Recurso de Revista 0000826-22.2023.5.09.0009 - TST

Recurso de Revista 0000826-22.2023.5.09.0009 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO OLIVEIRA MOTA E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-RR - 0000826-22.2023.5.09.0009 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA MOTA ADVOGADA: Dra. GIOVANNA LEPRE SANDRI RECORRENTE: SERGIO LUIZ CORREIA ADVOGADO: Dr. EDUARDO LUIZ CORREIA RECORRIDO: RICARDO OLIVEIRA MOTA ADVOGADA: Dra. GIOVANNA LEPRE SANDRI RECORRIDO: SERGIO LUIZ CORREIA ADVOGADO: Dr. EDUARDO LUIZ CORREIA RECORRIDO: ROQUE E CORREIA LTDA ADVOGADA: Dra. SABRINA MARIA FADEL BECUE RECORRIDO: ROQUECORREIA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA FALIDO ADVOGADA: Dra. SABRINA MARIA FADEL BECUE RECORRIDO: PAULO EDUARDO TEIXEIRA ROQUE ADVOGADO: Dr. THIERRY PIERRE EL OMAIRI GMALR/kb D E C I S Ã O recorrido: "Consoante se infere dos termos da r. decisão de primeiro grau, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica das empresas Reclamadas (ao menos, não neste momento processual). Até porque, não há provas de que haja ocorrido abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Por outro lado, nos termos do art. 10-A da CLT, a responsabilidade dos sócios atuais é subsidiária, e somente será configurada caso haja inadimplência da empresa devedora, o que se verifica no caso dos autos, pois, como bem observado pela d. Juíza de origem, "a primeira reclamada, empregadora, deixou de quitar as verbas rescisórias (a rescisão ocorreu em setembro de 2022) por ela reconhecidas e calculadas e teve decretada sua falência em março de 2023 (fls. 96 e seguintes)". Assim, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do quarto Réu para reconhecer que sua responsabilidade pelas verbas deferidas na presente ação é subsidiária, e não solidária." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "nos termos do art. 10-A da CLT, a responsabilidade dos sócios atuais é subsidiária, e somente será configurada caso haja inadimplência da empresa devedora, o que se verifica no caso dos autos, pois, como bem observado pela d. Juíza de origem, "a primeira reclamada, empregadora, deixou de quitar as verbas rescisórias (a rescisão ocorreu em setembro de 2022) por ela reconhecidas e calculadas e teve decretada sua falência em março de 2023 (fls. 96 e seguintes)". Assim, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do quarto Réu para reconhecer que sua responsabilidade pelas verbas deferidas na presente ação é subsidiária, e não solidária.", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer seja deferida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que "teve seu contrato de trabalho rescindido em 30 de setembro de 2022, enquanto a falência da empresa foi decretada apenas em 24 de março de 2023. Por conseguinte, no momento da rescisão e na data em que as verbas rescisórias se tornaram devidas, as Recorridas ainda operavam como empresa ativa e não como massa falida.". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, de seguinte teor: "MASSA FALIDA - MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT - RESCISÃO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA- SÚMULA 388 DO C. TST - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do c. TST quanto à exclusão das multas do artigo 477, § 8º e 467, da CLT, não abrange as hipóteses de rescisão contratual efetuadas em momento anterior à decretação da falência. Sentença que se mantém." (TRT-20 0000646-12.2023.5.20.0005, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 30/11/2023). - íntegra do acórdão em anexo recorrido: "Em comparação à antiga redação do art. 790, § 3º, da CLT, manteve-se a regra de concessão do benefício de ofício ou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente, os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica. Há, de um lado, presunção de necessidade para aqueles que se situam na faixa de renda referida no § 3º, o que, na data de propositura da ação, perfazia a quantia de R$ 3.002,99 (equivalente a 40% de R$ 7.507,49 - teto dos benefícios do RGPS no ano de 2023). De outro lado, de acordo com o § 4º da nova lei, não basta mais a mera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superior ao referido no § 3º, e pretenda a concessão do benefício, o ônus de comprovar minimamente sua efetiva carência de recursos. No caso dos autos, o quarto Réu aduziu em contestação que "era sócio das duas primeiras reclamadas, que encerraram suas atividades e tiveram a falência decretada. O contestante dedicava-se exclusivamente às atividades desempenhadas pelas duas primeiras reclamadas, sem qualquer outra atribuição profissional ou fonte de renda" (fl. 191). Em que pese decretada a falência das empresas das quais o quarto Réu (Sérgio Luiz Correia) era sócio, não houve a juntada de demonstrativos, extratos bancários ou mesmo declaração de imposto de renda a fim de se verificar os ganhos de tal Reclamado. Assim, não é possível concluir, indene de dúvidas, que o quarto Réu se encontra impedido de arcar com o pagamento das custas processuais. Com efeito, no entendimento desta E. 2ª Turma, a mera declaração de hipossuficiência, desprovida de outros meios de prova, não se presta a tanto. Pelo que, reforma-se a r. sentença para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao quarto Réu (Sérgio Luiz Correia)." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "66546910 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. 1. O empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser beneficiários da gratuidade judiciária, sendo tal posicionamento compatível com o alcance da norma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. O art. 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983 prevê que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 3. Na forma do art. 99, § 3º, do CPC se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Recurso da parte reclamada provido, no tópico." (TRT 4ª R.; AIRO 0020397-12.2022.5.04.0701; Quinta Turma; Relª Desª Angela Rosi Almeida Chapper; DEJTRS 16/07/2024, Magister Net, Repositório autorizado do TST nº 35/2009). MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0000826-22.2023.5.09.0009 Trata-se de recursos de revista interposto em face de decisão recorrida publicada após a vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RICARDO OLIVEIRA MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/08/2024 - Id 793e4f2; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 41a0e40). Representação processual regular (Id 5dd050e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015; §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. O Recorrente requer seja reconhecida a responsabilidade solidária do 4ª Reclamado ao pagamento das verbas deferidas ao Recorrente. Alega que "Evidenciou-se nos autos que a administração da Reclamada apresentou graves irregularidades que levaram à sua insolvência, cumprimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio no polo passivo da demanda para garantir a satisfação dos direitos trabalhistas do Recorrente.". Fundamentos do acórdão Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SERGIO LUIZ CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/08/2024 - Id a27d0e0; recurso apresentado em 13/08/2024 - Id e440d94). Representação processual regular (Id 72739c1). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LV, XXXIV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente seja deferido o pedido de justiça gratuita com fundamento na sua declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo. Fundamentos do acórdão Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.” I. RECURSO DE RICARDO OLIVEIRA MOTA MASSA FALIDA – MULTA DO ART. 467 DA CLT A parte recorrente alega que: “O Recorrente teve seu contrato de trabalho rescindido em 30 de setembro de 2022, enquanto a falência da empresa foi decretada apenas em 24 de março de 2023. Por conseguinte, no momento da rescisão e na data em que as verbas rescisórias se tornaram devidas, as Recorridas ainda operavam como empresa ativa e não como massa falida. Portanto, apoiando-se na Súmula 388 do TST, segundo a qual "a massa falida não se sujeita à multa prevista no artigo 467 da CLT", não encontra guarida no presente caso. A situação exposta não configura um caso de aplicação dessa súmula, tendo em vista que a inatividade da empresa e o status de massa falida só sobrevieram posteriormente ao inadimplemento das verbas rescisórias.” Consta do acórdão regional, na fração de interesse: “Na hipótese, a falência das empresas Reclamadas foi decretada em 24.03.2023 (fls. 99 e 101) e a audiência inaugural foi realizada em 05.10.2023 (fl. 195). Tendo em vista que a decretação de falência ocorreu em período anterior à realização da audiência, entende-se aplicável ao caso a Súmula nº 388 do C. TST a fim de afastar a condenação das empresas Rés ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.” A decisão regional em que se entendeu que a Reclamada, empresa falida, se beneficia da isenção da multa do art. 467, da CLT está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000172-54.2020.5.02.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 467 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100970-98.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento contido na Súmula 388 do TST é expresso no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1339-67.2017.5.06.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - APLICABILIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC/2015, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-738-33.2017.5.07.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, pelo fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. II. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da aplicação da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa reclamada encontrar-se em recuperação judicial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, pelo fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. II. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa reclamada encontrar-se em recuperação judicial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10807-65.2014.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com firme jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a recuperação judicial não inibe a empresa de cumprir com os compromissos firmados por meio do contrato de trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção à multa do artigo 467 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às hipóteses em que decretada a falência do empregador, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor análise, observa-se que a parte transcreveu no recurso de revista às fls. 410/411 o trecho do acórdão do TRT, objeto de impugnação, pelo que, conclui-se que encontram atendidas as exigências do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. a multa do art. 467 da CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2- No caso concreto, em que pese o TRT ter afirmado que a Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho se aplicar apenas à massa falida, concluiu pela exclusão da a multa do art. 467 da CLT da CLT de empresa em recuperação judicial. Consta do acórdão do TRT " a primeira ré informou ter negociado com o sindicato dos trabalhadores o parcelamento das verbas rescisórias, deixando de quitá-las quando entrou em recuperação judicial; está configura, assim, a controvérsia sobre a exigibilidade imediata dos valores devidos, afastando a hipótese de incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. ". Ao excluir a multa do art. 467 da CLT sob o fundamento de que os reclamados deixaram de quitar as verbas rescisórias em virtude de recuperação judicial estabelecida, a tese do TRT é contrária ao entendimento desta Corte Superior, segundo o qual é inaplicável a diretriz da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-334-63.2021.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1401-57.2018.5.07.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021). "IV - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ECO - ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. A decisão Regional foi proferida em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-RRAg-101033-80.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Assim, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula n° 333 do TST, portanto, não conheço do recurso de revista do RICARDO OLIVEIRA MOTA. II. RECURSO DO SERGIO LUIZ CORREIA A parte alega que “diversamente do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, não se mostra exigível que o recorrente faça prova de seus rendimentos e da insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a apresentação declaração de hipossuficiência.” Trata-se de discussão acerca dos requisitos necessários para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, diante dos termos da Lei 13.467/2017. A parte solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições suficientes para arcar com os custos da demanda e ter cumprido requisito da Súmula 463, I, do TST, qual seja, a apresentação de declaração de pobreza. A decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, não merece reparos. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, " é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ". O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida a condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela Parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. Tais dispositivos legais estão em harmonia com a Constituição, que no seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". No caso, a parte não se desvencilhou satisfatoriamente de provar a insuficiência de recurso, não tendo juntado ao recurso no recurso de revista, nenhuma prova nova. Nesse sentido, observem-se, seguintes julgados da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º ao mesmo dispositivo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que foram estabelecidas duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: a) para os trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, há presunção de insuficiência econômica, o que autoriza a concessão do aludido benefício; e b) para os empregados que recebam acima desse limite, a lei prevê a necessidade de que haja comprovação da insuficiência de recursos. Percebe-se, portanto, que para os trabalhadores que recebem acima do limite, a mera declaração de insuficiência econômica não basta para a concessão do benefício, devendo haver prova da ausência de recursos. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença em que foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a constatação de que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social. Registrou, ainda, que o ora recorrente, não fez prova de sua insuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, uma vez que não atendida a condição imposta pelo artigo 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica. Cumpria ao reclamante, portanto, comprovar a escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, sendo insuficiente para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a legislação que rege a matéria, de modo que, não tendo o requerente cumprido os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser mantida a deserção do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-68-77.2018.5.09.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS - LEI 5.811/1972 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - ARTIGO 66 DA CLT - APLICABILIDADE DA REGRA GERAL. A SBDI-1 desta Corte adotou entendimento de que a Lei 5.811/1972, que rege os petroleiros que laboram em regime de revezamento, não disciplinou a concessão do intervalo interjornadas, razão por que entende ser aplicável ao caso as disposições do art. 66 da CLT. Diante desse entendimento, a não concessão integral do citado intervalo enseja o pagamento como extras das horas suprimidas, nos termos previstos na Súmula 110 e na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO,. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do §3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A mudança foi clara e a súmula foi superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, apontado pelo Reclamante como violados, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos existentes que eventualmente superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que serão assumidos com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 3ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em virtude de ter sido constatado que o Autor percebia valor acima do teto para o recebimento do benefício, bem como em face de não ter comprovado sua insuficiência econômica, apesar de ter formulado declaração de hipossuficiência. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, não merece conhecimento. Recurso de revista do qual não se conhece" (RR-10677-18.2019.5.03.0163, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/10/2021); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. II. Uma vez que o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, hipótese dos autos, não basta apenas a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica para se considerar configurada a situação de hipossuficiência econômica. II. No caso, a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que, além de não ter comprovado sua hipossuficiência jurídica, a parte Reclamante recebia salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. III. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. IV. Nesse contexto, a decisão regional, em que se indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, encontra amparo no § 3º do art. 790 da CLT. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-330-13.2018.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). Assim sendo, não conheço do recurso de revista interposto pela parte, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Publique-se. Brasília, 7 de outubro de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

09/10/2024, 00:00

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