. 1253)", bem como que "Logo, por exclusão, os demais ambientes não detinham o grau de insalubridade suficientes a impor o direito perseguido". Nesse passo, não há que se falar em omissão, visto que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pela parte agravante. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Não há, pois, que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1020-92.2020.5.14.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

Publicacao/Comunicacao Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TEIXEIRA DA SILVEIRA

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(16)