Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011787-80.2016.5.09.0651 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011787-80.2016.5.09.0651 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/msc/pr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CULPA DA EMPRESA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto às questões apontadas pela embargante, tendo sido adotada explicitamente a tese de que, ante o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, é devida a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, pois houve comprovação do dano sofrido pelo autor, do nexo concausal entre a doença que o acometeu e as atividades laborais, bem como da culpa da empregadora, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário reexaminar as provas produzidas nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, não se confirmam as alegações da parte embargante, uma vez que, de encontro ao que afirma, extrai-se do acórdão recorrido o registro de culpa, porquanto não comprovada a diligência da empresa. Diante do exposto, não se cogita de nenhuma necessidade de prequestionamento no julgado embargado. Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz a parte, ela deve utilizar-se da via recursal cabível, e não destes embargos de declaração, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-11787-80.2016.5.09.0651, em que é Embargante YSSY TECNOLOGIA S.A. e são Embargados TELEFÔNICA BRASIL S.A. e HAROLD ERNESTI. A reclamada Yssy Tecnologia S.A. interpõe embargos de declaração (sequencial nº 29), com fundamento no artigo 897-A da CLT, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma pelo qual foi negado provimento ao seu agravo. Em minuta de embargos de declaração, a reclamada alega que houve omissão no acórdão embargado, "já que concluiu que, no caso presente, houve a caracterização da lesão e do nexo concausal, mas não enfrentou a tese recursal de que a culpa da Empresa não foi registrada pelo col. TRT" (pág. 3 dos embargos de declaração, grifou-se e destacou-se). Pugna pela manifestação "sobre a inaplicabilidade do empecilho da Súmula 126 do TST na hipótese presente, em que as premissas necessárias à análise da discussão posta podem ser extraídas do conteúdo próprio v. acórdão regional, quais sejam: (a) lesão sofrida pelo Empregado e natureza da moléstia; (b) relação de concausalidade com o trabalho; (c) ausência de prova da conduta antijurídica da Empresa" (pág. 4 dos embargos de declaração, grifou-se e destacou-se). É o relatório. V O T O O acórdão embargado foi amparado nos seguintes fundamentos, na fração de interesse: "(...) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com amparo, em síntese, nas seguintes teses: a) é devida a indenização por danos materiais mesmo no caso de doença (tendinopatia no ombro direito) que guarda relação de concausalidade, e não de causalidade, com as atividades laborais, por ter sido constatada, na hipótese, incapacidade laboral parcial e definitiva da parte reclamante, de modo que para se chegar às conclusões às quais pretende a reclamada (inexistência de lesão, concausalidade e "conduta antijurídica da Empresa" [pág. 7 do agravo]) seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST, sendo irrelevante a discussão a respeito da aplicabilidade do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois não foi aplicada a responsabilidade objetiva, mas sim a subjetiva, nestes autos (PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); b) o nexo de concausalidade basta, para concessão da estabilidade acidentária, conforme, ilustrativamente, o seguinte precedente desta Turma: "DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Discute-se o direito da reclamante à estabilidade provisória em face de doença ocupacional. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que foi constatado o afastamento superior a 15 dias em face de doença ocupacional (doenças neurológicas e psiquiátricas agravadas pelo labor), razão pela qual considerou delineada a estabilidade provisória. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, nos termos da Súmula nº 378, item II, do TST, firmou-se no sentido de que a concessão prévia de auxílio-doença acidentário não é condição sine qua non para o deferimento da estabilidade provisória se comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral, caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido." (RRAg-10698-89.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024, grifou-se e destacou-se). (...)" (págs. 31-32 do acórdão embargado, grifou-se e destacou-se) Com efeito, houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto às questões apontadas pela embargante, tendo sido adotada explicitamente a tese de que, ante o contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, é devida a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, pois foi registrado que houve comprovação do dano sofrido pela parte autora, do nexo concausal entre a doença que acometeu o empregado e as atividades laborais, bem como da culpa da empregadora, de modo que para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar as provas produzidas nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, não se confirma a premissa fática da qual parte a embargante nas suas argumentações, uma vez que, de encontro ao que afirma a parte, extrai-se do acórdão recorrido o registro de culpa da empresa, porquanto não comprovada a diligência da empresa, nos seguintes termos: "Feitas essas considerações, é indiscutível tratar-se de ônus do empregador, ao tomar ciência dos problemas de saúde de seus empregados, adotar as medidas necessárias à melhoria do ambiente laboral, sob pena de se configurar sua omissão culposa. A Ré limitou-se a juntar aos autos ASO e curso de segurança no trabalho em altura realizado em 2012 (fls. 538-542). Não foi demonstrado que regularmente o Autor fosse orientado quanto a precauções para evitar o adoecimento, quanto à necessidade de pausas, ginásticas, o limite de peso que deveria carregar, etc. De qualquer forma, apenas a realização de um curso no transcorrer do contrato e a realização de ASO não foram totalmente eficazes, a fim de evitar o surgimento da doença." (pág. 1.059 do sequencial nº 03, grifou-se e destacou-se) Diante do exposto, não se cogita de nenhuma necessidade de prequestionamento no julgado embargado. Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz a parte, ela deve utilizar-se da via recursal cabível, e não destes embargos de declaração, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas. Dessa forma, depreende-se que os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão embargada, não se cogitando nela de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que exija o saneamento pretendido pela embargante. Diante do exposto, não se constata, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - YSSY TECNOLOGIA S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HAROLD ERNESTI

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Todas as movimentações(48)