Recurso de Revista 0010151-86.2024.5.03.0030 - TST

Recurso de Revista 0010151-86.2024.5.03.0030 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BH-COOPMETRO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO VILAS BOAS SOARES

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A.

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 19:19

Petição

23/10/2025, 19:40

Petição

16/09/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO VILAS BOAS SOARES

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BH-COOPMETRO

03/09/2025, 00:00

Petição

25/08/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA E PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE BH-COOPMETRO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO VILAS BOAS SOARES

14/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO VILAS BOAS SOARES RÉU: DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84ede34 proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIOLEONARDO VILAS BOAS SOARES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A e COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS, também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que foi contratado pela 1ª ré, em 05.11.2014, para laborar como motorista entregador, tendo a relação laboral perdurado até 06.10.2022, quando foi dispensado imotivadamente. Afirmou que em outubro de 2016 foi obrigado a se tornar cooperado da 2ª ré para continuar prestando serviços à 1ª. Pleiteou a nulidade da contratação em suposta “prestação de serviços autônomos”, assim como cooperado com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª ré e o pagamento das parcelas elencadas na inicial. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.047.475,63.Audiência inicial redesignada (ID 1898c66 – fls. 478/179).Emenda à inicial (ID 515eb81 – fls. 480/484).Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à nova audiência inicial, quando foi recusada a proposta de conciliação (fls. 638/640 – ID e57bc98). As rés apresentaram contestações apartadas (fls. 168/210 – ID 1cf95cb, pela 2ª ré, ratificada pela manifestação de ID 0c1f82f – fls. 488/492 e fls. 544/596 – ID 230e69b, pela 1ª demandada), ambas impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos.Impugnação do reclamante à defesa (fls. 642/649 – ID a372020).Em audiência de instrução (fls. 650/653 – ID 850b2e1) foi colhido o depoimento pessoal do autor e das prepostas das rés, assim como inquiridas duas testemunhas, uma a rogo do reclamante e uma arrolada pela 1ª ré. A prova testemunhal restou limitada ao período anterior ao ano de 2016. Para o período seguinte, foi convencionado entre as partes o uso de prova emprestada.Manifestação da 1ª ré com documentos, indicando as provas emprestadas a serem utilizadas no feito (ID df8fc1e e ss. – fls. 654/689).Manifestação da 2ª demandada, acostando ao feito jurisprudência (ID 443b0b7 e ss. – fls. 690/698).Manifestação do reclamante com documentos, indicando as provas emprestadas a serem utilizadas no feito (ID b079009 e ss. – fls. 699/712).A 1ª reclamada impugnou a prova emprestada indicada pelo autor, apresentando, de forma conjunta, razões finais escritas (ID 214ceb7 – fls. 713/719).O reclamante deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestar sobre a prova emprestada produzida pela ré.Razões finas escritas pela 2ª ré (ID 3730cc1 – fls. 720/735).É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃOQUESTÃO DE ORDEM.Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.A reclamada arguiu incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito do demandante.Suas razões não merecem prosperar, uma vez que o autor formula seus pedidos baseados na pretensão de declaração judicial de relação de emprego nos moldes do art. 2º e 3º da CLT, matéria, portanto, inserida na competência desta Especializada, consoante artigo 114 da CF/88.Rejeito. INÉPCIA.Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT.Eventuais equívocos na petição inicial são considerados erros materiais, não tendo obstado a apresentação de defesa pela rés.Diante disso, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA – CARÊNCIA DE AÇÃO.Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência.Uma vez atendido o requisito da pertinência subjetiva, não há que se falar em carência de ação sob o prisma da ilegitimidade.Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS.A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida.Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO.As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária.Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST:“A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015.(...)No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015).Pelo prisma da transcendência, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010151-86.2024.5.03.0030 trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT.Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). PROVA EMPRESTADA.Com relação aos documentos intitulados de prova emprestada pelas partes, cabe ao juiz que preside a instrução processual admitir ou não sua utilização, independentemente da anuência das partes, desde que assegure o contraditório, a teor do art. 372 do CPC.Na hipótese dos autos, foi preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, autorizo a utilização de prova emprestada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial.Sem razão.A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa.Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. PRESCRIÇÃO BIENAL.A 2ª reclamada invocou o art. 7º, XXIX, da CR/88, requerendo a declaração da prescrição total do direito de ação do reclamante.Analiso.Uma vez que uma das pretensões do autor é declaratória, qual seja, reconhecimento de vínculo de emprego, não se submete à prescrição bienal.Para os demais pedidos, deverá ser observada a prescrição parcial, conforme capítulo a seguir. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da demanda em 01.02.2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 01.02.2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando que a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650) - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.Alegou o demandante ter sido contratado pela 1ª ré, em 05.11.2014, para exercer a função de motorista entregador, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 06.10.2022, e que não teve sua CTPS anotada. Sustentou estarem presentes os requisitos para a configuração do vínculo de emprego diretamente com a reclamada, uma vez que laborou com pessoalidade, de forma não eventual, onerosa e com subordinação direta da ré. Aduziu que em outubro de 2016 a empresa o obrigou a se vincular à 2ª ré para continuar a prestar serviços. Diante de tais fatos, pleiteou a declaração de nulidade da contratação por meio da cooperativa com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 1ª demandada e o pagamento das parcelas que apresentou na exordial.A 1ª reclamada, por sua vez, contestou o pedido autoral sob o argumento de que o autor lhe prestou serviços de forma autônoma, no período entre 05.11.2014 e outubro de 2016. Aduziu, em síntese, inexistir os requisitos necessários à formação do vínculo de emprego, haja vista a ausência de subordinação, horários preestabelecidos e/ou outros requisitos previstos no art. 3º da CLT. Relatou que o demandante, em outubro de 2016, se tornou cooperado da Cooperativa de Transportes COOPMETRO, tendo lhe prestado serviços como motorista cooperado. Ante a inexistência de liame empregatício, sustentou serem indevidas todas as verbas postuladas.Pois bem.A controvérsia sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre empresa de transporte e transportador de carga autônomo foi analisada e decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, nos julgamentos da ADC 48 e a ADI 3.961, concluídos na sessão de 14/04/2020. A Corte Maior reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou a seguinte tese:“1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”.Assim, ante o entendimento firmado pela Corte Suprema, necessário se faz examinar se, in casu, estão presentes ou não os requisitos previstos na Lei 11.442/2007.O referido diploma legal prevê (art. 2º) que, para a atividade de transporte rodoviário de cargas – TRC – por pessoa física, é necessária a prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT na categoria de transportador autônomo de cargas – TAC, sendo que, para tanto, deverá comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel; e comprovar ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico.Analisando a prova documental produzida nestes autos, verifico estarem presentes os requisitos previstos no do art. 1º e 2° da Lei 11.442/2007, o que leva à presunção de que o autor se ativou numa relação jurídica de natureza comercial e de forma autônoma.O reclamante possui o devido registro perante a ANTT, com inscrição desde 03.03.2005 (ID - bbd9d1f – fl. 609), período muito anterior ao início da prestação de serviço para a ré.Quanto ao requisito de experiência de 03 anos de atividade ou a aprovação em curso específico, destaco, a fim de que não se alegue omissão, que o obreiro possuía Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas junto à ANTT, na categoria TAC (ID - bbd9d1f – fl. 609), o que faz presumir que atendeu os requisitos legais.O reclamante também prestava serviço em veículo próprio, consoante confessou na exordial e em depoimento (ID 850b2e1 – fls. 650/653).Além disso, recebia valores variados, por fretes, de acordo com o número de km rodados e, ainda, era responsável pelas despesas do veículo, tais como: custo do combustível necessário à prestação de serviços e manutenção do veículo, conforme se infere do teor da inicial e de seu depoimento (ID 850b2e1 – fls. 650/653).Verifico, portanto, que, apesar de as partes não terem celebrado contrato formal, o autor atuava, de fato, na condição de transportador autônomo de cargas, conforme afirmado em defesa pela reclamada.Importante destacar que a remuneração mensal percebida pelo reclamante (informada na exordial e confirmada pelo autor em depoimento – R$ 12.000,00) excede sobremaneira o salário médio da categoria de motorista, que gira em torno de R$2.000,00, consoante se depreende das CCTs que acompanharam a exordial, o que já exprime um diferencial da atividade desempenhada em contraponto à relação de emprego.Registro que o fato de receber ordens da empresa, de per si, não é suficiente para comprovar a subordinação jurídica, já que tal providência é inerente à pactuação, com vistas à organização, eficiência e verificação do cumprimento de seu objeto.De igual modo, a simples instalação de sistema de rastreamento é insuficiente para atrair o reconhecimento da relação empregatícia, tendo em vista que mais se alinha com a preocupação do contratante em relação às mercadorias, ao seu transporte seguro e eficaz, do que propriamente ao controle de jornada do motorista.No caso dos autos, portanto, não há dúvidas de que o autor preenchia os requisitos previstos para o transporte autônomo de cargas e as circunstâncias acima mencionadas mostram que o obreiro assumia os riscos da atividade exercida e, sob tal parâmetro, explorava o ramo de transportes com veículo próprio.Por fim, saliento que, a partir de 2016, o autor se tornou cooperado da COOPMETRO, conforme comprovado pela 2ª ré (ID 9b924e6 – fl. 243), o que afasta ainda mais o reconhecimento do vínculo pretendido pelo obreiro, visto que restaram evidenciados os requisitos válidos para a contratação por meio de cooperativa, quais sejam, o reclamante era sócio e prestador de serviços pela cooperativa e, ao mesmo tempo, se beneficiava da repartição das sobras do resultado financeiro da cooperativa.Insta salientar que não restou provada no feito a tese de que o reclamante teria sido obrigado a se tornar cooperado, encargo que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. A prova oral restou dividida, no aspecto, inexistindo comprovação inequívoca a esse respeito. Além disso, não há falar em fraude na contratação mediante cooperativa, ainda que o labor envolva alegada atividade-fim ou atividade-meio da ré, já que o parágrafo único do art. 442 da CLT e o art. 90 da Lei 5.764/1971 afastam o vínculo de emprego, independentemente da atividade exercida.Logo, tendo prestado serviços dentro dos parâmetros fixados pela Lei 11.442/2207, cabe reconhecer que o labor do reclamante se insere no ramo de transportador autônomo de carga (TAC) e, ainda, na fase final da prestação de serviço, como cooperado.Isto posto, o pleito visando ao reconhecimento do vínculo empregatício é improcedente, restando prejudicadas as reparações que lhe decorrem, assim como os demais pedidos da inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Pleiteou a reclamada que o reclamante fosse reputado litigante de má-fé.Sem razão a empresa. O reclamante fez valer, tão somente, o seu direito constitucional de ação, não restando demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do CPC.Por tais razões, indefiro. PEDIDO CONTRAPOSTO.Ante a improcedência dos pedidos, prejudicada, portanto, a análise do pedido contraposto apresentado pela ré. JUSTIÇA GRATUITA.Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme se depreende do relato da inicial (ID 22ac837 – fl. 04) e do depoimento do próprio reclamante (ID 850b2e1 – fls. 650/653).Ademais, não houve comprovação de insuficiência de recursos, conforme determina o §4º, do art. 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LEONARDO VILAS BOAS SOARES em face de DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A e COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo:- REJEITAR as preliminares suscitadas;- PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das pretensões anteriores a 01.02.2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando que a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650) - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória;- JULGAR os pedidos improcedentes.Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa.Custas de R$ 20.949,51, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, R$ 1.047.475,63 art. 789, II da CLT.INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 07 de agosto de 2024. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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