Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001414-93.2023.5.07.0038 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001414-93.2023.5.07.0038 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 16:11

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

16/12/2025, 00:00

Provimento

10/12/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 28/11/2025 e encerramento 05/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento em até 8 dias úteis. A data provável da sessão presencial em que os processos retirados de pauta serão incluídos é: 17/12/2025. Processo RR - 1414-93.2023.5.07.0038 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

Inclusão em pauta

13/11/2025, 08:55

Publicação

13/11/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 08:54

Mudança de Classe Processual

10/11/2025, 10:18

Documentos

Notificação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 28/11/2025 e encerramento 05/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento em até 8 dias úteis. A data provável da sessão presencial em que os processos retirados de pauta serão incluídos é: 17/12/2025. Processo RR - 1414-93.2023.5.07.0038 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 28/10/2025 e encerramento 05/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento em até 8 dias úteis. A data provável da sessão presencial em que os processos retirados de pauta serão incluídos é: 26/11/2025. Processo AIRR - 1414-93.2023.5.07.0038 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000186-91.2024.5.07.0024. RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECORRIDO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88c4248 proferida nos autos. Recorrente(s):1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECERecorrido(a)(s):1. SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECEPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSRecurso tempestivo (decisão publicada em 25/07/2024 - Id 2b99448; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id 49b6bb4).Representação processual regular (Id a78cef7).Preparo satisfeito (Id f09407b,b427a4c, 86ebf1c, 87b06c7 e 3021b50, 3021b50, f9e2392,b110dc0).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSTRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões):- contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.- violação da(o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993.- divergência jurisprudencial.- contrariedade à ADC nº 16 do STF.A Recorrente alega que:[…]3. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COROLÁRIO DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO INEQUÍVOCA DE CULPA IN VIGILANDO.(…)É incontroverso que a relação de terceirização que envolva a presença de ente público da administração direta ou indireta como tomador (como no caso dos autos), deve obedecer a diretrizes jurisprudenciais constantes na Súmula nº 331, item V, do C. TST.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16,esclareceu que a condenação subsidiária do ente público nos casos de terceirização de mão de obra estava condicionada à comprovação efetiva da culpa in vigilando. Referida decisão, que conta com efeito vinculante e erga omnes, fixou entendimento de que a condenação subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de elementos que possibilitam a constatação da culpa na fiscalização da empresa contratada.Definiu-se, portanto, que a transmissão da responsabilidade trabalhista ao ente público tomador dos serviços imprescinde da constatação cabal de culpa in vigilando, não podendo ser amparada em conduta PRESUNTIVA como mero corolário da existência de prestação de serviços, ou mesmo, da inadimplência do prestador de serviços. Assim, não pode a constatação ou a perquirição da responsabilidade subsidiária do ente público ser lastreada em fatores objetivos, mas somente subjetivos. Vale dizer, deve haver prova robusta no sentido da inexistência, em absoluto, de fiscalização.De todo modo, como se viu, a única possibilidade de imputação de responsabilização ao ente público tomador de serviços é a constatação cabal da culpa fiscalizatória. E, sobre isso, o E. TRT7 não lastreou sua fundamentação na teoria da responsabilização subjetiva, visto que não se encontra no corpo do acórdão recorrido qualquer fundamentação robusta no sentido de se apurar a existência de culpa por parte da CAGECE. Vejamos:(…)Neste contexto, discute-se nos autos se a CAGECE, empresa pública estadual, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, ainda que efetue o regular processo licitatório para contratação desta (com efetiva fiscalização).O Tribunal Superior do Trabalho adequou sua jurisprudência ao entendimento do STF, incluindo o item V na Súmula nº 331, no qual passou a constar, expressamente, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço, nos seguintes termos:(…)Nesse contexto, houve má-aplicação da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que o Tribunal Regional, ao atribuir responsabilidade subsidiária a CAGECE, ente público pertencente a administração indireta, ignorou que as verbas trabalhistas pleiteadas pelo sindicato substituto estão restritas às verbas rescisórias.Como se viu, além de contrariedade à Súmula nº 331, item V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, percebe-se violação ao artigo 5º, inciso II, da CF/88 (princípio da legalidade), porquanto não há lei que impute a responsabilidade subsidiária à CAGECE.A CAGECE celebrou contrato de prestação de serviços com a Primeira Reclamada, observando as normas gerais de licitação. A Empresa prestadora de serviços foi contratada porque preencheu os requisitos legais e se sagrou vencedora por apresentar a proposta mais vantajosa. A fiscalização sobre o contrato foi regularmente realizada pela CAGECE, não podendo ser punida pela má-fé da empresa contratada, que deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias de seus empregados. Aliás, neste ponto, a CAGECE protegeu os empregados, na medida em que reteve os valores a que fazia jus a primeira reclamada.Vale ressaltar a regra estipulada no artigo 81 da Norma Geral de Licitação, observada pela CAGECE e que tem por base o disposto a redação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que libera o ente Contratante de responder pelos encargos relativos ao contrato firmado com a empresa privada, recaindo essa obrigação exclusivamente sobre ela.Não restam dúvidas de que, nos termos do artigo em questão, o ente Contratante está exonerado da obrigação de pagar qualquer valor porventura devido pela Contratada a seus empregados. A questão em discussão já foi até apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal.A condenação subsidiária desta empresa, portanto, afronta ao princípio da legalidade positivado no artigo 5º, inciso II, da CF/88.Como é cediço, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade –ADC n° 16, reconheceu, com idêntica redação àquela observada pela CAGECE, a constitucional idade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, desautorizando a imputação de responsabilidade subsidiária aos entes públicos por créditos trabalhistas de empregados de empresas contratadas pela simples invocação da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, pelo mero fato de serem tomadores de seus serviços:(…)A partir do decidido pelo C. STF no julgamento da ADC16, eventual responsabilidade (mesmo subsidiária) apenas poderia ser subjetiva. E dos julgados do C. STF a respeito da matéria, é possível concluir que sequer a demonstração de eventual culpa,in eligendo ou in vigilando (artigos 186 e 927 do Código Civil), seria necessária para a não responsabilização do ente público, pois essa interpretação não está de acordo com o artigo 71, § 1°, da Lei nº 8.666/1993.Veja-se a propósito o seguinte trecho da decisão do Ministro GILMAR MENDES:(…)Verifica-se, pois,que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Eis o teor de julgado proferido pela Primeira Turma do STF, em que examinada a questão:(…)Do entendimento firmado pelo C. STF, portanto, pode-se concluir que há responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória. E essa conduta se revela quando a Administração Pública deixa de cumprir o dever jurídico de, já na escolha da empresa prestadora de serviços, observar as exigências do procedimento licitatório, contratando pessoa jurídica cuja situação econômica se mostra frágil, propensa a não adimplir os créditos trabalhistas (culpa in eligendo). Também quando não procede à fiscalização do contrato, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora dos serviços (culpa in vigilando).(…)Ou seja, passou a Justiça do Trabalho a condenar os entes públicos sem a devida prova, mas por simples presunção, sem individualizar, concretamente,conduta reiterada da administração pública passível de ser tida como culposa, em evidente contrariedade do entendimento do C. STF, expressamente contido nos fundamentos da decisão proferida na ADC 16.(…)Portanto, o TRT7, ao atribuir responsabilidade subsidiária à Reclamada, sem que sequer estivesse comprovada a conduta culposa desta pelo inadimplemento das obrigações pela prestadora dos serviços, incorreu em violação legal.Diante disso, não se pode atribuir responsabilidade à empresa pública estadual com fundamento apenas no inadimplemento de parcelas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços ou por entender ineficaz a fiscalização realizada pela empresa pública.A regra é cristalina: a administração pública apenas responde subsidiariamente se i) contratar empresa inidônea; e ii) se deixar de fiscalizar o contrato.No presente caso, a condenação da CAGECE se restringiu à interpretação do E. TRT7 e da sentença de piso de que a fiscalização não teria sido eficaz, criando regra que inexiste no ordenamento jurídico, em evidente violação à súmula 331, do TST, bem como ao entendimento do C. STF.Como se viu, além de contrariedade à Súmula nº 331, item V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, percebe-se violação ao artigo 5º, inciso II, da CF/88 (princípio da legalidade), porquanto não há lei que impute a responsabilidade subsidiária à CAGECE.Restou cristalina, portanto, a violação direta do artigo 5º, inciso II, da CF/88, além da contrariedade à Súmula nº 331, item V, in fine, do Eg. Tribunal Superior do Trabalho.Assim, é de se concluir que, ausente prova efetiva (ou fundamentação) da culpa da CAGECE na fiscalização da empresa prestadora de serviços no que se refere ao regular cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com os empregados que executam os serviços contratados, não se pode atribuir-lhe responsabilidade subsidiária.Nesse sentido é a jurisprudência divergente, também:(…)Ante o exposto, requer-se, portanto, o conhecimento (na forma do artigo 896, letras“a” e “c”, da CLT), processando-se a Revista para determinar-se o seu provimento, com a exclusão da condenação em responsabilidade subsidiária da CAGECE.[…]A Recorrente requer:[…]Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo de lei e constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que seja o v. acórdão reformado para que seja mantida a sentença de piso, para afastar o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da CAGECE.[…]Fundamentos do acórdão recorrido: […]1. ADMISSIBILIDADE.Recurso tempestivo, regularidade de representação processual, recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, exceto quanto à alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por ausência de dialeticidade recursal (Súmula 422 do TST).Conhecimento parcial do apelo.2. MÉRITO.Insurge-se, a Cagece, contra a decisão de origem que condenou a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas elencadas no dispositivo. Sustenta que jamais houve qualquer omissão culposa da recorrente em relação à contratação ou fiscalização da empresa prestadora de serviços. Alega que a partir do momento em que foram constatadas irregularidades, a Cagece tomou uma séria de providências para inibir a conduta inidônea praticada pela empresa contra os empregados terceirizados vinculados ao respectivo contrato: notificação, multa contratual, exigência do seguro-garantia e retenção do pagamento.Acerca da matéria, consignou a sentença vergastada, "in verbis":''O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº16, decidiu pela constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93, que isenta a Administração Pública de qualquer responsabilidade em face do inadimplemento de encargos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, cuja ementa segue transcrita:RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666. Ação direta de/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): Min. CEZARPELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001RTJ VOL-00219- PP-00011).Destacou, porém, o julgado haver possibilidade da imposição de responsabilidade subsidiária caso comprovada culpa da Administração na escolha da empresa (culpa in elegendo) ou na fiscalização do contrato (por exemplo, com uma concessionária)com a empresa prestadora de serviços (culpa in vigilando)Veja o que disse o Ministro Cezar Peluso por ocasião do julgamento: "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e,invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela.mera inadimplência, mas por outros fatos"No mesmo sentido, nas reclamações submetidas ao exame do STF, tem-se destacado que será admissível a responsabilidade subsidiária quando constarem no acórdão impugnado "elementos concretos para demonstrar a omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contratado" (Rcl 14579, Min. Luiz Fux, DJe-16/10/2012) quando "embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório, o órgão jurisdicional ''analisou a conduta da ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa in vigilando'' (RCl 14346, Min. Joaquim Barbosa, DJe-6/9/2012), e quando forem ''consideradas as peculiaridade fáticas do caso concreto, com espeque em outras normas, regras e princípios do ordenamento jurídico''(Rcl 13272, Min.ª Rosa Weber, Dje-3/9/2012).Em suma, o STF estabeleceu ser indevida a imposição da responsabilidade subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento dos encargos trabalhistas da prestadora de serviços, mas destacou ser possível a responsabilidade caso seja verificada a culpa na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato com esta.Fixada a necessidade de demonstração da culpa do ente público, surgiu inevitavelmente a dúvida acerca de quem seria o ônus probatório, se do trabalhador ou do ente público.A questão, então, não era pacífica.Havia, de um lado, quem sustentava, inclusive com fundamento nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, que, tendo em vista que, a partir do julgamento da ADC 16, a demonstração da culpa do ente público passou a se apresentar como fato constitutivo do direito do empregado para que este imponha a responsabilidade subsidiária da Administração, caberia a ele comprovar que esta foi negligente e escolheu mal ou não fiscalizou devidamente seu contrato. Caso contrário, haveria uma culpa presumida. Essa, portanto, era a interpretação mais favorável ao ente público.Havia, por outro lado, quem defendia, mediante a aplicação da inversão do ônus probatório, que seria a Administração Pública que detinha o dever de provar que teria agido com diligência e não incorrido em culpa tanto na escolha quanto na fiscalização do contrato com a prestadora de serviços.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário(RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que versava sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, quando confirmou o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.A Corte entendeu que uma interpretação conforme do art. 71, da Lei 8.666/93, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública infirma decisão tomado do julgamento da DC 16/DE (DJE de 09.09.2011) nulificando, por conseguinte, a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal. Observou que, com o advento da lei 9.032/95, o legislador buscou excluir a responsabilidade subsidiária da Administração exatamente para evitar o descumprimento do disposto do art. 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional pela Corte. Anotou que a imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Nesse ponto,asseverou que alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido. Ao final, pontou que a lei 9.032/95 (art.4º), que alterou o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/93, restringiu a solidariedade entre contratante e contratado apenas quanto aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei8.212/91.Assim, tem-se que a responsabilização da administração pública, em consequência do inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada, não ocorre de forma automática, mas apenas e tão somente quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.Isso significa que, para que se configure hipótese de responsabilidade subsidiária da Administração, deve necessariamente haver comprovação de sua culpa no processo de escolha da empresa ((culpa in elegendo) ou na fiscalização dos serviços prestados (culpa in vigilando). Essa comprovação deve estar pautada em prova robusta, não podendo, assim, ser presumida essa culpa.Veja-se que, na hipótese dos autos, a tomadora do serviço não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, notadamente no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, impondo-se por conseguinte a responsabilização subsidiária.Dessarte, ao processo do trabalho, aplica-se efetivamente a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzi-la. Nesse contexto, incumbe ao ente público comprovar sua diligência na fiscalização do contrato de terceirização, inclusive manter, em seu poder, a documentação própria que a demonstre, apresentando-se desarrazoável pretender que o empregado demonstre a negligência da Administração Pública.A responsabilidade subsidiária da edilidade está fundada na conduta omissiva desta em relação à sua obrigação de fiscalizar de forma eficaz e diligente o cumprimento da integralidade das obrigações trabalhistas referentes aos empregados envolvidos na execução dos contratos administrativos celebrados para prestação de serviços por parte da 1ª reclamada, em observância às disposições estabelecidas na própria Lei 8.666/93, que ao disciplinar o processo licitatório e os contratos administrativos, confere à Administração Pública a adoção de uma série de medidas aptas a evitar a contratação de empresas inidôneas, bem como para se garantir quanto ao eventual descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços.Nesse sentido, o parágrafo 1º, do artigo 56, da referida lei prevê as seguintes garantias, a fim de eventual inidoneidade da prestado prejudique terceiros ou o próprio erário, in verbis: "caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro garantia e fiança bancária".Em decorrência, verificado que o ente público, no curso do contrato celebrado mediante processo licitatório, não observou todas as medidas assecuratórias indicadas na lei, evidente está a sua culpa in vigilando em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias pertinentes aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo, impondo-se a responsabilidade subsidiária.O Tribunal Superior do Trabalho possui nesse sentido diversos precedentes, os quais cito os seguintes: RR-10332-98.2013.5.03.0151, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-1474-09.2011.5.04.0511, RelatoraMinistra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-686-93.2011.5.15.0153, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma,DEJT 06/03/2015; RR-1931-14.2011.5.15.0033, Relatora Ministra: Maria de AssisCalsing, 4ª Turma, DEJT 06/03/2015; Ag-AIRR-61-43.2013.5.09.0028, Relator Ministro:Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-2001-07.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-502-42.2011.5.01.0052, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,7ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-75300-76.2013.5.17.0013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015..Acrescente-se que não se verifica desrespeito à tese de repercussão geral, firmada no julgamento do RE-760931, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não houve, no caso, a transferência automática da responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação pelo empregador. Restando evidenciada a culpa in do ente público. Tal conclusão se baseia apenas nas informações vigilando disponibilizadas no sítio daquela Corte na internet, pois a decisão ainda aguarda a redação do acórdão e a respectiva publicação no órgão oficial..(...)Registre-se que o conteúdo desta decisão, de igual forma, não ofende a Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal e, por consequência, ao art.97, da CR/88, uma vez que não se declarou aqui a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo da legislação federal, especialmente o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.Por fim, acrescente-se que a responsabilidade subsidiária aqui imposta, implica na responsabilização da Cagece pelos débitos oriundos desta condenação, caso frustrada a execução do título judicial em relação à 1ª reclamada, podendo ainda ajuizar a competente ação de regresso.."Merece ser mantida a decisão de origem por seus judiciosos fundamentos.Com efeito, no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público enquanto tomador dos serviços prestados pelo trabalhador terceirizado, esta emergirá sempre que restar caracterizada conduta culposa no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços, em face do que dispõe o art.71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16.Nessa senda, a Lei nº 8.666/83, em seus arts. 58, inciso III, e 67, 'caput', e §1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, "verbis":"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:[...]III - fiscalizar-lhes a execução;[...].Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.[...]."Assim, a aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe:"Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial."Nessa esteira, a acertada lição de Helder Santos Amorim, "verbis":"[...], a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.)A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo, ainda, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, 'caput', do Código Civil, que prescrevem:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.""Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos.Nesse sentido, foi inserido o item V à redação da Súmula 331 do c.TST, "verbis":"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."Quanto à distribuição do ônus da prova, impende registrar que a observância de todos os preceitos da Lei nº 8.666/93 e suas regulamentações devem ser formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida documentação, ante o princípio da aptidão para a prova, previsto no art. 818, §1º, da CLT. De fato, a relação contratual envolvendo ente da Administração Pública Indireta e a empresa por ela contratada para a prestação de serviços não é de pleno conhecimento do trabalhador, o qual, em regra, não tem nenhum acesso aos documentos administrativos.Conforme tese fixada pela SBDI-1/TST na decisão proferida nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em julgamento realizado em 12.12.2019, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Superior do Trabalho:"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULAS 85, I E 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. 4. REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 428/TST. 5. PRÊMIO ASSIDUIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO A EMPREGADOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE NO AMBIENTE LABORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 7. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. SÚMULA 60, II/TST. 8. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 90, II/TST. 9. VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBA DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-21153-52.2017.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). (grifou-se)No caso concreto, o contrato celebrado entre as reclamadas (Contrato nº 0183/2021-DJU-CAGECE- ID 22cbf06) teve por objeto a "prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades de apoio administrativo, combate a fraude, manutenção e operação dos SAA - Sistema de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto nas áreas de atuação da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú e Coreaú - UNBAC - Cagece, [...]". Ainda, de acordo com a Cláusula 12ª, a execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado para este fim pela CAGECE, o qual deverá registrar todas as ocorrências e determinar o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos observados (item 12.3).Contudo, inobstante a apresentação de vários documentos pela reclamada, tem-se que a tomadora dos serviços não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações pela prestadora dos serviços quanto às verbas trabalhistas decorrentes das normas coletivas aplicáveis ao autor, não se verificando da documentação colacionada aos autos qualquer cobrança nesse sentido, nem certidões negativas do INSS e FGTS, e o condicionamento dos repasses da fatura mensal à apresentação da quitação dos encargos adimplidos no mês anterior.Como visto, a documentação complementar mais recentemente reunida pela 2ª reclamada (boletim de medição, que informa genericamente os valores desembolsados com horas extras, cesta básica, vale alimentação, lanche e diária, mas não quem efetivamente os recebeu; folha de pagamento restrita ao mês de maio de 2022 e GFIPs globais de parte do período contractual e "relatório/síntese" unilateral de parcelas pretensamente pagas aos trabalhadores listados, sem satisfatória comprovação) não se mostra suficiente para elidir a responsabilização ora pleiteada.Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir à recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331, item V, do Colendo TST, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. É dizer, ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato e seu encerramento, a contratante causou prejuízos ao trabalhador, devendo responder subsidiariamente pelas verbas a ele devidas e inadimplidas pelo empregador, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil.Nesse sentido, vem se posicionando esta Corte Regional em análise de casos semelhantes envolvendo a responsabilidade da recorrente nos contratos firmados com a primeira reclamada, confira-se:"RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA CAGECE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A inadimplência da obrigação fiscalizatória da tomadora de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da Súmula nº 331 C. TST. A disposição inscrita no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pela ADC 16 STF, somente poderia beneficiar a Administração Pública ante a hipótese de demonstração inequívoca de existência de fiscalização tempestiva, por parte desta, quanto ao efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada, da qual deveria ter sido exigida a demonstração mensal do efetivo cumprimento das referenciadas obrigações, providências estas, entretanto, não ocorrentes na hipótese em apreciação, à vista do acervo documental constante do bojo instrutório. Assim, há evidências robustas da ausência de fiscalização pela tomadora. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000186-91.2024.5.07.0024; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)"RECURSO ORDINÁRIO. CAGECE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, por meio da decisão do STF na ADC nº 16, não exime o ente público de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Assim, o inadimplemento de tais obrigações, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual, constem também do título executivo judicial e fique evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, conforme dicção da Súmula nº 331 TST. Recurso conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001449-95.2023.5.07.0024; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA)Mantida, pois, a sentença de primeira instância.CONCLUSÃO DO VOTOConhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.[…]Decisão sintetizada na seguinte ementa:[…]RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CAGECE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO. VERIFICAÇÃO. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Entendimento da Súmula 331, V, do c. TST. Verifica-se, no caso concreto, a omissão do tomador dos serviços quanto ao poder-dever de fiscalizar as obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, com a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. Responsabilidade subsidiária que se confirma.[…] À análise.Insta observar que, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, o entendimento está em consonância com a a Súmula nº 459 e item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivo da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda assim, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).Cabe, por fim, ressaltar, especificamente, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.CONCLUSÃOa) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s).b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem.c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias.c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse.c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho.Denego seguimento. FORTALEZA/CE, 09 de agosto de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001414-93.2023.5.07.0038

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(21)