Recurso de Revista 0100817-47.2022.5.01.0261 - TST

Recurso de Revista 0100817-47.2022.5.01.0261 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: ROSANGELA DA SILVA SANCHES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0100817-47.2022.5.01.0261 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/FCL/ld RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na hipótese dos autos, o e. TRT não transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando. Ao contrário, consignou que os elementos de prova apresentados comprovam não ter havido fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. Tendo em vista que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0100817-47.2022.5.01.0261 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0100817-47.2022.5.01.0261, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO GONCALO, são RECORRIDOS ROSANGELA DA SILVA SANCHES e ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL CANAA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. O recurso de revista foi admitido quanto ao tema “responsabilidade subsidiária - ônus da prova”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual não houve interposição de agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas. Nas razões de revista, a recorrente indica permissivos pertinentes ao debate da matéria e requer seja excluída a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Examino a transcendência da matéria. O e. TRT consignou: “Responsabilidade subsidiária. A autora era empregada da 1ª reclamada (ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL CANAÃ), tendo prestado serviços como Diretora Pedagógica para o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - 2º réu. O Município, ora recorrente, alegou na defesa que firmou convênio com a 1ª ré, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014; pondera também que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16. É certo que a Lei 9.637/98 regulamenta a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS), bem como a celebração dos chamados contratos de gestão/fomento. Porém, referida lei não deixa qualquer margem de dúvidas quanto à sujeição do contrato de gestão aos princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, sobretudo os da legalidade e da moralidade administrativa, reforçando, inclusive, o dever do ente público contratante de fiscalizar as entidades contratadas (v. arts. 8º, 9º e 10). Essa questão, a bem da verdade, já foi enfrentada pelo C. TST, que em recente julgado do seu Órgão Pleno (AR-13381-07.2010.5.00.0000) decidiu pela aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, mesmo nos casos em que se trata de convênio. Ora, se a Administração Pública é responsável subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas oriundas da terceirização de sua atividade-meio, por óbvio, também o será em relação aos contratos de gestão firmados com objetivo de terceirizar sua atividade-fim (saúde). Trata-se de mais um caso em que o ente público tenta afastar sua responsabilização subsidiária, a despeito de ficar evidenciada a inidoneidade financeira da instituição conveniada, que sequer conseguiu honrar suas obrigações trabalhistas. Considerando a inegável prestação de serviços em favor do ente público e que houve negligência no acompanhamento do convênio, pois a reclamante ficou prejudicada ao não receber as verbas trabalhistas, subsiste a responsabilização do Município em razão da teoria da culpa in vigilando, de acordo com o disposto nos artigos 927 e 942 do Código Civil, aplicáveis por força do art. 8º c/c art. 9º da CLT (inteligência da Súmula 331, do C. TST). Assim, irei manter a responsabilização do ente público, valendo-me, inclusive, das orientações jurisprudenciais consagradas neste Tribunal Regional pelas Súmulas 41 e 43, verbis: "Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização." De outro lado, a própria tese jurídica que adveio do julgamento do RE-760.931 pelo E. STF ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93"), cuja ata de julgamento foi divulgada no DJE de 28/04/2017, nos termos do art. 1.035, § 11 do CPC, ao registrar o advérbio "automaticamente", permite o entendimento de que poderá o ente público ser responsabilizado quando caracterizada sua negligência na fiscalização do contrato administrativo. Essa, aliás, já era a orientação estampada no julgamento da ADC 16 (pelo E. STF), que declarou a constitucionalidade do referido artigo da Lei 8.666/93, cuja decisão tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. Em que pese a fundamentação apresentada pelo recorrente, não se vislumbra prova concreta de fiscalização do contrato administrativo. O Município-recorrente juntou apenas o contrato administrativo, deixando de acostar ao processo qualquer documentação que pudesse comprovar a efetiva fiscalização. Aplicação da Súmula 41 desta Corte Regional, acima já transcrita. Destaque-se que o Juízo de 1º grau deferiu o pagamento de salários, férias vencidas, 13º salário e FGTS, demonstrando falha nos recolhimentos mensais e verbas rescisórias, e revelando com isso que não havia fiscalização diligente por parte do 2º réu, isto sem contar que a defesa do 1ª reclamada (Id. aa93e58), neste ponto não refutada pelo 2º réu, vem insistindo na inadimplência do próprio ente público, que deixou de promover os repasses mensais (id: ee700b0), sendo mais um fator a configurar sua culpa neste caso. Registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST reafirmou que cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para que não seja responsabilizado subsidiariamente, aplicando-se então o princípio da aptidão da prova (TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281- julgado em 19/12/2019, acórdão publicado no DEJT em 22/05/2020). Portanto, reconheço a responsabilização do Município de São Gonçalo por ter negligenciado na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com o 1ª ré. Na responsabilidade subsidiária estão abarcadas todas as parcelas trabalhistas, devendo ser aplicada na execução a jurisprudência consolidada na Súmula 12 desta Corte Regional. Ficam rejeitados, assim, todos os argumentos que sugerem violações a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados na peça defensiva, pois a sentença bem aplicou a lei e a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal ao caso concreto. Nego provimento. Atualização do crédito trabalhista. Pleiteia o recorrente a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, no cálculo da atualização do crédito trabalhista deferido. Não prospera o inconformismo. Nenhuma ressalva merece a sentença neste aspecto, pois já está sedimentado na jurisprudência do C. TST (OJ 382 - SDI-1) que o dispositivo legal acima mencionado não se aplica quando o ente público é condenado de forma subsidiária, como ocorre no presente caso. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do 2º reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento”. (destacou-se) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Na hipótese, não se há falar em transferência automática de responsabilidade, na medida em que o v. acórdão regional registrou o descumprimento de diversas verbas regulares do contrato, além de consignar que “a defesa do 1ª reclamado (Id. aa93e58), neste ponto não refutada pelo 2º réu, vem insistindo na inadimplência do próprio ente público, que deixou de promover os repasses mensais”, o que evidencia a culpa in vigilando do ora recorrente. Tendo em vista que a necessidade de comprovação da culpa do ente público já foi julgada pelo excelso STF, bem como pela egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte e que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

08/10/2024, 00:00

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