Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010248-28.2024.5.03.0017 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010248-28.2024.5.03.0017 - TST | JusConsulta

Movimentações

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10/10/2025, 00:00

Redistribuição

07/10/2025, 12:15

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26/08/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; incompetência)

21/08/2025, 13:35

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27/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio; sorteio)

23/05/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA MENDONCA - SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA - SOLUTESTE PROJETOS E COBRANCAS LTDA - RESOLVE INCENDIO E COBRANCAS LTDA.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE INCENDIO E COBRANCAS LTDA. - SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA - TANIA MARIA MENDONCA - SOLUTESTE PROJETOS E COBRANCAS LTDA

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE INCENDIO E COBRANCAS LTDA. - SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA - TANIA MARIA MENDONCA - SOLUTESTE PROJETOS E COBRANCAS LTDA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA MENDONCA - SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA - SOLUTESTE PROJETOS E COBRANCAS LTDA - RESOLVE INCENDIO E COBRANCAS LTDA.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE INCENDIO E COBRANCAS LTDA.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SOLUTESTE PROJETOS E COBRANCAS LTDA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA MENDONCA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE INCENDIO E COBRANCAS LTDA.

17/03/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TANIA MARIA MENDONCA REQUERIDO: SOLUTESTE SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37fa7bc proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MGSENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEIMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃOPROCESSO Nº 0010248-28.2024.5.03.0017 Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010248-28.2024.5.03.0017 Vistos os autos. RELATÓRIOSOLUTESTE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA, SOLUTESTE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA, SOLUTESTE PROJETOS E COBRANÇAS LTDA E RESOLVE INCÊNDIO E COBRANÇAS LTDA opõem embargos à execução neste processo no qual contendem com TÂNIA MARIA MENDONÇA. Alegam, em resumo, equívoco quanto ao não abatimento dos valores em comissões quitados em folha e extrafolha; dupla apuração da incidência de reflexos em verbas decorrentes da rescisão contratual; não observância, quando da apuração dos recolhimentos previdenciários, que as empresas são optantes do Simples Nacional. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados nos embargos. TÂNIA MARIA MENDONÇA, por sua vez, opõe impugnação aos cálculos de liquidação neste mesmo processo. Alega, em síntese, equívocos quanto às verbas decorrentes da rescisão contratual apuradas. Afirma que não houve a apuração da média de comissões devida dos últimos 12 (doze) meses. Assevera que não houve apuração da multa de 40% do FGTS. Aduz, por fim, incorreção quanto aos juros e correção monetária. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos.As partes se manifestaram sobre os incidentes opostos.Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADEConhecem-se os pedidos formulados na impugnação aos cálculos de liquidação e nos embargos à execução, vez que próprios, tempestivos e garantido o Juízo.Registra-se, no particular, que a soma do valor do seguro-garantia judicial, no importe de R$ 62.000,00, com os valores que existem a título de depósitos recursais no processo principal, atualmente no importe de R$ 20.315,72, garantem o valor total da execução, no importe de R$ 61.454,69 (atualizado até 31/05/2024), devidamente acrescido de mais do que 30% (trinta por cento).Lado outro, na apólice do seguro-garantia judicial juntada aos autos, já consta expressamente que “...7.1 Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um objeto principal, a vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no objeto principal para a vigência da obrigação garantia, salvo se o mesmo ou sua legislação específica, dispuser de forma distinta, observada as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada modalidade contratada…”, ou seja, a garantia se estende pelo prazo necessário para a garantia do principal, não se restringindo ao período descrito na apólice.Assim sendo, pelo exposto, depois de afastadas as preliminares suscitadas pela Exequente, conhecem-se os pedidos formulados na impugnação aos cálculos de liquidação e nos embargos à execução. MÉRITO Abatimento dos valores das comissões já quitados – matéria questionada nos embargos à execuçãoAs Embargantes afirmam que não houve a dedução dos repousos semanais remunerados pagos e de valores pagos extrafolha.Sem razão.A Experta, ao prestar esclarecimentos, afirmou que: “...Sem razão a reclamada em sua impugnação, tendo em vista que a r. sentença ao determinar a integração dos valores de comissões pagas nos contracheques determina a compensação do mesmo título, no entanto conforme se infere dos contracheques não há valores pagos a título de RSR sobre comissões integrados ao salário formal. Quanto a decisão do recurso este em nada alterou quanto a dedução do “suposto RSR pago impugnado pela reclamada” …” (Id. f05aaa8) No caso, razão assiste à Experta.Os valores já quitados foram devidamente apurados pela Experta. Registra-se, quanto aos valores já quitados fora da folha oficial, que não há pagamento de repousos semanais remunerados sobre as comissões.Cita-se, a título de exemplo, o recibo de pagamento do mês de junho/2022. O valor total que consta no recibo, no importe de R$ 5.869,49, na verdade refere-se apenas a comissões, conforme se observa nas planilhas juntadas com a inicial, apesar de constar tal valor decomposto entre comissões e repousos semanais remunerados sobre estas comissões no recibo.Aliás, nas decisões exequendas, em momento algum se reconheceu a existência de pagamento das incidências das comissões pagas fora da folha oficial em RSRs, de forma que tal dedução não pode ser efetivada nesta altura do processo.Certo é que, no particular, corretos os cálculos homologados, de forma que não se justifica a insurgência das Embargantes.Rejeitam-se os pedidos formulados nos embargos à execução quanto a este tópico. Incidência dos reflexos em verbas decorrentes da rescisão contratual – matéria questionada nos embargos à execução na impugnação aos cálculos de liquidaçãoAs Embargantes afirmam que houve a incorreta apuração das verbas decorrentes da rescisão contratual, tendo em vista que foi adotada a base de R$4.250,18, ao invés do salário da Reclamante de R$ 1.599,07.A Exequente, ora Impugnante, por sua vez, alega incorreção no laudo pericial afirmando que o valor da comissão para cálculo das verbas decorrentes da rescisão contratual deve considerar a média dos doze últimos meses no valor das comissões.No particular, sem razão as Embargantes e com razão a Impugnante.Conforme esclarecimentos periciais “...as parcelas rescisórias foram apuradas conforme determinado na r. sentença, ou seja, considerando o salário base do autor acrescido das comissões deferidas e pagas, como expressamente determinado...” (Id. f05aaa8).Registra-se, no particular, que a própria Experta, quando se manifestou sobre os pedidos formulados pela Exequente, ora Impugnante, reconheceu que incorreto o laudo por não considerar a média dos doze últimos meses para cálculo das verbas decorrentes da rescisão contratual (Id. f05aaa8).A bem da verdade, se observadas as decisões exequendas, tem-se que as verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser calculadas observando a soma do salário fixo com as comissões, tanto as quitadas em folha oficial quanto as quitadas fora da folha oficial, considerando a média duodecimal dos doze últimos meses.A Experta, ao se manifestar sobre as insurgências da Exequente, ora Impugnante, já apresentou um novo cálculo, considerando, para fins de apuração das verbas decorrentes da rescisão contratual, a soma do salário fixo com as comissões, tanto as quitadas em folha oficial quanto as quitadas fora da folha oficial, considerando a média duodecimal dos doze últimos meses (Id. f05aaa8).Assim sendo, por todo o exposto, no particular, rejeitam-se os pedidos formulados pelas Executadas, ora Embargantes, e acolhem-se os pedidos formulados pela Exequente, ora Impugnante, a fim de homologar o novo cálculo apresentado pela Experta (Id. f05aaa8). Integração das comissões – matéria questionada na impugnação aos cálculos de liquidaçãoA Exequente, ora Impugnante, alega incorreção no laudo pericial, afirmando que não devem ser contabilizados os meses sem pagamento de comissão para fins de cálculos de reflexos oriundos da integração das comissões, como, por exemplo, o 13º salário. Segundo a Impugnante, devem ser consideradas apenas as médias dos valores efetivamente pagos nos meses em que houve pagamento de comissões. Sem razão a Impugnante.A Experta, ao prestar os seus esclarecimento, afirmou que “...o cálculo do 13º salário e demais reflexos é realizado pela média duodecimal, inclusive o cálculo de parcelas variáveis como é caso da integração das comissões deferidas, deste modo não há o que se falar em considerar somente os meses que houve pagamento…” (Id. f05aaa8).Com razão a Experta.No cálculo dos reflexos de verbas variáveis, são considerados todos os meses para apuração da média duodecimal, havendo ou não o pagamento da verba, já que estes reflexos retratam a média da verba recebida no período, portanto, corretos os cálculos homologados.Rejeitam-se, pois, os pedidos formulados na impugnação aos cálculos de liquidação quanto a este tópico. Multa de 40% do FGTS – matéria questionada da impugnação aos cálculos de liquidaçãoA Exequente, ora Impugnante, alega incorreção no laudo pericial, afirmando que não foi apurada a multa de 40% do FGTS sobre as verbas deferidas. Com razão a Exequente.Na decisão Exequenda consta a condenação das Executadas, ora Impugnadas, ao pagamento “...Multa de 40% sobre o saldo na conta vinculada após a regularização determinada no tópico precedente…”.A Experta, no particular, quando se manifestou sobre os pedidos formulados pela Exequente, reconheceu a incorreção no laudo e apresentou novo cálculo com a inclusão da verba (Id. f05aaa8).Assim sendo, no particular, acolhem-se os pedidos formulados pela Exequente, ora Impugnante, a fim de homologar o novo cálculo apresentado pela Experta (Id. f05aaa8). Juros e correção monetária – matéria questionada na impugnação aos cálculos de liquidaçãoA Exequente, ora Impugnante, alega incorreção no laudo pericial quanto aos juros e correção monetária, pois afirma que não foram apurados os juros na fase pré-judicial.Com razão a Exequente.Na decisão exequenda, em relação a atualização monetária e juros de mora, assim constou: “...Determina-se, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial (a que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), consoante estabelecido pelo STF.Na fase judicializada, determina-se, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa...” Pela decisão exequenda, na fase pré-judicial, há de incidir o IPCA-e acrescido dos juros legais, o que não ocorreu no cálculo homologado.No particular, a própria Experta reconheceu o equívoco nos cálculos homologados e apresentou novo cálculo, já corrigido (Id. f05aaa8).Desta feita, pelo exposto, no particular, acolhem-se os pedidos formulados pela Exequente, ora Impugnante, a fim de homologar o novo cálculo apresentado pela Experta (Id. f05aaa8). Contribuições previdenciárias – opção pelo Simples – matéria questionada nos embargos à execuçãoAs Executadas, ora Embargantes, afirmam que não foi observado o fato de que são empresas optantes pelo Simples Nacional no cálculo das contribuições previdenciárias.Razão lhes assiste neste particular.Tanto é verdade que a própria Experta reconheceu o equívoco nos cálculos, apresentando novos cálculos (Id. f05aaa8).Desta feita, pelo exposto, acolhem-se os pedidos formulados nos embargos à execução, neste particular, a fim de homologar o novo cálculo apresentado pela Experta (Id. f05aaa8). CONCLUSÃOPelos fundamentos acima expostos, que integram esta conclusão, conhecem-se os pedidos formulados na impugnação aos cálculos de liquidação e nos embargos à execução opostos, respectivamente, por TÂNIA MARIA MENDONÇA e por SOLUTESTE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA, SOLUTESTE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA e SOLUTESTE PROJETOS E COBRANÇAS LTDA E RESOLVE INCÊNDIO E COBRANÇAS LTDA, nos autos do cumprimento provisório de sentença no qual contendem para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de acolher e homologar o novo cálculo apresentado pela Experta (Id. f05aaa8), que já contém as correções necessárias.Custas nos embargos à execução, pelas Executadas, ora Embargantes, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT.Custas na impugnação ao cálculo de liquidação, pelas Executadas, no importe de R$ 55,35, conforme artigo 789, VII, da CLT, também a serem quitadas no final.Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de agosto de 2024. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

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Redistribuição

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Redistribuição (incompetência; incompetência)

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