Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000992-77.2023.5.02.0382 - TST

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Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; HORAS EXTRAORDINÁRIASAsseverou a parte reclamante que se ativou em regime de horas extraordinárias, sem o devido pagamento, conforme jornada na petição inicial, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com base no divisor 200. A reclamada alega que a parte reclamante exercia cargo de gestão na forma do artigo 62, II, da CLT e por isso não o submetia a controle de jornada, motivo pelo qual não teria direito ao pagamento do labor em horário extraordinário, preceito legal que o reclamante alega ser inconstitucional.Quanto à arguição incidental de inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, está não merece acolhida, haja vista que o inciso XIII do artigo 7º da CF estatui a regra geral, ao passo que o artigo celetista em comento refere-se à uma situação peculiar, àquela na qual o empregado exerce parcela significativa do poder diretivo, incorporando o papel do empregador perante os seus subordinados, não estando sujeito ao controle de jornada e recebendo remuneração substancialmente superior aos seus comandados.A tese, aliás, já se encontra superada pela jurisprudência há mais de 20 anos, como demonstra o seguinte julgado: “"AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – ARTIGO 62, II, DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT. A matéria já está superada pela notória e iterativa jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, como se percebe das decisões proferidas nos autos dos processos: RR-405.133/97, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Horácio R. de Senna Pires, DJ 16/02/01; RR-461.261/98, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Darcy Carlos Mahle, DJ 04/02/00; e RR-439.074/98, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Darcy Carlos Mahle, DJ 05/11/99. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – CARGO DE MANDO E GESTÃO – ARTIGO 62, II, DA CLT – ENUNCIADO Nº 126/TST Versando a controvérsia valoração da prova documental acostada aos autos, não cabe discussão em Recurso de Revista, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Incidência do Enunciado nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-800544-34.2001.5.03.5555, 3ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2002). A conceituação do que seja cargo de gestão mereceu ajustes tanto por parte da doutrina quanto da jurisprudência, atualmente a interpretação mais disseminada do inciso II do artigo 62 da CLT não exige que o detentor do cargo de gestão tenha total autonomia, podendo agir discricionariamente como se fosse o dono da empresa ou o seu presidente, isso fica evidente em face de corporações transnacionais, nas quais muitas vezes é difícil identificar os verdadeiros ocupantes do topo da cadeia de comando.O art. 62, II, da CLT faz referência direta aos diretores, chefes de departamento ou filiais, como exemplo de detentores de cargo de gestão, corroborando a conclusão de que tais empregados não necessitam estar no ápice da hierárquica empresarial, bastando que seus poderes sejam decisivos na condução da gestão interna dos departamentos ou filiais que gerenciam.Além disso, também não é mais exigível que tais empregados tenham o poder de representar o empregador perante terceiros, porquanto a exigência de “mandato”, que estava previsto na antiga redação do art. 62 da CLT, foi excluído pela redação mais recente conferida pela Lei 8.966/1994, portanto, se determinado empregado, de fato, representar o trabalhador perante terceiros, isso será apenas um reforço (junto aos demais requisitos legais) de que tal empregado ocupa cargo de gestão.Não obstante, ainda é necessário que tal empregado exerça alguma parcela do poder diretivo, seja admitindo ou dispensando empregados, promovendo-os de cargo ou, no mínimo, que possam recomendar tais ações de forma decisiva aos setores ou níveis de comando pertinentes, deve também poder aplicar penalidades diversas tais como advertências e suspensões.Por fim, o último dos requisitos é um dado objetivo, qual seja, que o salário dos exercentes de tais cargos, compreendendo a gratificação de função (se esta existir), seja no mínimo 40% superior ao padrão do seus comandados.Evidentemente que, ao alegar fato impeditivo do direito obreiro, a reclamada atraiu para si o ônus probatório, tal como disposto no artigo 818, II, da CLT.Em depoimento pessoal o preposto afirmou: “que era o reclamante quem realizava a aplicação dos feedbacks aos mencionados gerentes; que o reclamante poderia sugerir a aplicação de penalidades disciplinares a referidos gerentes; que o reclamante participava da seleção de novos colaboradores participando da análise de currículos e das entrevistas, porém a aprovação final era do superintendente ou do diretor” Outrossim, embora a testemunha ouvida a rogo da reclamada, sendo uma das subordinadas do reclamante tenha afirmado que ele aplicou seu feedback e aprovada suas férias, que poderia aplicar penalidades disciplinares e participar dos processos seletivos, disse que: “que o horário recomendado é das 8h às 18h com 2 horas de almoço, não havia fiscalização no cumprimento de tal jornada, ficando a cargo do trabalhador; que normalmente de maneira geral todos trabalham das 8h às 18h sendo possível prorrogar, porém não é possível mensurar quantas vezes ou até que horário o reclamante chegava a prorrogar a jornada;...; que o reclamante não promoveu a depoente;...; que o reclamante quando ia se atrasar ou se ausentar comunicava tanto o superintendente como a depoente; que o reclamante não poderia trabalhar por apenas 2 horas sem comunicar o superintendente; que o reclamante que entrevistava os candidatos a vaga na área, fazia a seleção e indicava ao superintendente quem deveria ser contratado, o que envolvia analistas assistentes sênior, pleno e júnior e até o gerente de planejamento comercial, mas a decisão final era do superintendente; que não sabe se o reclamante fazia as entrevistas sozinhos e acompanhados; que nunca presenciou o reclamante fazendo entrevistas; que nunca presenciou o reclamante fazendo aprovações referentes a alçadas; que cada cargo te mama alçada e ultrapassada a alçada do reclamante poderia assinar em conjunto com outro gerente departamental totalizando 100 mil reais e se ultrapassasse dependia de autorização do superintendente; que nunca presenciou o reclamante comunicando a demissão a nenhum colaborador; que já presenciou o reclamante se ativando além do horário de trabalho, algumas vezes até 21h/22h.” Portanto, a prova oral coligida demonstrou que o reclamante, tinha suas tarefas eminentemente voltadas à aspectos de caráter técnico, como a consolidação de dados para municiar a superintendência e a diretoria em suas decisões e embora não tivesse um controle de jornada formal, trabalhava sob supervisão direta do superintendente e não havia flexibilidade na jornada, tendo a testemunha presenciado o trabalho do reclamante em horas extras, mas não em jornadas parciais e flexíveis. A prova ainda revelou que o reclamante jamais exerceu efetivo poder disciplinar sobre aqueles que comandava e que sua participação em processos admissionais consistia em analisar currículos, entrevistar e recomendar a aprovação, procedimento que, embora importante, era eminentemente técnico e sem caráter decisório ou vinculativo, pois a contratação cabia exclusivamente ou em conjunto ao diretor e/ou superintendente e quanto à dispensa de empregados, a testemunha afirmou jamais ter presenciado o reclamante comunicando dispensa a qualquer pessoaDiante de tudo o acima referido, restou provado que o reclamante exercia função de confiança na forma do § 2º do artigo 224 da CLT, mas não de gestão consoante o artigo 62, II, da CLT, portanto, faz jus às horas extras acima da 8ª hora diária.Assim sendo, inexistente os controles de jornada, conforme entendimento constante na Súmula 338 do TST, que adoto, em princípio se considera verdadeira a jornada de trabalho descrita na inicial, entretanto, a testemunha Maria Fernanda deixou claro que todos, de uma maneira geral, trabalhavam no horário padrão das 08h00 às 18h00 (em média) com duas horas de intervalo intrajornada, sendo que nos dias de workshop poderiam estender até 19h00 e que algumas vezes viu o reclamante trabalhar até as 21h/22h.A prova oral também demonstrou que o reclamante era o organizador dos workshops, portanto, reputo razoável a alegação da que iniciava o labor às 07h00 e terminava-o às 20h00 nesse período, entretanto, em razão da prova colhida e por ser fato absolutamente extraordinário e incrível a jornada constante de 13h30 mencionada na petição inicial, arbitro a jornada do reclamante nos seguintes termos: - de 2ª a 5ª feira, das 08h00 às 19h00, com 2 horas de intervalo intrajornada;- 6ª feiras, das 08h00 às 21h00, com 2 horas de intervalo intrajornada;- 4ª sábado de cada mês: das 08h00 às 14h00;- de 1ª a 20 dezembro, durante os workshops: de 2ª a 6ª feira, das 07h00 às 20h00, com 2 horas de intervalo intrajornada. Não reconheço o trabalho em feriados, porquanto não foram mencionados.Com relação ao divisor aplicável, as cláusulas 8ª das CCT invocadas (ID. 11ee2ff, p. 124, por exemplo), não determinam expressamente que o sábado deve ser considerado como dia de repouso semanal remunerado, não sendo possível aplicar-se interpretação extensiva ao mencionado dispositivo. A interpretação gramatical, ainda que não seja o único método, ainda é o primeiro guia do hermeneuta, afinal, o instrumento do direito é a linguagem, a qual, em sua forma escrita deve-se expressar em boa gramática, sendo assim, se a norma coletiva utiliza a expressão “valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados”, o termo “inclusive sábados” demonstra exatamente que o sábado não está inserido no conceito de repouso semanal remunerado. Por fim, saliente-se que os parágrafos de uma norma não podem ser interpretados dissociados do seu caput, e a cabeça da mencionada cláusula trata das horas extras, portanto, diferentemente do que pretende a parte reclamante, a mencionada cláusula apenas determina que as horas extras devem repercutir nos sábados e não apenas nos domingos e feriados.A SDI 1 do TST já fixou tese jurídica prevalente, a saber: “INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, “a”, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.” (PROCESSO Nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, Relator Min. CLÁUDIO BRANDÃO, DJE. 19.12.2016) - grifei -. E por fim, o TST editou alterou a redação da Súmula 124 de sua jurisprudência, a qual passou a dispor: “BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.” Ante o exposto, não considero o sábado como dia de descanso semanal remunerado e adoto o divisor 220 (para jornada de 8 horas). Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, acolhendo a duração do trabalho fixada nesta Sentença, considerando-se como extraordinárias as horas que excederam a 8ª (oitava) hora diária ou 40ª (quadragésima) hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, todas com os devidos reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), sábados, feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o divisor 220; c) a evolução salarial e a equiparação salarial deferida; d) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos períodos de férias, licenças, afastamento e faltas injustificadas, desde que documentalmente provadas com a contestação; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST, o que inclui o ATS, gratificação de função.Afasto a compensação/dedução prevista na cláusula 11ª da CCT, pois se refere exclusivamente à compensação da 7ª e 8ª hora.Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023.Por fim, mediante a duração do trabalho do reclamante anteriormente fixada, não foi violado o intervalo interjornadas prescrito no artigo 66 da CLT, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de horas extra deste decorrentes. ASSÉDIO MORALPleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando que sofreu assédio moral organizacional.Ao reclamante cabia o ônus da prova do fato constitutivo do seu pedido (artigo 818, I, da CLT) encargo do qual não se desincumbiu, pois não produziu e tampouco requereu produção de qualquer tipo de prova nesse sentido, pois as testemunhas que pretendia ouvir, declarou que serviam para provar o direito à equiparação e às horas extras, exclusivamente.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reparação por assédio moral. MULTA NORMATIVANão tendo sido pagas as horas extras, reconheço a violação das cláusulas 8ª das CCTs, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma multa normativa por cada CCT violada ao longo do período imprescrito. JUSTIÇA GRATUITAA parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença.Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo.Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes.Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃOExceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002.Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros.Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem.Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST.Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST.No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIASAs contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito.No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária.Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009.Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST.Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido:Rejeitar as preliminares arguidas;Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 30/01/2018 (141º dia anterior a 20/06/2018), extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil;Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante ROGERIO OLIVEIRA SILVA, para reconhecer o direito à equiparação salarial e condenar a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. nos seguintes direitos e obrigações:a) pagamento das diferenças remuneratórias (ordenado + gratificação de função) entre o reclamante e a paradigma RENATA MOTA GUEDES, devidas a partir do início do período imprescrito, com reflexos nas férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, multa de 40% do FGTS e aviso prévio;b) transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (alteração salarial decorrente da equiparação salarial) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social;c) pagamento de horas extras, acolhendo a duração do trabalho fixada nesta Sentença, considerando-se como extraordinárias as horas que excederam a 8ª (oitava) hora diária ou 40ª (quadragésima) hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, todas com os devidos reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), sábados, feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o divisor 220; c) a evolução salarial e a equiparação salarial deferida; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST, o que inclui o ATS, gratificação de função;d) pagamento de uma multa normativa por cada CCT violada ao longo do período imprescritoJulgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão à qual chegou este Juízo.Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins.Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos.Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo.Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida.Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.Custas pela reclamada no valor de R$ 18.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 900.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT.Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT.Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVAJuiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

13/05/2024, 00:00

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