Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012279-42.2017.5.03.0057 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012279-42.2017.5.03.0057 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVALINO MACIEL COSTA RÉU: GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8f583d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃORELATÓRIOA executada e o exequente opõem, respectivamente, embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, apontando incorreções nos cálculos homologados pelo Juízo.O exequente e a executada ofereceram respostas aos incidentes.É o relatório.ADMISSIBILIDADEConheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, eis que aviados a tempo e modo, encontrando-se garantidos por meio da apólice de seguro judicial de fl. 3171 e ss, que preenche os requisitos do art. 884 da CLT. Sobre a preclusão suscitada na manifestação de fls. 3199/3207, há que ser considerado que há pedido de declaração de nulidade na petição de fl. 2594, caso as intimações não fossem endereçadas ao novo procurador da embargante, o que autoriza a alegação nesse momento processual, razão pela qual a rejeito. Pelas mesmas razões, rejeito o pedido de aplicação de multa à embargante, por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça ou por litigância de má-fé.FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente.EMBARGOS À EXECUÇÃOA embargante alega que houve cerceamento do direito de defesa e ofensa ao contraditório, que teria ocorrido no início da fase executória. Sustenta que seu procurador, Dr. Matheus Menezes Rocha, cadastrou-se no processo principal em 21/12/2023, conforme petição de fls. 2594, contudo, a intimação de 18/04/2024 e seguintes foram publicadas em nome dos causídicos anteriores, causando prejuízos à embargante, pois não oportunizado a ela a ciência da fase de liquidação da sentença.Inicialmente, cumpre registrar que a matéria objeto dos embargos não está entre as previstas no rol do art. 884, §1º, da CLT. Contudo, somente a título de esclarecimento, há que se registrar que o atual procurador já havia se manifestado nos autos, requerendo a juntada do substabelecimento e do instrumento de mandato (fl. 2951, petição de 07/06/2024) e posteriormente para requerer a juntada de apólice de seguro judicial (fl. 3169, petição de 09/07/2024). Em vista disso, o momento atual não pode ser considerado como a primeira oportunidade em que a parte embargante teve para se manifestar nos autos (art. 795 da CLT).Nesse contexto, eventual prejuízo sofrido pela parte deveria ter sido exposto na manifestação realizada em 07/06/2024, o que não ocorreu. Assim, ocorreu a preclusão, a qual fica declarada. De todo modo, vale ressaltar que a embargante não apontou qual prejuízo teria sofrido entre o início da fase de liquidação de sentença e a data de efetiva atuação do atual procurador. Até porque, o primeiro comando judicial foi para determinar ao perito a retificação dos cálculos, nos termos do despacho de fl. 2613 (datado de 17/04/2024). Ou seja, a retificação do laudo pericial e posteriores andamentos ocorreram após a apresentação do substabelecimento e da procuração outorgada pela embargante. Ademais, apresentados os embargos à execução, neles não foi versada uma questão sequer envolvendo os valores apurados ou os critérios de elaboração dos cálculos pelo perito. Para que haja a declaração de nulidade nesta Justiça Especializada é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo (art. 794 da CLT), o que não se verifica no caso presente. Por tais fundamentos, rejeito os embargos à execução.IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOHORAS DE ADICIONAL NOTURNO. O exequente alega que, a despeito de não ter sido determinada a retificação sobre o quantitativo de horas de adicional noturno no novo laudo, houve redução do respectivo número de horas. Citou o período de novembro de 2012 a janeiro de 2013 para demonstrar a alegada redução. No entanto, observa-se pela sentença de fls. 2247/2253 que foi determinada a retificação da hora extra noturna, para que fosse agregado o adicional noturno, conforme súmulas 60 e 264 e OJ 97, todas do TST. No particular, a sentença não foi reformada em sede de Agravo de Petição (V. Acórdão de fls. 2367/2378). Desse modo, o perito realizou apuração em separado, que resultou em aparente redução do valor do adicional noturno, de R$8.675,04 (fl. 2619 – apuração conjunta) para R$3.572,63 (fl. 3005 – apuração apartada); porém, as horas extras noturnas foram calculadas com inclusão do adicional, resultando em considerável majoração do crédito exequendo. É o que evidencia os resumos de fls. 2620 e 3004. Por conseguinte, rejeito a impugnação, quanto ao tema.INDIVIDUALIZAÇÃO DAS HORAS DE INTERVALO. HORAS DIURNAS E NOTURNAS. O exequente afirma que o perito não individualizou as horas de intervalo (interjornadas e intrajornada) diurnas e noturnas, o que impossibilitou aferir se ocorreu a retificação do laudo, quanto à inclusão do adicional noturno à respectiva base de cálculo. Ao prestar esclarecimentos (fl. 2989), o perito justificou a metodologia, dizendo que as horas intervalares possuem natureza indenizatória e não podem ser computadas como diurna ou noturna. Contudo, o comando exequendo determinou que tais horas fossem apuradas observando-se os mesmos parâmetros definidos para as horas extras, inclusive os reflexos, excetuando-se a dedução, porque a parcela nunca foi paga (fls. 1189/1190). Logo, o critério adotado pelo perito violou a coisa julgada, o que não se admite. Nesse contexto, revela-se necessária a retificação do laudo pericial, para que sejam apuradas de forma separada as horas diurnas e noturnas de intervalo (intrajornada e interjornadas), a partir das mesmas bases de cálculos das horas extras, diurnas e noturnas, decorrentes da sobrejornada.MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O exequente pleiteou a aplicação de multa à embargante, argumentando que esta se vale de falsas afirmações e cria incidente manifestamente infundado, o que caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, nos termos dos arts. 774 do CPC e 793-B da CLT, respectivamente. Ressalte-se, por fim, que não se constata, no presente caso, ato atentatório à dignidade da Justiça aludido no art. 774 do CPC a oposição dos presentes embargos, não se vislumbrando litigância de má-fé no caso presente, uma vez que o embargante exerceu, legitimamente, seu direito constitucional de ação, sem cometer os abusos capitulados na legislação processual. Ademais, não se constatou qualquer prejuízo ao exequente, que também opôs impugnação à sentença de liquidação. O mesmo raciocínio se aplica em relação à aplicação do art. 793-B da CLT. Nada a deferir, no aspecto.DISPOSITIVOConheço dos embargos à execução opostos por GERDAU AÇOS LONGOS S.A., para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta por SILVALINO MACIEL COSTA para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE. Tudo nos termos da fundamentação.Rejeito o pedido de aplicação de multa à embargante, nos termos da fundamentação. Custas, pela executada (art. 789-A, V e VII da CLT), nos importes de R$44,26 e R$55,35, referentes aos embargos à execução e à impugnação à sentença de liquidação, respectivamente.Intimem-se as partes.LTB/gjg DIVINOPOLIS/MG, 06 de agosto de 2024. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0012279-42.2017.5.03.0057

07/08/2024, 00:00

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