Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010407-44.2024.5.18.0181 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010407-44.2024.5.18.0181 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DRW AMBIENTAL LTDA

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DRW AMBIENTAL LTDA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME

03/03/2026, 00:00

Petição

04/02/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME

19/12/2025, 00:00

Não-Provimento

17/12/2025, 19:41

Documentos

Notificação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME RECORRIDO: ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33f0bec proferida nos autos. RECURSO DE REVISTATramitação PreferencialLei 13.467/2017Recorrente(s): D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME Recorrido(a)(s): ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (publicação em 08/07/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. cc93aac).Regular a representação processual (ID. d5f84e4).A análise do preparo será feita no mérito do recurso.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito RecursalAlegação(ões):- violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. A reclamada insurge-se contra o acórdão, alegando que, "considerando a flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às disposições legais pertinentes, há fundamento jurídico robusto para reverter a decisão que julgou deserto o Recurso Ordinário garantido por seguro garantia".Consta do acórdão:"Conquanto tempestivo, adequado e com regular representação processual, o recurso da reclamada não supera o crivo de admissibilidade, por não satisfeito o pressuposto objetivo do escorreito preparo recursal.A reclamada (D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME), valendo-se do permissivo contido no artigo 882 da CLT, procedeu com recolhimento do depósito recursal por meio do seguro-garantia, contudo a documentação colacionada, no prazo alusivo ao recurso, não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º do Ato Conjunto nº 01/2019 do TST.CSJT.CGJT, mais precisamente no inciso "II" que exige a 'comprovação de registro da apólice na SUSEP'.Saliento que a reclamada colacionou, no prazo recursal, apenas a apólice do seguro-garantia e a certidão de regularidade da seguradora, não sendo suficiente a mera indicação do número da apólice no documento citado, notadamente quando era ônus da empresa recorrente comprovar o regular registro no prazo recursal.Acrescento ainda que o artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro-garantia, sem a observância das exigências dos artigos 2º, 4º e 5º, implica 'o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção', representando formalidade essencial à validade do ato, de sorte que não há sequer como conferir prazo para o saneamento do vício.(...)Sendo assim, não conheço do recurso da reclamada, pois deserto."Entendo prudente o seguimento do apelo por possível afronta ao artigo 5º, LV, da CF. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Esta 8ª Turma consolidou o entendimento de que, diante da ausência de comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia no prazo do recurso, cabe ao julgador conceder prazo à parte recorrente para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice, por se tratar de vício sanável, à luz do entendimento dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como OJ 140 da SDI-I de forma analógica, em compromisso com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. 2. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela deserção do recurso ordinário da parte, sem a concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100048-59.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023)."I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado comprovar o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5.º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela Parte, ainda que fora do prazo alusivo ao recurso, há de se afastar a deserção do recurso de revista. 2. Superado o óbice apontado na decisão do agravo de instrumento, o agravo deve ser provido para admitir o exame do cabimento do recurso de revista da reclamada, ainda em sede de agravo de instrumento, na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST. Agravo provido.(...)" (RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606; 8ª Turma; Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT de 26/02/2024)CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Vista à parte recorrida para contrarrazões.Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST.Publique-se./lcpfm GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2024. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Desembargador do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0010407-44.2024.5.18.0181

02/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DRW AMBIENTAL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DRW AMBIENTAL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DOS SANTOS DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - D R W CONSTRUTORA EIRELI - ME

Não-Provimento

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(29)