Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011276-80.2014.5.15.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011276-80.2014.5.15.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA NORTE S.A

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI JOSE MANTOVANELLI

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - RUMO MALHA NORTE S.A

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI JOSE MANTOVANELLI

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI JOSE MANTOVANELLI

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - RUMO MALHA NORTE S.A

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI JOSE MANTOVANELLI

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI JOSE MANTOVANELLI

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - RUMO MALHA NORTE S.A

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI JOSE MANTOVANELLI

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - RUMO MALHA NORTE S.A

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - RUMO MALHA NORTE S.A

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI JOSE MANTOVANELLI

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

29/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. No caso, conforme se extrai do acórdão recorrido, não haveria como se considerar válido o banco de horas, na medida em que os controles de jornada não apresentam registro de créditos e débitos, obstando que o reclamante pudesse controlar seu saldo de horas. Ora, o controle de créditos e débitos das horas realizadas é da essência do banco de horas, o qual pressupõe a sua correta contabilização, sob pena de se configurar o seu desvirtuamento e fraude. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Destacou-se no acórdão que os embargos de declaração opostos pela reclamada visavam questionar assunto sequer postulado nos autos, atinente à devolução de honorários prévios, de modo que a pretensão, longe de apontar omissão efetiva, mostrou-se descabida. Assim, deve ser mantida a multa de 2% sobre o valor da condenação, tal como aplicada na origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre os juros e correção monetária, relegando a análise à fase de liquidação de sentença. Ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - DANOS MORAIS. INFRAESTRUTURA SANITÁRIA INADEQUADA. É dever do empregador oferecer condições dignas para o desenvolvimento do trabalho, com estrita observância das normas relativas à medicina e à higiene do trabalho, mantendo um meio ambiente de trabalho equilibrado, hígido e seguro. Constatou-se, no caso, a negligência da reclamada em proporcional instalações sanitárias adequadas no posto de trabalho do autor, o que acarreta patente dano de ordem extrapatrimonial como decorrência direta de omissão ilícita da empregadora. Presentes, portanto, todos os requisitos da responsabilidade da ré, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não havendo que se afastar a indenização deferida nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O entendimento desta Corte Superior é de que o pagamento a menor das verbas rescisórias, em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo, não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para o pagamento previsto no § 6º do dispositivo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo à contraparte. Na demanda em curso, Não obstante a juntada de contratos impertinentes dentre a prova documental juntada pela ré, não se evidencia dolo ou culpa grave da reclamada, tampouco deslealdade processual, elementos sem os quais se torna inviável a condenação nas penalidades do art. 81 do CPC de 2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa acerca do acúmulo de funções, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa. Conforme se extrai do acórdão, os elementos colhidos nos autos permitem concluir que as atividades desempenhadas pelo reclamante no "sistema housekeeping"- consistente em "organizar e limpar o local de trabalho" - são compatíveis com o cargo para o qual foi contratado - "ferramenteiro" - e com a sua condição pessoal. Desse modo, não se verifica a existência de desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00). RAZOABILIDADE. O TRT concluiu que a prova oral colhida nos autos endossou a tese obreira, de que, "conquanto existisse um sanitário no local, faltava papel, sabonete, as tampas dos vasos estavam danificadas". Conforme a jurisprudência desta Corte, a revisão do valor indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a gravidade do dano sofrido pelo reclamante, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. No caso, a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - MULTA CONVENCIONAL. INÉPCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296 DO TST). O autor se opõe ao juízo de inépcia mantida pelo Tribunal Regional, apontando arestos a endossar a aplicação dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade no processo do trabalho. No entanto, nenhum dos julgados aborda a peculiaridade dos autos, em que o pedido de incidência da multa normativa não veio acompanhado da indicação de qualquer cláusula coletiva eventualmente descumprida pela reclamada, fazendo-se tal apontamento apenas em réplica. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 296 do TST, em razão do descompasso das premissas apresentadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11276-80.2014.5.15.0006, em que são Agravantes e Agravados RUMO MALHA NORTE S.A E OUTRO e SIDNEI JOSE MANTOVANELLI. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes. Inconformados, autor e réu interpõem agravos de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. O reclamante apresentada contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento negado por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. A parte sustenta o cabimento do apelo, ao tempo em que renova a insurgência quanto aos temas "horas extras - banco de horas", "multa por embargos de declaração protelatórios", "correção monetária" e "danos morais". Relativamente ao primeiro, extrai-se do acórdão o seguinte: Denota-se da leitura dos cartões de ponto que havia pré-assinalação dos repousos intervalares. Todavia, a pré-assinalação dos cartões de ponto quanto aos intervalos para alimentação e descanso, não afasta o ônus patronal de comprovar a regularidade na concessão do aludido interregno, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 338, I e III, do C. TST, na medida em que o autor afirmou na prefacial que não usufruía do intervalo. Portanto, correta a decisão de origem, que à falta do respectivo registro do intervalo para refeição e descanso, e à luz da prova oral, considerou que foram concedidos apenas 20 minutos em dois dias na semana. No mais, quanto ao intervalo intrajornada, a decisão de origem está em consonância com o entendimento consubstanciado no inciso I da Súmula 437 do C. TST, no sentido de que a não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, acrescido de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo que tal direito possui natureza salarial. Todavia, com a devida venia ao entendimento esposado pela Origem, a prestação de horas extraordinárias habituais por ser justamente a tônica do banco de horas, não tem o condão de invalidá-lo. O entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV do C. TST determina a invalidade do acordo de compensação semanal de jornada de trabalho pela prestação habitual de horas extraordinárias, o que difere e muito do sistema de compensação denominado banco de horas. Ressalte-se, ainda, que o acréscimo de 40 minutos na jornada de trabalho em dois dias da semana quando o intervalo intrajornada não era concedido, não extrapola o limite diário de 10 horas de horas extraordinárias, conforme autorizado pela CLT, bem como não pode ser considerado habitual. Entretanto, a despeito de a reclamada possuir banco de horas, devidamente autorizado por norma coletiva, este não era transparente de forma a possibilitar o efetivo controle das horas creditadas e debitadas, conforme se verifica dos cartões juntados no ID 377e964. Portanto, ainda que por fundamento diverso, mantenho a decisão de origem que invalidou o banco de horas e deferiu o pagamento de horas extraordinárias acima da 8ª diária e 44ª semanal. Por fim, quanto aos feriados, correta a sentença que deferiu o pagamento dobrado, uma vez que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova em réplica, demonstrando o labor em dia de feriado sem o correspondente pagamento, o que pode ser observado dos cartões de ponto e fichas financeiras (IDs 377e964 e e8eb9ba) Nego provimento. No caso, conforme se extrai do acórdão recorrido, não haveria como se considerar válido o banco de horas, na medida em que os controles de jornada não apresentam registro de créditos e débitos, obstando que o reclamante pudesse controlar seu saldo de horas. Ora, o controle de créditos e débitos das horas realizadas é da essência do banco de horas, o qual pressupõe a sua correta contabilização, sob pena de se configurar o seu desvirtuamento e fraude. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2023; RR - 1241-27.2016.5.17.0009, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020; RR - 378-11.2010.5.04.0020, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 21/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019; ARR - 1176-46.2015.5.09.0411, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019; AgR-AIRR - 145-35.2015.5.09.0073, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/05/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019. Registre-se que a questão não se amolda ao Tema 1046, do ementário de repercussão geral do STF (ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023), uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a norma coletiva, mantendo a condenação em horas extras apenas em razão da impossibilidade de controle de horas pelo empregado. Ademais, o exame das alegações da reclamada no sentido de que era possível ao reclamante efetuar o efetivo controle do saldo de débito e crédito do banco de horas encontra óbice na Súmula 126 do TST. No que se refere à multa por embargos de declaração protelatórios, registrou o TRT: DAS MULTAS DE 2% E 9,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS [ ] Por outro lado, mantém-se a condenação imposta às reclamadas quanto aos embargos de declaração, uma vez que patente a conduta imprópria e o intuito protelatório dos embargos por elas opostos, porque tratou de assunto que sequer foi postulado. De fato, se não houve pedido expresso quanto à devolução de honorários prévios, não se pode falar em omissão, já que a matéria sequer foi aventada pela parte. Desse modo, porque apresentou omissão inexistente, não há justificativa processual para o manejo de embargos de declaração. No mais, a penalidade é necessária: tem o intuito de coibir futuramente a reprovável conduta processual da ré de manejar apelo com o forjado intuito de obstar a celeridade dos atos judiciais. Com efeito, destacou-se no acórdão que os embargos de declaração opostos pela reclamada visavam questionar assunto sequer postulado nos autos, atinente à devolução de honorários prévios, de modo que a pretensão, longe de apontar omissão efetiva, mostrou-se descabida. Assim, verifica-se que a medida não se enquadra nas restritas hipóteses traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devendo ser mantida a multa de 2% sobre o valor da condenação, tal como aplicada na origem. Por sua vez, quanto à correção monetária, o TRT destacou: A acionada sustenta que a origem incorreu em equívoco ao determinar a aplicação dos índices IPCA-E, afirmando que devem ser aplicados os índices da TR para efetuar a correção monetária dos débitos trabalhistas. De fato, foi concedida liminar pelo Ministro Dias Tófoli, em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), entendendo que a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, uma vez que diz respeito aos pagamentos em regime de precatório. Mas qual deva ser o índice de correção monetária aplicável ao crédito trabalhista é matéria afeta à liquidação e execução do julgado e que no momento oportuno deverá ser resolvida pela Vara de Origem, inclusive porque a questão ainda pende de análise definitiva no E. Supremo Tribunal Federal. A rigor, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre os juros e correção monetária, relegando a análise à fase de liquidação de sentença. Ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Por fim, no que se refere aos danos morais, extrai-se do acórdão: O autor alegou na prefacial que as reclamadas não ofereceram as mínimas condições de higiene no local de trabalho, em razão de instalações sanitárias inadequadas. Afirmou que, conquanto existisse um sanitário no local, faltava papel, sabonete, as tampas dos vasos estavam danificadas. Com efeito, a situação relatada na exordial, foi comprovada por meio do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, que assim declarou (ID 61a5a91): [...]que antes havia apenas uma pessoa para limpar o banheiro, faltando papel, sabão para lavar as mãos; que falta água no banheiro e só depois de um ou dois dias o banheiro era consertado [...] Portanto, tal situação configura condição humilhante e degradante do trabalhador, por não lhes oferecer a reclamada infraestrutura mínima no local de trabalho, com indiscutível prejuízo à saúde e à dignidade do trabalhador. O respeito à dignidade da pessoa é princípio fundamental em nossa ordem jurídica, no qual repousam, aliás, diversos dispositivos do novo Código Civil, e que deve servir como norte tanto na interpretação e aplicação de diversas outras normas, quanto no que se exige dos contratantes nas relações jurídicas, em que devem prevalecer o respeito e a boa-fé. Não resta dúvida de que a esse princípio não se atentaram as reclamadas ao submeter o autor às condições narradas. Do detentor do capital, que desenvolve o país, mas também lucra com a força de trabalho de seus empregados, há que se exigir a propalada responsabilidade social e o zelo pelas garantias individuais da pessoa do trabalhador. E quem causa prejuízo a outrem deve repará-lo. Para a configuração do dano moral é necessário que o ato ou omissão do empregador seja capaz de repercutir no patrimônio imaterial do trabalhador, de modo a lesar-lhe a dignidade, a imagem e a honra. A restrição imposta por seu descuido e desconsideração em relação à saúde e higiene, bem assim à sua autoestima, imagem e dignidade causou dissabores ao reclamante, além de indiscutível desgaste psíquico e emocional. Assim, é nítido o prejuízo de ordem moral experimentado pelo autor, motivo pelo qual nada a ser alterado na sentença de origem que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à dupla função do instituto. Portanto, não cabe a pretendida exclusão pela reclamada, nem a majoração pelo reclamante. Sentença mantida. O acórdão manteve a indenização por danos morais, considerando comprovadas as condições humilhantes e degradantes no local de trabalho, em razão da falta de higiene nos banheiros, o que configura violação à dignidade do trabalhador. Com efeito, o direito a um trabalho digno decorre da afirmação constitucional da dignidade da pessoa humana como valor fundante da República, consagrado na Constituição Federal de 1988, conquista do Estado Democrático de Direito. O texto constitucional admitiu expressamente a indenização por dano moral pela consagração do princípio da reparação integral insculpido em seu art. 5.º, inciso V. Um meio ambiente do trabalho seguro é direito fundamental do trabalhador enquanto cidadão, cujo desrespeito afeta a toda a sociedade, que ao final das contas, arca com os custos ocasionados pelos abusos do poder econômico, custeando, por exemplo, aposentadorias precoces e afastamentos previdenciários. É dever do empregador oferecer condições dignas para o desenvolvimento do trabalho, com estrita observância das normas relativas à medicina e à higiene do trabalho, mantendo um meio ambiente de trabalho equilibrado, hígido e seguro. Constatou-se, no caso, a negligência da reclamada em proporcional instalações sanitárias adequadas no posto de trabalho do autor, o que acarreta patente dano de ordem extrapatrimonial como decorrência direta de omissão ilícita da empregadora. Presentes, portanto, todos os requisitos da responsabilidade da ré, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não havendo que se afastar a indenização deferida nos autos. Incólumes, pois, os dispositivos apontados como violados pela parte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Denegado o seguimento também ao recurso de revista do reclamante, que interpõem o presente agravo de instrumento, renovando a insurgência quanto aos temas "multa do art. 477 da CLT", "multa por litigância de má-fé", "acúmulo de função", "dano moral - valor arbitrado" e "multa convencional - inépcia". Com relação à multa do art. 477 da CLT, consignou-se no acórdão: A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida somente quando descumprida a obrigação da empresa de pagar os direitos rescisórios no prazo legal. Eventuais reflexos e repercussões de verbas reconhecidas apenas em sentença não caracterizam atraso no pagamento das rescisórias, se os títulos principais foram pontualmente pagos. Assim, tendo em vista que a causa de pedir se referiu a eventuais diferenças e não ao atraso do pagamento, não há que se falar no pagamento da indigitada multa. Provejo para excluir a multa do art. 477 da CLT. A controvérsia se resume à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de pagamento incorreto ou insuficiente das verbas rescisórias. No caso, o Tribunal Regional entendeu indevida a condenação da multa do art. 477 da CLT por não haver atraso no pagamento das verbas rescisórias. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do referido dispositivo legal, de modo que não há previsão de sua incidência para a situação de pagamento incorreto ou insuficiente, como ocorre no caso dos autos. O entendimento desta Corte Superior é de que o pagamento a menor das verbas rescisórias, em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo, não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para o pagamento previsto no § 6º do dispositivo de lei em análise. Nesse sentido, os seguintes julgados, os quais trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte superior sobre a matéria: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. É firme o entendimento desta Subseção Especializada no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exclusivamente, para a hipótese de atraso no pagamento. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/03/2018) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA E VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A MENOR. INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa do art. 477, § 6º, da CLT, somente é devida quando as verbas rescisórias são pagas fora do prazo legal e, portanto, a homologação tardia da rescisão do contrato de trabalho ou o pagamento a menor das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 86400-94.2009.5.06.0006, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017) RECURSO DE REVISTA. (...) 4. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. NÃO CONHECIMENTO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Na espécie, o egrégio Colegiado Regional registrou que a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu no dia 15/10/2012, com recebimento de aviso prévio indenizado, sendo que a reclamada tinha 10 dias, ou seja, até o dia 25/10/2012, para efetuar o pagamento no valor de R$4.613,05. A empresa colacionou dois comprovantes: um no valor de R$4.408,00, efetuado no dia 24/10/2012 e, portanto, dentro do prazo; e outro no valor de R$205,05, em data que não foi possível identificar. Assim, foi dado provimento ao recurso da reclamada para excluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, vez que referido preceito não contempla a incidência da multa quando ocorre apenas pagamento insuficiente. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 138-70.2013.5.15.0065, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/03/2018) Nesse ponto, a decisão recorrida se mostra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual, incide o óbice da Súmula 333 desta Corte. Quanto à penalidade da reclamada por litigância de má-fé, colhe-se do julgado do TRT: A reclamada defende ser indevida a aplicação da multa de 9,5% sobre o valor da causa, ao argumento de que cumpriu a determinação proferida em audiência, colacionando aos autos os contratos com a empresa de limpeza, ressaltando que não houve qualquer prejuízo ao reclamante. No que tange à multa de 2% por apresentação de embargos declaratórios alega que apenas pretendia esclarecer omissão/contradição na sentença. Assiste parcial razão à reclamada. Da análise dos autos verifica-se que a reclamada juntou no ID f64790b e seguintes diversos contratos de prestação de serviços entre os anos de 2010 e 2016, sendo que apenas aquele referente ao período 2015/2016 firmado com a PROVAC está relacionado à prestação de serviços de limpeza. Os demais contratos têm por objeto a prestação de serviços de segurança, conforme se verifica da descrição do anexo I dos mencionados documentos. Todavia, em que pese a reclamada ter se desincumbindo apenas em parte do ônus processual que lhe foi imposto, entendo que tal circunstância não é apta a configurar a litigância de má-fé, mas tem apenas o condão de gerar presunção desfavorável à reclamada. Portanto, a multa de 9,5% deve ser excluída. [ ] Por tais razões, provejo parcialmente para excluir a multa de 9,5% pela litigância de má-fé. Devido à gravidade da medida, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo à contraparte. Na demanda em curso, não se evidencia dolo ou culpa grave da reclamada, tampouco deslealdade processual, elementos sem os quais se torna inviável a condenação nas penalidades do art. 81 do CPC de 2015. Não obstante a juntada de contratos impertinentes dentre a prova documental juntada pela ré, verifica-se que a reclamada limitou-se a exercer seu direito de defesa, constitucionalmente garantido. Desse modo, não se extrai violação dos dispositivos apontados pelo autor pela exclusão da multa arbitrada na origem. Por sua vez, no que se refere ao acúmulo de função, o TRT apresentou os seguintes fundamentos: As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar juntamente à função original, outra totalmente diversa. O art. 456 da CLT em seu parágrafo único determina: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Na prova produzida nos autos, não se observa alteração contratual, sendo as funções descritas pelo autor e pelas testemunhas ouvidas, adequadas e compatíveis com a sua função original de ferramenteiro. Como bem anotado na origem: [...] No presente caso, ficou comprovado que o reclamante participava do sistema housekeeping, que consiste em organizar e limpar o local de trabalho (id 61a5a91 - Pág. 2). Entendo que a acumulação de tais atribuições não autoriza o pagamento de diferenças salariais. Isso, porque tal atribuição não configura novação contratual objetiva lesiva à parte autora, de maneira a afrontar o art. 468 da CLT e autorizar o pagamento de diferenças salariais, visto que a suposta tarefa acumulada, não representa aumento qualitativo no trabalho e, portanto, não é hábil a romper com a comutatividade do contrato de emprego [...] Mantenho a sentença. Com efeito, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa acerca do acúmulo de funções, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa. Na hipótese, do quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, os elementos colhidos conduzem à conclusão que as atividades desempenhadas pelo reclamante no "sistema housekeeping"- consistente em "organizar e limpar o local de trabalho" - são compatíveis com o cargo para o qual foi contratado - "ferramenteiro" - e com a sua condição pessoal. Desse modo, não se verifica a existência de desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, tal como se destacou na análise do agravo de instrumento da reclamada, O acórdão manteve a condenação da ré por danos morais, considerando comprovadas as condições humilhantes e degradantes no local de trabalho, em razão da ausência de infraestrutura sanitária mínima, e manteve o valor arbitrado na origem, no importe de R$ 3.000,00. Na ocasião, o TRT concluiu que a prova oral colhida nos autos endossou a tese obreira, de que, "conquanto existisse um sanitário no local, faltava papel, sabonete, as tampas dos vasos estavam danificadas". Sabe-se que não tem preço a dor experimentada pelo ofendido pelas condições sanitárias inadequadas do posto de trabalho oferecido. A condenação tem apenas como objetivo compensar os efeitos do dano moral sofrido. Assim, conforme a jurisprudência desta Corte, a revisão do valor indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a gravidade do dano sofrido pelo reclamante, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Finalmente, no que se refere à multa convencional, cumpre transcrever o seguinte registro do TRT: O pedido de aplicação de multa normativa foi indeferido pelo Juízo de Origem, decisão contra a qual apresenta insurgência o reclamante, ao argumento de que indicou em réplica as cláusulas descumpridas. Mas, sem razão. Compete à parte autora deduzir na petição inicial todos os pedidos de forma certa e determinada, de modo a estabelecer os limites da lide, respeitando-se, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Portanto, não cabe à parte apontar em réplica as cláusulas que entende violadas, motivo pelo qual correta a decisão que julgou improcedente o pleito. Nada a modificar. O autor se opõe ao juízo de inépcia mantida pelo Tribunal Regional, apontando arestos a endossar a aplicação dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade no processo do trabalho. No entanto, nenhum dos julgados aborda a peculiaridade dos autos, em que o pedido de incidência da multa normativa não veio acompanhado da indicação de qualquer cláusula coletiva eventualmente descumprida pela reclamada, fazendo-se tal apontamento apenas em réplica. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 296 do TST, em razão do descompasso das premissas apresentadas. Na falta de outro fundamento a embasar o apelo nesse aspecto, NEGO PROVIMENTO também ao agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11276-80.2014.5.15.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

14/04/2025, 00:00

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