Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000518-62.2021.5.05.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000518-62.2021.5.05.0010 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FDAR RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: GILSON ALVES DOS ANJOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000518-62.2021.5.05.0010 AGRAVANTE: FDAR RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA AGRAVADO: GILSON ALVES DOS ANJOS ADVOGADA: Dra. JAMME JESUS FREITAS GMDS/r2/mtr D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000518-62.2021.5.05.0010 ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. LAUDO PERICIAL/ NEXO CAUSAL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Constou no acórdão: Quanto à origem das sequelas no olho esquerdo, embora o laudo médico pericial produzido nestes autos tenha concluído que foi o “quadro de miopia de alto grau apresentado” (id f82d03b, fls. 821), há prova documental nos autos contundente a afastar esta conclusão pericial, até mesmo porque o próprio perito médico, Dr. GABRIEL BIJOS FAIDIGA, em resposta a quesito complementar, informa não ter condições de indicar quando o Reclamante foi diagnosticado com miopia de alto grau, relegando tal conclusão à entrevista, senão vejamos: “13. Pode o perito indicar a partir de quando o periciado foi diagnosticado com miopia de alto grau? Bem como quais referencias médicas levaram a referida conclusão? Não é possível, entrevista” (id 0bb68ba, fls. 897, destaquei). Ocorre que, na parte do laudo em que o perito fez a entrevista com o Autor, não consta qualquer informação a respeito de miopia de alto grau, veja-se: (...) Portanto, entendo por afastar a conclusão do laudo médico pericial apresentado nestes autos quanto à inexistência de nexo causal entre o acidente típico e o descolamento da retina e perda parcial de visão no olho esquerdo do Reclamante, devendo prevalecer a conclusão do perito médico que atuou no processo n.º 8024065-02.2023.8.05.0001 (Dr. DANILO BARRETO SOUZA), o qual corroborou os relatórios médicos e a própria CAT apresentados nestes autos. Existente, portanto, o nexo de causalidade entre a lesão no olho esquerdo e o acidente típico. (...) Assim, entendo que a ausência de utilização dos óculos de proteção pelo Autor não se configura, no caso, como culpa exclusiva da vítima. Pelo contrário, houve negligência da Acionada ao não fornecer os óculos de proteção ao empregado, tampouco o devido treinamento sobre a utilização do EPI pelos seus empregados. Portanto, culpa exclusiva da Reclamada para a ocorrência do acidente típico de trabalho. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula n.º 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. LUCROS CESSANTES ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / BIS IN IDEM Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. De acordo com o art. 950 do Código Civil, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, aquela que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Assim, havendo inabilitação total ou parcial em relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. No caso, embora o Tribunal Regional, com base na perícia, tenha concluído pela incapacidade laborativa parcial e permanente, é inconteste a incapacidade total da reclamante para exercer o seu ofício. Isso porque é possível extrair do acórdão turmário, a partir de transcrição do acórdão regional ali inserida, que o TRT, por ocasião dos julgamentos do recurso ordinário e dos embargos de declaração, tinha conhecimento da aposentadoria por invalidez acidentária pelo INSS da reclamante. Em situação que o empregado se aposenta por invalidez, demonstrada está, à luz da legislação previdenciária (Lei 8.213, art. 42), a incapacidade para o trabalho exercido antes, de forma que o pensionamento mensal vitalício a título de indenização por danos materiais deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento do empregado. Nesse sentido são os julgados desta Subseção e das Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-RR-3797600-47.2008.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). (...).2. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Precedentes. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao admitir a cumulação do pagamento de reparação por dano material (lucros cessantes) com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no artigo 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333. A incidência dos referidos óbices revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1.º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...). (RRAg - 398-83.2021.5.09.0567; 8.ª Turma; Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 02/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7.º, da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Constou no acórdão (grifo acrescido): A análise dos cartões de ponto manuais colacionados pela Reclamada ao id 49516f9, id 5f23b18 e id 4265003 permite concluir que se encontram ilegíveis, sendo impossível identificar os dias a que cada horário de trabalho se refere, além de ser muito difícil elucidar quais horários estão registrados, pois a caligrafia é de difícil entendimento, considerando a falta de qualidade das cópias acostadas. Assim, ao contrário do que entendeu o d. Juízo de ingresso, data venia, entendo que não é possível acolher os cartões de ponto colacionados pela Reclamada como meio de prova, incidindo, no caso, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 338 do TST, por analogia: A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do Colendo TST. Vale ressaltar que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FDAR RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: GILSON ALVES DOS ANJOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d5282 proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTALei 13.467/2017RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):FDAR RESTAURANTE LTDAAdvogado(a)(s):MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (BA - 14144)Recorrido(a)(s):GILSON ALVES DOS ANJOSAdvogado(a)(s):JAMME JESUS FREITAS (BA - 38514) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal.Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o Recurso.Regular a representação processual.Satisfeito o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente.O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.LAUDO PERICIAL/ NEXO CAUSALCULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMAConstou no acórdão:Quanto à origem das sequelas no olho esquerdo, embora o laudo médico pericial produzido nestes autos tenha concluído que foi o "quadro de miopia de alto grau apresentado" (id f82d03b, fl. 821), há prova documental nos autos contundente a afastar esta conclusão pericial, até mesmo porque o próprio perito médico, Dr. GABRIEL BIJOS FAIDIGA, em resposta a quesito complementar, informa não ter condições de indicar quando o Reclamante foi diagnosticado com miopia de alto grau, relegando tal conclusão à entrevista, senão vejamos: "13. Pode o perito indicar a partir de quando o periciado foi diagnosticado com miopia de alto grau? Bem como quais referencias médicas levaram a referida conclusão? Não é possível, entrevista" (id 0bb68ba, fl. 897, destaquei). Ocorre que, na parte do laudo em que o perito fez a entrevista com o Autor, não consta qualquer informação a respeito de miopia de alto grau, veja-se:(...)Portanto, entendo por afastar a conclusão do laudo médico pericial apresentado nestes autos quanto à inexistência de nexo causal entre o acidente típico e o descolamento da retina e perda parcial de visão no olho esquerdo do Reclamante, devendo prevalecer a conclusão do perito médico que atuou no processo nº 8024065-02.2023.8.05.0001 (Dr. DANILO BARRETO SOUZA), o qual corroborou os relatórios médicos e a própria CAT apresentados nestes autos.Existente, portanto, o nexo de causalidade entre a lesão no olho esquerdo e o acidente típico.(...)Assim, entendo que a ausência de utilização dos óculos de proteção pelo Autor não se configura, no caso, como culpa exclusiva da vítima. Pelo contrário, houve negligência da Acionada ao não fornecer os óculos de proteção ao empregado, tampouco o devido treinamento sobre a utilização do EPI pelos seus empregados. Portanto, culpa exclusiva da Reclamada para a ocorrência do acidente típico de trabalho.Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.LUCROS CESSANTESENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / BIS IN IDEMCom relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente:RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. De acordo com o art. 950 do Código Civil, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, aquela que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Assim, havendo inabilitação total ou parcial em relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder. No caso, embora o Tribunal Regional, com base na perícia, tenha concluído pela incapacidade laborativa parcial e permanente, é inconteste a incapacidade total da reclamante para exercer o seu ofício. Isso porque é possível extrair do acórdão turmário, a partir de transcrição do acórdão regional ali inserida, que o TRT, por ocasião dos julgamentos do recurso ordinário e dos embargos de declaração, tinha conhecimento da aposentadoria por invalidez acidentária pelo INSS da reclamante. Em situação que o empregado se aposenta por invalidez, demonstrada está, à luz da legislação previdenciária (Lei 8.213, art. 42), a incapacidade para o trabalho exercido antes, de forma que o pensionamento mensal vitalício a título de indenização por danos materiais deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento do empregado. Nesse sentido são os julgados desta Subseção e das Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-3797600-47.2008.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023).(...).2. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Precedentes. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao admitir a cumulação do pagamento de reparação por dano material (lucros cessantes) com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. A incidência dos referidos óbices revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...). (RRAg - 398-83.2021.5.09.0567; 8ª Turma; Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT: 02/10/2023).A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTOConstou no acórdão (grifo acrescido):A análise dos cartões de ponto manuais colacionados pela Reclamada ao id 49516f9, id 5f23b18 e id 4265003 permite concluir que se encontram ilegíveis, sendo impossível identificar os dias a que cada horário de trabalho se refere, além de ser muito difícil elucidar quais horários estão registrados, pois a caligrafia é de difícil entendimento, considerando a falta de qualidade das cópias acostadas.Assim, ao contrário do que entendeu o d. Juízo de ingresso, data venia, entendo que não é possível acolher os cartões de ponto colacionados pela Reclamada como meio de prova, incidindo, no caso, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 338 do TST, por analogia:A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST.Vale ressaltar que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao Recurso de Revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000518-62.2021.5.05.0010 intime-se. SALVADOR/BA, 31 de julho de 2024. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho

01/08/2024, 00:00

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