Recurso de Revista com Agravo 0001656-50.2016.5.20.0001 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001656-50.2016.5.20.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA RELATIVO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. No caso dos autos, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração. De encontro ao alegado pela embargante, houve manifestação quanto à alegação de divergência jurisprudencial em relação ao tema da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento de demanda na qual se pleiteia a coibição de desvirtuamento dos contratos de terceirização, estágios e prestação de serviços mantidos pela empresa demandada, pois no acórdão embargado foi explicitado que a divergência jurisprudencial indicada pela parte não é atual, sob o enfoque da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Por outro lado, não viabilizada a análise da tese de necessidade de intervenção de terceiros, na modalidade 'chamamento ao processo', em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 297 do TST), conforme óbice apontado no despacho de admissibilidade a quo do recurso de revista. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg - 1656-50.2016.5.20.0001, em que é Embargante VOTORANTIM CIMENTOS N/NE LTDA. e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. A reclamada interpõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, alegando que existe omissão na decisão embargada, pois: a) não houve manifestação quanto à alegação de divergência jurisprudencial em relação ao tema da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento de demanda na qual se pleiteia a coibição de desvirtuamento dos contratos de terceirização, estágios e prestação de serviços mantidos pela empresa demandada; e b) não foi analisada a tese de necessidade de intervenção de terceiros, na modalidade 'chamamento ao processo' (pág. 3 dos embargos de declaração). É o relatório. V O T O No caso dos autos, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração. Com efeito, de encontro ao alegado pela embargante, houve manifestação quanto à alegação de divergência jurisprudencial em relação ao tema da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento de demanda na qual se pleiteia a coibição de desvirtuamento dos contratos de terceirização, estágios e prestação de serviços mantidos pela empresa demandada. Isso porque à pág. 11 do acórdão embargado foi explicitado que a divergência jurisprudencial indicada pela parte não é atual, sob o enfoque da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, nos seguintes termos: Na hipótese, a Corte regional apontou, na decisão recorrida, que a discussão travada nos autos diz respeito à "pretensão que visa coibir desvirtuamento dos contratos de terceirização, estágios e prestação de serviços mantidos pela requerida, o que se enquadra na categoria dos direitos ou interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo" (pág. 700, grifou-se e destacou-se). Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento desta demanda em exame. Assim, não se observa a apontada violação do artigo 1º, inciso VI, parágrafo único, da Lei nº 7.437/1985. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. (pág. 11 do acórdão embargado, grifou-se e destacou-se) Por outro lado, não se viabilizada a análise da tese de necessidade de intervenção de terceiros, na modalidade 'chamamento ao processo' (pág. 3 dos embargos de declaração), em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 297 do TST), conforme óbice apontado no despacho de admissibilidade a quo do recurso de revista. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

06/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Todas as movimentações(50)