Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016472-89.2019.5.16.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016472-89.2019.5.16.0018 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 7ª Turma CMB/jgm/hks EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (1ª RECLAMADA). Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-16472-89.2019.5.16.0018, em que é Embargante ENGETECH CONSTRUTORA LTDA - EPP e Embargado ESTADO DO MARANHÃO e ABDIAS RIBEIRO DA COSTA. Em face do acórdão (fls. 303/307), a 2ª reclamada opõe embargos de declaração (fls. 310/316). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma. Sustenta que em caso de comprovada divergência jurisprudencial ou afronta a dispositivo de lei, deverá ser conhecido o apelo de revista e encaminhado ao TST, o que fora devidamente C. demonstrado no Recurso de Revista. Aduz que uma vez que a Embargante, em todo o corpo da sua petição de recurso de revista, expôs a controvérsia, qual seja, o cabimento da multa do artigo 467 da quando há discussão acerca do vínculo trabalhista, CLT, reconhecido posteriormente em juízo. Afirma que anexou ao seu recurso a decisão vergastada e, ainda, a decisão paradigma do que se contrapõe à E. TST decisão do Juízo Regional, de modo que a controvérsia foi firmada e devidamente indicada. Assevera que versando o recurso de revista sobre questão que envolve o desrespeito à pacífica jurisprudência do TST pelo e a violação a artigo de lei pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, há prequestionamento e transcendência política e jurídica para seu exame, cumprido estando o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. art. 896 da CLT -A.. Não há omissão no julgado. Foi registrado expressamente no acórdão impugnado que: Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.; Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual 'Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.'.. Também foi consignado que Na hipótese, não se verifica a transcrição de qualquer trecho do acórdão regional.. Por fim, concluiu-se que Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.. Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida. Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 18/9/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 17/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 16472-89.2019.5.16.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/08/2024, 00:00

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Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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