Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000930-48.2024.5.02.0076 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000930-48.2024.5.02.0076 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000930-48.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: FRANCISCO EDSON ARAUJO RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0ca35b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVOAnte todo o exposto DECIDO:REJEITAR as preliminares suscitadas de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir;AFASTAR a prejudicial de prescrição quinquenal;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO EDSON ARAÚJO em face de AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), para o fim de:I - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, com término da prestação de serviços na data alegada na petição inicial (10.05.2024), conforme § 1º, do art. 483, da CLT;II - CONDENAR a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer:A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS do(a) autor(a), para constar o término contratual em 18.06.2024 (já observada a projeção do aviso-prévio indenizado, conforme entendimento já pacificado pelo c. TST na OJ 82 da SDI-1), e nas anotações gerais o último dia trabalhado em 10.05.2024.As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante.Observo que a partir de 2019 todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma do e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS digital, bastando a empregadora demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada.A 1ª reclamada deverá, ainda, fornecer as guias para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao(à) reclamante, ou os documentos que comprovem a extinção contratual junto aos órgãos competentes (art. 477, § 6º, da CLT), após o trânsito em julgado da presente decisão, podendo depositar tais documentos em Secretaria, observando o prazo de até 10 (dez dias) contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante.Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar as retificações na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT.Além disso, a Secretaria do Juízo deverá expedir o alvará para soerguimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a observação de que se o(a) empregado(a) optou pelo saque-aniversário, estará impedido(a) de levantar o saldo existente na conta vinculada, com exceção da multa rescisória, nos termos dos arts. 20-A e 20-D, § 7º, ambos da Lei n. 8.036/90, introduzido pela Lei n. 13.932/2019.III - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas:- horas extraordinárias, assim consideradas as horas trabalhadas nas folgas da escala 12x36, conforme anteriormente arbitrado (item “B”), com acréscimo do adicional postulado de 60% (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). A condenação a 180 horas extras mensais;- reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), no aviso-prévio indenizado e no FGTS acrescido da multa de 40% respectiva;- reflexos da majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional, a gratificação natalina, o aviso-prévio indenizado e o FGTS acrescido da multa de 40% respectiva;- vale-refeição por folga efetivamente trabalhada, incluindo as folgas trabalhadas após o cumprimento da escala contratual, observando-se a jornada arbitrada e os valores indicados na cláusula 6ª do termo aditivo da CCT de 2022/2023 e na cláusula 17 da CCT de 2024/2025;-saldo de salário de maio de 2024, proporcional a 10 dias; aviso-prévio indenizado na proporção de 39 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; décimo terceiro salário proporcional de 2023 (5/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado, e os limites da petição inicial (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC); férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos durante toda a vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST. Do montante total apurado, autorizo a dedução da importância de R$ 530,80 já recebida pelo reclamante em 23.05.2024 (fl. 399 do pdf), sob pena de configurar “bis in idem”.IV - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação, salvo eventual multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, porque personalíssima.Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos.Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido.Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 2.045,92 (fl. 392 do pdf), acrescido do adicional de periculosidade.Para apuração das horas extras deferidas serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido de uma hora para cada um dos turnos de 12 horas trabalhadas; a evolução salarial do obreiro; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de periculosidade (Súmula 132 do c. TST); a dedução das horas extras já quitadas a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST, considerando o valor fixo mensal de R$ 1.945,00, conforme admitido na petição inicial, de forma proporcional nos meses de fevereiro e abril de 2023, e fevereiro de 2024.As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91.Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela(s) reclamada(s) em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, e devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada.Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT).Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 3.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00 (artigo 789 da CLT), estando a 2ª reclamada isenta.Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário.Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução.Intimem-se as partes.Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013.Cumpra-se.NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

08/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDSON ARAUJO

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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