Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000412-65.2023.5.19.0261 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000412-65.2023.5.19.0261 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA - EQUATORIAL ENERGIA S/A

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEYTON FRANCA SILVA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA - EQUATORIAL ENERGIA S/A

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEYTON FRANCA SILVA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA - EQUATORIAL ENERGIA S/A

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEYTON FRANCA SILVA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEYTON FRANCA SILVA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ENERGIA S/A

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEYTON FRANCA SILVA

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA - EQUATORIAL ENERGIA S/A

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEYTON FRANCA SILVA

27/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2024, 14:06

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 14:06

Documentos

Notificação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A AGRAVADO: ANDERSON CLEYTON FRANCA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000412-65.2023.5.19.0261 AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADA: Dra. JOSE RUBEM ANGELO AGRAVADO: ANDERSON CLEYTON FRANCA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO AGRAVADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI GMBM/ELS/JNR D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000412-65.2023.5.19.0261 ADVOGADA: Dra. JOSE RUBEM ANGELO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, o e. TRT consignou: JUSTIÇA GRATUITA A recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não há provas nos autos que demonstrem que o obreiro possui remuneração igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência, consoante dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Afirma que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada situação de hipossuficiência financeira. Não prospera. A reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) alterou o art. 790, § 3º, da CLT, fazendo constar no novo texto ser faculdade dos juízes, órgãos julgadores e dos presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, retirando a possibilidade anteriormente existente que facultava ao juiz conceder a gratuidade da justiça a quem percebesse até 2 salários mínimos ou declarasse estado de miserabilidade. A mudança legislativa também inseriu o §4º no mesmo artigo, para possibilitar a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi formulado por ocasião do ajuizamento da reclamação trabalhista, já na vigência da alteração legislativa, quando, partindo-se de uma análise perfunctória da matéria, poderia se interpretar que a simples declaração de estado de miserabilidade não mais é suficiente para permitir ao magistrado conceder os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a norma jurídica deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e, de acordo com o texto constitucional, impõe-se o dever de assegurar o pleno acesso ao Poder Judiciário, em cumprimento ao disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Analisando-se os autos, depreende-se que, ainda que a parte possa receber quantia superior a 40% do teto do RGPS, afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou da sua família (ID. c8511fa), presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Neste sentido é o entendimento do TST, consoante se observa da leitura do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Dessa forma, mantém-se a sentença. Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu. A informação constante da inicial no sentido de que o reclamante encontra-se desempregado, somado ao fato de que, na vigência do contrato de trabalho em questão, bem como no contrato seguinte, percebeu salário inferior a 40% do teto da Previdência Social (conforme anotações lançadas em sua CTPS) autorizam, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000048-43.2018.5.02.0320, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. Pois bem. No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, a remuneração do reclamante correspondia a valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a parte reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, a decisão regional que concede o beneficio da assistência judiciária gratuita incorre em ofensa ao art. art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. Quanto aos demais temas, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/03/2024; recurso interposto em 08/04/2024 – Id 2fcec5a). Regular a representação processual Satisfeito o preparo PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ. 191, do TST. - divergência jurisprudencial. Alega que a relação existente entre a EQUATORIAL e a DINAMO ENGENHARIA LTDA, no contrato que abrange o reclamante, fora unicamente um CONTRATO DE EMPREITADA, onde está litisconsorte figurou como DONA DE OBRA, fazendo-se, portanto, necessária a aplicação da OJ. 191. Aduz que: “o dono de obra passa a ser responsável subsidiário SE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA, ressaltando a observância da não confusão com a terceirização de serviços, lecionada na súmula 331, V, do TST, a qual não se aplica ao presente caso. Enfatiza que cabe ao Autor da ação comprovar a referida idoneidade, o que não fora satisfeito nestes autos. Sustenta que na hipótese da obrigação de fiscalização desta reclamada nos moldes requeridos pela decisão de 2º grau, no que tange aos atos inerentes a natureza personalíssima da relação empregatícia, ocorreria um claro despendimento financeiro dúplice, haja vista que o processo licitatório subsiste justamente com intuito de que tais atos gerenciais sejam perpetrados por empresa especializada que deverá realizar as atividades objeto do contrato firmado, com total gerência dos atos constituintes de uma relação de emprego. Afirma que restou claro nos autos a não comprovação do nexo de causalidade entre o suposto inadimplemento das obrigações trabalhistas da reclamada principal para com seu empregado e a suposta conduta negligente da recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Transcrevo decisão de segundo grau: “(...)A OJ 191, da SBDI-1, do TST apenas exclui a responsabilidade subsidiária quando ajustado contrato de empreitada de construção civil, no qual o dono da obra não seja empresa construtora ou incorporadora. Da análise dos autos, constata-se que entre as reclamadas foi firmado, na verdade, instrumento de contrato de prestação de serviços terceirizados de mão de obra, possuindo como objeto a prestação de serviços elétricos (mão de obra, locação de veículos e equipamentos, construção de redes) a serem prestados pela Dínamo em favor da Equatorial (ID. c173af2). A existência do referido contrato firmado entre a reclamada e a litisconsorte, por sua vez, gera presunção de que a litisconsorte se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, o que foi confirmado pela prova oral. Ademais, apesar de não restarem dúvidas de que o reclamante manteve vínculo de emprego diretamente com a reclamada principal, sabe-se que ele forneceu sua força de trabalho em benefício da litisconsorte, a qual não pode deixar de responder pelo inadimplemento das obrigações advindas desta relação. Nesse cenário, o princípio protetivo impede que o único prejudicado seja o empregado quando, por qualquer motivo alheio à sua vontade, embora tenha prestado regularmente seus serviços, não haja a contraprestação devida pela parte que foi beneficiada, e como a força de trabalho não pode ser devolvida e os benefícios dela decorrentes já foram concretizados, resta apenas ao ordenamento jurídico conferir ao hipossuficiente os meios de acesso ao seu direito, o que atrai a aplicação conjugada dos art. 186 e 927 do Código Civil, que autoriza a responsabilização da tomadora de serviços, impondo àquele que comete ato ilícito, por negligência, o dever de indenizar o dano. Nessas condições a responsabilidade subsidiária da litisconsorte advém da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito auferido com o trabalho do reclamante, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, sendo a típica hipótese de terceirização de serviços em benefício dos interesses econômicos da empresa tomadora dos serviços. A alteração da Lei nº 6.019/74, pela Lei nº 13.429/2017, apenas confirmou o entendimento sumulado pelo TST no item 331 de suas súmulas. Desse modo, mantém-se a sentença que condenou a Equatorial de forma subsidiária ao pagamento dos títulos decorrentes da condenação. FGTS Alega a recorrente que o depósito das competências do FGTS é uma obrigação personalíssima da reclamada principal, não podendo esta litisconsorte ser responsabilidade pelo pleito. Não prospera. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não havendo restrição legal que discrimine qualquer parcela do seu alcance. Recai, portanto, sobre os valores devidos pela responsável principal, nos termos da Súmula n. 331, VI, do TST. Vale ressaltar que a responsável subsidiária tem direito de regresso contra a principal, de modo que se afigura provisória esta responsabilização, que visa apenas a assegurar ao empregado o recebimento da contraprestação devida por aqueles que se beneficiaram, mesmo que indiretamente, da prestação dos seus serviços. Sem reparos. ”. Da análise do acórdão acima, percebe-se que a Segunda Turma de Julgamento, com base no conjunto probatório existente nos autos, afastou a aplicação da OJ 191, do TST ao presente caso, sob a fundamentação de o contrato firmado entre as reclamadas não era de empreitada. Por conseguinte, a revisão de tal entendimento demandaria a reapreciação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126, do TST. A turma manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente com base na Súmula 331, item V, que prevê a responsabilidade subsidiária e subjetiva da tomadora de serviço considerando a culpa "in eligendo" e "in vigilando". Esse entendimento conferido pela ADC nº 16 visualiza que a responsabilidade subjetiva da administração pública só será discutida quando houver culpa "in vigilando", ou seja, se o relevante ato omissivo do ente público for efetivamente comprovado nos autos. Na apreciação do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em Sessão Plenária ocorrida em 24/11/2010, por maioria dos Ministros, pronunciou-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666 /93, e que a Administração Pública não pode ser simplesmente cobrada sempre que uma empresa terceirizada ficar inadimplente em relação aos seus empregados. Na falta de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras e estando presente a omissão do ente público em fiscalizá-las adequadamente, deve ser responsabilizada com fundamento na culpa "in eligendo". Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que a tomadora de serviços torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados da prestadora pelos créditos trabalhistas, quando não há prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula n. 331, V, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. Inclusive quanto às verbas deferidas na sentença. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação(ões): violação do(s) artigo(s): 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; -divergência jurisprudencial. Alega que o preposto da reclamada principal fora categórico ao afirmar que o reclamante utilizava os equipamentos de proteção adequados à atividade. Registra que o local de trabalho do autor não ensejava riscos à saúde do mesmo e, ainda que por ventura ensejasse, seria a níveis diminutos, visto que sempre realizou suas atividades munido dos EPI’s necessários para prevenção de qualquer enfermidade e/ou acidente de trabalho, conforme se constata através dos documentos acostados aos autos onde se verifica que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção. Argui que o recorrido não se desvencilhou do ônus probante de suas alegações, quanto a existência de dano moral e material efetivamente causado. Assevera que a Recorrente não concorreu para o evento reportado na exordial, seja por culpa ou dolo, não sendo possível, desta feita, ser condenada ao pagamento das indenizações arbitradas. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: “(...)A sentença julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que "o reclamante durante cerca de um ano trabalhou executando serviços em linhas energizadas sem a utilização de equipamento adequado, sujeito a risco potencializado de sofrer acidentes por culpa exclusiva da reclamada que, mesmo ciente da situação, permitia que os empregados se sujeitassem aos referidos riscos" (ID. dc63cd9). O dano moral, sob a ótica da pessoa natural, consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima, gerando dor, sofrimento grave e íntimo, bem como perturbação psicológica. De forma ampla, é a violação da dignidade do ser humano, visto esse como patrimônio mínimo intangível, decorrente da cláusula geral de proteção inscrita no art. 1º, III, da Constituição Federal. Surge como um efeito negativo à violação a um direito, e pode ser causado por diversos fatores, devendo o agente causador, nos termos dos art. 5º, V e X, da Constituição Federal (cláusulas gerais de responsabilização), dos art. 186, 187 e 927 do CC e dos art. 223-A e seguintes da CLT, responder proporcionalmente com o pagamento de indenização compatível e proporcional ao dano causado. O art. 7º, XXII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança. Como bem observou o magistrado na sentença, a testemunha trazida pelo o autor, Sr. Rosival Francisco da Silva, revelou de forma clara e precisa a situação passada pelo autor em face da conduta irresponsável da reclamada, ao aduzir que: "(...) que trabalhou mais de ano com o reclamante; que recebia EPI's, mas recebia menos que os eletricistas; que nem todos os EPI's fornecidos para os eletricistas eram adequados; que as luvas e as mangas isolantes eram de qualidade, mas os cintos paraquedistas que eram fornecidos não erma adequados para atividade de acordo com a norma (que acredita que seja a NR 10), pois continha partes metálicas e os eletricistas trabalhavam com linhas energizadas; que os referidos cintos estavam vencidos, inclusive; que fez reclamação acerca da inadequação do material, mas a reclamada determinou que apresentasse as equipes à Equatorial e depois seriam entregues os materiais adequados e esses novos materiais só foram entregues mais de ano depois; que inclusive o reclamante chegou a comprar um cinto com recursos próprios para utilizar no trabalho; que isso ocorreu pouco tempo antes da saída do reclamante da empresa; que o cinto da empresa era antigo e as partes metálicas estavam enferrujadas; que o referido cinto era próprio para utilização em linhas desenergizadas (linha morta); (...) que o cinto adequado para utilização em rede energizada não pode conter partes metálicas; que essas partes têm que ser substituídas por outro material que não seja condutor de energia; que existem algumas marcas de cinto que conhece e que são adequadas, como por exemplo: SAFETY; que não sabe dizer qual era a marca do cinto comprado pelo reclamante; que sabe dizer que o certificado de autenticação do cinto tem validade, mas não sabe dizer o prazo; que o reclamante solicitava constantemente o fornecimento do cinto adequado tanto feito à supervisão quanto á coordenação; que podia se negar a fazer a atividade alegando que os EPI's eram inadequados, mas era ariscado porque podiam fazer isso e perder o emprego; que não conhece ninguém que se negou a fazer a atividade porque os EPI's eram inadequados; que a empresa nunca disse que os empregados seriam demitidos se se negassem a trabalhar, porque os EPI's são inadequados." (ID. f52fa0e - p. 2/3). Outrossim, a testemunha apresentada pela reclamada, Sr. Edmylson Arlego Marques Pena, que foi supervisor do reclamante, ratificou as alegações autorais ao declarar que tomou conhecimento de que o cinto usado pelo autor não era apropriado para a atividade cerca de 6 meses depois e que a substituição demorou um pouco e foi gradativa, levando mais de 6 meses. Disse também que a empresa autorizou aos empregados que não reclamaram do cinto, mesmo sabendo que não eram adequados, que continuassem trabalhando nas linhas energizadas, bem como que o reclamante nunca teria reclamado ((ID. f52fa0e - p. 2/3). Sendo a entrega dos cintos fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante provar que não eram corretamente disponibilizados, ônus do qual se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deferiu o pleito de danos morais. A situação acima verificada, mostra-se como condição que afronta a própria dignidade do cidadão trabalhador, o qual, diante da necessidade de assegurar o acesso aos bens necessários a sua subsistência, despoja-se de direitos mínimos em face das exigências do empregador. Nesse caso, o dano à integridade do trabalhador pode ser verificado in re ipsa, ou seja, existe independentemente de sua efetiva demonstração em juízo, resultando da comprovação da simples violação do direito demonstrada na situação de risco em que se via envolvido. Presentes o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano, resta evidente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, e art. 186, 187 e 927, do Código Civil. Sobre o valor da indenização, embora o dano moral seja imensurável, pois não há como se aferir a dor sofrida pelo empregado em decorrência de atos praticados pelo empregador ofensores da honra, da imagem, da intimidade, da vida privada ou da dignidade do empregado, tem-se utilizado para a sua reparação vários critérios apontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendo unanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo grau do dano sofrido e também a condição econômica do responsável pelo dano. Entre os parâmetros previstos na legislação pátria para a fixação da indenização por danos morais, pode-se citar o disposto no art. 5º, inciso V, da CF/88, ao dispor que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai o princípio da proporcionalidade, bem como o caput do art. 944 do Código Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Os parâmetros são aferidos de acordo com o caso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes da CLT. Assim, o valor da indenização em razão da prática de um dano, além do caráter compensatório, possui caráter pedagógico e preventivo, a fim de se evitar que o ofensor persista na prática ilícita que gerou o direito à citada indenização. Utilizando-se dessas diretrizes, afigura-se razoável manter o valor fixado na sentença de R$ 10.000,00, pela ausência de entrega dos cintos.” Registrou a 2ª Turma que, a empresa não se desvencilhou do ônus de demonstrar que adotou todas as normas de segurança do trabalho suficientes e necessárias à realização do labor do obreiro. Nesse contexto, entendeu restar caracterizado a existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa da Reclamada, requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Questão alusiva a provas, o que não é permitido em sede de recurso de natureza extraordinária. Inteligência da Súmula 126 do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / VALORES ARBITRADOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s): 223-G, §1º, 818 da CLT; 373, do CPC. divergência jurisprudencial. Sustenta que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais encontra-se extremamente exorbitante, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ocasionando um enriquecimento sem causa por parte do Recorrido, Argui que o arbitramento de danos moraiss nos presentes autos, não se fundou em qualquer parâmetro, não tomou como margem parâmetros científicos, a razoabilidade e senso de Justiça a que o Judiciário está vinculado. Pugna que seja observado o artigo 223-G, §1º da CLT. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: “(...) Sobre o valor da indenização, embora o dano moral seja imensurável, pois não há como se aferir a dor sofrida pelo empregado em decorrência de atos praticados pelo empregador ofensores da honra, da imagem, da intimidade, da vida privada ou da dignidade do empregado, tem-se utilizado para a sua reparação vários critérios apontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendo unanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo grau do dano sofrido e também a condição econômica do responsável pelo dano. Entre os parâmetros previstos na legislação pátria para a fixação da indenização por danos morais, pode-se citar o disposto no art. 5º, inciso V, da CF/88, ao dispor que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai o princípio da proporcionalidade, bem como o caput do art. 944 do Código Civil, que estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Os parâmetros são aferidos de acordo com o caso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes da CLT. Assim, o valor da indenização em razão da prática de um dano, além do caráter compensatório, possui caráter pedagógico e preventivo, a fim de se evitar que o ofensor persista na prática ilícita que gerou o direito à citada indenização. Utilizando-se dessas diretrizes, afigura-se razoável manter o valor fixado na sentença de R$ 10.000,00, pela ausência de entrega dos cintos.” De fato, na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a extensão do dano sofrido, a responsabilidade de ambas as partes no ocorrido, o nexo de causalidade, a capacidade econômica de ambos os envolvidos e o caráter pedagógico da condenação. Objetiva, desta forma, compensar a dor e combater a impunidade. O arbitramento do devido a título quantum de indenização por danos morais deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de considerar as circunstâncias do caso. A Turma, na fixação do valor dos danos morais fundamentou que: “Entre os parâmetros previstos na legislação pátria para a fixação da indenização por danos morais, pode-se citar o disposto no art. 5º, inciso V, da CF/88, ao dispor que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai o princípio da proporcionalidade, bem como o caput do art. 944 do Código Civil, que estabelece que "a indenização medese pela extensão do dano". Os parâmetros são aferidos de acordo com o caso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 223-A e seguintes da CLT. Assim, o valor da indenização em razão da prática de um dano, além do caráter compensatório, possui caráter pedagógico e preventivo, a fim de se evitar que o ofensor persista na prática ilícita que gerou o direito à citada indenização. Utilizando-se dessas diretrizes, afigura-se razoável manter o valor fixado na sentença de R$ 10.000,00, pela ausência de entrega dos cintos.” Nesse contexto, considerando-se as circunstâncias do caso, não vislumbro violação dos artigos 223-G, §1º, da CLT e 884 do Código Civil. (...) Conclusão. Denego seguimento ao recurso de revista interposto por EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por violação do art. art. 790, § 4º, da CLT, e consequência lógica é o seu provimento para excluir a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante; b) nego seguimento ao agravo de instrumento quanto “aos demais temas”. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

30/08/2024, 00:00

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