Recurso de Revista com Agravo 1001033-86.2022.5.02.0444 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1001033-86.2022.5.02.0444 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE MARCOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MARCOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8ed5f7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001033-86.2022.5.02.0444 - Turma 17 Recorrente(s):1. SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA2. JOSE MARCOS FERREIRAAdvogado(a)(s):1. CELESTINO VENANCIO RAMOS (SP - 35873)2. CARLOS ROBERTO RIBEIRO (SP - 291398)Recorrido(a)(s):Os mesmosAdvogado(a)(s):Os mesmosRecurso de: SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/06/2024 - id. 507b8bd).Regular a representação processual, id. 2dd950b.Satisfeito o preparo (id(s). 1639458 e 4750b53 e dd877cc e 01005bd).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido da insistência da reclamada em apresentar defesa e recurso arguindo lei revogada, mesmo após a advertência à parte, não é possível constatar ofensa ao art. 793-B, I, da CLT, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT.DENEGO seguimento.Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.A Turma consignou a impossibilidade de reforma com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c").DENEGO seguimento.Duração do Trabalho / Horas Extras.Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST.Nesse sentido:"[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: JOSE MARCOS FERREIRAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. e525e00).Regular a representação processual, id. 2c2d9e9.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa.Alegação(ões):Sustenta que os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação não estando limitados ao montante indicado na petição inicial. Consta do v. acórdão: "Razão não assiste ao reclamante quanto à limitação dos valores da condenação.Ao analisar a inicial, constata-se que não constou ressalva acerca de serem os valores da inicial mera estimativa.Note-se que em relação ao pedido de diferenças de participação nos lucros e resultados foi constatada até mesmo a diferença de R$ 0,01 na liquidação feita pela inicial, conforme analisado no recurso da reclamada. Tal ponto indica que não se tratou de mera estimativa, visto que somente em sede recursal houve tal alegação.A necessidade de ressalva já foi pacificada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho."RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de " pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica) " traduziu " mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo ", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020).Mantém-se. " O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018).Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023.Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.RECEBO o recurso de revista.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior.Intimem-se. /tc SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001033-86.2022.5.02.0444

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Outras Decisões

Todas as movimentações(28)