Recurso de Revista 0011322-31.2023.5.03.0057 - TST

Recurso de Revista 0011322-31.2023.5.03.0057 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO FERREIRA RÉU: UNIFER SIDERURGIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c65ef2 proferida nos autos. SENTENÇARELATÓRIOF. F. ajuíza(m) em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI em 17/10/2023, formulando os pedidos da inicial, com documentos.Atribuiu à causa o valor de R$ 154.832,11.A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos.As partes produziram as provas requeridas.Sem mais provas, a instrução foi encerrada.Conciliação recusada.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOPSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho.TURNOS DE REVEZAMENTO. O reclamante pleiteia o pagamento das horas excedentes da 6ª diária, pois trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento que alega ser inválido pelas seguintes razões: a) a prestação de horas extras habituais invalida o sistema de compensação de jornada; b) inobservância da hora ficta noturna; c) trabalho em 6 dias consecutivos, o que implica uma jornada de 45 horas semanais; d) a redução do intervalo intrajornada impôs ao reclamante jornada de trabalho superior a 8h diárias; e) ausência de autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre (art. 60 da CLT); f) não há instrumentos coletivos vigentes por toda a contratualidade. Passo à análise. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, o empregado deve prestar labor em todos os ciclos do dia, passando, pelo menos, por dois turnos, pois, desse modo, referida situação laboral lhe causa alterações biológicas e compromete a sua vida social, o que justifica a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, nos termos do artigo 7º, XIV, CRFB. Nesse sentido o disposto na OJ 360 da SDI-1, do TST. É fato incontroverso que a parte autora laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que implica no trabalho em período noturno. A parte autora alega que a hora ficta noturna não era observada pela reclamada quando da fixação da carga horária. A hora fica noturna constitui ficção legal criada para majorar a remuneração do labor prestado em horário noturno, não devendo ser considerada para fins de limitação da jornada, de maneira que o trabalho em 8h diárias, ainda que em período noturno, não é capaz de invalidar o turno ininterrupto de revezamento. O mesmo se diga a respeito da supressão do intervalo intrajornada. Isso porque o tempo suprimido do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas (art. 71, §4º da CLT) e a sua redução foi válida no período de vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos, que autorizaram sua redução para 30 minutos diários. Em relação à prestação de horas extras, ela não é vedada nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que o trabalho extraordinário não supere 02 (duas) horas diárias. No entanto, ao se prorrogar o turno ininterrupto de revezamento para 8h diárias e 44h semanais, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o elastecimento negociado. No caso dos autos, a parte autora não impugnou os cartões de ponto (f. 208 e seguintes), pelo que os tenho como meio legítimo de prova da jornada de trabalho, devendo ser considerado no período no qual não há a juntada de cartões de ponto correspondentes a média das horas extras laboradas nos demais meses. Pela análise dos cartões de ponto, verifico que o reclamante trabalhava, na prática, por 7h30, em média, por dia, com 30 minutos de intervalo intrajornada, ativando-se em 06 dias da semana, o que impõe uma carga horária de 45 horas semanais. Em outras semanas, sua carga horária era ainda maior como, por exemplo, nas semanas compreendidas entre os dias 24/10/2021 a 29/10/2021 e 16/06/2023 a 21/06/2023, por exemplo. Há apuração de horas extras, ainda que por tempo entre 10 e 30 minutos, na maior parte das semanas trabalhadas. Isso, por si só, é capaz de invalidar a jornada adotada pela parte ré, pois havia a prestação de horas extras habituais que extrapolavam a jornada semanal de 44h. Além disso, a parte autora trabalhava em ambiente insalubre, tanto que a parte ré pagava o respectivo adicional de insalubridade, conforme se comprova por meio dos contracheques juntados aos autos (f. 136/175). Sendo a jornada padrão do turno ininterrupto de revezamento de 6h diárias, a prorrogação da jornada para 8h diárias e 44h semanais depende de negociação coletiva e da autorização do Ministério do Trabalho (art. 60 da CLT). A parte ré não comprovou a autorização da autoridade competente para elastecimento da jornada da parte autora e, em relação ao período compreendido entre 16/06/2022 e 31/07/2022 sequer houve instrumento coletivo vigente que autorizava o elastecimento da jornada adotada, uma vez que o ACT 2021 teve vigência entre 16/06/2021 e 15/06/2022, enquanto que o ACT 2022 só entrou em vigor em 01/08/2022. Considero ilegal a jornada adotada pela parte ré, devendo prevalecer, no caso dos autos, a jornada constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, qual seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual houve a prestação de trabalho extraordinário da parte autora durante todo o contrato de trabalho. Saliento, para fins de se evitar discussões futuras, que não se trata de negar a aplicação aos autos do tema 1046 do STF, de Repercussão Geral, nem mesmo de se declarar inválidos os instrumentos coletivos juntados aos autos, mas apenas de se considerar ilegal a jornada estabelecida para os turnos ininterruptos de revezamento porque não atendidas as demais disposições legais. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS. Conforme fundamentação do tópico da jornada, as horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal devem ser remuneradas como extras. Também é devido o pagamento de diferenças de horas extras pela inobservância de sua correta base de cálculos e também em relação ao divisor aplicado. Isso porque a parte ré, ao realizar o pagamento das horas extras, não considerou como componente da base de cálculos o adicional noturno e o adicional de insalubridade pagos ao reclamante. Como exemplo cito o contracheque do mês de janeiro de 2021, onde foram pagas 08 horas extras com adicional de 100%, no valor de R$ 171,15, não sendo considerados o adicional noturno e de insalubridade na sua base de cálculos, bem como o divisor de 180, que deve ser observado em razão da declaração de nulidade do turno ininterrupto de revezamento. Também é devido o pagamento dos minutos anteriores e posteriores à jornada que excederem de 05 em cada momento ou a 10 minutos diários (art. 58, §1o da CLT). Conforme fundamentação do tópico do trabalho noturno, são devidas horas extras em razão da não observância da hora ficta noturna e das prorrogações da jornada noturna no período compreendido entre 16/06/2022 e 31/07/2022, por ausência de instrumento coletivo vigente no período. Julgo procedente para deferir o pagamento de horas extras, diferenças de horas extras e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença.INTERVALO INTRAJORNADA. A parte autora afirma que dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Em sua defesa, a parte ré sustenta que a redução do intervalo intrajornada era autorizada pelos instrumentos coletivos juntados aos autos e o tempo suprimido era devidamente pago à parte autora. É, portanto, incontroverso que a parte autora não gozava de 01h de intervalo intrajornada. Nos termos do art. 611-A, III, a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva é válida. Já o art. 71, §4º da CLT dispõe que a concessão do intervalo intrajornada com duração inferior ao legalmente estabelecido impõe o pagamento do tempo suprimido acrescido de 50%, não sendo devida a sua contabilização como horas extras. No caso dos autos, a parte ré alega que pagava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada. A parte autora afirma que em algumas ocasiões a parte ré suprimia o intervalo intrajornada e ainda o computava como falta. Cita como exemplo o mês de novembro de 2021 (f. 117). Da análise do cartão de ponto apontado pela parte autora percebe-se que, embora a parte ré tenha anotado faltas, o período correspondente não foi descontado da parte autora. Pelo contrário, o tempo suprimido do intervalo intrajornada foi pago sob a rubrica 1210, conforme comprova o documento de f. 138, não havendo diferenças a tal título apontadas pelo reclamante. Todavia, foram deferidas diferenças de horas extras no tópico anterior, em razão da inobservância de base de cálculo integral (com adicionais noturno e de insalubridade), o divisor 180 e da hora ficta noturna. Em vista disso, é devido o pagamento de diferenças de horas extras, o que inclui as diferenças de intervalo intrajornada, tratado como horas extras pela reclamada, seja pelo não pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, pela adoção da incorreta base de cálculos, pela inobservância da hora ficta noturna ou pela não consideração do tempo trabalho em prorrogação à jornada noturna como trabalho noturno, observando-se os parâmetros específicos de jornada.INTERVALO INTERJORNADA. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (REsp 1.144.750-RS). No caso dos autos, não foi constatada violação ao disposto no art. 66 da CLT, não tendo o reclamante apontado a existência de trabalho em prejuízo ao intervalo interjornada, seu ônus (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente.TRABALHO NOTURNO. A hora ficta noturna e o adicional noturno devem incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60 do TST). A parte ré não considerou a redução da hora ficta noturna para fins de pagamento do adicional noturno, conforme se depreende da análise dos cartões de ponto juntados. Cito como exemplo o dia 28/05/2023 (f. 131) onde, embora o reclamante tenha trabalhado predominantemente em jornada noturna, não foi considerada a hora ficta e nem mesmo a prorrogação do trabalho noturno. No dia em questão, a parte autora laborou das 21h53 às 06h07, com 40 minutos de intervalo, ou seja, com 7 minutos de jornada diurna, mas foram apurados 37 minutos, sendo que o período noturno transcorreu sem a hora ficta, as 7h27 (7,45 decimais) laboradas deveriam ter sido consideradas (pelo fator 1,142857142857143‬) como 8h30 (8,51 decimais), o que não foi observado. Como há previsão nos instrumentos coletivos de que, na jornada adotada, estariam computadas as médias mensais das horas fictas noturnas (Cláusula primeira, parágrafo primeiro), concluo que não deve ser considerada a hora ficta noturna em razão da prevalência da negociação coletiva sobre as disposições legais (Tema 1.046). No entanto, são devidos os pagamentos das prorrogações da jornada noturna, considerando como tal o período trabalhado para além das 05h00 nas jornadas de 22h00 às 06h00, bem como o pagamento de horas extras em razão da hora ficta noturna no período compreendido entre 16/06/2022 e 31/07/2022, porque não havia qualquer instrumento coletivo em vigor apto a afastar a redução da jornada noturna. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de adicional noturno conforme se apurar em liquidação de sentença.DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas em feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes). Considero como feriados, as seguintes datas: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 25/12 e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/93). Deverão ser observados ainda os feriados municipais do dia 01/06, aniversário da cidade de Divinópolis. Declaro o labor em todos os feriados, aqui ressalvados, coincidentes com a escala arbitrada, conforme se apurar. Em relação aos domingos, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado 24h consecutivos, o qual deve coincidir com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (art. 67 da CLT), ocasião em que será estabelecida escala de revezamento mensal, a não ser quanto aos elencos teatrais (art. 67, parágrafo único, da CLT), sempre subordinada à permissão prévia do Ministério do Trabalho (art. 68 da CLT). Na hipótese dos autos, o autor ativou-se em sete dias consecutivos, em desrespeito ao descanso semanal remunerado na semana compreendida entre os dias 11/10/2022 a 17/10/2022 (f. 125), como demonstrado pela parte autora em sua impugnação. Isso à míngua de qualquer compensação, pois como antedito as folgas decorriam da escala praticada e considerando que o autor auferia salário fixo, na modalidade mensal, as horas trabalhadas em prejuízo do descanso semanal remunerado aos domingos devem ser pagas em dobro (art. 9º da Lei 605/49), destacando que, na modalidade de pagamento mensal, o RSR está inserido no salário (art. 7º, §2º, da Lei 605/49), de maneira que apenas as horas trabalhadas é que devem ser dobradas (Súmula 146 do TST). Julgo procedente, observando-se os cartões de ponto, bem como os parâmetros indicados a seguir.PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Cartões de ponto, devendo ser observada a média dos direitos deferidos nos período em que não foi juntado o cartão de ponto correspondente; 3) Base de cálculo: parcelas da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor 180; 5) Adicional de 60% para as horas extras de segunda a domingo e dobra (2/30 da remuneração do mês), para cada dia de domingo e feriado laborado, sem a compensação nos sete dias supervenientes, o que se dá seja pela validade dos Instrumentos Coletivos juntados, seja pela aderência da condição mais benéfica ao contrato de trabalho da parte autora em período não abrangido pelo instrumento normativo; 6) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415). Os pedidos com base em convenção coletiva deverão observar os respectivos prazos de vigência.DANOS MORAIS. A parte autora pleiteia compensação por danos morais em razão da ausência de refeitórios nos quais pudesse tomar suas refeições bem como pelas más condições dos banheiros da reclamante e pela colocação de câmeras no alojamento. A prova dos autos é no sentido de que as câmeras apontavam para os armários do alojamento, havendo uma parede atrás da qual os empregados podiam realizar a troca de roupas. Com efeito, Paulo Henrique da Silva disse “que havia câmera no vestiário; que mostrado o documento de f. 14, diz que a câmera era virada para os banheiros e vestiário, ” e Luis Pereira da Silva “que havia câmera no vestiário onde tomavam banho e trocavam de roupas; que a câmera é a que aparece na f. 14, mas não tem certeza se a visão da câmera era essa”. A foto que aparece na parte inferior da f. 14 demonstra a localização da câmera, mas não há provas de que as fotos superiores correspondam ao seu respectivo ângulo de visão. O fato é muito conhecido deste Juiz. Em outras demandas contra a parte ré, no mesmo período e sobre o mesmo tema, já tomei depoimentos no sentido de que as câmeras ficavam voltadas apenas para os armários e que havia outros banheiros disponíveis (vide 0010170-82.2024.5.03.0098), o que cito apenas para reforçar minha convicção e não propriamente como prova. A conclusão a que chego é de as câmeras captavam apenas os armários, a fim de evitar furtos, em proteção aos pertences dos trabalhadores. Com relação às condições do banheiro, o depoimento das duas testemunhas citadas foi capaz de confirmar que as fotografias anexadas às f. 36 e 185/185 dos autos são do vestiário usado por elas e pelo reclamante, cujas instalações não se encontram em más condições de uso. Vale destacar que Luis Pereira da Silva disse que “na f. 185 e 186 aparece o vestiário em condições varáveis, isto é, às vezes estava assim, às vezes não”. A parte autora admitiu que havia um banheiro em sua sala de trabalho, de modo que o banheiro mostrado na foto de 185, com a citada câmera, não era o único disponível e usado pela parte autora. O documento de f. 191 demonstra que, ao menos no período de 23/07/2022 a 03/08/2022, o sindicato da categoria não identificou nenhuma irregularidade nas condições de trabalho fornecidas. A falta de boa higiene do banheiro, quando eventual, não os torna impróprios para uso. Pelas razões expostas, concluo que não é devida compensação por danos morais em razão da existência de câmera nos alojamentos e das condições de uso do banheiro. Sobre o refeitório, a parte autora admitiu que “o depoente almoçava no local de trabalho, que era na operação de guincho, em uma sala específica; que mesmo com o refeitório o depoente não usava; que a sala do depoente tinha uma cadeira ruim, depois colocaram uma melhor, havia também uma mesa; que a sala tinha um banheiro; que mostrada a foto de f. 185, diz que é do vestiário, o depoente o utilizava, inclusive para tomar banho.'' Ora, a parte autora não usava o refeitório e dispunha de sala própria, coberta, com mesa, cadeira e banheiro, condição que não se pode considerar como degradante. Julgo improcedente.OFÍCIOS. Desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos indicados, tendo em vista a constatação de mera inadimplência de direitos trabalhistas e ausência de indícios de fraude (art. 9º, da CLT).JUSTIÇA GRATUITA. A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira só é exigida da pessoa jurídica (Enunciado nº 16 do FNPT). Isso posto, considerando a declaração de pobreza apresentada, autora: a) horas extras e diferenças de horas extras, com reflexos (salarial);b) horas extras de intervalo intrajornada, sem reflexos (indenizatória)c) diferenças de adicional noturno, com reflexos (salarial); ed) domingos e feriados trabalhados, com reflexos (salarial).Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação.Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido.Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”).Custas, pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,000, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Intime-se a União/PGF, oportunamente.Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 07 de agosto de 2024. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011322-31.2023.5.03.0057 defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do NCPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes cujo mérito tenha sido apreciado pelo juízo geram sucumbência (art. 791-A da CLT). Pedidos de obrigação de fazer, subsidiários e sucessivos não geram sucumbência, quando meramente acessórios. Em vista disso, considero a parte autora sucumbente quanto aos seguintes pedidos: intervalo intrajornada e interjornada. Com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro os honorários em: a) 10% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 10% para o advogado da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). Tenho como válidos os valores atribuídos, porque são razoáveis e não foram objeto de impugnação pela parte ré. A apuração deverá levar em conta as seguintes regras: 1) O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região; 2) O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Mas o "caput" do art. 791-A, que determina os critérios para fixação dos honorários advocatícios, continua vigente. Por isso é que fixo os honorários da forma supra citada, mas ISENTO a parte autora do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido, independentemente de vir a obter créditos em outro processo, pois o benefício da justiça gratuita é sempre condicional à situação financeira atual da parte, de modo que caso ele venha a ser revogado, os honorários poderão ser cobrados.COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002 a deferir. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos, facultando a juntada de documentos comprobatórios na fase de liquidação de sentença, remetendo ao Juízo da execução a solução de eventuais controvérsias decorrentes.CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre a correção monetária, tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplica-se: a) o IPCA-E no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) SELIC-composta a partir da data de ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic. Isso também se aplica ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), bem como à condenação por danos morais (Precedente: TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). Quanto ao ente público condenado de forma principal, aplique-se o art. 3º da EC n. 113.”DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363).LIMITE DOS PEDIDOS. ORDINÁRIO. No processo do trabalho, independentemente do rito, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal (TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência (Precedente: TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/11/2022).DEMAIS QUESTÕES DA LIQUIDAÇÃO. Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução.DISPOSITIVOIsso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011322-31.2023.5.03.0057) ajuizada por F. F. em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI, nos termos da fundamentação, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Não Conhecimento de recurso (Recurso de Revista)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(29)