Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001175-51.2024.5.12.0059 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001175-51.2024.5.12.0059 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0001175-51.2024.5.12.0059 RECLAMANTE: CRISTIANO ROCHA RECLAMADO: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c65616 proferida nos autos. S E N T E N Ç ARELATÓRIOS.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA arguiu EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUZAR em face de CRISTIANO ROCHA, sob o argumento de que o reclamante/excepto foi contratado e prestou serviços em São José/SC.O reclamante/excepto apresentou manifestação.Desnecessária a produção de outras provas.É o relatórioPasso a decidir. FUNDAMENTAÇÃOA competência em razão do lugar, no processo do trabalho, é definida no caput do art. 651 do Texto Consolidado:"A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro."A Reclamada nega que o Reclamante tenha prestado serviços no município de Palhoça.De fato, as regras de competência territorial foram estabelecidas em prol do trabalhador, para facilitar o acesso à justiça, à produção da prova e, principalmente, para tornar possível a instrução do processo, evitando o dispêndio de gastos desnecessários com locomoção.No entanto, a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São José não acarretará prejuízos ao Reclamante, por se tratar da mesma região metropolitana.Até porque em se tratando de demanda pelo “Juízo 100% Digital”, o Reclamante poderá participar das audiências e acompanhar o andamento do feito sem a necessidade de deslocamento.Logo, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar e determino a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São José. DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ofertada por S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA nos autos da ação trabalhista promovida por CRISTIANO ROCHA, para declarar a incompetência desta Vara do Trabalho de Palhoça para instruir e julgar o presente feito, nos termos da fundamentaçãoIncidente processual não suscetível de recurso imediato, nos termos do art. 799, §2º, da CLT e da Súmula 214 do c. TST.Remetam-se os autos a uma das Varas do Trabalho de São José.Não há custas processuais.Intimem-se as partes.Nada mais. PALHOCA/SC, 05 de agosto de 2024. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

06/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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