Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000256-98.2023.5.14.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000256-98.2023.5.14.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JS INSTALACOES LTDA AGRAVADO: DIEGO EDUARDO BOTELHO MENDES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-98.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: JS INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Dr. WEBER DOS SANTOS REGO AGRAVADO: DIEGO EDUARDO BOTELHO MENDES ADVOGADA: Dra. MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0000256-98.2023.5.14.0008 ADVOGADO: Dr. WEBER DOS SANTOS REGO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 14º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Esclareça-se, desde logo, que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme doegrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violaçãodo(s)artigo(s)93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 832 da CLT e 489, do CPC; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s)e. TST. Afirma que "reiteradamente, por ocasião do Recurso Ordinário aviado e, posteriormente, através dos embargos declaratórios, questionou que o Recorrido, em sua inicial, bem como através de prova testemunhal, NÃO INFORMOU QUANDO E QUAIS FORAM OS PERÍODOS QUE REALIZOU E DEIXOU DE RECEBER AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO VINDICADOS, BEM COMO QUANDO REALIZOU ACÚMULO DE FUNÇÃO." Assere que "tanto no Recurso Ordinário e Embargos aviados, demonstrou o seu inconformismo, atacando expressamente a sentença monocrática e, consequentemente, ao final, postulando a sua reforma, como bem Vossas Excelências poderão observar." Alega que "expôs as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (SENTENÇA DE MÉRITO), inclusive PROCEDENDO A DEMONSTRAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM CASOS ANÁLOGOS." Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifica-se que resta prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquantoa recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que não transcreveu o trecho da decisão que rejeitou a via aclaratória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): Alega que "o Recorrido postulou o pagamento de horas extraordinária e adicional noturno, entretanto, NÃO INFORMANDO QUANDO E QUAL PERÍODO REALIZOU AS DITAS HORAS EXTRAS, DEIXANDO DE INFORMAR QUANTAS HORAS EXTRAS E QUANTAS HORAS DE ADICIONAL NOTURNO DEIXOU DE PERCEBER." Afirma que "a petição inicial deverá conter a narrativa dos fatos com as peculiaridades necessárias com o enquadramento jurídico, além da fundamentação quanto ao direito, com ênfase à objetividade e concisão na narrativa, DEVENDO, CONTUDO, SEMPRE CONTER A DELIMITAÇÃO PRECISA DOS PEDIDOS COM A RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR DA QUAL DECORRA COM LOGICIDADE, cujos pedidos inexistiram." Sustenta que "o RECORRIDO, SEQUER INIDICOU UM DIA, UMA SEMANA, UM MÊS E, NEM TAMPOUCO, O HORÁRIO EM SOBRELABOR, com a devia vênia, não há como prosperar o respectivo pedido." Por fim, aduz que "Diante da configuração da inexistência de prestação jurisdicional, em face da inexistência de análise das provas carreadas aos autos, bem como da falta de INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ACÚMULO DE FUNÇÃO, bem como INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS EM SOBRELABOR, postuladas pelo Recorrido, deve o presente recurso de revista ser julgado totalmente procedente, para fins de reformar o acórdão ID cb73664, determinando-se ao TRT14 o julgamento das preliminares arguidas, bem como, ao final, julgue improcedente os pleitos declinados na inicial." A análise da admissibilidade do recurso de revistase encontraprejudicada, no particular,por ausência de indicação de violação à norma legal,dedivergência jurisprudêncialou de lei estadual, instrumento de negociação coletiva, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT, conforme preceitua o art. 896, alíneas "a", "b" e "c". Logo, nega-se seguimento ao apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. Ministro Vieira de Mello Filho Relator

02/10/2024, 00:00

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