Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010887-91.2018.5.15.0059 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010887-91.2018.5.15.0059 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em razão do dano sofrido pelo reclamante (perda auditiva parcial e permanente), não se afigura exagerado, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na medida da extensão do prejuízo para fins de arbitramento da reparação. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10887-91.2018.5.15.0059, em que é Agravante NOVELIS DO BRASIL LTDA. e é Agravado MARCOS ANTONIO LEITE.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pela Exma. Min. Morgana de Almeida Richa, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Contraminuta apresentada no seq. 23. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos. DECIDO: DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu os pedidos de indenizações por danos morais e substitutiva do período de estabilidade, por entender aplicável a teoria da responsabilidade subjetiva, tendo em vista a causalidade na doença de que foi vítima o reclamante ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-46800-13.2008.5.20.0006, 1ª Turma, DEJT-01/04/11, ED-RR-101200-09.2009.5.17.0011, 2ª Turma, DEJT-21/09/12, RR-59300-11.2005.5.15.0086, 3ª Turma, DEJT-12/08/11, RR-85200-55.2008.5.15.0097, 4ª Turma, DEJT-28/10/11, RR-232-27.2011.5.15.0117, 5ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-259800-16.2008.5.12.0040, 6ª Turma, DEJT-22/06/11, RR-158400-21.2008.5.15.0154, 6ª Turma, DEJT-27/04/12, RR-126400-12.2008.5.12.0037, 7ª Turma, DEJT-07/10/11, RR-114400-47.2005.5.15.0054, 8.ª Turma, DEJT-17/09/10, RR-216-28.2011.5.07.0010, 8ª Turma, DEJT-27/02/15, E-RR-28900-66.2006.5.17.0007, SDI-1, DEJT-07/10/11, E-ED-RR-102300-42.2007.5.03.0016, SDI-1, DEJT-18/11/11, E-RR-1299000-69.2008.5.09.0016, SDI-1, DEJT-13/04/12 e E-ED-RR-81100-64.2005.5.04.0551, SDI-1, DEJT-01/03/13). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Ao concluir que é devida a indenização por danos morais e arbitrar o valor respectivo, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, uma vez que a fixação dos valores das indenizações insere-se no poder discricionário do julgador, resta inviável o apelo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. Sem razão. No recurso de revista, no que diz respeito à configuração do dano moral, a parte, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: (...) Diz a agravante, em síntese, que, "ao contrário do entendimento esposado pelo E. Regional, não restou comprovada a culpa ou dolo do empregador a ensejar sua condenação". Pugna, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado à condenação. Indica violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 do Código Civil, 818 da CLT e 313 do CPC. Transcreve arestos. Ocorre que a parte não consegue desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Por outra face, no que diz respeito ao valor arbitrado, a parte deixou de atender o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Incabível o exame de transcendência da causa. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL (...) A indenização por dano moral, no caso, deve ser suficiente para, de um lado, coibir a reincidência do empregador em situações como a constatada na presente ação e, de outro, conferir uma espécie de "compensação" ao trabalhador pelo sofrimento causado sem, contudo, dar ensejo a seu enriquecimento sem causa. Assim, entendo que o valor arbitrado na origem (R$15.000,00) comporta majoração para R$70.000,00 (setenta mil reais), observada a Súmula 439 do C. TST quanto aos juros e à correção monetária, como já determinado em sentença, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o tempo em que o reclamante laborou exposto a ruídos em níveis elevados sem a proteção adequada (aproximadamente 3 anos do pacto laboral), considerando que embora não tenha havido redução da capacidade laborativa, ocorreu a perda auditiva parcial e permanente do ex-empregado. Rejeito o recurso da reclamada e provejo em parte o apelo do autor. Na minuta em exame, a parte agravante alega que "não andou bem a r. decisão monocrática ora agravada, no que diz respeito a fixação do valor arbitrado quando aponta que a agravante deixou de atender o requisito do art. 896, § 1ª - A, I, da CLT". Afirma que "como podemos extrair do recurso de revista manejado pela recorrente, no tópico 'DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS PELO V. ACÓRDÃO' (FLS. 616 e seguintes), ao apontar o 'DISSENSO JURISPRUDENCIAL' sobre a matéria, a agravante apresentou o trecho do acórdão paradigma e o trecho do acórdão recorrido, especialmente no que diz respeito ao valor da indenização arbitrada". No mérito, sustenta que "uma vez fixada uma reparação excessiva arbitrada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), revela-se necessária a reapreciação do tema para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso". Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que a agravante somente renovou o tema "valor arbitrado à indenização por danos morais" na minuta do agravo interno, evidenciando o seu conformismo com a decisão agravada em relação à caracterização do dano moral. Nesse passo, em relação ao valor arbitrado, a decisão agravada não merece reparos, ainda que por fundamento diverso. O agravo de instrumento teve seu provimento negado por aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Todavia, verifica-se que, às fls. 624/625, 631 e 645/646, a ora agravante realizou a transcrição do exato trecho da decisão regional em que realizado o prequestionamento da controvérsia. Assim, entendo estar cumprido o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Porém, no mérito, não se verifica possibilidade de alteração da decisão agravada. Com efeito, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Não é o caso dos autos. Isso porque, a fixação do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em razão do dano sofrido pelo reclamante (perda auditiva parcial e permanente), não se afigura exagerado, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na medida da extensão do prejuízo para fins de arbitramento da reparação. É que a quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra e à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz deverá apoiar-se, a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral, a saber: a) considerar a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. A condenação foi fixada dentro de um critério razoável, porque observou elementos indispensáveis, quais sejam, as peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10887-91.2018.5.15.0059 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO LEITE

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