Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100623-83.2020.5.01.0207 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100623-83.2020.5.01.0207 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26052200301829100000143262754?instancia=2

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUDWIG AMMON

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUDWIG AMMON

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 14:38

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 14:38

Petição

05/05/2025, 14:59

Documentos

Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100623-83.2020.5.01.0207 AGRAVANTE: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. TULIO CLAUDIO IDESES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGRAVADO: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. TULIO CLAUDIO IDESES AGRAVADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGRAVADO: GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. ARNALDO MARITAN MAZZARO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0100623-83.2020.5.01.0207 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2023 - Id. f94776a; recurso interposto em 30/10/2023 - Id. ac8abfd ). Regular a representação processual (Id. b1e1286 ). Satisfeito o preparo (Id. 4ebee2a e 4ebee2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 389, 391. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2023 - Id. f94776a; recurso interposto em 28/11/2023 - Id. 2ba83c1 ). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Saliente-se que o recorrente transcreve, equivocadamente, trecho da decisão que julgou seus embargos declaratórios, e não o acórdão originário, onde o tema em questão foi efetivamente apreciado. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

30/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/26052200301829100000143262754?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUDWIG AMMON

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUDWIG AMMON

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GUARACYNEI FERNANDES DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Todas as movimentações(36)

legal

Todos os documentos(19)