Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000024-06.2023.5.02.0331 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000024-06.2023.5.02.0331 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000024-06.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE SILVA SANTOS RECLAMADO: G&G EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 736da71 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.Itapecerica da Serra, 14/08/2024.ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. Tendo em vista o documento de fls. 1083, fica excluída da execução a cota de contribuição previdenciária da empresa. Todavia, a reclamada responde pelos acréscimos incidentes sobre a cota do empregado, conforme firmado pelo TST no RR-1125-36.2010.5.06.0171, do qual se extrai: "11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias". O benefício da isenção assegurado à reclamada não invalida essa regra, pois não envolve a cota de contribuição da própria ré, mas sim a obrigação de recolhimento da cota do empregado, tanto da parte descontada do crédito do autor quanto dos encargos moratórios a que ele não deu causa. 2. A reclamada foi intimada para anotar a CTPS do autor em 24.07.2024, com prazo de 5 dias até 31.07.2024. Embora a CTPS tenha sido retirada em 06.08.2024 e devolvida no dia seguinte com a anotação, a obrigação foi cumprida em prazo razoável e não prejudicial ao reclamante, pelo que, com fundamento no art. 537 do CPC, indefiro a aplicação da multa cominada para o caso de descumprimento. 3. Quanto ao mais, diante da expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada para fixar o valor do débito, atualizado até 31.07.2024 (IPCA-E + juros da caderneta de poupança na fase pré-judicial e SELIC a partir de 19.01.2023), em: Valor corrigido: R$ 121.549,36Juros: R$ 10.890,71 Honorários dos(as) advogados(as) do reclamante (5%): R$ 6.622,00 Contribuições sociais da reclamada (acréscimos sobre a cota de contribuição do empregado): R$ 2.139,03Contribuições sociais do reclamante (a deduzir): R$ 6.047,30 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. 4. Não havendo controvérsia, libere-se o depósito recursal (fls. 737/738) ao exequente, que deverá comprovar nos autos o valor recebido, em 15 dias. Após, atualize-se o débito remanescente e, para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento da diferença ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Por ora, intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de agosto de 2024. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

16/08/2024, 00:00

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