Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011158-06.2022.5.15.0045 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011158-06.2022.5.15.0045 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 19:48

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLICERIO SARMENTO DE ANDRADE

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

17/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sétima Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/04/2026 e encerramento 13/04/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RR - 11158-06.2022.5.15.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

06/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

05/03/2026, 12:58

Recebimento

11/02/2026, 16:06

Petição

19/11/2025, 15:03

Petição

19/11/2025, 15:02

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sétima Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/04/2026 e encerramento 13/04/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RR - 11158-06.2022.5.15.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: GLICERIO SARMENTO DE ANDRADE E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0011158-06.2022.5.15.0045 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/RNPF/PHB/ld AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF. Ressalva de entendimento do relator. Agravo não provido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0011158-06.2022.5.15.0045 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0011158-06.2022.5.15.0045, em que é AGRAVANTE PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS e são AGRAVADOS GLICERIO SARMENTO DE ANDRADE, METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MÉTODO ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que examinou o recurso da parte agravante, com fulcro no art. 118, X, do RITST. Na minuta de agravo, a parte agravante argumenta com a incorreção da decisão atacada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema: O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que, de fato, não é o caso, uma vez que a matéria referente ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA" está pendente de análise pelo STF em Tema de Repercussão Geral (Tema 1118). Além disso, este relator compreende que a decisão proferida pela egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, encontra-se em aparente colisão com o entendimento sufragado nos feitos mencionados. Por esse motivo, reconheço a transcendência jurídica da matéria e, por haver viabilidade do exame da alegada contrariedade ao item V da Súmula nº 331 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Pois bem. Em que pese a transcendência jurídica, não há como conhecer do recurso de revista. Com efeito, a egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, vencido este relator, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Dessa forma, com expressa ressalva de entendimento pessoal, tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no órgão uniformizador interno desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista; b) não conheço do recurso de revista.” Na minuta de agravo, a parte agravante afirma que o recurso ostentava condições de provimento. Examino. O e. TRT consignou: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - MULTA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS Busca a recorrente a reforma da r. sentença que declarou sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada. Nega ter contratado o autor, invoca a condição de ser integrante da administração pública, além de apontar que o art. 37, II da Constituição Federal veda a investidura em cargo ou emprego público sem que haja a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Aduz a inexistência de responsabilidade pelo inadimplemento das verbas reclamadas, ante o cumprimento do dever de fiscalização contratual, da inexistência de ilicitude da terceirização e da ausência de pactuação contratual quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária. Defende que o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade subsidiária, e que o julgamento do RE 760.931/DF (tema 246) pelo STF impõe a necessidade de comprovação da culpa inequívoca do ente público na fiscalização, sem a qual configura ofensa ao julgado na ADC 16. Sucessivamente, requer seja referida responsabilidade limitada ao período de efetiva prestação de serviços, pela inexistência de vínculo entre a ora recorrente e o recorrido, e que sejam inaplicáveis as Convenções Coletivas de Trabalho. Por fim, argumenta que não houve prova inequívoca nos autos da conduta culposa, havendo condenação subsidiária em razão do mero inadimplemento pelo prestador dos serviços. Sem razão. O autor foi admitido pela primeira reclamada em 12/2/2019, para exercer a função de encarregado de andaime, e foi demitido sem justa causa em 1º/12/2021. A primeira e a segunda reclamadas admitiram, em contestação (ID. 7d31600), que as verbas rescisórias do reclamante não foram quitadas, e pontuaram que tais valores serão pagos de acordo com o Plano de Recuperação Judicial da empresa. A r. sentença de ID 6b83bba condenou a quarta reclamada, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor pela primeira reclamada (fls. 4374/4375). Pois bem. É incontroverso que o reclamante ativou-se no trabalho em benefício da recorrente, em ocupações relacionadas à sua atividade meio, conforme relatórios juntados pela própria reclamada às fls. 4227/4250, o que caracteriza típica terceirização e atrai a incidência da Súmula nº 331 do TST. Insta ressaltar, de plano, que não se discute, na hipótese, a existência de vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e o tomador de serviços, na medida em que a sentença de origem não o reconheceu como empregador, apenas lhe impôs a responsabilidade subsidiária pelos débitos apurados nesta ação. Assim, não houve o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público, o que seria vedado constitucionalmente, ante a ausência de concurso público. A responsabilidade subsidiária da quarta reclamada decorre da terceirização efetivada, sem a fiscalização do contrato de prestação de serviços, de modo a causar prejuízo ao trabalhador. A recorrente é uma empresa de sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado, todavia, como ente da Administração Indireta está sujeito à regra da contratação por meio de licitação, de modo que se equipara ao conceito de ente público para fins de averiguação de sua responsabilidade. No caso concreto, não houve fiscalização do contrato de prestação de serviços, já que a tomadora não juntou um único documento a comprovar a fiscalização sobre o correto pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada. Os únicos documentos acostados aos autos pela recorrente com a contestação foram os já mencionados nos relatórios às fls. 4227/4250, que apenas comprovam a ativação do reclamante no trabalho em benefício da tomadora. Além disso, consta à fl. 4343, na ata de audiência, declaração do preposto da Petrobras afirmando que "1 - o reclamante prestou serviços à Petrobras, por intermédio de sua empregadora, Método". Saliente-se, esse poder-dever, como já citado anteriormente, emana da própria Lei nº 8.666/93, especialmente dos arts. 58, "caput" e inciso III, e 67, "caput" e § 1º. Ou seja, a fiscalização decorre da norma legal acima citada e obriga a administração pública designar um fiscal para acompanhar a execução do contrato, não bastando a mera fiscalização formal, mas sim a adoção de medidas efetivas que garantam o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviços, além de evitar que situações inidôneas, relativas ao descumprimento contumaz desses direitos por parte da contratada perduram, como no caso, do que não cuidou de fazer o ente público, incorrendo, assim, em negligência, requisito esse suficiente para ensejar e caracterizar a culpa administrativa. Evidente, portanto, que se o ente público se omitiu diante de um dever específico e expressamente consagrado no ordenamento jurídico, consoante já relatado acima, infringiu não só dever geral de fiscalização, mas também contratual. Bem por isso, sopesando todas as circunstâncias probatórias acima, inarredável a conclusão de comportamento omissivo do ente público, a configurar modalidade de culpa "in vigilando", aspecto esse que atrai efetivamente sua responsabilização subsidiária, com especial relevo para a própria diretriz sedimentada pelo STF, no julgamento da ADC nº 16, no sentido de que, para se cogitar na exclusão da responsabilidade secundária do ente público, não basta o simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, mas sim comprovação da efetiva diligência quanto ao dever de fiscalizar em toda sua extensão a execução do contrato de prestação de serviços, postura fiscalizatória e vigilante essa de que não cuidou de observar o ente público. Nesse contexto, evidente que a litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira, nos termos do entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal por meio da Súmula 16, "in verbis": ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços.’ Conclui-se, assim, que nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante o empregado. Patente, portanto, segundo os argumentos acima, a omissão da reclamada, incorrendo em culpa "in vigilando", aspecto esse que atrai efetivamente a possibilidade da fixação da responsabilização subsidiária. Nesse sentido, aliás, o inciso V da Súmula 331 do C. TST: ‘V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.’ Portanto, não se está diante de afirmações genéricas quanto à atribuição de culpa ao ente público, mas sim de efetiva demonstração de que não ocorreu, na hipótese, a mínima fiscalização do contrato de prestação de serviços, sendo ainda patente que a documentação acostada ao feito reforça esse entendimento, a medida em que é insuficiente para demonstrar que o ente público teria cumprido seu dever de fiscalizar. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do E. STF: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III - No caso, o ato reclamado não responsabilizou subsidiariamente o reclamante de forma automática, e, portanto, não desrespeitou o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF e o RE 760.931/DF (Tema 246). IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a reclamação com a finalidade de reexame do conjunto fático-probatório consignado nos autos do processo na origem. V- O Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. VI - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. VII- Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Rcl 39920 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020). Com esses fundamentos, no presente caso, resta plenamente caracterizado o comportamento omissivo e ausência do dever de diligência do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado, em toda sua extensão, a configurar modalidade de culpa in vigilando. Portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos nesta ação trabalhista é medida que se impõe, à vista de sua culpa por negligência, e beneficiário da prestação de serviços do trabalhador. A propósito, o E. STF, ao julgar o RE nº 760.931, Tema 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Por sua vez, a SDI-1 do C. TST, analisando a referida decisão, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Nesses termos, a Subseção assentou, ainda, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). Destacou o Ministro Relator Cláudio Brandão: "Certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato". Nesse contexto, não se verifica a dissonância em relação à tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246 do STF. É importante deixar claro que não houve responsabilização automática do ente público, mas sim por ficar constatada a culpa in vigilando pela ausência de fiscalização efetiva dos termos contratuais. Ainda, em recente acórdão proferido pelo C. TST nos autos do AIRR-95-79.2022.5.11.0017, publicado no dia 25/4/2023, processo no qual atuam no polo passivo as mesmas reclamadas da presente ação, a Corte Superior Trabalhista posicionou-se sobre idênticos pontos da atual demanda, o que se transcreve a seguir: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.’ Ainda, anote-se que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado por todas e cada uma das verbas devidas pela primeira reclamada, conforme dispõe a Súmula 331, VI, do C. TST, inclusive as multas legais, pois quanto à abrangência da condenação, esta espécie de responsabilidade não comporta qualquer limitação, já que transfere ao tomador dos serviços a obrigação de adimplir com a totalidade do crédito apurado e não com cada parcela individualizada, sendo inócua a discussão acerca das parcelas a que foi condenado o devedor principal. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu reiteradas vezes acerca do tema, sedimentando seu entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança a totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive indenização por danos morais, multas normativas previstas nas Convenções Coletivas da categoria e dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, Participação nos Lucros e Resultados - PLR, bem como a de 40% sobre o FGTS, pois além de não haver nenhuma ressalva na Súmula 331 do C. TST, inserem-se na responsabilidade indireta em decorrência da inobservância da obrigação do empregador, revelando sua natureza trabalhista. Neste sentido o inciso VI da referida Súmula 331: " A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Quanto ao pedido de limitação da responsabilidade ao período de efetiva prestação de serviços em seu benefício, nada a deferir, haja vista que a recorrente não fez qualquer prova quanto à delimitação deste lapso temporal, ônus que lhe incumbia. Eventual cláusula contratual de exclusão de responsabilidade da tomadora tem como objetivo desvirtuar a aplicação dos preceitos trabalhistas, o que atrai a incidência do art. 9º da CLT. Ao fim, não haverá prejuízo irreparável ao devedor subsidiário, que poderá buscar as vias jurídicas apropriadas para reaver seu crédito junto à devedora principal, pelo que não há se falar em ofensa aos princípios da legalidade, ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, II, LIV e LV, CF). Precedentes (Processos nº 0010063-68.2022.5.15.0132, sessão realizada em 24/3/2023; nº 0010130-71.2022.5.15.0087, sessão realizada em 9/2/2023). Mantém-se." O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Conforme menciona a decisão agravada, a egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, vencido este relator, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Na hipótese dos autos, o e. TRT considerou não comprovada tal obrigação pela Administração Pública. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Tendo em vista que a matéria não se encontra suficientemente pacificada, o que ensejou o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso de revista, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de outubro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: GLICERIO SARMENTO DE ANDRADE E OUTROS (3) D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0011158-06.2022.5.15.0045 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - MULTA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS Busca a recorrente a reforma da r. sentença que declarou sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada. Nega ter contratado o autor, invoca a condição de ser integrante da administração pública, além de apontar que o art. 37, II da Constituição Federal veda a investidura em cargo ou emprego público sem que haja a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Aduz a inexistência de responsabilidade pelo inadimplemento das verbas reclamadas, ante o cumprimento do dever de fiscalização contratual, da inexistência de ilicitude da terceirização e da ausência de pactuação contratual quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária. Defende que o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade subsidiária, e que o julgamento do RE 760.931/DF (tema 246) pelo STF impõe a necessidade de comprovação da culpa inequívoca do ente público na fiscalização, sem a qual configura ofensa ao julgado na ADC 16. Sucessivamente, requer seja referida responsabilidade limitada ao período de efetiva prestação de serviços, pela inexistência de vínculo entre a ora recorrente e o recorrido, e que sejam inaplicáveis as Convenções Coletivas de Trabalho. Por fim, argumenta que não houve prova inequívoca nos autos da conduta culposa, havendo condenação subsidiária em razão do mero inadimplemento pelo prestador dos serviços. Sem razão. O autor foi admitido pela primeira reclamada em 12/2/2019, para exercer a função de encarregado de andaime, e foi demitido sem justa causa em 1º/12/2021. A primeira e a segunda reclamadas admitiram, em contestação (ID. 7d31600), que as verbas rescisórias do reclamante não foram quitadas, e pontuaram que tais valores serão pagos de acordo com o Plano de Recuperação Judicial da empresa. A r. sentença de ID 6b83bba condenou a quarta reclamada, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor pela primeira reclamada (fls. 4374/4375). Pois bem. É incontroverso que o reclamante ativou-se no trabalho em benefício da recorrente, em ocupações relacionadas à sua atividade meio, conforme relatórios juntados pela própria reclamada às fls. 4227/4250, o que caracteriza típica terceirização e atrai a incidência da Súmula nº 331 do TST. Insta ressaltar, de plano, que não se discute, na hipótese, a existência de vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e o tomador de serviços, na medida em que a sentença de origem não o reconheceu como empregador, apenas lhe impôs a responsabilidade subsidiária pelos débitos apurados nesta ação. Assim, não houve o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público, o que seria vedado constitucionalmente, ante a ausência de concurso público. A responsabilidade subsidiária da quarta reclamada decorre da terceirização efetivada, sem a fiscalização do contrato de prestação de serviços, de modo a causar prejuízo ao trabalhador. A recorrente é uma empresa de sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado, todavia, como ente da Administração Indireta está sujeito à regra da contratação por meio de licitação, de modo que se equipara ao conceito de ente público para fins de averiguação de sua responsabilidade. No caso concreto, não houve fiscalização do contrato de prestação de serviços, já que a tomadora não juntou um único documento a comprovar a fiscalização sobre o correto pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada. Os únicos documentos acostados aos autos pela recorrente com a contestação foram os já mencionados nos relatórios às fls. 4227/4250, que apenas comprovam a ativação do reclamante no trabalho em benefício da tomadora. Além disso, consta à fl. 4343, na ata de audiência, declaração do preposto da Petrobras afirmando que "1 - o reclamante prestou serviços à Petrobras, por intermédio de sua empregadora, Método". Saliente-se, esse poder-dever, como já citado anteriormente, emana da própria Lei nº 8.666/93, especialmente dos arts. 58, "caput" e inciso III, e 67, "caput" e § 1º. Ou seja, a fiscalização decorre da norma legal acima citada e obriga a administração pública designar um fiscal para acompanhar a execução do contrato, não bastando a mera fiscalização formal, mas sim a adoção de medidas efetivas que garantam o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviços, além de evitar que situações inidôneas, relativas ao descumprimento contumaz desses direitos por parte da contratada perduram, como no caso, do que não cuidou de fazer o ente público, incorrendo, assim, em negligência, requisito esse suficiente para ensejar e caracterizar a culpa administrativa. Evidente, portanto, que se o ente público se omitiu diante de um dever específico e expressamente consagrado no ordenamento jurídico, consoante já relatado acima, infringiu não só dever geral de fiscalização, mas também contratual. Bem por isso, sopesando todas as circunstâncias probatórias acima, inarredável a conclusão de comportamento omissivo do ente público, a configurar modalidade de culpa "in vigilando", aspecto esse que atrai efetivamente sua responsabilização subsidiária, com especial relevo para a própria diretriz sedimentada pelo STF, no julgamento da ADC nº 16, no sentido de que, para se cogitar na exclusão da responsabilidade secundária do ente público, não basta o simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, mas sim comprovação da efetiva diligência quanto ao dever de fiscalizar em toda sua extensão a execução do contrato de prestação de serviços, postura fiscalizatória e vigilante essa de que não cuidou de observar o ente público. Nesse contexto, evidente que a litisconsorte não cumpriu as determinações contidas nos §1º e §2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da parte obreira, nos termos do entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal por meio da Súmula 16, "in verbis": "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços." Conclui-se, assim, que nada impede a responsabilização da administração pública quando caracterizada a conduta omissiva na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada perante o empregado. Patente, portanto, segundo os argumentos acima, a omissão da reclamada, incorrendo em culpa "in vigilando", aspecto esse que atrai efetivamente a possibilidade da fixação da responsabilização subsidiária. Nesse sentido, aliás, o inciso V da Súmula 331 do C. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Portanto, não se está diante de afirmações genéricas quanto à atribuição de culpa ao ente público, mas sim de efetiva demonstração de que não ocorreu, na hipótese, a mínima fiscalização do contrato de prestação de serviços, sendo ainda patente que a documentação acostada ao feito reforça esse entendimento, a medida em que é insuficiente para demonstrar que o ente público teria cumprido seu dever de fiscalizar. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do E. STF: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III - No caso, o ato reclamado não responsabilizou subsidiariamente o reclamante de forma automática, e, portanto, não desrespeitou o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF e o RE 760.931/DF (Tema 246). IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a reclamação com a finalidade de reexame do conjunto fático-probatório consignado nos autos do processo na origem. V- O Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. VI - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. VII- Agravo regimental a que se nega provimento"- (Rcl 39920 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020). Com esses fundamentos, no presente caso, resta plenamente caracterizado o comportamento omissivo e ausência do dever de diligência do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado, em toda sua extensão, a configurar modalidade de culpa in vigilando. Portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos nesta ação trabalhista é medida que se impõe, à vista de sua culpa por negligência, e beneficiário da prestação de serviços do trabalhador. A propósito, o E. STF, ao julgar o RE nº 760.931, Tema 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Por sua vez, a SDI-1 do C. TST, analisando a referida decisão, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Nesses termos, a Subseção assentou, ainda, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). Destacou o Ministro Relator Cláudio Brandão: "Certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato". Nesse contexto, não se verifica a dissonância em relação à tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246 do STF. É importante deixar claro que não houve responsabilização automática do ente público, mas sim por ficar constatada a culpa in vigilando pela ausência de fiscalização efetiva dos termos contratuais. Ainda, em recente acórdão proferido pelo C. TST nos autos do AIRR-95-79.2022.5.11.0017, publicado no dia 25/4/2023, processo no qual atuam no polo passivo as mesmas reclamadas da presente ação, a Corte Superior Trabalhista posicionou-se sobre idênticos pontos da atual demanda, o que se transcreve a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (g.n) Ainda, anote-se que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado por todas e cada uma das verbas devidas pela primeira reclamada, conforme dispõe a Súmula 331, VI, do C. TST, inclusive as multas legais, pois quanto à abrangência da condenação, esta espécie de responsabilidade não comporta qualquer limitação, já que transfere ao tomador dos serviços a obrigação de adimplir com a totalidade do crédito apurado e não com cada parcela individualizada, sendo inócua a discussão acerca das parcelas a que foi condenado o devedor principal. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu reiteradas vezes acerca do tema, sedimentando seu entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança a totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive indenização por danos morais, multas normativas previstas nas Convenções Coletivas da categoria e dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, Participação nos Lucros e Resultados - PLR, bem como a de 40% sobre o FGTS, pois além de não haver nenhuma ressalva na Súmula 331 do C. TST, inserem-se na responsabilidade indireta em decorrência da inobservância da obrigação do empregador, revelando sua natureza trabalhista. Neste sentido o inciso VI da referida Súmula 331: " A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Quanto ao pedido de limitação da responsabilidade ao período de efetiva prestação de serviços em seu benefício, nada a deferir, haja vista que a recorrente não fez qualquer prova quanto à delimitação deste lapso temporal, ônus que lhe incumbia. Eventual cláusula contratual de exclusão de responsabilidade da tomadora tem como objetivo desvirtuar a aplicação dos preceitos trabalhistas, o que atrai a incidência do art. 9º da CLT. Ao fim, não haverá prejuízo irreparável ao devedor subsidiário, que poderá buscar as vias jurídicas apropriadas para reaver seu crédito junto à devedora principal, pelo que não há se falar em ofensa aos princípios da legalidade, ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, II, LIV e LV, CF). Precedentes (Processos nº 0010063-68.2022.5.15.0132, sessão realizada em 24/3/2023; nº 0010130-71.2022.5.15.0087, sessão realizada em 9/2/2023). Mantém-se.” O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que, de fato, não é o caso, uma vez que a matéria referente ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA” está pendente de análise pelo STF em Tema de Repercussão Geral (Tema 1118). Além disso, este relator compreende que a decisão proferida pela egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, encontra-se em aparente colisão com o entendimento sufragado nos feitos mencionados. Por esse motivo, reconheço a transcendência jurídica da matéria e, por haver viabilidade do exame da alegada contrariedade ao item V da Súmula nº 331 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Pois bem. Em que pese a transcendência jurídica, não há como conhecer do recurso de revista. Com efeito, a egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, vencido este relator, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Dessa forma, com expressa ressalva de entendimento pessoal, tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no órgão uniformizador interno desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista; b) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLICERIO SARMENTO DE ANDRADE

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Inclusão em pauta

Recebimento

Petição

Petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(35)