Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011202-85.2021.5.15.0101 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011202-85.2021.5.15.0101 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LOPES PESQUEIRA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - V.R. DUARTE CONSULTORIA, ASSESSORIA, INFORMATICA E CENTRO DE ENSINO LTDA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LOPES PESQUEIRA

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A - VR DUARTE MOBILIDADE, TECNOLOGIA E SERVICOS URBANOS LTDA.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LOPES PESQUEIRA

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A - V.R. DUARTE CONSULTORIA, ASSESSORIA, INFORMATICA E CENTRO DE ENSINO LTDA

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A - V.R. DUARTE CONSULTORIA, ASSESSORIA, INFORMATICA E CENTRO DE ENSINO LTDA

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LOPES PESQUEIRA

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LOPES PESQUEIRA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A - V.R. DUARTE CONSULTORIA, ASSESSORIA, INFORMATICA E CENTRO DE ENSINO LTDA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LOPES PESQUEIRA

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A - V.R. DUARTE CONSULTORIA, ASSESSORIA, INFORMATICA E CENTRO DE ENSINO LTDA

22/10/2024, 00:00

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21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A - V.R. DUARTE CONSULTORIA, ASSESSORIA, INFORMATICA E CENTRO DE ENSINO LTDA

27/09/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-85.2021.5.15.0101 AGRAVANTE: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADA: Dra. LETICIA OLIVEIRA NORADO ADVOGADA: Dra. KATIA ALBERICO ADVOGADO: Dr. SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO AGRAVANTE: V.R. DUARTE CONSULTORIA, ASSESSORIA, INFORMATICA E CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADA: Dra. KATIA ALBERICO ADVOGADO: Dr. SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO AGRAVADO: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADA: Dra. LETICIA OLIVEIRA NORADO ADVOGADA: Dra. KATIA ALBERICO ADVOGADO: Dr. SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO AGRAVADO: WESLEY LOPES PESQUEIRA ADVOGADO: Dr. RABIH SAMI NEMER ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE SOUZA AGRAVADO: V.R. DUARTE CONSULTORIA, ASSESSORIA, INFORMATICA E CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADA: Dra. KATIA ALBERICO ADVOGADO: Dr. SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0011202-85.2021.5.15.0101 Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DA AUSÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LIVDA CF O v. julgado não conheceu do recurso interposto pela parte reclamada asseverando o seguinte: "(...)Não conheço do recurso interposto pelas reclamadas. Conforme despacho de Id. c46ac7d, foram indeferidos às empresas os benefícios da justiça gratuita, sendo-lhes concedido o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo. Na manifestação de Id. 9bf3eba, as reclamadas informaram a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial de Id. c0bbbcf e, quanto às custas, afirmaram que "estão inclusas também no seguro garantia, tendo em vista que a patrona tentou emitir a guia GRU no devido site em diversos dias, horários, equipamentos e navegadores diferentes, porém a página sempre retornava com erro ou permanecia em branco" (fls. 271/272). Pois bem. Em que pesem as alegações das reclamadas, não há provas da alegada indisponibilidade da emissão da guia "em diversos dias, horários, equipamentos e navegadores diferentes". Os "prints" apresentados revelam dois únicos acessos ao site, em dias diferentes (05 e 24/01/2024), o que não socorre as recorrentes, considerando o prazo que tiveram para recolhimento do preparo. Ademais, verifico que o seguro garantia judicial foi recolhido no valor correspondente à condenação acrescido de 30% (R$ 7.000,00 + R$ 2.100,00 = R$ 9.100,00, fl. 274), não sendo nele incluído o valor das custas, como alegado pelas rés. E, ainda que assim não fosse, tal situação não seria suficiente para comprovar o recolhimento das custas processuais, que deve ser feito através de guia própria (GRU Judicial), nos termos do Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT.GP.SG. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA RECLAMADA VR DUARTE DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO PREPARO RECURSAL NOS TERMOS DO ARTIGO 899, § 9º DA CLT - ASSIM O VALOR COMPROVADO DA APÓLICE DO SEGURO ABRANGERIA TANTO O DEPÓSITO RECURSAL QUANTO AS CUSTAS O v. julgado não se manifestou a respeito das alegações ora tecidas pelas recorrentes (acerca da condição de microempresa da reclamada VR DUARTE e do consequente direito de recolher metade do valor do depósito recursal restando, assim, abrangidos no valor da apólice, tanto o depósito recursal quanto as custas) sendo certo que as reclamadas não cuidaram de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, pontuo que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe a análise de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial. Além disso, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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