Recurso de Revista 0128400-65.2006.5.03.0114 - TST

Recurso de Revista 0128400-65.2006.5.03.0114 - TST | JusConsulta

Movimentações

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17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AMBROSIO DE ABREU

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA MEDRADO DE SOUZA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASA GRANDE LTDA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PIMENTEL AMARO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MEDRADAO LTDA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AMBROSIO DE ABREU

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA MEDRADO DE SOUZA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASA GRANDE LTDA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PIMENTEL AMARO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MEDRADAO LTDA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AMBROSIO DE ABREU

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA MEDRADO DE SOUZA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AMBROSIO DE ABREU

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA MEDRADO DE SOUZA

27/11/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 128400-65.2006.5.03.0114 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RICARDO AMBROSIO DE ABREU AGRAVADO: ANNA CAROLINA MEDRADO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43dd256 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/07/2024; recurso de revista interposto em 18/07/2024) e inexigível o preparo (recurso do exequente), com regular representação processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / ProventosConsta do acórdão (ID. 220874e):A teor do disposto no art. 833, caput e incisos IV e X do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.Não se desconhece que o § 2º do mesmo artigo afasta, em caráter excepcional, a impenhorabilidade prevista nos citados incisos IV e X na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, ou das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não restou demonstrado nos autos.Ocorre que, embora o crédito trabalhista seja de natureza alimentar (art. 100, §1º, CR), ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que alude o dispositivo em comento, referente aos alimentos de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do CC. E, por se tratar de norma que implica restrição de direito, na medida em que prevê constrição sobre salários, honorários e proventos resultantes do trabalho do devedor, o § 2º não pode ser interpretado extensivamente.Sobre o assunto, já se manifestou a 1ª SDI deste TRT, por meio da OJ 08, consubstanciando o entendimento de que fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis.(...)Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da 2ª executada para, alterando o julgado, afastar a determinação de penhora de 20% dos honorários de síndica por ela recebidos e para autorizar a liberação integral do valor bloqueado via SISBAJUD.Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico (...) e de que (...) a OJ 153 da SBDI-II aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973 (...), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RO-641-61.2019.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021; ROT-1000818-55.2020.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021 e E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira AP 0128400-65.2006.5.03.0114 recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 100, §1º, da CR.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoConsiderando que o recurso já está sendo recebido em relação ao tema penhora de verba salarial, a análise do recurso de revista fica prejudicada no tema efeito suspensivo, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Vista às partes, no prazo legal.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AMBROSIO DE ABREU

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA MEDRADO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASA GRANDE LTDA

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PIMENTEL AMARO

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MEDRADAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AMBROSIO DE ABREU

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA MEDRADO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASA GRANDE LTDA

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PIMENTEL AMARO

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MEDRADAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AMBROSIO DE ABREU

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA MEDRADO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AMBROSIO DE ABREU

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CAROLINA MEDRADO DE SOUZA

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