Recurso de Revista com Agravo 0020417-29.2021.5.04.0251 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020417-29.2021.5.04.0251 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

10/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2024, 17:10

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 17:10

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA AGRAVADO: HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020417-29.2021.5.04.0251 AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO AGRAVADO: HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO ADVOGADO: Dr. GESIEL LARA DA SILVA RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI RECORRIDO: HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO ADVOGADO: Dr. GESIEL LARA DA SILVA GMBM/OVPA/JNR D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0020417-29.2021.5.04.0251 ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “correção monetária”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO O e. TRT, por maioria, consignou quanto ao tema “compensação de jornada”: 5) REGIME DE COMPENSAÇÃO. Período Posterior a 18/01/2019. A parte autora não se conforma com a sentença de improcedência do pedido de pagamento de horas extras, com fundamento na invalidade do regime de compensação. Refere que não existe registro de controle dos intervalos intrajornada e que a jornada de trabalho extrapolava o limite imposto de 2 (duas) horas diárias previstas na norma trabalhista. Diz que o controle não é válido. Requer a reforma da sentença. Sem razão. O controle da jornada, como já dito, é válido para todos os fins. O intervalo intrajornada, como dito, é pré-assinalado. (Art. 74, § 2ºda CLT). Entretanto, a compensação de jornada adotada pela reclamada é inválida, em face da adoção concomitante do regime compensatório semanal e banco de horas, o que restou evidenciado da análise dos controles de ponto anexados aos autos. O entendimento desta Relatora é no sentido de que é incompatível a adoção simultânea dos regimes de compensação semanal e banco de horas. Com efeito, a jornada de trabalho, no regime de compensação semanal, é distribuída em 5 (cinco) dias da semana para que o empregado seja dispensado do labor no sexto dia de trabalho, o que se mostra benéfico. De forma que, o sistema de compensação semanal, praticado de forma legal e organizada, permite ao empregado a organização de sua vida pessoal. Contudo, a inclusão do banco de horas no cumprimento da jornada de trabalho afasta a vantagem do regime de compensação semanal, justamente porque a essência de regime de compensação pelo banco de horas é a existência de horas extras sem qualquer previsão, o que se mostra desfavorável ao empregado. Por certo, num dia poderão existir horas extras, em outro não, o que dificulta a organização da vida pessoal do empregado. Nesse sentido, jurisprudência pertinente ao tema: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE DE REGIMES COMPENSATÓRIOS. INVALIDADE. A adoção concomitante de sistemas compensatórios implica a nulidade dos regimes, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo, sendo inaplicável, nesta hipótese, a orientação contida no item IV da Súmula 85 do TST. A concomitância dos sistemas impossibilita o controle por parte do trabalhador, circunstância que, por si só, acarreta a nulidade dos regimes. Apelo provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020237-20.2021.5.04.0281 ROT, em 01/06/2022, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INVALIDADE. Prevalece o entendimento nesta Turma Julgadora, de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do denominado banco de horas, implica na nulidade dos sistemas, justificando o pagamento do adicional de horas extras. Recurso do autor parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020293-03.2021.5.04.0233 ROT, em 17/07/2022, Desembargador Maria Madalena Telesca) HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. Inviável a adoção de dois regimes independentes e concomitantes de compensação, diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020640-09.2016.5.04.0234 ROT, em 19/03/2020, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) Assim, tenho por inválidos os regimes compensatórios simultaneamente adotados durante todo o contrato de trabalho. Quanto aos efeitos dessa invalidade, revendo o posicionamento anteriormente adotado, em que se entendia devidas as horas extras (hora mais adicional), em face da adoção concomitante do regime compensatório semanal e banco de horas, passo a entender devido apenas o adicional extra sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, e horas extras (hora mais adicional) para aquelas que excederem esse limite. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional extra sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, e horas extras (hora mais adicional) para aquelas que excederem esse limite, com adicional de 50% ou outro mais benéfico, nos termos da norma coletiva, observados os registros de horário anexados aos autos, a contar de 18/01/2019, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS com indenização compensatória de 40%. A base de cálculo é aquela prevista na Súmula nº 264 do TST. O divisor é o 220. Por fim, autorizo a dedução dos valores pagos pelo critério global (OJ 415 da SDI-I do TST e Súmula nº 73 deste E. TRT). A par do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. (...) VOTOS DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA: II) MÉRITO A) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 5) REGIME DE COMPENSAÇÃO. Período Posterior a 18/01/2019. Peço vênia à Exma. Relatora para apresentar divergência. Entendo inaplicável apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas no interregno em que adotado o banco de horas de forma concomitante com o regime semanal, porquanto destinado às hipóteses em que adotado exclusivamente o regime compensatório na modalidade semanal. Neste sentido o entendimento sedimentado na Súmula 85 do TST. Assim, entendo devido o pagamento da hora mais o adicional já a contar da 8ª hora diária, mantidos os demais critérios fixados no voto condutor. (...) DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL: II) MÉRITO A) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA (...) 5) REGIME DE COMPENSAÇÃO. Período Posterior a 18/01/2019. Peço vênia para ressalvar entendimento, quanto ao item em epígrafe, circunscrita à adoção concomitante do banco de horas e do regime de compensação semanal. O regime de compensação semanal tem por escopo o aumento da jornada durante os dias da semana, de forma a proporcionar ao trabalhador um dia de folga durante a semana (normalmente aos sábados), liberando-o ao convívio familiar e social. O regime de banco de horas, por sua vez, encontra previsão no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, bem como no artigo 59, § 2º, da CLT. A sua adoção, pelo empregador, exige o cumprimento dos requisitos previstos nestes dispositivos, entre eles a existência de autorização em norma coletiva, bem como a observância da jornada máxima de dez horas diárias, o que restou amparado pela materialidade das provas documentais produzidas nos autos. Com efeito, enquanto o regime compensatório semanal destina-se à compensação de horas dentro do limite das 44 semanais, o banco de horas serve para compensar as horas excedentes à carga horária semanal prevista em lei. Destarte, entendo que a existência de um regime não invalida o outro, desde que respeitados os requisitos legais, na medida em que os seus objetos são distintos. Cumpre frisar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é no sentido de que o simples fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal e o regime banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras. Feitas tais ressalvas, cumpre examinar a validade dos regimes adotados. No caso, a adoção do banco de horas e do regime semanal é autorizado pelas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional, a exemplo da cláusula 16ª do Termo Aditivo ao ACT de 2015 (ID. c665739 - Pág. 8/9). Todavia, a despeito da previsão normativa, não há como conferir validade aos regimes adotados, uma vez que houve oportunidades em que o empregado trabalhou no sábado (dia destinado a compensação semanal). Em relação ao banco de horas, não há prova de que a reclamada tenha cumprido os requisitos estabelecidos para a validade de tal regime, em especial a compensação na forma do disposto na cláusula coletiva. Ainda, não se verifica que a empregadora tenha fornecido ao autor demonstrativo claro acerca da sua situação no banco de horas, informando os créditos, débitos e saldo de horas. Dessa forma, ainda que por fundamentos parcialmente diversos, mantenho a invalidade dos regimes compensatórios adotados. No mais, acompanho o voto da Relatora, pois entendo aplicável o disposto no item IV da Súmula 85 do TST. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: 1.1) OMISSÃO. Banco de Horas. A parte reclamada argui a existência de omissão no acórdão no que tange à análise da prova documental relativa ao banco de horas. Menciona que os espelhos de ponto demonstram as horas extras diárias e o saldo positivo e negativo de horas, incluindo as horas pagas no mês e a transferência de saldo para o mês seguinte. Entende que as provas dos autos demonstram ser plenamente possível a parte autora acompanhar diariamente e mensalmente as horas positivas e negativas, o que confere validade do regime de compensação. Em vista disso, requer a manifestação da E. Turma. Examino. De fato, os cartões de ponto demonstram o saldo de horas lançadas a crédito e a débito, mês a mês, inclusive, dia a dia, a exemplo do mês de janeiro de 2019. (ID. b0c7af0 - Pág. 1). Todavia, o fundamento do acórdão é no sentido de que não houve o fornecimento de demonstrativo acerca do banco de horas: "não se verifica que a empregadora tenha fornecido ao autor demonstrativo claro acerca da sua situação no banco de horas, informando os créditos, débitos e saldo de horas" e, ainda, que "não há prova de que a reclamada tenha cumprido os requisitos estabelecidos para a validade de tal regime, em especial a compensação na forma do disposto na cláusula coletiva". Desse modo, o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou qualquer vício, na forma do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito os embargos de declaração. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade de adoção do sistema de compensação de jornada cumulado com o banco de horas, dada a incompatibilidade dos regimes, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a concomitância do regime de compensação semanal e do banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica, por si só, na invalidade dos regimes, a ensejar o pagamento de horas extras, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS. O e. Regional considerou inválido o regime compensatório adotado pela reclamada, ante a coexistência do regime de compensação semanal e o banco de horas. A jurisprudência desta Corte admite a coexistência desses dois regimes, sendo que nessa situação o simples fato de haver a realização das horas extras não pode invalidar o regime de compensação semanal, mormente porque as horas extras desaguam no banco de horas. Precedentes. No caso dos autos, não é possível extrair do acórdão regional nenhuma irregularidade na adoção simultânea do sistema de banco de horas e do acordo de compensação semanal, inexistindo notícia nos autos da extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, bem como da ausência de concessão da folga aos sábados destinadas à compensação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1028-19.2014.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Esta Corte tem sedimentado o entendimento de que é válida a adoção simultânea dos regimes de compensação semanal de jornada e do banco de horas, quando não constatadas irregularidades que ensejem a invalidação do banco de horas ou do regime de compensação semanal. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamada não observou os requisitos concernentes aobanco de horas, na medida em que "não cumpria seu objetivo de suprir o trabalho no sábado, além de contemplar a hipótese de horas extras", conforme ficou apurado pelos registros de jornada juntados aos autos. E contra esse aspecto do julgado a recorrente não se insurgiu. Assim, partindo-se da invalidade do banco de horas, inviável a adoção simultânea dos dois regimes compensatórios. Logo, ambos devem ser invalidados e as horas extras excedentes à 8.ª diária e à 44.ªsemanal devem ser pagas, acrescidas do respectivo adicional legal. Nesse sentido, precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-38200-65.2009.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/03/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. No caso em análise, observa-se que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos dois regimes - banco de horas e compensação de horário semanal - por entender que os dois modelos, por si só, não poderiam ter sido adotados simultaneamente. Dessa forma, merece reforma a decisão regional, na medida em que o Tribunal não apontou nenhuma irregularidade na adoção dos dois sistemas pela reclamada que pudesse invalidá-los. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21167-10.2016.5.04.0541, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CRITÉRIOS IMPRECISOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que é possível a adoção simultânea de banco de horas e acordo de compensação de jornada, desde que atendidos os requisitos legais de validade intrínsecos a cada um dos regimes. No entanto, o regime especial de trabalho fica descaracterizado, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia a adoção de uma miscelânea de regimes, incluindo acordo de compensação semanal e banco de horas, sem critérios precisos e detalhados, além da prestação habitual de jornada extraordinária. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Precedentes. (...) (AIRR-11339-12.2015.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência atual e notória desta Corte Superior é no sentido de que, respeitados os requisitos de ambos os regimes, considerada a compensação no prazo anual, não se reputa inválida, por si só, a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas. II. No caso concreto, a Corte Regional entendeu ser " incabível compensação e prorrogação de jornadas simultaneamente, entendendo que o regime de compensação já impõe ao trabalhador maior carga horária em um ou alguns dias, com redução em outro(s) e, por isso, não pode ser cumulado com outra prorrogação ". A decisão de origem diverge da jurisprudência atual e uniforme desta Corte, razão pela qual o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. I II. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento. (...) (RR-887-21.2011.5.09.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE - COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA E BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS CONCOMITANTEMENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE 1 - Foi reconhecida a transcendência da causa e foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema "COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA E BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS CONCOMITANTEMENTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE". 2 - A decisão monocrática agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que a decisão do TRT é contrária ao entendimento da jurisprudência desta Corte superior, a qual admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. Por conseguinte, a simples adoção simultânea do banco de horas e de acordo de compensação semanal, por instrumento coletivo, como é o caso dos autos, não enseja condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. 3 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-ARR-1744-86.2015.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2019). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. O Regional manteve o deferimento do adicional de horas extras por considerar inválida a adoção simultânea de banco de horas e de acordo semanal de compensação da jornada. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas. Assim, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20530-10.2016.5.04.0234, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, reconheço a transcendência política da matéria. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para, declarando a validade da norma coletiva, restabelecer a sentença, no aspecto. Quanto ao tema “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. (...) CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. ‎‎Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, pelo que, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”. RECURSO DE REVISTA IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema: Juros e Correção Monetária. Determino a incidência de juros e correção monetária, que, com expresso amparo legal, são corolários lógicos da condenação, e cujos critérios deverão ser definidos na fase de execução. (destaques acrescidos) Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: 1.2) OMISSÃO. Juros e Correção Monetária. A parte reclamada argui a existência de omissão no acórdão quanto à definição de critérios de juros e correção monetária, especialmente, em relação ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Requer a manifestação da E. Turma. Veja-se. Consta no acórdão que: "Juros e correção monetária, que, com expresso amparo legal, são corolários lógicos da condenação, e cujos critérios deverão ser definidos na fase de execução. Autorizado desde já o procedimento dos descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei". Com efeito, o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias, e a definição de critérios de cálculos, especialmente, juros e correção monetária, é matéria a ser enfrentada na fase de liquidação de sentença, e não, na fase de conhecimento, sob pena de conflito entre a coisa julgada da sentença e a legislação vigente à época. Ademais, "os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação", nos termos da súmula 211 do TST. De resto, inexiste fundamento legal, sequer entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem ser definidos na fase de conhecimento. Desse modo, o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou qualquer vício, na forma do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito os embargos de declaração. (destaques acrescidos) Examina-se a transcendência da matéria. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Assim, a decisão que modulou os efeitos do precedente em questão restou delineada nos seguintes termos: I – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III – igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso, por ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema “compensação de jornada”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, declarando a validade da norma coletiva, restabelecer a sentença, no aspecto; b) nego seguimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”; c) conheço do recurso de revista, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

30/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HILDEBRANDO CARLOS BERGER NETTO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(18)