Recurso Ordinário Trabalhista 0000348-82.2021.5.10.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0000348-82.2021.5.10.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (SDI-2) GMDAR/FMT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 1. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (artigos 1022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT). 3. Assim, não configuradas as hipóteses que legitimam o manejo do presente instrumento, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-EDCiv-ROT-348-82.2021.5.10.0000, em que é Embargante FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONARIAS DE VEICULOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM ADMINISTRADORAS DE CONSORCIOS FENATRACON e são Embargados UNIÃO (PGU), SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE, FEDERACAO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICO DA FORCA SINDICAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETRACOS/RS, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALVORADA, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUAIBA, ELDORADO DO SUL, BARRA DO RIBEIRO, CHARQUEADAS E ARROIO DOS RATOS, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO GABRIEL e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JERONIMO E REGIAO. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS FENATRACON opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissões e contradições que entende configuradas no acordão às fls. 3874/3898, em conformidade com as alegações às fls. 3900/3919. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e regulares, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: "RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1º, DA CLT. VÍCIO DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841, §1º, da CLT). Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inscrita no §3º do aludido art. 256, do CPC/2015, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos ". Da exegese desse dispositivo, extrai-se que a citação por edital deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. 2. Na situação vertente, muito embora, nos autos do processo matriz, as diligências voltadas à citação da parte ré (ora Autora/recorrida) tenham restado infrutíferas, é incontroverso que o endereço indicado para citação da parte é, de fato, correto. Com efeito, na primeira tentativa de citação, por via postal, a correspondência foi devolvida pelos Correios com a justificativa "mudou-se". Em seguida, o juízo de origem determinou a citação por mandado, mas o ato processual não foi perfectibilizado porque a Oficiala de Justiça não localizou a parte, tendo certificado que esta é desconhecida no local, inclusive por preposta do condomínio. Após, certificando-se de que o endereço diligenciado é o mesmo constante em cadastros públicos (registro do CNPJ emitido pela Receita Federal e Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES - disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego), o Juízo de origem determinou a citação por edital. 3. Da situação narrada, não se verifica o alegado vício de citação, mormente porque a certidão emitida pela Oficiala de Justiça, dotada de fé pública, comprova a efetiva tentativa de localização da citanda, no correto endereço da parte, que, no entanto, não foi localizada em duas oportunidades. No caso, a parte não foi diligente quanto à possibilidade de ser localizada, especialmente porque inexiste qualquer identificação externa do seu funcionamento no endereço em questão e, ainda, porque sequer o condomínio tinha conhecimento do estabelecimento da pessoa jurídica naquele logradouro, situações que configuram o embaraço ao recebimento da notificação a que alude o art. 841, §1º, da CLT, a autorizar a citação por edital. Efetivamente, a parte foi considerada em local ignorado ou incerto, nos termos do § 3º do aludido art. 256 do CPC, não em virtude de qualquer incorreção no endereço diligenciado, mas porque infrutíferas as tentativas de localização, justamente, no correto endereço. Julgados da SBDI-2 do TST. 4. Assim, constatado que a citação por edital foi determinada apenas após efetivas tentativas de localização da parte ré do processo subjacente (ora Autora/recorrente), não há como reconhecer o alegado vício de citação, razão pela qual não há espaço para acolhimento da pretensão rescisória. Recursos ordinários dos Réus conhecidos e providos para julgar improcedente a pretensão rescisória" (ROT-348-82.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2024). Nas razões dos embargos, a Embargante sustenta que A primeira omissão verificada no venerando acórdão é quanto ao fato de que a notificação citatória postal remetida à Autora FENATRACON no processo nº 0000596-44.2018.5.10.0003, AÇÃO CIVIL COLETIVA (63), o qual se pretende rescindir, aparece estranhamente como MUDOU-SE- ID. 67f4ad5 - Pág. 1. E ID. b3eeebe. (...) Dessa forma, requer a apreciação e que seja enunciado no venerando acórdão que a notificação citatória remetida ao endereço correto da FENATRACON não foi recebida pela Reclamada por ter sido devolvida pela portaria do condomínio ao argumento de que havia se mudado (fl. 3904). Afirma que A segunda omissão existente nos autos é quanto a apreciação de que a Certidão do Oficial de Justiça que compareceu ao endereço para fazer a citação e informou não ter sido a Reclamada encontrada não menciona que essa informação tenha sido dada por alguém do escritório de advocacia que compartilha a mesma sala com a FENATRACON (...) A Embargante requer que seja suprida a omissão para esclarecer e constar no venerando acórdão embargado que a Certidão do Meirinho não menciona em momento algum que a informação de que a FENATRACON era desconhecida no endereço em que estava situada tenha sido fornecida pelo escritório de advocacia situado no mesmo endereço da Reclamada (fl. 3905). Argumenta que A terceira omissão é referente ao seguinte elemento jurídico: não há qualquer prova nos autos da Reclamação Trabalhista que a FENATRACON tenha dificultado, se ocultado ou criado embaraço ao recebimento da notificação citatória, como exige o artigo 841, § 1º, da CLT, e o artigo 256, do CPC. A Embargante requer a apreciação quanto a total inexistência de prova de que a FENATRACON tenha dificultado, se ocultado ou criado embaraço ao recebimento da notificação citatória, como exige o artigo 841, § 1º, da CLT, e o artigo 256, do CPC (fl. 3905). Diz que A quarta omissão é quanto ao fato de que na Reclamação Trabalhista o Sindicato Reclamante forneceu outro endereço da Reclamada, localizado em Fortaleza- CE e não houve qualquer determinação do Juízo no sentido de se proceder a citação da FENATRACON no endereço fornecido, ou seja, não se chegou a esgotar sequer as possibilidades tentativa de localização da Reclamada antes de se proceder a citação editalícia, como exigem os artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, do CPC. (fl. 3906). Requer a apreciação do fato de que o Juízo da Vara do Trabalho, antes de proceder a citação da Reclamada FENATRACON, por edital, não determinou a citação no novo endereço fornecido pelo Sindicato Reclamante e nem buscou junto aos Órgãos Públicos a localização da Reclamada, entidade sindical de segundo grau, como exigem os artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC (fl. 3906). Aduz que O fato é um só nobre ministro Relator: - não foram esgotadas todas as diligências possíveis para citação antes de proceder com a citação por edital na ação matriz. Essa questão é de fundamental análise. A decisão em considerar adequada a citação por edital como válida desconsidera, data máxima vênia, a alegação do vínculo processual (fl. 3906). Sustenta que O Embargante juntou-se aos autos documentos relevantes que demonstravam que a FENATRACON estava estabelecido contrato de locação de imóvel Yamakawa Advocacia e Consultoria, que ocupava o mesmo edifício.Tais documentos são de extrema relevância para a análise da validade da citação, já que a certificação da oficiala de justiça indicou que a Embargante não foi localizada no endereço fornecido. No entanto, o acórdão embargado não analisou de forma detalhada esses documentos, limitando-se a afirmar que a certidão da oficiala de justiça goza de presunção de legitimidade, tangenciando omissão na análise da prova (fl. 3907). Acrescenta que Assim a decisão ora embargada apresenta uma contradição ao afirmar que as diligências foram suficientes, sem demonstrar concretamente o que justifica o entendimento de que todos os meios possíveis de localização foram tentados. O acórdão também deixa obscura a questão do direito de defesa da Embargante. Embora a decisão afirme que foram respeitados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não fica claro como essas garantias foram observadas - merecendo aclaramento a questão, e de forma exaustiva, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, fulcro art. 93 inc. IX da CF/88 (fl. 3912). Por fim, pugna sejam acolhidos os presentes Declaratórios, para sanar as omissões e contradição apontadas e, dada a natureza das omissões, que seja concedido efeito modificativo aos presentes embargos para restabelecer a decisão da Corte Regional e a procedência da ação rescisória (fl. 3916). Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, o exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. Com efeito, no acordão embargado, esta SBDI-2 fundamentou, de forma clara e suficiente, e com base nas provas constantes nos autos, a validade da citação por edital perfectibilizada na ação matriz, esclarecendo que tal modalidade de notificação inicial apenas foi determinada após efetivas tentativas de localização da reclamada (ora Autora/recorrente), que, no entanto, não foi diligente quanto à possibilidade de ser localizada, especialmente porque inexiste qualquer identificação externa do seu funcionamento no endereço onde sediada e, ainda, porque sequer o condomínio tinha conhecimento do estabelecimento da pessoa jurídica naquele logradouro, situações que configuram o embaraço ao recebimento da notificação a que alude o art. 841, §1º, da CLT, e, por consequência, autorizaram a citação por edital. No caso, as circunstâncias indicadas pela parte nas razões dos embargos foram objeto de manifestação no julgado embargado, não sendo possível afirmar que o Colegiado tenha se furtado ao exame de qualquer fato relevante para a resolução da controvérsia. A rigor, a leitura das razões expostas nos embargos declaratórios revela o inconformismo da parte com a decisão proferida, sendo certo que o fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza vício no julgado (artigos 1022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT). Os presentes embargos declaratórios, portanto, não cumprem o seu propósito, visto que a Embargante insurge-se meramente contra a tese adotada no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a oposição. Com efeito, o mero inconformismo quanto ao sentido do julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, desafiando recurso próprio. Assim, não configuradas as hipóteses que legitimam o manejo do presente instrumento, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 18 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Todas as movimentações(56)