Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000728-24.2023.5.12.0051 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000728-24.2023.5.12.0051 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR RODRIGUES DA VEIGA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR RODRIGUES DA VEIGA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR RODRIGUES DA VEIGA

13/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/02/2025, 09:01

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR RODRIGUES DA VEIGA

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

06/02/2025, 00:00

Recurso prejudicado (Agravo (inominado/ legal))

05/02/2025, 08:23

Petição

24/01/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR RODRIGUES DA VEIGA

03/12/2024, 00:00

Petição

29/10/2024, 11:20

Documentos

Notificação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: GILMAR RODRIGUES DA VEIGA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000728-24.2023.5.12.0051 AGRAVANTE: FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Dr. PHILLIMY CARDOSO CHAVES SILVA AGRAVADO: GILMAR RODRIGUES DA VEIGA ADVOGADO: Dr. CESAR NARCISO DESCHAMPS ADVOGADO: Dr. JAIRO SIDNEY DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ULIANA GERMER GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000728-24.2023.5.12.0051 ADVOGADO: Dr. PHILLIMY CARDOSO CHAVES SILVA Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses decontrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dospressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetesjurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional oude divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. O recorrente renova a arguição de preliminar de nulidadeprocessual, por vício da citação inicial. Consta do acórdão: É pacífico o entendimento de que presume-seválida a citação entregue no endereço dosréus, constituindo ônus do destinatário aprova do seu não recebimento. A respeito da eficácia dos atos decomunicação processual, o TST editou aSúmula nº 16, assinalando o seguinte: NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida anotificação 48 (quarenta e oito) horas depoisde sua postagem. O seu não recebimento ou aentrega após o decurso desse prazo constituiônus de prova do destinatário. À vista dessas constatações, e diante do teordeste verbete sumular, torna-se evidente queo ônus de comprovar que a citação inicial nãofoi devidamente realizada pertence à ré. No caso, verifico que foi expedida notificaçãoinicial à ré por meio do Sistema de PostagemEletrônica (fls. 79-80), com código derastreamento YQ087371413BR e apontamentode entrega ao destinatário, conforme fls. 81-82. A notificação enviada à ré foi encaminhadapara a rua Buenos Aires, 131, sala 06, PONTAAGUDA - BLUMENAU/SC, endereço informadono Comprovante de Inscrição e SituaçãoCadastral junto à Receita Federal (fl. 15), bemcomo no contrato social da ré (fl. 96). Por outro lado, a alteração de endereçomencionada em razões recursais se deusomente em 15.4.2024 (fl. 101), ou seja, depoisda citação em 13.11.2023. Como se vê, a notificação foi enviada para oendereço indicado pela própria ré como sendoseu domicílio, portanto para os locais corretos. Considerando a impossibilidade de alteração da inferência defundo (Súmula nº 126 do TST), não há falar em seguimento do recurso por violação dopreceito constitucional apontado. Além disso, a Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 16do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº333/TST). CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: GILMAR RODRIGUES DA VEIGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000728-24.2023.5.12.0051 RECORRENTE: FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: GILMAR RODRIGUES DA VEIGA RECURSO DE REVISTARecorrente(s):1. FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDARecorrido(a)(s):1. GILMAR RODRIGUES DA VEIGA RECURSO DE: FERNANDO HANG - EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSRecurso tempestivo.Regular a representação processual.Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSConsigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT.Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alegação(ões):- violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.O recorrente renova a arguição de preliminar de nulidade processual, por vício da citação inicial.Consta do acórdão:É pacífico o entendimento de que presume-se válida a citação entregue no endereço dos réus, constituindo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento.A respeito da eficácia dos atos de comunicação processual, o TST editou a Súmula nº 16, assinalando o seguinte:NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.À vista dessas constatações, e diante do teor deste verbete sumular, torna-se evidente que o ônus de comprovar que a citação inicial não foi devidamente realizada pertence à ré.No caso, verifico que foi expedida notificação inicial à ré por meio do Sistema de Postagem Eletrônica (fls. 79-80), com código de rastreamento YQ087371413BR e apontamento de entrega ao destinatário, conforme fls. 81-82.A notificação enviada à ré foi encaminhada para a rua Buenos Aires, 131, sala 06, PONTA AGUDA - BLUMENAU/SC, endereço informado no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral junto à Receita Federal (fl. 15), bem como no contrato social da ré (fl. 96).Por outro lado, a alteração de endereço mencionada em razões recursais se deu somente em 15.4.2024 (fl. 101), ou seja, depois da citação em 13.11.2023.Como se vê, a notificação foi enviada para o endereço indicado pela própria ré como sendo seu domicílio, portanto para os locais corretos. Considerando a impossibilidade de alteração da inferência de fundo (Súmula nº 126 do TST), não há falar em seguimento do recurso por violação do preceito constitucional apontado.Além disso, a Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 16 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST).CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0000728-24.2023.5.12.0051 intime-se.FLORIANOPOLIS/SC, 06 de agosto de 2024.AMARILDO CARLOS DE LIMADesembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 09 de agosto de 2024.JULIO CESAR VIEIRA DE CASTROAssessor

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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