Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011900-74.2009.5.05.0462 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011900-74.2009.5.05.0462 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ALINE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISAAC SILVA DE LIMA Recorrido: AMBEV S.A. ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Recorrido: CANAA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Recorrido: CLEMIRO ROQUE FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ADVOGADO: KEIKO REIS TOYOSUMI Recorrido: MARTA JUDITH SILVA MATOS ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO BARRA MENDES Recorrido: TIAGO CERQUEIRA VIEIRA GVPCB/lla/fdso D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido órgão fracionário deste Tribunal Superior. Por meio de decisão à fl. 1426, a parte recorrente foi intimada a regularizar o preparo, no prazo de 5 dias, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC. O referido prazo, no entanto, transcorreu, sem que a parte apresentasse manifestação, como demonstra a certidão de fl. 1428. A Resolução nº 833, de 13.5.2024, do STF dispõe no artigo 1º da Tabela A, item I, que o valor das custas a serem pagas quando da interposição do recurso extraordinário é de R$ 1.157, 59 (mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Pois bem. O STF tem adotado entendimento de que, não comprovado o preparo, mesmo após a intimação da parte, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, o recurso extraordinário será considerado deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECUSO EXTRAORDINÁRIO DESERTO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ?a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes? (ARE 1393769-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a ausência de recolhimento de custas em dobro, quando determinado pelo Tribunal de origem, implica em deserção. 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - ARE: 1439325 GO, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não foi devidamente preparado, mesmo tendo sido a parte intimada a efetuar o recolhimento, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção do recurso. (...) (STF - ARE: 1278970 RS 0010826-80.2020.8.21.7000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 30/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) (g.n.) O STF também tem entendimento de que se insere na competência do Tribunal de Origem a análise do correto recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário. Sobre a questão, os seguintes julgados: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO RECURSAL DO APELO EXTREMO - OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMPROVAR, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RESPECTIVO PREPARO - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Assiste, à Presidência do Tribunal de origem, competência para reconhecer a ocorrência de deserção recursal, mesmo que se cuide de recurso extraordinário, sem que esse ato configure usurpação das atribuições jurisdicionais conferidas a esta Corte Suprema. Precedentes. - Incumbe, ao recorrente, comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do respectivo preparo. Precedentes. (ARE 685452 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03-2013) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO RECURSAL DO APELO EXTREMO - OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMPROVAR, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RESPECTIVO PREPARO - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 1057717 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017) Assim, não demonstrado pela parte recorrente, mesmo após sua intimação, o devido recolhimento das custas processuais, há que ser considerado como deserto o recurso extraordinário, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade do apelo. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 1 de junho de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do TST

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 16:21

Publicação

10/04/2026, 07:00

Outras Decisões

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:01

Petição (Contra-razões)

17/06/2025, 19:27

Petição (Contra-razões)

05/06/2025, 17:13

Expedida/certificada

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 12:32

Petição (Recurso extraordinário)

05/05/2025, 23:16

Publicação

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (7ª Turma) CMB/jb/cmb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-11900-74.2009.5.05.0462, em que é Embargante ALINE LIMA DE OLIVEIRA e Embargado MARTA JUDITH SILVA MATOS ALMEIDA E OUTROS, AMBEV S.A., CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CANAÃ TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CLEMIRO ROQUE FERREIRA DE OLIVEIRA e TIAGO CERQUEIRA VIEIRA. Em face do acórdão (fls. 1355-1357), a executada opõe embargos de declaração (fls. 1359-1362). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO A ora embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma. Sustenta "omissão existente no que se refere à análise do fato de que a Embargante demonstrou em sede de Recurso de Revista, o preenchimento do requisito formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.". A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara e exauriente da sua totalidade, no acórdão impugnado. Com efeito, basta transcrever o seguinte excerto, para se constatar: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA A parte executada, ora agravante, propugna o processamento do recurso de revista veiculado às fls. 1074-1084. Inicialmente, ressalto - considerando que o exame do apelo evidencia ter sido inobservado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista - que me abstenho de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, da análise do recurso denegado, constato que a decisão proferida pelo juízo regional de admissibilidade deve ser mantida. Conforme salientado na parte introdutória da presente decisão, quando se trata de processo em fase de execução, o cabimento do recurso de revista se restringe à estreita condicionante da violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, os quais, entretanto, foram ignorados pela parte executada. Efetivamente, o recurso de revista, no tema em foco, não apontou violação de norma constitucional, apenas dissenso de teses e ofensa a preceitos de leis ordinárias. Acresça-se a inocuidade da indicação de afronta a norma constitucional somente no agravo de instrumento e/ou no agravo interno, por não consistirem em sucedâneo do apelo principal. Inviável, portanto, o processamento do apelo, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Em arremate, registro a impropriedade do pedido de condenação da agravante em honorários advocatícios sucumbenciais em contraminuta, por constituir matéria recursal, e afasto (por ora) a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nego provimento ao agravo interno." (realces no original e ora apostos) Observa-se, por conseguinte e com nitidez, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios desservem ao reexame do enquadramento jurídico conferido à matéria e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, estes embargos revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento. Ressalte-se que em momento algum foram invocados dispositivos ou argumentos, a fim de complementar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia ser diferente, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida. Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que também não ocorreu no presente feito. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 18 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (7ª Turma) CMB/jb/cmb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-11900-74.2009.5.05.0462, em que é Embargante ALINE LIMA DE OLIVEIRA e Embargado MARTA JUDITH SILVA MATOS ALMEIDA E OUTROS, AMBEV S.A., CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CANAÃ TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CLEMIRO ROQUE FERREIRA DE OLIVEIRA e TIAGO CERQUEIRA VIEIRA. Em face do acórdão (fls. 1355-1357), a executada opõe embargos de declaração (fls. 1359-1362). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO A ora embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma. Sustenta "omissão existente no que se refere à análise do fato de que a Embargante demonstrou em sede de Recurso de Revista, o preenchimento do requisito formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.". A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara e exauriente da sua totalidade, no acórdão impugnado. Com efeito, basta transcrever o seguinte excerto, para se constatar: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA A parte executada, ora agravante, propugna o processamento do recurso de revista veiculado às fls. 1074-1084. Inicialmente, ressalto - considerando que o exame do apelo evidencia ter sido inobservado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista - que me abstenho de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, da análise do recurso denegado, constato que a decisão proferida pelo juízo regional de admissibilidade deve ser mantida. Conforme salientado na parte introdutória da presente decisão, quando se trata de processo em fase de execução, o cabimento do recurso de revista se restringe à estreita condicionante da violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, os quais, entretanto, foram ignorados pela parte executada. Efetivamente, o recurso de revista, no tema em foco, não apontou violação de norma constitucional, apenas dissenso de teses e ofensa a preceitos de leis ordinárias. Acresça-se a inocuidade da indicação de afronta a norma constitucional somente no agravo de instrumento e/ou no agravo interno, por não consistirem em sucedâneo do apelo principal. Inviável, portanto, o processamento do apelo, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Em arremate, registro a impropriedade do pedido de condenação da agravante em honorários advocatícios sucumbenciais em contraminuta, por constituir matéria recursal, e afasto (por ora) a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nego provimento ao agravo interno." (realces no original e ora apostos) Observa-se, por conseguinte e com nitidez, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios desservem ao reexame do enquadramento jurídico conferido à matéria e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, estes embargos revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento. Ressalte-se que em momento algum foram invocados dispositivos ou argumentos, a fim de complementar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia ser diferente, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida. Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que também não ocorreu no presente feito. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 18 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Primeira Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 18/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 17/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Primeira Sessão Extraordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 11900-74.2009.5.05.0462 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 11/9/2024, às 14h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 3/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 10/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 11/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 11900-74.2009.5.05.0462 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 11/9/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 3/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 10/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 11/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 11900-74.2009.5.05.0462 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Todas as movimentações(64)