Recurso de Revista 1001632-08.2018.5.02.0204 - TST

Recurso de Revista 1001632-08.2018.5.02.0204 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAPGEMINI BRASIL S/A

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAPGEMINI BRASIL S/A

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CAPGEMINI BRASIL LTDA.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAPGEMINI BRASIL S/A

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAPGEMINI BRASIL S/A

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAPGEMINI BRASIL S/A

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR

03/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR RECORRIDO: CAPGEMINI BRASIL LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1001632-08.2018.5.02.0204 RECORRENTE: CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO VICTOR AMARAL RECORRIDO: CAPGEMINI BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA GMBM/CRL/JNR D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1001632-08.2018.5.02.0204 ADVOGADO: Dr. RENATO VICTOR AMARAL Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “justiça gratuita”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 790, §4º e 791-A, §4º, da CLT, aos arts. 98 e 99, §3º, do CPC, contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Sustenta, em síntese, que, conforme “declaração pública de hipossuficiência anexa, o recorrente não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais”. Acrescenta que o “recebimento anterior de salário acima de 40% do teto do RGPS não justifica o indeferimento do benefício em tela, mormente diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de registro atual em CTPS”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): JUSTIÇA GRATUITA Por fim, recorre o reclamante contra a r. sentença que não lhe concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, asseverando que está desempregado e sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração de pobreza juntada aos autos, bem como CTPS na qual não consta registro posterior ao contrato firmado com a ré. Sem razão. Em se tratando de ação distribuída em 09/10/2018, a questão acerca da Justiça Gratuita se regula pela redação dos §§ 3º e 4ª do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De se notar que a hipossuficiência financeira se presume em favor daqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, sendo que, para aqueles com salário superior ou para as pessoas jurídicas, salvo exceções legais, a necessidade do benefício deve ficar demonstrada. Assim, entendo que a declaração de pobreza não mais se presta a amparar o pedido de Justiça Gratuita, não cabendo a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, pois incompatível com a ratio essendi da Lei 13.467/17. In casu, o reclamante, diversamente ao que alega, não comprovou a alegada situação de desemprego, pois a cópia da sua CTPS juntada com a inicial, incompleta, não leva a tal conclusão. Logo, nada há para se modificar. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO Sustenta o reclamante que o voto de lavra desta Relatora é omisso, eis que, ao reformar a r. sentença quanto ao reembolso das com tradutor juramentado, omitiu-se quanto ao disposto no art. 192 do CPC. Aduz, ainda, que o tradutor juramentado é uma auxiliar da justiça, nos termos do art. 149 do CPC, de modo que, sendo o embargante beneficiário da Justiça Gratuita, não deve arcar com tal despesa, sendo cabível o reembolso. Sem razão. Não há omissão a ser sanada, pois o voto embargado é bastante claro no sentido de que o tradutor juramentado somente seria auxiliar da justiça caso atuasse como perito do juízo, o que o enquadraria nos termos do art. 149 do CPC, de tal sorte que sua remuneração se daria por meio de honorários periciais fixados judicialmente, com pagamento a ser definido segundo as regras de sucumbência, o que, repita-se, não é o caso. O fato de a lei exigir que documentos em língua estrangeira sejam traduzidos para a língua pátria não faz recair sobre a parte contrária o ônus financeiro com a tradução. No mais, há simples insurgência do embargante exposta pela via processual inadequada. Rejeito. Sustenta o reclamante que também há omissão no que tange à análise acerca da demonstração quanto ao pagamento mensal fixo do auxílio combustível, o que demonstra que a verba possui nítida natureza salarial. Sem razão. Mais uma vez, manifesta o embargante o seu inconformismo pela via processual inadequada, eis que o fato de a verba referente ao auxílio combustível ser ou não fixa, não é o que determina sua natureza. Não há omissão há ser sanada, pelo que rejeito. Por fim, sustenta a embargante que ha omissão quanto a aplicação da Súmula 463 do C. TST na análise da Justiça Gratuita, segundo a qual a declaração de pobreza tem presunção de veracidade. Sem razão. O entendimento desta Relatora acerca da matéria está devidamente fundamentado, inclusive com base na novel redação da CLT após a edição da Lei 13.467/2017. O inconformismo do reclamante deve ser externado pela via processual cabível para tanto. Rejeito. Pois bem. Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT di-vulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco-nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu. A informação constante da inicial no sentido de que o reclamante encontra-se desempregado, somado ao fato de que, na vigência do contrato de trabalho em questão, bem como no contrato seguinte, percebeu salário inferior a 40% do teto da Previdência Social (conforme anotações lançadas em sua CTPS) autorizam, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000048-43.2018.5.02.0320, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) No presente caso, verifico que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, o reclamante “não comprovou a alegada situação de desemprego, pois a cópia da sua CTPS juntada com a inicial, incompleta, não leva a tal conclusão”, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo o reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

30/08/2024, 00:00

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