Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010699-14.2016.5.03.0056 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010699-14.2016.5.03.0056 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GARCES PEREIRA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GARCES PEREIRA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELETRO SANTA CLARA LTDA MASSA FALIDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GARCES PEREIRA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GARCES PEREIRA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GARCES PEREIRA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GARCES PEREIRA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELETRO SANTA CLARA LTDA MASSA FALIDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GARCES PEREIRA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GARCES PEREIRA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2025, 11:23

Documentos

Notificação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/ccfm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252 - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 360 E 725. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal (em 30/08/2018), a matéria relativa à ilicitude da terceirização de atividade-fim encontra resposta no Tema 725 da repercussão geral, com tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324. No presente caso a decisão de ilicitude da terceirização transitou em julgado após da decisão do STF na ADPF 324 e RE 958.252, ocorrida em 30/08/2018, o que torna o título executivo inexigível. Nota-se que a decisão de ilicitude da terceirização transitou em julgado em 20/08/2019 (seq. 342), conforme consignado pelo acórdão regional, ou seja, após a decisão do STF na ADPF 324 e RE 958.252, ocorrida em 30/08/2018, o que torna o título executivo inexigível apenas quanto às parcelas decorrentes da terceirização ilícita. Observa-se que não há de se falar em trânsito em julgado anterior, pois a questão discutida até a última instância foi justamente a terceirização. Quanto à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas diretamente vinculadas à terceirização lícita, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, como pretende o agravante. Isso porque a Corte Regional, ao reconhecer a licitude da terceirização havida entre as empresas e afastando o vínculo de emprego entre o autor e a empresa tomadora de serviços, ora agravante, decidiu em consonância com a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE-958.252), devendo apenas ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como fez corretamente a Corte Regional. Em outras palavras, o reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços em face de eventual descumprimento dos direitos trabalhista por parte da empresa prestadora dos serviços. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10699-14.2016.5.03.0056, em que é Agravante(s) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A e são Agravado(s)S ELETRO SANTA CLARA LTDA. e JOÃO GARCES PEREIRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante no tema "execução - inexigibilidade do título executivo - terceirização lícita - responsabilidade subsidiária - coisa julgada posterior após a sessão de julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252". Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: 'Assim, constatado que o trânsito em Julgado, neste processo, ocorreu em 20.06.2019, ou seja, depois da v. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento da ADPF 524 e do RE 958.252 (30/08/18), cabe declarar a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do parágrafo 5º artigo 884 CLT, extinguindo a execução, nos termos do inciso III artigo 924 CPC, mas apenas em relação as parcelas decorrentes da terceirização considerada ilícita. Cabe registrar que ainda que se considere a terceirização como lícita, remanesce a responsabilidade subsidiária da tomadora do Serviço (CEMIG), no adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante, que não sejam relacionadas à ilicitude da terceirização ou à isonomia entre o reclamante e os trabalhadores da tomadora de serviços, como por exemplo, aviso prévio e horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Portanto, dou parcial provimento ao apelo para extinguir a execução, nos moldes do art. 924, III, do CPC, apenas em relação às verbas decorrentes da terceirização ilícita, devendo a execução prosseguir sobre o pagamento das parcelas não relacionadas à ilicitude da terceirização ou à isonomia entre o Recte e os trabalhadores da tomadora de serviços.' A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete O conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 319/321 -g.n) Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade insertos no art. 896 da CLT. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita, no caso, às hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte precedente desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Acrescenta-se, por oportuno, que o acórdão regional proferido na fase de conhecimento (doc. Seq. 307) analisou a responsabilidade subsidiária da executada (CEMIG) sob o enfoque da Súmula 331, V, do TST, registrando nos autos a ocorrência da culpa in vigilando da empresa pública por deixar de comprovar a fiscalização de forma adequada do contrato de prestação de serviços, ônus que lhe cabia. Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: PROCESSO DO TRABALHO - PARÁGRAFO 5º ARTIGO 884 CLT - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente e v. decisão com repercussão geral (Tema nº 360), firmou o entendimento de que a relativização da coisa julgada poderá ocorrer, desde que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato normativo, que fundamentou a decisão de mérito, tenha sido declarada antes do seu trânsito em julgado. No caso em exame, o trânsito em julgado da r. sentença, proferida nesta ação trabalhista, ocorreu depois do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo Excelso STF, quando foi declarada a constitucionalidade da terceirização, em todas as etapas das atividades econômicas, razão pela qual ficou inexigível o título executivo judicial, devendo ser extinta a execução, mas apenas quanto às parcelas decorrentes da terceirização considerada ilícita, nos termos do parágrafo 5º artigo 884 da CLT. RELATÓRIO Visto e examinado o processo, relatado e discutido o presente Agravo de Petição. R E L A T Ó R I O A r. decisão do ID 013db36, proferida pela MM Juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, na Vara do Trabalho de Curvelo, negou provimento aos Embargos à Execução da 2ª Recda. Agravo de Petição da 2ª Recda no ID 6b22325, pleiteando a reforma, para que seja extinta a presente execução, pelas razões que serão objeto de exame abaixo detalhado. Contraminuta do Exequente no ID 4a2f265, pelo desprovimento. Dispensada a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer prévio circunstanciado, nos termos do artigo 129 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, cumpridos os requisitos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A 2ª Recda (Cemig) requer seja declarada a inexigibilidade do título executivo judicial, indicando as. decisões, com efeito vinculante, do Excelso STF, com repercussão geral. Com parcial razão. Pela regra do parágrafo 5º artigo 884 CLT, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". No julgamento da ADPF 324 e RE 958252, o Excelso STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, na hipótese, o próprio STF esclareceu que "... a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada". No caso deste processo, a certidão do 841062b - Pág. 1 comprova que ocorreu em 20.08.2019 o término do prazo para recurso contra a v. decisão proferida no Colendo TST, que não conheceu do Agravo de Instrumento da Recda. Assim, constatado que o trânsito em julgado, neste processo, ocorreu em 20.08.2019, ou seja, depois da v. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (30/08/18), cabe declarar a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do parágrafo 5º artigo 884 CLT, extinguindo a execução, nos termos do inciso III artigo 924 CPC, mas apenas em relação às parcelas decorrentes da terceirização considerada ilícita. Cabe registrar que ainda que se considere a terceirização como lícita, remanesce a responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço (CEMIG), no adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante, que não sejam relacionadas à ilicitude da terceirizaçãoou à isonomia entre o reclamante e os trabalhadores da tomadora de serviços, como por exemplo, aviso prévio e horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Portanto, dou parcial provimento ao apelo para extinguir a execução, nos moldes do art. 924, III, do CPC, apenas em relação às verbas decorrentes da terceirização ilícita, devendo a execução prosseguir sobre o pagamento das parcelas não relacionadas à ilicitude da terceirização ou à isonomia entre o Recte e os trabalhadores da tomadora de serviços. CONCLUSÃO Conheço do presente Agravo de Petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para extinguir a execução, nos moldes do art. 924, III, do CPC, apenas em relação às verbas decorrentes da terceirização ilícita, devendo a execução prosseguir sobre o pagamento das parcelas não relacionadas à ilicitude da terceirização ou à isonomia entre o Recte e os trabalhadores da tomadora de serviços. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a exigibilidade de título executivo judicial o qual contraria o decidido pela ADPF nº 324 e do RE nº 958.252. Com efeito, para solução da controvérsia, indispensável analisar o momento em que ocorreu o trânsito em julgado da matéria debatida (ilicitude da terceirização realizada na atividade-fim do tomador dos serviços), pois, caso tenha ocorrido após a sessão de julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, tem-se a inexigibilidade do título executivo, nos termos dos arts. 884, §5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC/15, segundo os quais: CLT "Art. 884. Garantida execução ou penhorados os bens, terá executado (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 5ª Considera-se inexigível título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com Constituição Federal." CPC/15 "Art. 525. Transcorrido prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se prazo de 15 (quinze) dias para que executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1ºNa impugnação, executado poderá alegar: (...) III inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) §12. Para efeito do disposto no inciso III do §1 deste artigo, considera-se também inexigível obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda." Nesse mesmo sentido, ao tratar da matéria contida nos referidos dispositivos, já se manifestou a Suprema Corte, ao julgar o RE 611503 (tema 360 da tabela de repercussão geral do STF), com acórdão publicado no DJE do dia 19/03/2019, fixando a seguinte tese de caráter vinculante: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tratarem do referido dispositivo do CPC/15, ensinam que: "O dispositivo comentado refere-se à declaração do STF tanto em sede de controle abstrato (ADIn, ADC ou ADPF), em razão da eficácia erga omnes do acórdão da Suprema Corte, como quando a declaração tiver emanado do caso concreto, quando os efeitos não se propagam para todos, pois se dão apenas inter partes. Nesses casos o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação (CPC 525 § 1.º III) com fundamento em decisão do STF que seja anterior à formação do título executivo que aparelha o cumprimento de sentença. A aplicação do CPC 525 § 14 (decisão do STF é anterior ao trânsito em julgado da sentença que aparelha o cumprimento) dar-se-á tanto no caso de a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ter sido proferida em sede de ADIn, de ADC ou de ADPF, quanto na hipótese de o STF proclamar a inconstitucionalidade em sede de controle concreto (v.g. no RE). Quando o STF declara inconstitucional lei ou ato normativo federal ou estadual, contestado em face da CF, pode haver dois tipos de eficácia para essa declaração: a) erga omnes ou b) inter partes. Há eficácia erga omnes quando o STF proclama a inconstitucionalidade em sede de controle abstrato (ação direta de inconstitucionalidade - ADIn, ADC ou ADPF). Nesse caso, não há necessidade de outras providências para que a lei declarada inconstitucional não mais produza efeitos em todo o território nacional: transitado em julgado o acórdão do STF, a declaração de inconstitucionalidade passa imediatamente a produzir efeitos erga omnes em todo o território nacional. Quando a declaração de inconstitucionalidade pelo STF é feita em controle concreto, o acórdão só tem eficácia entre as partes do processo (CPC 506), a menos que o Senado Federal, ao receber a comunicação do STF enviando cópia do acórdão, baixe resolução suspendendo a eficácia da lei ou ato normativo em todo o território nacional (CF 52 X), quando então aquela decisão inter partes passará a ter eficácia erga omnes." (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.409) Pois bem, a partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal (em 30/08/2018), a matéria relativa à ilicitude da terceirização de atividade-fim encontra resposta no Tema 725 da repercussão geral, com tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324. No presente caso a decisão de ilicitude da terceirização transitou em julgado após da decisão do STF na ADPF 324 e RE 958.252, ocorrida em 30/08/2018, o que torna o título executivo inexigível. Nota-se que a decisão de ilicitude da terceirização transitou em julgado em 20/08/2019 (seq. 342), conforme consignado pelo acórdão regional, ou seja, após a decisão do STF na ADPF 324 e RE 958.252, ocorrida em 30/08/2018, o que torna o título executivo inexigível apenas quanto às parcelas decorrentes da terceirização ilícita. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252 - COISA JULGADA. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização, seja ligada à atividade-meio ou à atividade-fim. As respectivas decisões foram publicadas no DJe de 10/9/2018. Sob esta perspectiva, impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n° 324, concluiu que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, situação diversa dos presentes autos. Com efeito, o acórdão proferido em sede de agravo de petição consignou expressamente que, na hipótese dos autos, " verifica-se que a decisão que homologou a renúncia em face de uma das reclamadas e que ocasionou a perda de objeto do recurso de revista foi proferida em 29/10/2018 (ID 53d55dc), de modo que a coisa julgada foi firmada após o julgamento das decisões do STF ". Vale acrescentar que, consoante o julgamento do IRR-664-82.2012.5.03.0137 pelo Tribunal Pleno desta Eg. Corte (Tema nº 18 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2022), a homologação da renúncia deve ser considerada como parâmetro para a apuração do trânsito em julgado em casos como a dos autos, em que apresentada somente em face do tomador de serviços, tendo em vista que o litisconsórcio é necessário e unitário, devendo-se produzir efeitos idênticos às empresas pactuantes na terceirização de serviços. Assim, in casu, vislumbra-se a inexigibilidade do título executivo judicial, pois a homologação da renúncia ocorreu após a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Deste modo, não há que se falar em ofensa literal e direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-10632-03.2016.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CUJA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO TRANSITOU EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. À luz do CPC de 2015, os atos do Poder Judiciário que induzem a indiscutibilidade da relação jurídica travada entre as partes somente comportam rescisão (ou sustação e seus efeitos) mediante 3 (três) instrumentos processuais, que são os seguintes: 1) " querela nullitatis " (veiculada como ação autônoma ou mesmo na fase de cumprimento de sentença - arts. 525, §1º, I, e 535, I, do CPC de 2015; 2) ação rescisória - nas hipóteses dos arts. 966, I ao VIII, 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC de 2015; 3) e alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, desde que a decisão da Suprema Corte seja anterior à formação da coisa julgada questionada - arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC de 2015. O STF, no julgamento da ADI 2. 418/DF, em 16/11/2016, considerou que "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º". Na ocasião, foi destacado que "São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". Assim, considerando que na ADPF 324 e no RE 958.252 foi reconhecida a licitude do tipo de terceirização debatido na fase de conhecimento, o caso dos autos insere-se na hipótese "b". Desse modo, considerando que o presente processo não estava acobertado pelo manto da coisa julgada quando da publicação do resultado do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em 30/08/2018, inexiste violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido " (Ag-ED-AIRR-222-52.2013.5.06.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018, - Tema 725 da repercussão geral -, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG). 2. Tal entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito erga omnes e vinculante, além de aplicação imediata aos processos em curso, não afetando apenas os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. 3. Extrai-se do julgamento do IRR-664-82.2012.5.03.0137 pelo Tribunal Pleno desta Eg. Corte (Tema nº 18 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), que a homologação da renúncia deve ser a referência para a averiguação do trânsito em julgado em situações como a dos autos, em que apresentada apenas em relação ao tomador de serviços, uma vez que o litisconsórcio é necessário e unitário, devendo-se produzir efeitos idênticos às empresas pactuantes na terceirização de serviços. 4. No caso em tela, deve ser mantida a inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a homologação da renúncia ocorreu após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11805-78.2017.5.03.0184, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO PELO STF DA ADPF 324 E DO RE 958.252. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional deu " provimento ao Agravo de Petição interposto pela Executada para, aplicando ao presente caso a decisão proferida pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial, fundado na ilicitude da terceirização de serviços, relativo a toda a condenação que foi imposta à Reclamada/Executada na fase de conhecimento, ficando extinta a execução ". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 3. Acerca da modulação da decisão exarada, o Pretório Excelso, no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), firmou tese de que " a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada ". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. 4. Portanto, somente a partir de 30/8/2018 a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324 é de observância obrigatória dos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento. No caso dos autos, consta expressamente que, " sendo o despacho que manteve a decisão homologatória da renúncia publicado em 20/02/2019, o trânsito em julgado da sentença condenatória que declarou a ilicitude da terceirização e condenou os Reclamados nas verbas consectárias, efetivamente ocorreu, após referida decisão ". Assim, o acórdão regional está em consonância com decisão da Corte Suprema. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835-49.2016.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADOPOSTERIORAOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DORE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DECOISA JULGADA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 360 E 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à licitude da terceirização realizada na atividade-fim do tomador dos serviços, bem como da inexigibilidade do título executivo judicial formado com base em norma reconhecidamente inconstitucional pelo STF (Temas 360 e 725) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652 e 40759, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. Ato contínuo, cinge-se a controvérsia dos autos em fixar o momento em que ocorreu o trânsito em julgado da matéria debatida (ilicitude da terceirização realizada na atividade-fim do tomador dos serviços), pois, caso tenha ocorrido após a sessão de julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, tem-se a inexigibilidade do título executivo, nos termos dos arts. 884, §5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC/15, bem como na tese firmada no julgamento do tema 360 da tabela de repercussão do STF. Pois bem, a partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal (em 30.08.2018), a matéria relativa a ilicitude da terceirização de atividade-fim encontra resposta no Tema 725 da repercussão geral, com tese jurídica segundo a qual " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assim sendo, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. No presente caso, o trânsito em julgado da questão na fase de conhecimento ocorreu em 05.02.2019. Cabe ressaltar que, quanto à alegação da recorrente de que o trânsito em julgado em relação à reclamada ALMAVIVA ocorreu em 15.12.2017, uma vez que ela não recorreu do acórdão do TRT, não merece prosperar, pois, como bem exposto na decisão recorrida, na data do julgamento do STF o processo de conhecimento ainda se encontrava em tramitação pendente de apreciação do agravo de instrumento. Assim, embora a prestadora dos serviços (Almaviva) não tenha interposto recurso de revista em face do acórdão do TRT em sede de recurso ordinário, o reclamado Itaú Unibanco (tomador dos serviços), responsável solidário pelo pagamento das verbas, interpôs recurso de revista se insurgindo expressamente acerca da questão referente à ilicitude da terceirização em atividade-fim, questão prejudicial e que, se acaso conhecido e provido o seu recurso, aproveitaria a primeira reclamada prestadora dos serviços. Assim, não há que se falar em trânsito em julgado em momentos diversos para os reclamados, ocorrendo o mesmo na data em que homologada a renúncia pedida pelo exequente em face do 2º reclamado Itaú Unibanco S.A (em 05.02.2019). Desse modo, aplica-se ao presente processo o decidido no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, ocorrido em 30/08/2018, estando o acórdão recorrido, ao considerar inexigível o título executivo formado com base em entendimento já considerado inconstitucional pelo STF, em conformidade com a tese firmada pela Corte Suprema nos temas de repercussão geral nºs 360 e 725, bem como com os precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10670-74.2017.5.03.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). (grifou-se) Observa-se que não há de se falar em trânsito em julgado anterior, pois a questão discutida até a última instância foi justamente a terceirização. Quanto à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas diretamente vinculadas à terceirização lícita, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, como pretende o agravante. Isso porque a Corte Regional, ao reconhecer a licitude da terceirização havida entre as empresas e afastando o vínculo de emprego entre o autor e a empresa tomadora de serviços, ora agravante, decidiu em consonância com a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE-958.252), devendo apenas ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como fez corretamente a Corte Regional. Em outras palavras, o reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços em face de eventual descumprimento dos direitos trabalhista por parte da empresa prestadora dos serviços. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10699-14.2016.5.03.0056 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELETRO SANTA CLARA LTDA MASSA FALIDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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