Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100368-21.2019.5.01.0059 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100368-21.2019.5.01.0059 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/apm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-ED-RR - 100368-21.2019.5.01.0059, em que é Embargante MARCIO DE TOLEDO PEREIRA e são Embargado(a)S ERICK MELO GUIMARAES, HELIO MAURICIO DA COSTA, LUIZ ANTONIO ZANETI JUNIOR E OUTRA, MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET e MARIA DE FATIMA TUDE DA ROCHA. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcio de Toledo Pereira (reclamante nos autos principais e assistente simples nestes autos), sob o argumento de que haveria vícios de expressão no julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO O embargante argumenta que "a fraude foi reconhecida pelo TRT da 1ª Região, onde os Desembargadores examinaram toda a matéria trazida à apreciação e fundamentaram o Acórdão Regional de forma suficiente e clara, com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide, sendo certo que a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, acerca da ocorrência de fraude à execução, além de demandar análise da legislação infraconstitucional de regência, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na presente fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST". Ao exame. Consta expressamente do acórdão recorrido que: ""DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO (...) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu: 'De acordo com a certidão do RGI ID. 0ee57f5, o imóvel cerne da disputa nos presentes autos teve sua propriedade transferida em 03/11/2014, do Sócio HÉLIO MAURÍCIO DA COSTA, para o Sr. ERICK MELO GUIMARÃES. Consta da inicial que os autores da presente ação (Sr. Luiz Antônio Zaneti Júnior e Srª Simone Regina Lomba Zaneti) adquiriram o citado imóvel em 21/12/2015, através de um contrato de compra e venda assinado entre eles e Erick Melo Guimarães (ID. fe2317b), pagando para tanto o valor de R$ 750.000,00, sendo R$550.000,00 em cheque à vista, na data da aquisição e o restante, R$ 200.000,00 pago em cheque na data de 18/03/2016. Em que pese à época da alienação do imóvel pelo Sr. Luiz Antônio e Srª. Simone não houvesse qualquer registro de prenotação de penhora no referido imóvel, há que se considerar que o sócio Hélio Maurício, quando alienou o imóvel ao Sr. Erick, já tinha ciência da execução em curso nos autos principais, tanto que em 30/10/2012 peticionou alegando na oportunidade que o imóvel objeto da penhora se tratava de seu único bem, caracterizado bem de família (ID. 7f1c6e5 - Págs. 11/13). (grifo nosso) Pelos elementos dos autos, verifica-se que, além da penhora realizada nos presentes autos, houve, ainda, penhora procedida em 2012 nos autos da ROT 0087200- 21.2002.5.01.0067, e nos autos da ROT 0134900-34.2002.5.01.0021, realizada em 28/06/2013. A respeito da fraude à execução, assim dispõe o art. 792 do CPC: (...) Verifica-se que o sócio da executada, Sr. Hélio Maurício da Costa, alienou o bem em questão, quando já tinha ciência das execuções em curso, e, consequentemente, da situação do imóvel. Assim, é possível concluir que alienou o imóvel ao Sr. Erick com o intuito de defender seus interesses, tentando se desfazer do patrimônio que havia em seu nome, numa clara intenção de fraudar a execução. Presentes os requisitos da fraude à execução, elencados no artigo 792, do CPC, há de ser reconhecida a fraude à execução, sendo, pois, inviável a aplicação da Súmula 375 do STJ. Nesse passo, estando em curso, ao tempo da alienação do imóvel, processo judicial capaz de ensejar a excussão do patrimônio do alienante, há de se admitir a penhora do referido bem para garantir execução, nos termos do art. 792, IV do CPC. Dou provimento aos Agravos de Petição do exequente e da arrematante, para, reconhecendo a fraude à execução, manter a penhora e arrematação do imóvel sito à Rua Humaitá, nº 50, Apto. 103, realizadas na ROT 0100000-08.2002.5.01.0059.' (fls. 1178/1180) Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Cinge-se a controvérsia ao julgamento do pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelos embargantes de terceiro, que se consideram adquirentes de boa-fé. O Regional concluiu por ter restado nítida a intenção de fraudar a execução, com base no fato de que a alienação do bem imóvel ocorreu quando pendente demanda judicial e de que houve a insolvência do devedor provocada pela ação judicial. Pois bem. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citem-se os seguintes Precedentes (destaques acrescidos): 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A jurisprudência do TST, no entanto, é no sentido de que não há fraude à execução quando inexiste qualquer registro de penhora ou restrição no registro de imóveis, na oportunidade da alienação do bem, e quando não comprovada de forma cabal a má-fé do terceiro adquirente. Deste modo, o fato de não ter havido comprovação da realização de diligências em relação à comarca de Sorocaba, bem como o conhecimento prévio de que o vendedor era empresário não demonstra cabalmente a existência de má-fé por parte do adquirente do bem, devendo ser presumida a sua boafé na aquisição do bem objeto de penhora e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-12357-47.2016.5.15.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). 1. O Tribunal Regional, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, concluiu pela boa fé do terceiro adquirente do bem imóvel penhorado, ao registro de que a escritura pública foi lavrada antes do contrato de trabalho e do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. 2. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375 do STJ. 3. Ademais, os dispositivos constitucionais indicados pelo agravante - artigos 5.º, 'caput', XXXV, XXVI, LIV e LV, da Constituição Federal - não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, porquanto, quando muito, somente seria possível constatação da violação de forma reflexa, mediante exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo de instrumento não provido' (AIRR-11944-53.2017.5.15.0133, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da União (PGFN), sob o fundamento de que, por se tratar de execução fiscal para satisfação de crédito relativo à dívida de natureza não tributária, inaplicável o disposto no artigo 185 do CTN, segundo o qual 'presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa'. Registrou que, 'ao tempo da alienação do imóvel, não constava qualquer gravame na matrícula do bem, como impedimento à transação, o que acarreta, por consequência, a ausência de má-fé dos adquirentes', motivo pelo qual concluiu pela inexistência de fraude à execução, nos termos da Súmula nº 375 do STJ. Esta Corte superior, no mesmo sentido, já firmou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Portanto, como não havia averbação da penhora no registro de imóveis à época da venda, bem como não ficou demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes, não há como considerar que houve fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação trabalhista tramitando em desfavor do vendedor do bem imóvel. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido' (AIRR-10449-35.2018.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada provável violação do art. 5º, XXII, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DOS BENS ALIENADOS. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento adotado pelo eg. TRT, ao concluir pela fraude à execução, diverge do posicionamento adotado por esta c. Corte quanto à necessidade de prova da má-fé do adquirente ou do registro da penhora dos bens alienados. Não se vislumbrando, in casu, as referidas hipóteses, a teor da Súmula 375 do STJ, a desconstituição da constrição judicial havida sob os bens adquiridos é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-1314- 24.2017.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 22/11/2019). Assim, foi mantida a constrição do imóvel independentemente de existir registro de penhora do mencionado bem ou da comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes" (g.n.).". Diante deste contexto, não há omissão na decisão embargada. Cumpre dizer, mais uma vez, que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão de questões devidamente examinadas no acórdão embargado ou à impugnação à fundamentação dali constante. Constata-se, portanto, que a irresignação do embargante não tem respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 1 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMSPM/apm I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS POR MARCIO DE TOLEDO PEREIRA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS POR MARIA DE FATIMA TUDE DA ROCHA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR - 100368-21.2019.5.01.0059, em que são Embargante(s) e Embargado(s)S LUIZ ANTONIO ZANETI JUNIOR E OUTRA, MARCIO DE TOLEDO PEREIRA e MARIA DE FATIMA TUDE DA ROCHA e são Embargado(a)S ERICK MELO GUIMARAES, HELIO MAURICIO DA COSTA e MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 1459/1466 por Marcio de Toledo Pereira (reclamante nos autos principais e assistente simples nestes autos) e às fls. 1468/1476 por Maria de Fatima Tude da Rocha (arrematante do imóvel), sob o argumento de que haveria vícios de expressão no julgado. É o relatório. V O T O I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS POR MARCIO DE TOLEDO PEREIRA 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO O embargante argumenta, preliminarmente, que "o v. acórdão proferido nos autos, omite julgamento do processo nº RR-8-03.2016.5.01.0021, o qual tramita juntamente ao de nº 0100368-21.2019.5.01.0059 por decisão da Ilustre Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes". Defende ainda que houve omissão na decisão embargada sobre documentos que demonstram que os compradores sabiam da prenotação de penhora do imóvel em discussão e assumiram o risco ao adquirir a propriedade. Pede que seja reconhecida a aplicação do óbice da Súmula 126 do TST, a fim de que seja reformada a decisão mediante a qual o recurso de revista dos autores foi conhecido e provido. Ao exame. Não há omissão na decisão embargada. Consta expressamente do acórdão recorrido que: "DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO (...) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu: 'De acordo com a certidão do RGI ID. 0ee57f5, o imóvel cerne da disputa nos presentes autos teve sua propriedade transferida em 03/11/2014, do Sócio HÉLIO MAURÍCIO DA COSTA, para o Sr. ERICK MELO GUIMARÃES. Consta da inicial que os autores da presente ação (Sr. Luiz Antônio Zaneti Júnior e Srª Simone Regina Lomba Zaneti) adquiriram o citado imóvel em 21/12/2015, através de um contrato de compra e venda assinado entre eles e Erick Melo Guimarães (ID. fe2317b), pagando para tanto o valor de R$ 750.000,00, sendo R$550.000,00 em cheque à vista, na data da aquisição e o restante, R$ 200.000,00 pago em cheque na data de 18/03/2016. Em que pese à época da alienação do imóvel pelo Sr. Luiz Antônio e Srª. Simone não houvesse qualquer registro de prenotação de penhora no referido imóvel, há que se considerar que o sócio Hélio Maurício, quando alienou o imóvel ao Sr. Erick, já tinha ciência da execução em curso nos autos principais, tanto que em 30/10/2012 peticionou alegando na oportunidade que o imóvel objeto da penhora se tratava de seu único bem, caracterizado bem de família (ID. 7f1c6e5 - Págs. 11/13). (grifo nosso) Pelos elementos dos autos, verifica-se que, além da penhora realizada nos presentes autos, houve, ainda, penhora procedida em 2012 nos autos da ROT 0087200-21.2002.5.01.0067, e nos autos da ROT 0134900-34.2002.5.01.0021, realizada em 28/06/2013. A respeito da fraude à execução, assim dispõe o art. 792 do CPC: (...) Verifica-se que o sócio da executada, Sr. Hélio Maurício da Costa, alienou o bem em questão, quando já tinha ciência das execuções em curso, e, consequentemente, da situação do imóvel. Assim, é possível concluir que alienou o imóvel ao Sr. Erick com o intuito de defender seus interesses, tentando se desfazer do patrimônio que havia em seu nome, numa clara intenção de fraudar a execução. Presentes os requisitos da fraude à execução, elencados no artigo 792, do CPC, há de ser reconhecida a fraude à execução, sendo, pois, inviável a aplicação da Súmula 375 do STJ. Nesse passo, estando em curso, ao tempo da alienação do imóvel, processo judicial capaz de ensejar a excussão do patrimônio do alienante, há de se admitir a penhora do referido bem para garantir execução, nos termos do art. 792, IV do CPC. Dou provimento aos Agravos de Petição do exequente e da arrematante, para, reconhecendo a fraude à execução, manter a penhora e arrematação do imóvel sito à Rua Humaitá, nº 50, Apto. 103, realizadas na ROT 0100000-08.2002.5.01.0059.' (fls. 1178/1180) Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Cinge-se a controvérsia ao julgamento do pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelos embargantes de terceiro, que se consideram adquirentes de boa-fé. O Regional concluiu por ter restado nítida a intenção de fraudar a execução, com base no fato de que a alienação do bem imóvel ocorreu quando pendente demanda judicial e de que houve a insolvência do devedor provocada pela ação judicial. Pois bem. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citem-se os seguintes Precedentes (destaques acrescidos): 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A jurisprudência do TST, no entanto, é no sentido de que não há fraude à execução quando inexiste qualquer registro de penhora ou restrição no registro de imóveis, na oportunidade da alienação do bem, e quando não comprovada de forma cabal a má-fé do terceiro adquirente. Deste modo, o fato de não ter havido comprovação da realização de diligências em relação à comarca de Sorocaba, bem como o conhecimento prévio de que o vendedor era empresário não demonstra cabalmente a existência de má-fé por parte do adquirente do bem, devendo ser presumida a sua boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-12357-47.2016.5.15.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). 1. O Tribunal Regional, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, concluiu pela boa fé do terceiro adquirente do bem imóvel penhorado, ao registro de que a escritura pública foi lavrada antes do contrato de trabalho e do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. 2. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375 do STJ. 3. Ademais, os dispositivos constitucionais indicados pelo agravante - artigos 5.º, 'caput', XXXV, XXVI, LIV e LV, da Constituição Federal - não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, porquanto, quando muito, somente seria possível constatação da violação de forma reflexa, mediante exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo de instrumento não provido' (AIRR-11944-53.2017.5.15.0133, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da União (PGFN), sob o fundamento de que, por se tratar de execução fiscal para satisfação de crédito relativo à dívida de natureza não tributária, inaplicável o disposto no artigo 185 do CTN, segundo o qual 'presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa'. Registrou que, 'ao tempo da alienação do imóvel, não constava qualquer gravame na matrícula do bem, como impedimento à transação, o que acarreta, por consequência, a ausência de má-fé dos adquirentes', motivo pelo qual concluiu pela inexistência de fraude à execução, nos termos da Súmula nº 375 do STJ. Esta Corte superior, no mesmo sentido, já firmou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Portanto, como não havia averbação da penhora no registro de imóveis à época da venda, bem como não ficou demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes, não há como considerar que houve fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação trabalhista tramitando em desfavor do vendedor do bem imóvel. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido' (AIRR-10449-35.2018.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada provável violação do art. 5º, XXII, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DOS BENS ALIENADOS. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento adotado pelo eg. TRT, ao concluir pela fraude à execução, diverge do posicionamento adotado por esta c. Corte quanto à necessidade de prova da má-fé do adquirente ou do registro da penhora dos bens alienados. Não se vislumbrando, in casu, as referidas hipóteses, a teor da Súmula 375 do STJ, a desconstituição da constrição judicial havida sob os bens adquiridos é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-1314- 24.2017.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 22/11/2019). Assim, foi mantida a constrição do imóvel independentemente de existir registro de penhora do mencionado bem ou da comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes" (g.n.). Inicialmente, verifica-se que o julgamento dos processos 8-03.2016.5.01.0021 e 0100368-21.2019.5.01.0059 já segue sendo feito pelo mesmo Relator, reconhecidamente prevento. Cabe destacar também que a informação trazida pelo embargante de que os adquirentes do imóvel em discussão sabiam da penhora não consta do acórdão regional e, por isso, não poderia ter sido considerada no momento do julgamento da controvérsia. Justamente ao contrário do que afirma o embargante, o Regional expressamente menciona que "em que pese à época da alienação do imóvel pelo Sr. Luiz Antônio e Srª. Simone não houvesse qualquer registro de prenotação de penhora no referido imóvel (...)". Cumpre ressaltar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão de questões devidamente examinadas no acórdão embargado ou à impugnação à fundamentação dali constante. Constata-se, portanto, que a irresignação do embargante não tem respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Rejeito os embargos de declaração. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS POR MARIA DE FATIMA TUDE DA ROCHA 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO A embargante argumenta que a decisão embargada foi omissa quanto a prenotação de penhora na matrícula do imóvel na data de 3/3/2016, antes da assinatura da escritura pública de compra e venda datada de 18/3/2016 e que, "inclusive, menciona a ciência dos embargados quanto a penhora oriunda desta execução trabalhista". Defende que "a má-fé dos adquirentes não é nem presumida, mas sim comprovada, pois no momento da compra estavam cientes da penhora". Ao exame. Não há omissão na decisão embargada. Consta expressamente do acórdão recorrido que: "DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO (...) No presente caso, o Tribunal Regional decidiu: 'De acordo com a certidão do RGI ID. 0ee57f5, o imóvel cerne da disputa nos presentes autos teve sua propriedade transferida em 03/11/2014, do Sócio HÉLIO MAURÍCIO DA COSTA, para o Sr. ERICK MELO GUIMARÃES. Consta da inicial que os autores da presente ação (Sr. Luiz Antônio Zaneti Júnior e Srª Simone Regina Lomba Zaneti) adquiriram o citado imóvel em 21/12/2015, através de um contrato de compra e venda assinado entre eles e Erick Melo Guimarães (ID. fe2317b), pagando para tanto o valor de R$ 750.000,00, sendo R$550.000,00 em cheque à vista, na data da aquisição e o restante, R$ 200.000,00 pago em cheque na data de 18/03/2016. Em que pese à época da alienação do imóvel pelo Sr. Luiz Antônio e Srª. Simone não houvesse qualquer registro de prenotação de penhora no referido imóvel, há que se considerar que o sócio Hélio Maurício, quando alienou o imóvel ao Sr. Erick, já tinha ciência da execução em curso nos autos principais, tanto que em 30/10/2012 peticionou alegando na oportunidade que o imóvel objeto da penhora se tratava de seu único bem, caracterizado bem de família (ID. 7f1c6e5 - Págs. 11/13). (grifo nosso) Pelos elementos dos autos, verifica-se que, além da penhora realizada nos presentes autos, houve, ainda, penhora procedida em 2012 nos autos da ROT 0087200-21.2002.5.01.0067, e nos autos da ROT 0134900-34.2002.5.01.0021, realizada em 28/06/2013. A respeito da fraude à execução, assim dispõe o art. 792 do CPC: (...) Verifica-se que o sócio da executada, Sr. Hélio Maurício da Costa, alienou o bem em questão, quando já tinha ciência das execuções em curso, e, consequentemente, da situação do imóvel. Assim, é possível concluir que alienou o imóvel ao Sr. Erick com o intuito de defender seus interesses, tentando se desfazer do patrimônio que havia em seu nome, numa clara intenção de fraudar a execução. Presentes os requisitos da fraude à execução, elencados no artigo 792, do CPC, há de ser reconhecida a fraude à execução, sendo, pois, inviável a aplicação da Súmula 375 do STJ. Nesse passo, estando em curso, ao tempo da alienação do imóvel, processo judicial capaz de ensejar a excussão do patrimônio do alienante, há de se admitir a penhora do referido bem para garantir execução, nos termos do art. 792, IV do CPC. Dou provimento aos Agravos de Petição do exequente e da arrematante, para, reconhecendo a fraude à execução, manter a penhora e arrematação do imóvel sito à Rua Humaitá, nº 50, Apto. 103, realizadas na ROT 0100000-08.2002.5.01.0059.' (fls. 1178/1180) Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Cinge-se a controvérsia ao julgamento do pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelos embargantes de terceiro, que se consideram adquirentes de boa-fé. O Regional concluiu por ter restado nítida a intenção de fraudar a execução, com base no fato de que a alienação do bem imóvel ocorreu quando pendente demanda judicial e de que houve a insolvência do devedor provocada pela ação judicial. Pois bem. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citem-se os seguintes Precedentes (destaques acrescidos): 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A jurisprudência do TST, no entanto, é no sentido de que não há fraude à execução quando inexiste qualquer registro de penhora ou restrição no registro de imóveis, na oportunidade da alienação do bem, e quando não comprovada de forma cabal a má-fé do terceiro adquirente. Deste modo, o fato de não ter havido comprovação da realização de diligências em relação à comarca de Sorocaba, bem como o conhecimento prévio de que o vendedor era empresário não demonstra cabalmente a existência de má-fé por parte do adquirente do bem, devendo ser presumida a sua boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-12357-47.2016.5.15.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). 1. O Tribunal Regional, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, concluiu pela boa fé do terceiro adquirente do bem imóvel penhorado, ao registro de que a escritura pública foi lavrada antes do contrato de trabalho e do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. 2. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375 do STJ. 3. Ademais, os dispositivos constitucionais indicados pelo agravante - artigos 5.º, 'caput', XXXV, XXVI, LIV e LV, da Constituição Federal - não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, porquanto, quando muito, somente seria possível constatação da violação de forma reflexa, mediante exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo de instrumento não provido' (AIRR-11944-53.2017.5.15.0133, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da União (PGFN), sob o fundamento de que, por se tratar de execução fiscal para satisfação de crédito relativo à dívida de natureza não tributária, inaplicável o disposto no artigo 185 do CTN, segundo o qual 'presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa'. Registrou que, 'ao tempo da alienação do imóvel, não constava qualquer gravame na matrícula do bem, como impedimento à transação, o que acarreta, por consequência, a ausência de má-fé dos adquirentes', motivo pelo qual concluiu pela inexistência de fraude à execução, nos termos da Súmula nº 375 do STJ. Esta Corte superior, no mesmo sentido, já firmou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Portanto, como não havia averbação da penhora no registro de imóveis à época da venda, bem como não ficou demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes, não há como considerar que houve fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação trabalhista tramitando em desfavor do vendedor do bem imóvel. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido' (AIRR-10449-35.2018.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada provável violação do art. 5º, XXII, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DOS BENS ALIENADOS. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento adotado pelo eg. TRT, ao concluir pela fraude à execução, diverge do posicionamento adotado por esta c. Corte quanto à necessidade de prova da má-fé do adquirente ou do registro da penhora dos bens alienados. Não se vislumbrando, in casu, as referidas hipóteses, a teor da Súmula 375 do STJ, a desconstituição da constrição judicial havida sob os bens adquiridos é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-1314- 24.2017.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 22/11/2019). Assim, foi mantida a constrição do imóvel independentemente de existir registro de penhora do mencionado bem ou da comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes" (g.n.). Cabe destacar que a informação trazida pela embargante de que os adquirentes do imóvel em discussão sabiam da penhora não consta do acórdão regional e, por isso, não poderia ter sido considerada no momento do julgamento da controvérsia. Ainda vale frisar que, justamente ao contrário do que afirma a embargante, o Regional expressamente menciona que "em que pese à época da alienação do imóvel pelo Sr. Luiz Antônio e Srª. Simone não houvesse qualquer registro de prenotação de penhora no referido imóvel (...)". Cumpre ressaltar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão de questões devidamente examinadas no acórdão embargado ou à impugnação à fundamentação dali constante. Constata-se, portanto, que a irresignação do embargante não tem respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 14 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RR - 100368-21.2019.5.01.0059 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. Corre junto com ED-RR - 8-03.2016.5.01.0021. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RR - 100368-21.2019.5.01.0059 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. Corre junto com ED-RR - 8-03.2016.5.01.0021. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

05/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(83)