Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100024-90.2022.5.01.0461 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100024-90.2022.5.01.0461 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIO VIEIRA DE SOUZA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIO VIEIRA DE SOUZA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIO VIEIRA DE SOUZA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE MORAES

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25101100300585000000130528742?instancia=2

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE MORAES

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - LDM ENGENHARIA EIRELI

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIO VIEIRA DE SOUZA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIO VIEIRA DE SOUZA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIO VIEIRA DE SOUZA

28/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EMIDIO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100024-90.2022.5.01.0461 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/CAF/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0100024-90.2022.5.01.0461 Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S.A., por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331, IV, do TST. O acórdão regional encontra-se em conformidade com recente decisão proferida pela SbDI-1 dessa Corte Superior, que, ao julgar o processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, firmou entendimento no sentido de que, o art. 67 da Lei 9.478/97 e o Decreto 2.745/98 “estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento específico incompatível com a aplicação da Lei nº 8.666/93 e, consequentemente, com o item V da Súmula nº 331 do TST”. Assim, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331, IV, do TST, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0100024-90.2022.5.01.0461, em que é AGRAVANTE PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS EMÍDIO VIEIRA DE SOUZA, LDM MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI e LUIZ ANTÔNIO DE MORAES. A segunda Reclamada interpõe agravo de instrumento, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Busca a modificação da mencionada decisão, afirmando ter atendido aos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Consta da decisão agravada: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/05/2023 - Id. 3971f5e; recurso interposto em 10/05/2023 - Id. 1faa6f4 ). Regular a representação processual (Id. 0c12c5b ). Satisfeito o preparo (Id. 0f51141). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 37; artigo 173, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (...) A parte sustenta ser indevida a sua condenação subsidiária. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços. Diz que não há provas da sua conduta culposa. Afirma que o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização compete ao Autor da ação. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 33, IV, do TST. À análise. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 190/194); indicou ofensa à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) Da Responsabilidade Subsidiária A terceira reclamada insurge-se relativamente à decisão, que lhe impôs a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao autor, alegando que o reclamante nunca foi seu empregado. Argumenta que o art. 77 da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) afastaria, expressamente, a responsabilidade da Administração Pública sem qualquer ressalva quanto ao pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, assumidos pela empresa contratada. Alega que seria inaplicável a Súmula nº 331, do TST e aplicáveis o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pela ADC nº 16 do STF. Sustenta que, para possibilitar a sua responsabilização subsidiária, deveria restar provada a sua culpa in elegendo e in vigilando, e que tal ônus seria do autor. Argumenta que a sua responsabilização deveria ser limitada ao tempo em que o reclamante prestou-lhe serviços diretamente. Insurge-se, ainda, quanto à condenação ao pagamento de valores referentes ao FGTS e respectiva multa de 40%, bem como quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Afirma que não poderia ser compelida ao pagamento da multa prevista em norma coletiva, uma vez que não teria participado da elaboração do documento. Aduz ser indevida a condenação ao pagamento dos encargos previdenciários. Sem razão a recorrente. Na esfera da Administração Pública, quando se fala em terceirização, muito se discute a norma contida no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, a qual afasta a responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas decorrentes da inadimplência da empresa interposta. O que se extrai, no entanto, do dispositivo citado é que a Administração Pública não pode ser diretamente responsabilizada simplesmente com base na falta de pagamento, não havendo qualquer óbice à sua condenação subsidiária em caso de culpas in eligendo ou in vigilando. Em casos que tais, no sentido de que a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n.º 16, por si só não afastaria a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização, recaindo sobre o ente da Administração Pública, que se beneficiou da mão-de-obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, citem-se os entendimentos enunciados nas Súmulas nº 41 e 43, ambos deste E. Tribunal. Entretanto, no que concerne à terceira ré, PETROBRÁS, deve ser ressaltado que tanto ela quanto as suas subsidiárias não se submetem aos termos da Lei nº 8.666/93, em razão da disposição contida no art. 67 da Lei nº 9.478/97, que trata sobre a política energética nacional e às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao assim dispor: "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República." Deste modo, foi aprovado o Decreto nº 2.745/98, que disciplinou o procedimento licitatório simplificado da PETROBRÁS, previsto no artigo acima transcrito, assim estabelecendo em seu item 7.1.1 do Capítulo VII, do Anexo, in verbis: "Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria." Assim sendo, deve ser refutada qualquer alegação, relativamente à aplicabilidade, no presente caso concreto, do art. 71 da Lei de Licitações, devendo ser observado o entendimento, enunciado na Súmula n.º 331, IV, do TST, que imputa à tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pelo empregador. Desta maneira, às licitações e aos contratos para aquisição de bens e serviços por parte da Petrobrás, e de suas subsidiárias, devem ser observados os ditames do regramento específico que prevê uma disciplina própria, não adotando as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, uma vez que não existe, quer na Lei n.º 9.478/97, quer no Decreto-Lei n.º 2.745/98, qualquer menção ou remissão à Lei n.º 8.666/93 que justifique a sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por elas construída. Assim, as contratações, feitas pela PETROBRÁS, reger-se-ão por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, sendo inaplicável a ela o art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666/93, bem como o disposto na Súmula n.º 331, inciso V, do TST, e isto, repita-se, em razão da existência de regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos de terceirizações firmadas pela terceira ré. Registre-se que tal fato é corroborado por diversos mandados de segurança impetrados pela Petrobrás perante o E. STF, nos quais há menção expressa de ser inaplicável a ela os termos da Lei n° 8.666/93, invocando a sociedade de economia mista a aplicação do Decreto n° 2.745/98. Cite-se, como exemplo, o trecho do MS 26783/DF, de relatoria da Ministra Ellen Grace, datada de 06 de julho de 2007, in verbis: "(...) 2.2. Evidencia-se, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica no pedido, conforme salientado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, quando abordou tema absolutamente idêntico ao da presente impetração nos autos do MS 25.888-MC/DF, DJ 22.03.2006, "a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n.° 9.487/97, e do Decreto n.° 2.745/98, obrigando a Petrobrás, consequentemente, a cumprir as exigências da Lei n.° 8.666/93, parece estar em confronto com as normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177) ". Nesse mesmo sentido, destaco os precedentes liminares deferidos por esta Corte nos autos do MS 25.986-ED/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.06.2006 e MS 26410-MC/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 02.03.2007. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (acórdão n.° 1249/2007), quando do julgamento realizado na tomada de contas n.° 04.287/2004-4." Em casos que tais, mencione-se a seguinte Jurisprudência do C. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. (...) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso concreto, o TRT decidiu a matéria assentando os seguintes fundamentos: a) o ente público não observou a Lei nº 8.666/1993; b) ao tempo da contratação eram aplicáveis o art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/1998, que autorizaram a contratação de empresa prestadora de serviços sem os ditames da Lei nº 8.666/1993 (Súmula nº 126 do TST). 3 - São fatos incontroversos que o reclamante foi contratado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2015. 4 - O art. 67 da Lei nº 9.478/1997 dispunha que os contratos firmados pela PETROBRAS para a aquisição de bens e serviços seriam precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido pelo Presidente da República, o que ocorreu por meio do Decreto nº 2.745/1998, segundo o qual: "7.1 A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRÁS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento. 7.1.1 Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria. 5 - O art. 67 da Lei nº 9.478/1997 somente foi revogado pela Lei nº 13.303/2016, a qual tem a seguinte previsão: "Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." 6 - Registra-se que a pretensão da PETROBRAS, de que nesta ação trabalhista seja aplicada a Lei nº 8.666/1993, é contrária à pretensão da própria PETROBRAS em ações e recursos apresentados no STF, nas quais pede que seja aplicada a Lei nº 9.478/1997 regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998. 7 - Em conclusão, no caso concreto, aplica-se à PETROBRAS a Súmula nº 331, IV, do TST (terceirização sob o regime da iniciativa privada) e não a Súmula nº 331, V, do TST (terceirização sob o regime próprio de ente público). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10750-96.2015.5.01.0482, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Neste mesmo sentido, cite-se a seguinte Jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVIDA. No caso da PETROBRAS, a responsabilização subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93. Isso porque se aplica a tal entidade regramento próprio previsto na Lei nº 9.478/97 e disciplinado no Decreto nº 2.745/98. Assim, verifica-se que as licitações e os contratos para aquisição de bens e serviços por parte da Petrobras, e de suas subsidiárias deixaram de ser regulados pela Lei nº 8.666/93, passando a observar os ditames do regramento específico. E tal regramento específico prevê uma disciplina própria que não adota as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, na medida em que inexiste, quer na Lei nº 9.478/97, quer no Decreto nº 2.745/98, qualquer menção ou remissão à Lei nº 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por elas construída. É de se acrescentar que, com o advento da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi expressamente revogado o artigo 67 da Lei nº 9.478/97. Contudo, a revogação do referido artigo em 30.06.2016, data de publicação da referida lei, não interfere nas relações jurídicas realizadas anteriormente à sua vigência. Por outro lado, nas regras transitórias do art. 91 da referida lei, o legislador concedeu prazo de 24 meses para as empresas já constituídas antes de sua vigência promoverem as adaptações necessárias à sua adequação. Com isso, permanecem regidos pela legislação anterior, ou seja, Lei nº 9.478/97. Por essa razão não há como a PETROBRAS tentar furtar-se à responsabilidade pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, na medida em que a exclusão da responsabilidade para os entes públicos está prevista no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, o qual é inaplicável à referida entidade. Recurso da terceira reclamada a que se nega provimento, no particular. (TRT 1 - RO 00029002820145010481, 6ª Turma, Relator Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Publicação: 20/04/2017). Por todo o exposto, e tendo em vista que o procedimento licitatório, adotado pela Petrobrás, não está sujeito às regras previstas na Lei nº 8.666/93, mas sim ao disposto na Lei nº 9.478/97, disciplinado pelo Decreto n.º 2.745/98, a responsabilidade subsidiária da tomadora independe da comprovação de culpa. Ademais, verifica-se que a terceira reclamada deixou de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo firmado com o primeiro réu, deixando evidenciadas as suas culpas "in vigilando" e "in elegendo". Desta maneira, e considerando-se que a terceira ré não negou a prestação de serviços, pela parte autora, mas apenas afirmou que o reclamante seria empregado da primeira ré, tem-se que ela foi, de fato, a verdadeira beneficiária da mão-de-obra do empregado, razão pela qual a mesma deve ser responsabilizada, ainda que de maneira subsidiária, pelos direitos decorrentes do período em que tomou os serviços do empregado. A prestação dos serviços da parte autora em prol da Petrobrás foi comprovada pelo documento, contido no Id nº dd49769 e trazido pela própria ré, onde consta a terceira reclamada como subcontratada, bem como pelo documento contido no Id nº c1998e2, que traz o crachá emitido pela terceira reclamanda em favor do autor. O princípio de proteção ao trabalhador permite responsabilizar o tomador do serviço diante da inadimplência das obrigações trabalhistas. A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 331, do TST, disciplinou a terceirização de mão de obra, de modo a imputar a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, buscando assim, evitar a fraude. Se, por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro lado o "preço" foi a responsabilidade subsidiária. É que, em verdade, essa foi a real e direta beneficiária dos trabalhos executados. Além dos deveres e responsabilidades de vigilância quanto às próprias obrigações trabalhistas, as empresas tomadoras de serviço devem firmar contratos com empresas cuja idoneidade faça por zelar pelos direitos dos empregados. Caso contrário, estar-se-ia consagrando o desamparo e a falta de proteção àquele que forneceu a força de trabalho. Terceirizar serviços, para apenas livrar-se ou reduzir custos, e não assumir a sua responsabilidade social é uma ofensa à dignidade do trabalhador. Logo, a empresa que contrata um terceiro, para a ele delegar uma atividade, deve escolher bem e fiscalizar a satisfação das obrigações trabalhistas. Não satisfeitas, pelo empregador direto, responde por elas a empresa contratante, em caráter subsidiário. A Súmula n.º 331, do TST, visa, assim, proteger os créditos trabalhistas que, em face da sua natureza jurídica, devem ser privilegiados. A eventual existência de cláusula no contrato firmado entre as reclamadas, relativamente à transferência desta responsabilidade unicamente à empresa prestadora de serviços, torna-se ineficaz perante o Direito do Trabalho, e isto em razão do princípio protetor. As culpas "in eligendo" e "in vigilando" estão caracterizadas com a condenação da primeira reclamada às parcelas deferidas pelo Juízo a quo, pois se a terceira reclamada tivesse bem escolhido e vigiado o cumprimento do contrato que celebrou, com a empresa terceirizada, no que concerne aos pagamentos dos direitos trabalhistas, o pedido autoral não teria procedência. Não quitando, pois, a principal devedora, os créditos da autora, responde o tomador também por todas as verbas advindas dos contratos de trabalho. A fiscalização, neste caso, não se limita à execução do serviço contratado. É necessário que, durante todo período contratual, a empresa tomadora de serviço observe a idoneidade da empresa prestadora de serviço, inclusive quanto às obrigações de natureza trabalhista, financeira, fiscal ou técnica. Além do mais, a natureza jurídica da segunda ré é de Sociedade de Economia Mista, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, da Constituição Federal. Cabe, ainda, reafirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança a todas as parcelas de natureza pecuniária não adimplidas pelo empregador, inclusive indenizações e multas, já que tudo decorre do descumprimento de obrigações trabalhistas, conforme item VI da Súmula n.º 331 do C. TST. Nesse sentido, e a título de reforço, cite-se a Súmula n.º 13 deste E. TRT da 1ª Região: "COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT." Registre-se que o pagamento das verbas rescisórias, devidas ao reclamante, não decorre de "punição" que é imposta à segunda reclamada, sendo mera decorrência da sua condenação subsidiária, a qual alcança a todas as obrigações de pagar decorrentes da relação de trabalho, sem exceção, sejam elas personalíssimas ou não, advenham ou não de culpa do tomador dos serviços, restando incólume o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal, até porque sua invocação é imprópria, já que a disposição ali contida é aplicável em âmbito penal. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, a condenação subsidiária alcança sim o pagamento dos depósitos do FGTS, respectiva multa de 40%, bem como das multas, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, ainda que previstas em norma coletiva. Ademais, diferente do afirmado no Id nº 3aa438e, nenhum instrumento normativo, que garanta pagamento de multa ao reclamante, foi anexado à exordial. Quanto à inclusão do pagamento dos encargos previdenciários na responsabilização subsidiária da segunda reclamada, cite-se a seguinte Jurisprudência do TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do item VI da Súmula n.º 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, na esteira do aludido verbete sumular, a responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador de serviços engloba, inclusive, o pagamento das contribuições previdenciárias. (TST - AIRR: 19816620155230101, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 30/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). Por fim, saliente-se que, embora a terceira reclamada não tenha negado a prestação de serviços por parte do autor, a mesma requereu a limitação da sua responsabilidade ao período em que teria ocorrido efetivamente a prestação de serviços pelo reclamante. Porém, a terceira ré sequer indica qual seria o período que considera de efetivo serviço. Assim, nego provimento ao recurso, neste aspecto. (...) A controvérsia repousa em definir se a segunda Reclamada, integrante da Administração Pública indireta, é responsável, ou não, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços. O Tribunal Regional, como visto, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S.A., por entender que, a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Adicionalmente, destacou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331, IV, do TST. Em situações como a presente, este Relator decidia no sentido de que, cuidando-se de ente integrante da Administração Indireta, a Petrobras também se submete às regras gerais que regem as licitações públicas, previstas na Lei 8.666/93, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Dessa forma, o fato de a Petrobras ter adotado o processo de seleção simplificado não afastaria a aplicação da Súmula 331, V, do TST, conforme reiteradamente vinha decidindo essa Quinta Turma do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA. Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 2. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 3. Considerando que o acórdão regional não está fundado em qualquer ato culposo concreto do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora ou no fato de a parte recorrente ter se beneficiado da força de trabalho do empregado, impõe-se a reforma da decisão do Tribunal Regional, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral. 4. O fato de a Petrobrás ter optado pelo processo licitatório simplificado da Lei nº 9.478/1997 não afasta a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e, respectivamente, do item V da Súmula nº 331 do TST, na medida em que a Lei nº 8.666/1993 veicula regras gerais de licitação. Ademais, a Petrobrás, mesmo optando pelo processo de licitação simplificado, não perde a sua condição de integrante da Administração Pública Indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 5988-74.2014.5.01.0481, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 30/04/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020)(grifei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O e. TRT consignou expressamente que a reclamada comprovou a regular fiscalização do contrato e excluiu a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Acrescente-se que não há falar na inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993 à Petrobrás, uma vez que o fato de a recorrente poder optar pelo processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 não exclui a aplicação do regramento geral da Lei de Licitações, tampouco sua condição de integrante da Administração Pública. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-673-55.2014.5.05.0222, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2019). Entretanto, em recente decisão, proferida no julgamento do processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, ocorrido em 17/12/2020, a SbDI-1 dessa Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, o art. 67 da Lei 9.478/97 e o Decreto 2.745/98 “estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento específico incompatível com a aplicação da Lei nº 8.666/93 e, consequentemente, com o item V da Súmula nº 331 do TST”. Diante de tal contexto, ressalvando meu entendimento, reconheço que, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da lei 9.478/97, deve ser aplicada ao caso a Súmula 331, IV, do TST, impondo-se à tomadora dos serviços a obrigação de arcar de forma subsidiária com os créditos trabalhistas reconhecidos à parte Reclamante, tal como decidido pela Corte de origem. Diante da conformidade entre o acórdão regional e o atual posicionamento da SbDI-1 do TST, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista e superados os arestos divergentes. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Nesse cenário, NEGO PROVIMENTO ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 21 de agosto de 2024.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

30/08/2024, 00:00

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