Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011412-77.2016.5.03.0059 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011412-77.2016.5.03.0059 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ELIAS DE BRITO RÉU: PROTOP CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2678783 proferida nos autos. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃONa presente data, o Juiz do Trabalho, ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, proferiu a seguinte decisão: I. RELATÓRIOPROTOP CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI opôs Embargos de Declaração com base nas razões de ID.c360d19, alegando suposta contradição e obscuridade na decisão de ID.764ad90.Desnecessária a intimação do exequente.Tudo visto e examinado, passa-se a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃOOpostos a tempo e modo, conheço dos embargos. II.1. MéritoA embargante alega a existência de contradição e obscuridade na decisão, sob o argumento de que o juízo equivocou-se quanto à data de trânsito em julgado da ação.Sem razão.Sabidamente, destinam-se os embargos declaratórios a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do NCPC c/c art. 769 da CLT), o que, repise-se, não é o caso dos autos.A contradição que enseja o manejo de aclaratórios é aquela que diz respeito à correlação entre fundamentação e dispositivo, o que, no particular, restou respeitado na decisão impugnada.Tampouco há obscuridade, sendo a decisão cristalina nos fundamentos que entendeu pelo trânsito em julgado do comando exequendo a partir da decisão de ID.7c98205, publicada em 14/08/2018 (fl.790), quando a ré deixou de recorrer do acórdão que denegou seguimento ao recurso de revista.Debruçando-se sobre os requerimentos e os documentos constantes dos autos, a decisão entregou a prestação jurisdicional sem deixar azo a dúvida, analisando detidamente todos os pontos relevantes, a partir do minucioso exame do conjunto probatório.Em verdade, a modificação da decisão, na forma pretendida, não se enquadra na estreita via dos aclaratórios, visto que pretende apenas a reanálise dos fundamentos, estando ausente quaisquer das hipóteses previstas para sua acolhida. Destarte, quanto as questões acima suscitadas, deverá a embargante utilizar de meio processual próprio a fim de elidir a decisão proferida nesta instância, já que com ela não se conforma.Nesta senda, nego provimento os embargos aviados pela executada, consoante fundamentação supra. III. CONCLUSÃOAnte o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, conheço dos Embargos de Declaração opostos por PROTOP CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 02 de agosto de 2024. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0011412-77.2016.5.03.0059

05/08/2024, 00:00

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