Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010983-91.2016.5.15.0119 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010983-91.2016.5.15.0119 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI DE LUCAS

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI DE LUCAS

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI DE LUCAS

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI DE LUCAS

05/09/2025, 00:00

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10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI DE LUCAS

10/07/2025, 00:00

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10/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. SEQUELAS DE LESÃO DE OMBRO E COTOVELO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Esta Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não admitir a revisão, em sede extraordinária, do montante arbitrado à indenização pelo dano extrapatrimonial, salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, a guisa de uma presunção hominis, em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em tela, o Tribunal Regional confirmou o valor arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Ante os fatos registrados pelo Tribunal Regional (Súmula 126 do TST), essa quantia não aparenta ser desproporcional, considerando-se, sobretudo, que foi considerada a extensão da incapacidade do autor, correspondente a 12,5% pela Tabela Susep. Agravo de instrumento não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCENTUAL DA PENSÃO. 2.1. O critério adotado para a definição do valor da pensão mensal foi expressamente consignado no acórdão, resultante de parâmetro não arbitrário e objetivo, mediante a aplicação da tabela de invalidez da SUSEP/DPVAT. Esta Corte tem admitido a utilização da tabela SUSEP, quando corroborada pelos demais elementos de prova dos autos. 2.2. O Tribunal Regional, ao confirmar o valor da pensão mensal em 6,25% do último salário integral líquido percebido pelo reclamante, levou em consideração o grau de incapacidade, com base, inclusive, em perícia judicial. É de se ressaltar, ainda, que a sentença deferiu ao autor a pensão a ser paga de uma só vez, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, até a data limite de 75,8 anos de idade, aspecto no qual não foi reformada. Dessa forma, é inviável concluir que esse percentual esteja aquém do dano sofrido, nos termos do art. 950 do Código Civil, senão mediante nova incursão sobre os fatos e provas dos autos. 2.3. Do mesmo modo, diante dos elementos registrados no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, sobretudo de que esteja totalmente inapta para a função exercida (fato que não consta do julgado de origem), seria necessária a revisão do conjunto da prova dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, e esbarra no teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10983-91.2016.5.15.0119, em que é Agravante DONIZETI DE LUCAS e é Agravado MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/07/2019; recurso apresentado em 12/07/2019). Cumpre informar que não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2019, em conformidade com a Portaria GP-CR nº 018/2018. Assim, restou prorrogado o início da contagem do prazo recursal para o dia 10/07/2019, tendo como término o dia 19/07/2019. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. VALOR - PERCENTUAL - TABELA SUSEP O v. acórdão afirmou que: "A sentença condenou a empresa a pagar pensão mensal vitalícia decorrente da redução da capacidade de trabalho sofrida, calculada à base de 6,5% do último salário integral líquido pago antes da rescisão (reduzindo pela metade o percentual valorado pela perita em razão da concausa), em parcela única, promovendo uma análise matemática para definir o valor de R$ 20.000,00 a título reparatório. O autor sustenta que o valor da pensão não deve ser medido pela redução indicada pela tabela da Susep e, sim, de acordo com as sequelas observadas, a dificuldade que o obreiro terá para se adequar ao mercado de trabalho e as limitações na sua vida social. Pugna pelo arbitramento de percentual superior, nos moldes postulados na inicial. (...) Esta Câmara adota a tabela Susep, também normalmente eleita pelos Perito Médicos para a medição do grau de perda em razão de doença profissional ou sequelas decorrentes de acidente de trabalho, para quantificar a reparação por danos materiais devida a trabalhadores, não se acolhendo a tese do autor." Tem-se assim, que a decisão pautou-se nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. VALOR ARBITRADO A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O reclamante afirma que "a doença, de caráter permanente, implicou na redução da capacidade laborativa do recorrente de forma tal que sequer pode desempenhar as mesmas funções de outrora". Aduz que "não foram considerados esses fatores pelo v. Acórdão, ao negar a elevação do percentual fixada para a pensão mensal vitalícia". Assevera que, "considerando que a hipótese da incapacidade para o trabalho foi realizada no caso presente, a indenização deveria abarcar todo o tratamento necessário até o fim da convalescença - incluindo lucros cessantes - o que implica, necessariamente, que essa pensão seja majorada, nos termos que pleiteado na peça de ingresso". Sustenta que "o valor arbitrado para a indenização pelos danos morais é insuficiente, vez que a indenização tem caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor". Alega que, "no caso presente, apesar de reconhecida a ocorrência do evento danoso, as repercussões negativas na vida do obreiro e a gravidade da culpa da empregadora, o valor arbitrado o foi em patamares aquém da satisfação do princípio da reparação integral do dano, sem que tivesse havido a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único, do art. 944, do Código Civil". Argumenta que "o dano moral não é reparável, uma vez que a vítima jamais poderá ser reconduzida ao estado em que se encontrava no instante imediatamente anterior ao evento danoso". À análise. Passo à análise, em primeiro lugar, do valor arbitrado à indenização pelo dano extrapatrimonial. É cediço que a dor experimentada pelo ofendido não tem preço. A condenação tem como objetivo apenas compensar os efeitos do abalo moral. Todavia, em razão da ausência de tarifação legal, esta Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não admitir a revisão do montante em sede recursal extraordinária, por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, a guisa de uma presunção hominis, em função do que razoavelmente se estabelece. Com efeito, acórdão da SBDI-1 desta Corte, de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, estabeleceu que "quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador" e que "revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, uma vez que amparada nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada" (E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, DEJT 9/1/2012), elementos estes cuja análise, via de regra, devem permanecer adstritos à instância ordinária, que possui contato direto com a prova. No caso em tela, o Tribunal Regional confirmou o valor arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano extrapatrimonial. Ante os fatos analisados pelo Tribunal de origem, essa quantia não aparenta ser desproporcional, considerando-se, sobretudo, que a Corte a quo sopesou a extensão da incapacidade da autora, correspondente a 12,5% pela Tabela Susep. O desfecho da questão demanda a análise de aspectos adstritos ao conjunto da prova dos autos, tais como a extensão dos danos e o grau de comprometimento das atividades cotidianas do autor, de modo que a revisão do julgado, e a adoção de conclusão diversa à da instância ordinária, não prescindiria de nova incursão sobre esse acervo, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Quanto ao valor da pensão mensal, o Tribunal Regional, na análise da prova dos autos, com base, inclusive, em perícia judicial, assentou que a redução da capacidade laborativa é apenas parcial, não tendo havido a percepção de benefício previdenciário, razão pela qual confirmou o valor da pensão em 12,5% do salário, em conformidade à extensão do dano. O critério adotado para a definição do valor da pensão mensal foi expressamente consignado no acórdão, resultante de parâmetro não arbitrário e objetivo, mediante a aplicação da tabela de invalidez da SUSEP/DPVAT, encontrando-se, pois, em perfeita conformidade ao disposto no art. 950 do Código Civil. Esta Corte, aliás, tem aceitado a utilização da tabela SUSEP, quando corroborada pelos demais elementos de prova, consoante se vê do seguinte julgado: (...) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. VALIDADE 1 - Conforme previsto no art. 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou. 2 - Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação dessa capacidade e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 3 - A tabela utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não pode ser aplicada, como critério exclusivo, aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Isto porque referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, que é o objeto de indenização do art. 950 do Código Civil. Julgado. 4 - Por outro lado, apesar de a tabela SUSEP não poder ser considerada como parâmetro isolado para o arbitramento da pensão mensal, não deixa de ser um critério válido, quando ponderado em conjunto com as circunstâncias do caso, notadamente a profissão do trabalhador e seu grau de incapacidade para o exercício desta. 5 - No caso dos autos, o perito fixou o grau de incapacidade laboral em 20%, utilizando-se de forma preliminar os percentuais fixados na tabela SUSEP, porém sem haver registro nos trechos transcritos do acórdão recorrido quanto à total incapacidade para manutenção das funções exercidas junto à reclamada. Dessa forma, o mero afastamento do percentual fixado com correspondente majoração de incapacidade laboral para 100% demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, conduta vedada no atual estágio em que se encontra o processo, conforme Súmula nº 126 do TST. 6 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) (ARR-178400-44.2013.5.17.0014, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 19/10/2018) Verifica-se que o Tribunal Regional, ao confirmar o valor da pensão mensal em 6,25% do último salário integral líquido percebido pelo reclamante, já levou em consideração o grau de incapacidade, com base, inclusive, em prova técnica. É de se ressaltar, ainda, que a sentença deferiu ao autor a pensão a ser paga de uma só vez, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, até a data limite de 75,8 anos de idade (fl. 623), aspecto no qual não foi reformada. Dessa forma, é inviável concluir que esse percentual esteja aquém do dano sofrido, nos termos do art. 950 do Código Civil, senão mediante nova incursão sobre os fatos e provas dos autos. Do mesmo modo, diante dos elementos registrados no acórdão regional, para se chegar à conclusão no sentido pretendido pelo reclamante, sobretudo de que esteja totalmente inapto para a função exercida (fato que não consta do julgado de origem), seria necessária a revisão do conjunto da prova dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, e esbarra no teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10983-91.2016.5.15.0119 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

23/04/2025, 00:00

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