Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010054-34.2024.5.03.0112 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010054-34.2024.5.03.0112 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - STEFANNE DA SILVA MENDES

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STEFANNE DA SILVA MENDES

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STEFANNE DA SILVA MENDES

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STEFANNE DA SILVA MENDES

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STEFANNE DA SILVA MENDES

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STEFANNE DA SILVA MENDES

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

28/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STEFANNE DA SILVA MENDES RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9ba803 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIOTenho-o por dispensado, visto que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO- DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOSA Lei n. 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, CLT, estabelecendo a necessidade de apontamento do valor do pedido. Todavia, a indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido.Mesmo antes no início de vigência da Lei n. 13.467/17 o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região).Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido formulado na inicial.Rejeito.- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADEAlegou a autora que, durante todo o pacto laboral, trabalhou em ambiente insalubre, diante do contato com agentes biológicos e químicos, além da exposição ao agente frio, pela entrada habitual na câmara fria. Pugnou pelo pagamento do adicional de insalubridade e pela entrega do PPP.Ante a exigência legal (art. 195, CLT), foi realizada a perícia, retratada pelo laudo de f. 841/860 tendo o perito concluído pela existência de insalubridade, em grau médio, ante a exposição a agentes biológicos. Nos termos da prova técnica, as atividades da autora no setor de análises laboratoriais a expunham a agentes biológicos de forma rotineira e habitual, haja vista que manipulava tubos contendo amostras de sangue, urina, liquor e espermograma, dentre outros materiais.Sobre a matéria, o Anexo 14 da Portaria nº 3214/78 do MTE assim regulamenta:“AGENTES BIOLÓGICOSRelação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.Insalubridade de grau médioTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em:(...)- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico)”Segundo o perito, as atividades da autora a expunham ao risco de contrair doenças em razão da possibilidade de existência de agentes biológicos no ambiente de trabalho e nos materiais manipulados.Esclareceu que, em que pese a reclamante fazer uso de EPIs, estes não são capazes de neutralizar o risco em sua totalidade, diante das características das atividades inerentes ao próprio cargo.Não foi constatada a exposição a outros agentes insalubres.Verificou-se, a partir do laudo pericial e dos respectivos esclarecimentos, que a reclamante mantinha contato permanente com material infecto contagiante em laboratórios de análise clínica e histopatologia, o que caracteriza a insalubridade nos estritos termos do Anexo 14 da Portaria nº 3214/78 do MTE.Segundo o expert, as luvas utilizadas protegiam a reclamante, mas não eliminavam os riscos inerentes aos agentes biológicos, tanto é que a autora sofreu típico acidente do trabalho, vindo a cortar os dedos no exercício da atividade laborativa.Esclareceu o perito, ainda, que a insalubridade foi caracterizada não pelo contato com pacientes, mas sim com material infecto contagiante em laboratórios de análise clínica e histopatologia, nos estritos termos da norma técnica.Embora a reclamada tenha impugnado as conclusões do laudo pericial, não produziu prova capaz de afastar a perícia, realizada por profissional de confiança do Juízo, razão pela qual deve prevalecer a prova técnica realizada na presença das partes.Assim, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), mensalmente, por todo o contrato de trabalho, levando-se em conta a evolução do salário-mínimo de cada período, bem como reflexos em adicional noturno, horas extras, em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e, a partir das verbas salariais, em FGTS (a ser depositado na conta vinculada)Indefiro os reflexos na multa de 40% do FGTS, pois a autora é demissionária, conforme declaração de f. 656 (vide também TRCT de p. 662).Indefiro, ainda, os reflexos em repouso semanal remunerado, pois a base de cálculo da verba deferida é mensal, já remunerado os dias de descanso.No prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, deverá a Reclamada proceder à entrega do PPP, observando-se o laudo pericial, sob pena de multa diária de R$100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação.Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser observado o valor do salário-mínimo de cada período, conforme Súmula Vinculante n. 4, STF, parte final, sob pena de grave violação à cláusula constitucional da separação dos órgãos do Poder, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em precedentes representativos (RE 565714. Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2008, DJe de 8.8.2008).- DO ADICIONAL NOTURNONos termos da inicial, a reclamante laborava das 19 horas às 07 horas, entretanto, a reclamada somente efetuava o pagamento do adicional noturno até as 05 horas da manhã e sem considerar a hora ficta noturna, em inobservância ao art. 73, §5º, da CLT e ao item II da Súmula nº 60 do C. TST.A ré contestou o pedido, asseverando que sempre efetuou o pagamento do adicional noturno das 22 horas às 07 horas.O art. 73, §5º da CLT é sentido de se aplicarem às prorrogações de trabalho todas as normas previstas ao labor noturno, inclusive, portanto, a hora ficta constante do art. 73, §1º, da CLT.Analisando os cartões de ponto colacionados com a defesa, constatou-se que a reclamada, de fato, não observava integralmente a hora ficta noturna sobre o labor em regime de prorrogação.A título de exemplo, veja-se o dia 29/12/2019 (f. 279) em que a autora laborou em jornada noturna das 22 horas às 07 horas, com uma hora de intervalo.Em que pese o labor por 9h15m em jornada noturna, já observada a redução da hora ficta e a dedução do intervalo intrajornada de uma hora, a reclamada apurou 09h08m de hora noturna.Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças entre o adicional noturno devido, a partir das jornadas consignadas nos cartões de ponto, e o adicional noturno efetivamente quitado, observando-se a hora ficta e o tempo de prorrogação para todo o período laborado após as 22h, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada).Indevidos os reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS, uma vez que a autora é demissionária.Indevidos, ainda, os reflexos em adicional de insalubridade, porquanto a base de cálculo da verba é o salário mínimo, não englobando o adicional noturno.Para cálculo do adicional noturno, deverão ser observados os seguintes parâmetros:- divisor 210 (OJ nº 23 das Turmas deste E. TRT);- jornada consignada nos cartões de ponto;- hora ficta noturna das 22 horas até o encerramento do pacto laboral, inclusive após as 05 horas da manhã, nos termos do art. 73, §§1º e 5º da CLT.O adicional noturno devido é aquele previsto nos acordos coletivos colacionados com a defesa, qual seja, de 25%, e não o adicional noturno de 35% postulado pela autora com fulcro na convenção coletiva, diante do teor do art. 620 da CLT.- DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA (ACIDENTE DE TRABALHO)Inicialmente, tem-se que, por regra, a responsabilidade civil é analisada sob a ótica subjetiva, sendo essencial a existência dos seguintes elementos caracterizadores: conduta, dano, nexo causal e elemento subjetivo (dolo ou culpa).Todavia, para que se chegue à regra da responsabilidade civil subjetiva, ao aplicador do Direito são conferidas etapas de análise prévia, partindo-se do estudo de todo o ordenamento jurídico, de forma sistêmica e lógica, não podendo haver limitação à análise tópica do art. 927 (e parágrafo único) do CC/02.Cabe ao aplicador, antes de tudo, verificar se há regra específica para o caso em exame, ou melhor, deve analisar a completude do ordenamento jurídico e constatar se existe ou não elementos diferenciadores no caso concreto que demandem aplicação de regra mais específica.Na falta de previsão legal que se amolde precisamente ao caso, caberá ao aplicador do Direito avançar para uma segunda tarefa: verificar a natureza da atividade, se de risco ou não. Ou seja, ultrapassada a fase anterior, serão apreciadas todas as peculiaridades da atividade exercida, de forma que se constate ser ou não atividade que implique riscos acentuados aos direitos de outrem.Veja-se que tal procedimento de aplicação do Direito encontra fundamento na análise do art. 927, CC/02, verbis:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Como visto, o art. 927, parágrafo único, CC/02, antes mesmo de conferir ao aplicador do Direito a tarefa de analisar se a atividade desenvolvida implica risco aos direitos de outrem, faz referência aos "casos especificados em lei", esforço esse que precede todo e qualquer enquadramento à regra da responsabilidade civil subjetiva.Em âmbito doutrinário, a propósito, merece destaque a lição de André Araújo Molina, quando, sobre a responsabilidade civil, afirma que, verbis:(...) primeiro o intérprete deve analisar se a situação fática se enquadra em algumas das situações que a lei especial previu como de responsabilidade objetiva, comum ou agravada; se não, depois avançar para verificar se ela se enquadra na cláusula geral pelo risco da atividade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil; havendo nova negativa, avançar para verificar se há alguma presunção legal de culpa ou a exigência de dolo ou culpa grave; apenas havendo negativa quanto às três primeiras tentativas de enquadramento é que se concluirá que no caso o sistema de responsabilidade civil incidente é o subjetivo comum ou clássico, com os requisitos do dano, nexo causal, ato ilícito e culpa. Por outro lado, poderá ocorrer de a relação fática em estudo enquadrar-se no descritor de dois microssistemas diferentes, quando a aparente antinomia será resolvida em favor da norma mais favorável ao trabalhador; seria a hipótese de um acidente por vazamento de gás ocorrer com um empregado público, hipótese fática que reclama a incidência tanto do microssistema de responsabilidade objetiva do Estado, quanto do por acidentes ambientais, preferindo o interprete àquela mais favorável, conjuntamente analisado (teoria do conglobamento). (Sistemas de Responsabilidade Civil Objetiva e os Acidentes de Trabalho. Artigo publicado em Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Vol. 79, n. 2, Abril/ junho de 2013).Para a configuração da responsabilidade objetiva, imperioso que a atividade econômica do empregador seja capaz de ensejar risco ao empregado, decorrente da própria atividade ou de circunstâncias objetivas.No caso em apreço, não restou constatada a responsabilidade objetiva da empregadora, haja vista que suas atividades não expõem seus empregados a riscos de acidentes maiores do que aqueles suportados pelos demais membros da coletividade.Assim, para a responsabilização civil da reclamada, necessário perquirir a responsabilidade subjetiva da reclamada no acidente.A partir de todo o conjunto probatório restou comprovada a conduta omissa culposa da reclamada (que não adotou medidas efetivas e eficientes para a prevenção de acidentes de trabalho), o dano (cortes superficiais em dois dedos das mãos), além do nexo causal entre o dano e a conduta da reclamada.A reclamada prestou depoimento pessoal nos seguintes termos:"que a reclamada tomou ciência do acidente de trabalho ocorrido com a autora; que a autora sofreu um acidente com o instrumento de trabalho, e foi prontamente levada à UPA quando do acidente; que a autora estava utilizando um instrumento que pepitava, e machucou a mão com isso; que a autora fazia análise de tubos e a autora foi colocar a mão no instrumento que pepita essas amostras de análise; que a lâmina passou em cima da mão da autora; que não houve erro da autora, mas mero acidente normal de trabalho; que o manuseio da autora não foi irregular (...) que a autora estava usando a luva de procedimento (luva normal branca ou azul); que a empresa fornece uma luva de aço também; que desde a admissão da autora já havia essa luva de aço; que a autora assinava recibo em ficha de EPI's quanto ao que lhe era entregue" (sem grifos no original)A testemunha Emanuel Leandro Martins Paiva, indicada pela autora, declarou que a empresa apenas passou a fornecer luva de aço em 2024, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha Rutyanne Maria Tonelli Elisei Medeiros, ouvida a rogo da ré:“que não presenciou acidentes com a autora, mas ficou sabendo de 02 acidentes; que na época do acidente a autora não usava luva de aço; que após o acidente as luvas foram implementadas na empresa e distribuída a todos os colaboradores (...) que a pipeta não quebraria se fosse usada de forma correta; que é difícil falar a força que a autora utilizou no momento do acidente; que não tem informação se a autora usou o equipamento de forma correta ou não" (sem grifos no original)A partir de todo o conjunto probatório, não restou demonstrado que a reclamante agiu com culpa ao manusear o instrumento de trabalho, tendo a reclamada confessado que o infortúnio ocorreu não por erro da autora, mas por "mero acidente normal de trabalho".Em contrapartida, restou comprovado que as atividades laborais de fato expuseram a autora a risco e que as luvas de látex fornecidas não foram capazes de impedir o acidente. A reclamada somente passou a fornecer luvas de aço após o infortúnio ocorrido com a reclamante, no intuito de prevenir acidentes similares.Pode-se concluir, portanto, que o acidente do trabalho poderia ter sido evitado se a reclamada tivesse fornecido EPI adequado desde o início do contrato de trabalho, afastando-se a ré da obrigação de assegurar um ambiente de trabalho seguro.Tem-se que a reclamada não adotou meios eficazes de proteção do trabalho, violando o art. 7o, XXII, CR/88, bem como art. 157, CLT. Nessa linha, presentes a conduta omissiva culposa da Reclamada, o dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre a conduta e o dano, tornam-se preenchidos os requisitos aptos à responsabilidade civil da reclamada, ainda que analisada pelo viés subjetivo (art. 7o, XXVIII, CR/88).Quanto ao dano moral, esse consiste na violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88), atingindo a pessoa na sua esfera psicofísica, o que restou demonstrado no caso em apreço (lesões superficiais em dois dedos da mão) por ato omissivo culposo da reclamada.Com efeito, havendo violação de direitos da personalidade no caso dos autos, atingindo a dignidade da reclamante, considerando a extensão do dano (de menor gravidade), os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como os demais parâmetros legais, julgo procedente o pedido de reparação por danos morais para condenar a reclamada ao pagamento de R$1.500,00, valor atualizado na forma da Súmula n. 439, TST.- DA JUSTIÇA GRATUITADefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, CLT, bem como art. 99, §3º, CPC/2015, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (f. 11), não havendo prova robusta em sentido contrário.- DOS HONORÁRIOS PERICIAISArbitro os honorários periciais em R$1.500,00, ônus da parte Reclamada, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, considerando-se a complexidade do laudo e tempo gasto para elaboração, além dos demais parâmetros legais.- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSUma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais.Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos procedentes (honorários advocatícios dos procuradores da parte reclamante), a serem suportados pela reclamada, nos termos do art. 791-A, CLT.Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da Reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos improcedentes, observando-se a complexidade de causa e os demais parâmetros legais, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766/DF, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.- DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIAPara aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação.- DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCALAs contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST).Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST.- DA DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃONão há falar em compensação, pois a parte Reclamada não demonstrou ser credora da parte Reclamante. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título das verbas deferidas, desde que comprovados nos autos. III - DISPOSITIVODiante do exposto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por STEFANNE DA SILVA MENDES em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. condenando a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação:- adicional de insalubridade em grau médio (20%), mensalmente, por todo o contrato de trabalho, levando-se em conta a evolução do salário-mínimo de cada período, bem como reflexos em adicional noturno, horas extras, em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e, a partir das verbas salariais, em FGTS (a ser depositado na conta vinculada);- diferenças entre o adicional noturno devido, a partir das jornadas consignadas nos cartões de ponto, e o adicional noturno efetivamente quitado, observando-se a hora ficta e o tempo de prorrogação para todo o período laborado após as 22h, com reflexos em descanso semanal remunerado, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e em FGTS (a ser depositado em conta vinculada);- R$1.500,00 de compensação por danos morais, aplicando-se a Súmula n. 439, TST.No prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder à entrega do PPP, observando-se inclusive o laudo pericial, sob pena de multa diária de R$100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação.As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST).Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST.Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação.Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$20.000,00.Autorizada a dedução, como fundamentado.Intimem-se as partes.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2024. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010054-34.2024.5.03.0112

19/08/2024, 00:00

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