Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000073-72.2024.5.13.0024 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000073-72.2024.5.13.0024 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GISELE MAINARDI E OUTROS (1) RECORRIDO: F ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e90df02 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO F ANDRADE COMÉRCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTO LTDA - EPPPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso - acórdão publicado em 04/09/2024 - ID b3da140. Recurso apresentado em 16/09/2024 - ID 229e3f9.Representação processual regular - ID b3a68f4.Preparo recursal satisfeito - IDs 2069841, 75b00d5 e b4e74ea.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. COMISSÕES. VALORES PAGOS “POR FORA” DOS SALÁRIOSAlegações:a) violação ao art. 5º, LV, da CF;b) violação aos arts. 457, § 2º, e 818, I e II, da CLT;c) divergência jurisprudencial.Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento das diferenças de comissões e seus reflexos.O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.No caso, o recorrente realizou a transcrição integral do capítulo do acórdão impugnado, e os únicos destaques constantes do trecho transcrito são exatamente os do Relator que redigiu a decisão, e esses nem mesmo dizem respeito à tese adotada pela Turma quanto à matéria ora recorrida, vez que se referem apenas ao teor dos depoimentos colhidos em audiência.Por sua vez, no trecho relativo ao acórdão de embargos de declaração, também não há qualquer destaque realizado pela parte recorrente.Desse modo, verifica-se o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.E, ainda que fosse ultrapassada tal formalidade legal, observa-se que a Turma Julgadora formou seu convencimento, quanto à matéria impugnada, com base no conjunto probatório dos autos, de modo que uma suposta modificação da decisão demandaria a reanálise de fatos e provas, conduta que encontra óbice na Súmula 126 do TST, e inviabiliza, por consequência, a análise das violações e do dissenso jurisprudencial apontados pelo recorrente.Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista. CONCLUSÃOa) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.GVP/NT/RIC JOAO PESSOA/PB, 17 de setembro de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000073-72.2024.5.13.0024

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GISELE MAINARDI E OUTROS (1) RECORRIDO: F ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na forma especificada no art. 793-B da CLT, para configurar a litigância de má-fé em Juízo, é necessário que esteja presente, no mínimo, uma das hipóteses elencadas legalmente. No caso dos autos, observa-se que foi determinada pela juíza que não fosse colocado sigilo dos documentos juntados pelas partes, além de ser concedido prazo na audiência (id. 3ae890f) para impugnação dos documentos juntados. Assim, não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, não vislumbro nos autos conduta da reclamada que viole os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, bem como que atente contra a dignidade e seriedade da relação jurídica processual. Recurso ordinário autoral improvido.RECURSO DA 1ª RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral surge do constrangimento experimentado por alguém em decorrência de uma lesão a direito da personalidade, tais como a honra, a intimidade, vida privada ou à imagem (art. 5º, X da CF/88), causando-lhe sofrimento, dor, tristeza e angústia. Assim, apenas é passível de indenização os casos em que se encontra configurado o dano extrapatrimonial, nexo causal e dolo ou culpa do empregador (art. 186 do Código Civil), o que não é o caso dos autos. In casu, restou comprovado o não pagamento de reflexos e diferenças referentes às comissões, além de alteração contratual lesiva, com o deferimento de verbas de ordem econômica, visto que houve exclusivamente à autora danos patrimoniais perpetrados pela 1ª reclamada. Não houve conduta ilícita por parte da reclamada que violasse os direitos de personalidade da reclamante (danos extrapatrimoniais) a ensejar a reparação indenizatória por danos morais. Logo, merece reparo a sentença que para excluir a indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente provido. DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 07/08/2024, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente), do Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO (Relator) e da Senhora Juíza Convocada ADRIANA SETTE DA ROCHA, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário de F. ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTO LTDA - EPP para excluir a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas.Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.Convocados Suas Excelências o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024 e a Senhora Juíza Adriana Sette da Rocha, Titular da 10ª Vara do Trabalho da Capital, pelo ATO TRT13 SGP Nº 079/2024, em substituição à Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, em gozo de férias regulamentares. JOAO PESSOA/PB, 08 de agosto de 2024.LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTODiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000073-72.2024.5.13.0024

09/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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