Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011059-39.2017.5.15.0036 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011059-39.2017.5.15.0036 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA AGUA BONITA LTDA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO JOSE ROBERTO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DE SOUZA ROBERTO - ME

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO DE SOUZA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DE ARAUJO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DE SOUZA ROBERTO - ME - DESTILARIA AGUA BONITA LTDA - ADAUTO JOSE ROBERTO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO DE SOUZA - SONIA MARIA DE ARAUJO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO DE SOUZA - SONIA MARIA DE ARAUJO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DE SOUZA ROBERTO - ME - DESTILARIA AGUA BONITA LTDA - ADAUTO JOSE ROBERTO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO DE SOUZA - SONIA MARIA DE ARAUJO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DE SOUZA ROBERTO - ME - DESTILARIA AGUA BONITA LTDA - ADAUTO JOSE ROBERTO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO DE SOUZA - SONIA MARIA DE ARAUJO

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DE SOUZA ROBERTO - ME - ADAUTO JOSE ROBERTO

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DE SOUZA ROBERTO - ME - DESTILARIA AGUA BONITA LTDA - ADAUTO JOSE ROBERTO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO DE SOUZA - SONIA MARIA DE ARAUJO

23/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO DONA DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade civil do dono da obra decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191/SDI-1/TST. Isso porque a referida Orientação refere-se apenas às obrigações trabalhistas em sentido estrito, contraídas pelo empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal e específica, ao passo que as indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho possuem fundamento no instituto da responsabilidade civil, na esteira dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes. Ademais, convém destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade da responsabilização solidária do dono da obra com o empreiteiro em danos decorrentes de acidentes na construção. Assim, merece ser mantida a decisão regional que, observando os limites do pedido, condenou subsidiariamente a 3ª reclamada, dona da obra. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11059-39.2017.5.15.0036, em que é Agravante(s) DESTILARIA AGUA BONITA LTDA e são Agravado(s) MARIA INES DE SOUZA ROBERTO - ME E OUTRA, SONIA MARIA DE ARAUJO e THIAGO ARAUJO DE SOUZA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA Em contraminuta, os reclamante requerem que seja aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 266, § 5º, do RITST, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no artigo 266, § 5º, do Regimento Interno do TST e no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 3. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais,o C. TST firmou o entendimento de que a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 é no sentido de se afastar a responsabilidade do dono da obra somente em relação aos débitos trabalhistas em sentido estrito. Em se tratando de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, impõe-se a responsabilidade solidária do dono da obra, por aplicação dos arts. 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-145340-66.2005.5.04.0291, 1ª Turma, DEJT-21/10/11, RR-75600-59.2005.5.03.0061, 1ª Turma, DEJT-25/11/11, RR-9956441-45.2005.5.09.0655, 1ª Turma, DEJT-25/11/11, RR-17040-60.2007.5.18.0054, 3ª Turma, DEJT-07/05/10, RR-77500-40.2005.5.17.0012, 3ª Turma, DEJT-21/10/11, RR-152100-50.2005.5.17.0006, 5ª Turma, DEJT-03/02/12 e RR-92300-42.2009.5.03.0103, 6ª Turma, DEJT-02/12/11). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. VALORES ARBITRADOS A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA DESTILARIA AGUA BONITA LTDA. DONA DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. Insurgem-se os recorrentes-autores, contra a decretação de improcedência dos pedidos com relação à reclamada DESTILARIA AGUA BONITA LTDA, por ser a dona da obra. Entendem que a responsabilidade desta reclamada é SUBSIDIÁRIA, e objetiva(item 2 da pagina 17 do apelo). Assiste-lhes parcial razão. Julgou a origem: "(...) Responsabilidade da 3ª reclamada DESTILARIA ÁGUA BONITA LTDA Não há dúvidas que a relação de emprego se estabeleceu entre o reclamante e a 1ª reclamada, tendo aquele postulado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária da 3ª reclamada por ter sido a tomadora dos serviços. A defesa apresentada pela 3ª reclamada pautou-se na alegação de que manteve relação de natureza civil com a 1ª reclamada eis que firmaram um Contrato de Prestação de Serviços de Pintura (fls. 336/343), sendo assim inaplicável o teor da Súmula nº 331 do C. TST. Com efeito, as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços às fls. 336/343, cujo objeto está descrito nos seguintes termos: "1.0 OBJETO E ESCOPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA 2.0 O presente contrato tem por objeto o fornecimento de Prestação serviço exclusivamente de mão de obra, como também o fornecimento de material de consumo, máquinas e equipamentos necessários bem como seu transporte para a execução das pinturas conforme itens abaixo discriminadas, a ser prestada pela Contratada à Contratante, sob o regime de empreitada total-global, sendo: 2.1 Serviços de Pintura Industrial Interna e Externa, conforme Proposta Comercial nº 0132017, que contempla os seguintes equipamentos: 2.1.1 Tanque de agua clarificada; 2.1.2 Tanque de agua desmineralizada; 2.1.3 Tanque de xarope; 2.1.4 Tanque de mel 01; 2.1.5 Tanque de mel 02; 2.1.6 Portaria de entrada de veículos; 2.1.7 Caixa D'Agua (Pátio de Caminhões); 2.2 Serviços de Pintura Industrial Interna e Externa, conforme Proposta Comercial nº 1452016, que contempla os seguintes equipamentos: 2.2.1 Tanque de 20 milhões; 2.2.2 Tanque de 7 milhões; 2.2.3 Tanque de 7 milhões;" (fl. 337). A análise do instrumento contratual e do estatuto social da 3ª reclamada (cláusula 3ª - fl. 164) permite concluir que esta tem por objeto principal a "fabricação e comercialização de aguardente, álcool, açúcar, xarope, cultivo de cana-de-açúcar, levedura de cana-de-açúcar e produção e comercialização de energia elétrica", assim, a prestação de serviços de pintura é atividade eventual que não está relacionado sequer à sua atividade-meio/de suporte, razão pela qual,, descabe, a princípio, falar em in casu terceirização ou em responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Dito isto, cumpre registrar que não veio aos autos qualquer prova capaz de negar valor probatório ao contrato de prestação de serviços de pintura celebrado entre as rés, do que se extrai que a 1ª reclamada exerce a sua própria atividade econômica e arca com os riscos de tal empreendimento, tratando-se, portanto, de uma empresa autônoma, independente e com personalidade jurídica própria, atuando com total liberdade com relação à 3ª reclamada. Resulta do conjunto probatório que o reclamante foi contratado, recebia ordens e sempre foi remunerado pela 1ª reclamada. E conforme citado anteriormente, a prova documental também revela que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços para pintura, que não está relacionado ao desenvolvimento das atividades habituais da 3ª reclamada. Por todo o exposto, conclui-se que a hipótese dos autos não se caracteriza como terceirização, de modo que fica afastada a incidência da Súmula nº 331, item I, do TST, razão pela qual julgo improcedente o pedido de responsabilização da 3ª reclamada". Ora, ressalto que a 2ª.reclamada celebrou contrato de prestação de serviços de pintura, portanto, por obra certa. Vide contrato de ID 656544f. Entendo, portanto, que a reclamada DESTILARIA AGUA BONITA LTDA, não era tomadora dos serviços da 1ª.reclamada, mas sim, dona da obra. Isto porque o contrato entre as reclamadas foi celebrado com a finalidade de realização de pintura na recepção da 2ª.reclamada. Conclui-se, pelo acima exposto, que não há que se falar em terceirização de atividades, mas sim em contrato relativo à construção civil. Do exposto, verifica-se que a referida Súmula de jurisprudência apenas incide nas hipóteses de terceirização de serviços, o que não é o caso dos autos. Portanto, aplica-se a OJ 191 da SBDI-1 do C.TST. Importante ressaltar que foi julgado pelo C.TST o IRRR, pela SDI-1, no processo IRR 190-53.2015.5.03.0090, a respeito da responsabilidade do dono da obra constante da OJ 191 da SDI-1 - Tema repetitivo 0006: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 - LIMITADA À PESSOA FISICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. As teses foram as seguintes: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Ressalto que não existem provas da inidoneidade do empreiteiro, nos termos do item IV acima, fato que ensejaría a responsabilização subsidiária do dono da obra. Ademais disto, a parte IV da tese acima, apenas incide nas hipóteses de contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, conforme modulação levada a efeito pela SDI-1 do C.TST, em decisão de 19/10/2018, em sede de embargos de declaração, e que acresceu a tese jurídica no.05. No sentido acima, julgados do C.TST nos processos 1282-07.2016.5.09.0594 - Relatora Ministra Dora da Costa - data de 30/08/2019; 24890-65.2015.5.24.0072 - Relator Ministro Caputo Bastos - data de 30/08/2019 e 20851-12.2014.5.0203 - Relator Ministro Marcio Vitral Amaro - data de 30/08/2019. No entanto, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, acima exposto, prevalece o entendimento do C.TST, no sentido de que é inaplicável a OJ 191 da SDI-1 do TST aos processos relativos à indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Trata-se de verba de cunho civilista, razão pela qual incide a responsabilidade solidária(TST processo 1029-93.2011.5.03.0098 - Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - data de 29/06/2018). Assim, a responsabilidade, em princípio, sería solidária, mas o apelo postula EXPRESSAMENTE a responsabilidade subsidiária. Assim, apelo provido para declarar-se a responsabilidade SUBSIDIÁRIA da reclamada DESTILARIA AGUA BONITA LTDA. Na minuta em exame, a parte agravante alega que, "diante da publicação da decisão proferida no IRR/TST RR-190-53.2015.5.03.0090, quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista do dono da obra, o TST fixou interpretação vinculante sobre o tema", sendo que "o item V limitou eventual responsabilidade aos contratos celebrados a partir de 11/05/2017" e, "no caso dos autos, o ajuste entre a empresa DESTILARIA ÁGUA BONITA e a 1ª RECLAMADA foi firmado em 22.03.2017". Afirma que "não há norma legal que ampare o entendimento de que o dono da obra é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do contratado pela mão-de-obra, salvo nos casos de fraude ou falta de idoneidade econômico-financeira, o que não é a situação do caso em tela". Acrescenta que a "jurisprudência pátria também, de igual maneira, determina expressamente a responsabilidade do dono da obra SOMENTE nos casos em que agir com culpa até mesmo em acidentes de trabalho". Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade civil do dono da obra decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191/SDI-1/TST. Isso porque a referida Orientação refere-se apenas às obrigações trabalhistas em sentido estrito, contraídas pelo empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal e específica, ao passo que as indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho possuem fundamento no instituto da responsabilidade civil, na esteira dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Citem-se os seguintes precedentes da SDI-1 e desta 2ª Turma: [...] RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a controvérsia diz respeito a danos advindos de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento cristalizado na OJ 191/SDI-I/TST, segundo o qual, "diante da inexistência de previsão legal e específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". 2. Isso porque o afastamento da responsabilidade do dono da obra nos contratos de empreitada, nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial mencionada, constitui uma exceção à regra geral da responsabilização e diz respeito tão-somente às obrigações trabalhistas em sentido estrito contraídas pelo empreiteiro, o que não é o caso das indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-96000-09.2009.5.15.0033, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 18/12/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Eg. 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista da Petrobras, para, reconhecendo a sua condição de dona da obra, afastar a responsabilidade quanto às parcelas trabalhistas. Determinou, entretanto, que "remanesce a condenação subsidiária (limites da petição inicial) relativa ao pagamento da indenização por dano moral, porque a diretriz consagrada na OJ 191 da SbDI-1 do TST não afasta a responsabilidade do dono de obra decorrente de acidente de trabalho, já que a indenização resultante de acidente de trabalho tem natureza civil, decorrente de culpa por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), que no caso, não foi desconstituída ". 2. O acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de dispositivos de Lei e da Constituição Federal. 3. Discute-se, no caso dos autos, a responsabilidade do dono da obra por acidente de trabalho de empregado da empreiteira que lhe presta serviços. Por tratar-se de parcela de natureza cível e não trabalhista, decorrente da culpa extracontratual por ato ilícito, não está abrangida pela compreensão da OJ 191 da SBDI-1, que diz respeito apenas às obrigações trabalhistas em sentido estrito. 4. Ademais, não há que se falar em contrariedade à Súmula 331, V, do TST, que trata de situação distinta, de terceirização de mão de obra em contrato de prestação de serviços. 5. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado trata da distribuição do ônus da prova da culpa "in vigilando" do Ente Público pelo inadimplemento de parcelas trabalhistas, sem qualquer relação com indenização por dano moral originada de acidente de trabalho. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ARR-1470-40.2012.5.15.0087, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 18/09/2020). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Discute-se a responsabilidade do dono da obra pelo pagamento de indenização de natureza civil concernente a danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. No caso concreto, dados do TRT inseridos em transcrição no acórdão recorrido revelam que o reclamante sofreu acidente de trabalho decorrente da atividade exercida nas dependências da segunda empresa reclamada, dona da obra, a qual contratou serviços para a fabricação e instalação de equipamentos em seu parque fabril. Sobre essa matéria, esta Subseção possui entendimento de que não se aplica a OJ 191 da SBDI-1 ao pleito de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, por apresentar natureza jurídica civil, em razão de culpa aquiliana por ato ilícito, consoante previsão dos arts. 186 e 927,caput, do Código Civil, ou mesmo do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1630-82.2011.5.15.0125, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT de 18/11/2016). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-691-50.2017.5.19.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). E também de todas as outras Turmas desta Corte: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONDUTA CULPOSA PRÓPRIA. A diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST é no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra pelas "obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro ". Nesse passo, a SBDI-1 deste Tribunal possui firme entendimento de que a responsabilidade dodono da obra se mantém no tocante às reparações civis por dano moral e/ou material. Na hipótese, a Corte Regional manteve a condenação solidária da recorrente, dona da obra, ao pagamento de indenização por dano moral e de pensão mensal, em decorrência de "diversas irregularidades cometidas pela dona da obra", ou seja, em razão de conduta culposa própria da contratante. Assim, não se identifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-58200-38.2009.5.04.0522, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ 191, DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido da inaplicabilidade da OJ nº 191 da SBDI-1/TST, quanto à responsabilização subsidiária ou solidária do dono da obra, ante a natureza civil da indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10614-24.2018.5.15.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DONO DA OBRA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. A diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 é no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, é firme no sentido de que referido precedente é inaplicável quando se trata de responsabilidade civil, decorrente de acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por interposta pessoa, caso em que o dono da obra permanece responsável pelo pagamento de compensação por danos morais e materiais. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. A responsabilidade do dono da obra, tomador de serviços, por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de contratação lícita, em face da aplicação do artigo 942 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1548-16.2017.5.12.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Egrégia SBDI-I desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, nos moldes da OJ 191 da SBDI-1, restringe-se às obrigações trabalhistas em sentido estrito. De acordo com aquele Colegiado, responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior, a obrigação de reparação dos danos decorrente de acidente do trabalho típico é de natureza civil e advém da prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual não se aplica a diretriz consagrada na OJ 191. Incide na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-281400-98.2007.5.09.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. OJ Nº 191/SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O TRT (trecho transcrito) concluiu que a 2ª reclamada e dona da obra (Universidade Federal do Rio Grande - FURG) não deveria ser responsabilizada de forma subsidiária no caso concreto, ainda que se trate de pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, ao fundamento de que " A situação se insere naquela prevista na OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, entendendo-se que não se trata de responsabilizar de forma subsidiária a empresa que contratou os serviços da reclamada JC para obra certa, inexistindo qualquer exceção quanto às indenizações decorrentes de acidente de trabalho, e portanto, no caso, inviável a aplicação do entendimento constante na Súmula nº 331 do TST, afastando-se os argumentos sobre a eventual responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada FURG ". 3 - Contudo, encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST - de que o reconhecimento da condição de dono da obra no contrato de empreitada afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro - não se aplica quando se tratar de indenizações por danos morais e materiais postuladas em razão de acidente de trabalho, as quais se revestem de natureza jurídica civil, nos termos dos artigos 927, caput, e 942, parágrafo único, do Código Civil. Julgados citados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20310-49.2019.5.04.0123, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. I. É entendimento desta Corte Superior que a OJ nº 191 da SBDI-1 se refere a parcelas trabalhistas em sentido estrito, não abrangendo as indenizações civis oriundas de acidente de trabalho, uma vez que a responsabilidade decorre do disposto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Assim, afasta-se a responsabilidade do dono da obra apenas quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, sendo que tal isenção não alcança a responsabilização civil do dono da obra por acidente do trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada. Precedentes. II. No caso dos autos, ficou constatado que as reclamadas concorreram para o acidente, tendo em vista que deixaram de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, submetendo o trabalhador a condições de trabalho de risco, razão pela qual deve a recorrente ser responsabilizada pelo acidente, não havendo que falar em aplicação da OJ nº 191 da SBDI-I do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101720-05.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA DONA DA OBRA. No caso, a Corte Regional, a partir do conjunto fático-probatório, concluiu que a natureza do contrato entre tomadora e prestadora dos serviços não tem o condão de elidir a responsabilidade subsidiária, ressaltando que "... restou comprovada a participação da recorrente no infortúnio laboral, quando o preposto da reclamada, ao ser interrogado, afirmou a ocorrência do acidente de trabalho em uma unidade da empresa..." (pág. 392). Por sua vez, ainda registrou o dever de reparação do dano, asseverando que, "... a recorrente, como tomadora dos serviços da reclamada principal, agiu com inobservância aos deveres que lhe são impostos, uma vez que não dispensou ao obreiro o atendimento médico necessário, tampouco exigiu que a prestadora de serviços cumprisse corretamente a legislação trabalhista". (pág. 392). Nesse contexto, conforme assinalado na decisão ora agravada, eventual acolhimento da tese aduzida nas razões recursais dependeria necessariamente do revolvimento dos elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é solidária a responsabilidade do dono da obra, em casos de acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil (" se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação "). Nesses casos, não é aplicado o entendimento consagrado na OJ nº 191 da SBDI-1, pois a indenização tem natureza jurídica civil, não se enquadrando como verba trabalhista em sentido estrito. Precedentes. In casu, mantém-se a responsabilidade subsidiária aplicada pelo Regional, a fim de evitar reformatio in pejus. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1668-44.2014.5.19.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/05/2022). Ademais, convém destacar que, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de possibilidade da responsabilização solidária do dono da obra com o empreiteiro em danos decorrentes de acidentes na construção. Nesse sentido: "Processo civil. Recurso especial. Valoração da prova. Desmoronamento de edifício em construção. Morte de funcionário. Pedido de indenização formulado pela irmã do falecido. Laudo pericial realizado no inquérito policial que conclui pela inexistência de culpa da construtora. Declaração prestada à imprensa por trabalhador da obra, à época, de que o enfraquecimento da construção vinha sendo notado uma semana antes do desastre. Acórdão que, acolhendo essa prova, condena a proprietária do imóvel a indenizar a irmã da vítima, não obstante a perícia feita no inquérito. Motivação do acórdão. Regularidade. - É, em princípio, vedado ao julgador simplesmente desconsiderar um laudo pericial regularmente produzido, que conclui pela inexistência de defeitos na obra, para valorar a declaração de um trabalhador, dada à imprensa, de que a ruína da construção era previsível. Não há arbítrio, porém, se o Tribunal fundamenta de maneira adequada sua opção. - O laudo pericial que concluiu pela inexistência de culpa foi produzido fora dos autos, por ocasião do inquérito policial que apurou os indícios de crime na ruína da obra. Disso decorre que tal laudo acaba por se identificar, quanto à origem extraprocessual, com a declaração prestada pelo trabalhador à imprensa. Ambos são elementos colhidos sem o crivo do contraditório, tendo força probante mitigada. - Se a declaração do trabalhador, além disso, é compatível com o conteúdo do laudo, não há qualquer vício na sua valoração pelo Tribunal 'a quo'. O laudo concluiu que o acidente foi causado por desgaste progressivo do solo no qual se apoiava a viga que sustentava a obra, e que tal desgaste era imprevisível. O trabalhador, por sua vez, declarou ter notado, uma semana antes do acidente, que o solo no qual a viga se apoiou se apresentava frágil. A imprevisibilidade do desgaste do solo, no momento em que a obra foi projetada, não é incompatível com a observação, feita posteriormente, de que tal desgaste estava a ocorrer. Ao contrario, a progressividade do defeito é compatível com essa versão, do que decorre que, apesar da adequação do projeto inicial, a correta fiscalização da obra poderia ter prevenido o acidente, mediante a percepção de que as condições do solo se alteraram. A valoração da prova pelo Tribunal, portanto, não apresenta qualquer vício de legalidade e sua revisão, nesta sede, implicaria ofensa à orientação contida na Súmula 7/STJ. "- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilização pelo proprietário da obra solidariamente ao empreiteiro quanto aos danos decorrentes da construção. Precedentes. - A apuração da legitimidade foi estabelecida pelo Tribunal a quo mediante análise fática da controvérsia, cuja revisão é vedada pela orientação contida na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido." (REsp 267229 / RJ - 2000/0070626-4, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/11/2008.) "AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 07/STJ. Solvida a questão com base nas provas carreadas aos autos, as quais o tribunal a quo entendeu suficientes à comprovação da responsabilidade da ré, ora recorrente, a revisão desta posição encontra óbice no enunciado da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento." (AgRg no Ag 521401 / SP - 2003/0083021-0, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 10/02/2004, p. 251.) "ACIDENTE NO TRABALHO. Empreiteira. Empreitante. Responsabilidade solidária. A empreitante pode responder solidariamente pela indenização do dano sofrido em razão de acidente no trabalho por empregado da empreiteira. Peculiaridade do caso. Carência da ação afastada. Recurso conhecido e provido." (REsp 434560 / PR - 2002/0028740-1, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 10/02/2003, p. 220.) E também os seguintes precedentes: REsp nº 43.906/RJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 24/6/1996), o REsp 180.355/SP (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6/12/1999) e o REsp nº 6995/RS (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16/10/1991). Diante desse contexto, não há de se falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Merece ser mantida, portanto, a decisão regional que, observando os limites do pedido, condenou subsidiariamente a 3ª reclamada, dona da obra. Por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar o pedido deduzido em contraminuta; conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11059-39.2017.5.15.0036 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

23/04/2025, 00:00

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