Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010207-88.2024.5.03.0105 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010207-88.2024.5.03.0105 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26031700301747400000144081938?instancia=2

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA

14/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/09/2025 e encerramento 22/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10207-88.2024.5.03.0105 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA RÉU: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10602ba proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO0010207-88.2024.503.0105 Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2024, nos autos do processo 0010207-88.2024.5.03.0105, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA contra TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. e TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA.Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA.1. RELATÓRIOINGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. e TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA. alegando, em síntese, que foi admitida em 14/02/2022, para exercer a função de auditora, mediante última remuneração no valor de R$2.771,00, estando com o contrato ativo até a presente data. Assevera que a empregadora tem cometido faltas graves, tais quais, o pagamento dos salários em atraso, tendo recebido “seu salário fracionado em 11 transações em um único mês, em abril 7 vezes e maio 6 vezes, e assim também nos demais meses” (vide petição inicial – fls. 07 – ID 182a97a). Alega que a ré deixou de realizar os depósitos do FGTS, desde o início do contrato de trabalho. Requer, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho, calcada no art. 483, “d”, da CLT, com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias de direito, considerando o período contratual de 14/02/2022 a 07/02/2024, além das multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT. Aduz que sofreu danos morais, em razão dos constantes atrasos salariais por parte da ré e diante os impactos causados na sua vida pessoal e profissional. Afirma que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, pelo que requer a condenação solidária pelos créditos trabalhistas vindicados nesta ação. Elencou os pedidos. Requereu os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 182a97a).Audiência inicial realizada (ID 6372088), oportunidade em que as reclamadas apresentaram defesa conjunta escrita (ID 9436576).Foram anexos documentos com a inicial e a defesa.A reclamante não apresentou Impugnação à defesa.Audiência de instrução realizada (ID b1078d1), ocasião em que as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, requerendo o encerramento da instrução, com o julgamento do feito.Razões finais orais pelas partes.É o relatório.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/2017A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa seu vacatio em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17.O mesmo se diga em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o contrato de trabalho iniciou em 14/02/2022, data posterior à vigência da Lei 13.467/2017, pelo que se aplicam integralmente ao caso dos autos os dispositivos da Lei em questão, ressalvados os artigos declarados inconstitucionais pelo STF na ADI 5766.2.2. Responsabilidade das reclamadas. Grupo econômico.Aduz a reclamante que as reclamadas constituem grupo econômico. Requer o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés.As reclamadas impugnam o pedido, ao argumento de que apesar de terem sócios em comum, seus ramos de atividade são distintos e não possuem atuação conjunta.Pois bem.O art. 2º § 2º, da CLT, como forma de garantir a solvabilidade do crédito trabalhista, estabelece a responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico. É configurado quando houver entre as empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, a combinação de recursos ou esforços para realização de objetivo comum, a presença de interesses comuns, com subordinação dos interesses de uma aos das outras ou ao grupo empresarial, a relação de coordenação entre elas, a participação nas receitas ou resultados da atividade comum.Nesse sentido, os instrumentos constitutivos das reclamadas (Tributare Gestão e Consultoria Tributária Ltda. e Tributarie Eficiência Fiscal Ltda. – vide alterações sociais – ID 987fd2e e ID 9e0a807), comprovam haver sócios comuns entre as mesmas, bem como a atuação no mesmo ramo de atividade (assessoria fiscal), tendo, inclusive, por objeto social comum as atividades de ““planejamento tributário”, “assessoria e restruturação organizacional”, “serviços de atendimento e consultoria online”, entre outras atividades inerentes.Ademais, o comparecimento nas audiências realizadas nestes autos na pessoa da mesma preposta, além da representação pela mesma advogada, inclusive com apresentação de defesa conjunta, só vem corroborar a estreita ligação entre as rés (vide ata de audiência – ID 6372088).Caracterizado, portanto, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que revelam a formação do grupo econômico entre as reclamadas e autorizam a incidência do disposto no art. 2º, § 2º e 3º, da CLT.Logo, declara-se a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como a responsabilidade solidária no cumprimento das obrigações eventualmente reconhecidas nesta decisão.2.3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atrasos salariais. Falta de depósitos do FGTS. Verbas rescisórias.A reclamante postula na inicial a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, por descumprimento das obrigações do contrato, argumentando que sempre recebia os salários com atraso e que não foram realizados depósitos do FGTS na sua conta vinculada, ao longo de todo o pacto laboral.As reclamadas contestam o pedido, asseverando, em suma, que partiu da reclamante a iniciativa de romper o contrato de trabalho. Aduzem que a autora saiu da empresa para trabalhar em uma empresa concorrente, motivo pelo qual pretende o recebimento das verbas rescisórias, sem ter que pedir demissão, além dos benefícios do seguro desemprego. Aduzem que “inexistem motivos capazes e ensejar a referida modalidade de ruptura contratual” (vide peça de contestação – fls. 08 – ID 9436576).Analiso.A rescisão indireta é a modalidade de término do contrato trabalhista em que ocorre o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador. Essa violação do pacto laboral está consubstanciada nas infrações tipificadas, essencialmente, no art. 483 da CLT.Com efeito, para que se reconheça a rescisão indireta, a falta cometida pelo empregador deve revestir-se de gravidade suficiente para romper com a fidúcia entre as partes e colocar termo ao contrato.Essa modalidade de término do contrato exige prova cabal de que a conduta do empregador, quando do cometimento da falta grave, tornou insustentável o contrato de trabalho havido entre os litigantes.Enfatiza o jurista Maurício Godinho Delgado que “O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a falta prevista na alínea “d” do art. 483 da Consolidação Trabalhista”.E, prossegue acerca do descumprimento das obrigações pelo empregador “...as obrigações contratuais “decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de caráter dispositivo, posto que as duas espécies integram o contrato de trabalho”(9). Completa o autor: “o descumprimento, pelo empregador, de quaisquer obrigações, sejam elas legais, convencionais, normativas ou contratuais, autoriza a rescisão do vínculo por iniciativa do empregado, com base na justa causa em estudo” (Delgado, Maurício Godinho. 18ª Ed. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019, p. 1462).O reconhecimento da rescisão indireta pleiteado pela parte autora tem fundamento na ocorrência da conduta prevista na alínea “d” do art. 483 da CLT, que corresponde a faltas graves representadas pelo descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador, quais sejam, o pagamento dos salários com atraso e a ausência de depósitos do FGTS em sua conta vinculada.Pois bem.A prova documental produzida, em especial os comprovantes de pagamento apresentados pelas reclamadas, demonstram que, pelo menos a priori, os pagamentos dos salários foram realizados dentro do prazo legal (art. 459, § 1º, da CLT), conforme as datas postas nos recibos devidamente assinados pela reclamante e não impugnados por este.Embora a reclamante tenha comprovado que foram realizados mais de um depósito pela reclamada nos meses de março a abril/2022 (v.g. dias 06/05/2022, 10/05/2022, 12/05/2022 - IDs 61f220d, da9a26e e 57d41ed), não comprovou que se tratam dos pagamentos dos salários daqueles meses na forma fracionada (e por isso em atraso), ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT e art. 373, II, do CPC), por ser fato constitutivo do seu direito.Ademais, a autora não impugnou as alegações defensivas das rés de que os salários foram pagos regularmente e dentro do prazo legal (até o 5º dia útil do mês), conforme atestam os contracheques assinados pela obreira, juntados à contestação.Por outro lado, observa-se que a autora propôs a presente ação apenas em 08/03/2024, ou seja, cerca de um ano após os meses em que supostamente teriam ocorrido os alegados atrasos salariais (março a abril/2022).Logo, depreende-se que nos meses posteriores (a partir de maio/2022) não houve atrasos salariais, o que acaba por corroborar as alegações defensivas das rés de que os salários sempre foram pagos dentro do prazo legal.Sendo assim, quanto ao pagamento dos salários em atraso, entendo que a autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados na inicial (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Entretanto, quanto aos depósitos do FGTS, o ônus de provar a regularidade dos depósitos durante o pacto laboral é da empregadora, conforme entendimento firmado na Súmula 461 do C. TST, in verbis:“FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).”Nesse aspecto, verifica-se que as rés, além de não se desvencilharem do seu ônus de comprovar a regularidade de tais depósitos, não impugnaram – objetivamente – as alegações iniciais a esse respeito, tendo se resumido a alegar que “os depósitos em conta vinculada, quando não recolhidos mensalmente, devem e podem ser regularizados a qualquer tempo, inclusive por vias judiciais, ou por via administrativa, no momento oportuno para movimentação da conta vinculada” (vide contestação – fls. 10 – ID 9436576).Conforme a jurisprudência deste Regional e do C. TST, a falta de depósito regular do FGTS configura falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, ementas deste Regional que ora se colacionam:RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE DIREITOS DO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO. A repetida irregularidade nos depósitos do FGTS evidencia-se de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010354-36.2022.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 14/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso da autora conhecido e provido, no particular. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010508-24.2023.5.03.0023 (ROT); Disponibilização: 08/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli )Dessarte, uma vez verificada a ausência de depósitos do FGTS, reconheço caracterizada falta grave capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego e, assim, romper com o contrato de trabalho, por culpa da empregadora, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT.Dessarte, julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias de uma regular dispensa imotivada e, no limite dos pedidos exordiais, condeno as reclamadas ao pagamento de aviso prévio indenizado de 36 dias, 2/12 de 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas e integrais de 2023/2024 + 1/3, 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio e 13o salário ora deferidos, e multa de 40% sobre o FGTS.Registre-se o gozo e pagamento das férias de 2022/2023, conforme documentos de Id 5e1bd40.Para fins de apuração dessas verbas rescisórias, reputo verdadeira a alegação inicial de que o período contratual perdurou de 14/02/2022 a 07/02/2024 (não contestado pelas reclamadas), com projeção do aviso prévio até 14/03/24, observando a média remuneratória da autora nos últimos doze meses do contrato.A primeira reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS DIGITAL da autora, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo improrrogável de até 5 dias, a contar de sua intimação para tanto, devendo constar saída em 14/03/2024 (considerando a projeção do período do aviso prévio de 36 dias), sob pena de a anotação ser realizada por determinação da Secretaria do Juízo (art. 29, § 2º, “c”, da CLT), mediante expedição de ofício dirigido à Secretaria das Relações de Trabalho (SRTE), incidindo, ainda, multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00, a título de astreinte, em favor da reclamante (art. 537, caput e § 2º, do CPC).2.4. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.Improcedente a multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto não há direito incontroverso a verbas rescisórias.Improcedente também a multa contida no art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a rescisão contratual foi decretada apenas a partir da presente decisão, não havendo que se falar em mora.2.5. Indenização por danos morais.Aduz a reclamante que a reclamada incorreu em conduta ilegal ao pagar os salários com atraso e, por isso, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais.Pois bem.Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto nos art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao Direito Trabalhista, a teor do disposto no art. 8º, da CLT.A Constituição de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo.No caso presente, não restou comprovado que a reclamada teria pago os salários com atraso. E, ainda que assim fosse, entendo que o mero descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, e que, por isso, autorizasse a rescisão indireta do contrato de trabalho, tal fato, por si só, não configura dano moral, se não restar demonstrado que desse fato decorreram desdobramentos negativos na vida da trabalhadora.Ademais, à obreira foi deferido o respectivo pagamento dos haveres rescisórios.Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais.2.6. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais.A primeira reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (contribuição previdenciária cota-parte do empregado e do empregador) e ao Fisco (Imposto de Renda), observando-se a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do reclamante a quota-parte deste.Em respeito ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 10.035, de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente condenação, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social.Deverá ser observada a Súmula 368 do C. TST, mormente quanto ao dever do empregado de arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada.2.7. Dedução.Não comprovados pagamentos de parcelas sob o mesmo título, indefere-se o pedido de dedução formulado pelas reclamadas.2.8. Juros e Correção Monetária.No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalentes à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF.Sobre juros de mora não incide imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST.2.9. Assistência Judiciária Gratuita.Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (vide declaração – ID 564a98e), a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST.2.10. Honorários Advocatícios Sucumbenciais.Devidos honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal.Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da parte reclamada, fixados em 10% sobre o valor indicado na exordial aos julgados integralmente improcedentes. Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, os honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em Juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766.3. DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA contra TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. e TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA., nos termos da fundamentação retro que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, condenando as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: aviso prévio indenizado de trinta e seis (36) dias; 2/12 de 13º salário proporcional de 2024; férias vencidas e integrais de 2023/2024 + 1/3; 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio e 13o salário ora deferidos; multa de 40% sobre a totalidade do FGTS devido. Para fins de apuração das verbas rescisórias acima elencadas, deverá ser considerando o período contratual compreendido de 14/02/2022 a 07/02/2024, com projeção do aviso prévio até 14/03/24, observando a média remuneratória da autora nos últimos doze meses do contrato.A primeira reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS DIGITAL da autora, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo improrrogável de até 5 dias, a contar de sua intimação para tanto, devendo constar saída em 14/03/2024 (considerando a projeção do período do aviso prévio de 36 dias), sob pena de a anotação ser realizada por determinação da Secretaria do Juízo (art. 29, § 2º, “c”, da CLT), mediante expedição de ofício dirigido à Secretaria das Relações de Trabalho (SRTE), incidindo, ainda, multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00, a título de astreinte, em favor da reclamante (art. 537, caput e § 2º, do CPC).A verba resultante da sentença será apurada em liquidação, autorizados os descontos fiscais, observando-se os termos da Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58.Sobre juros de mora não incide imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST.As seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e 13º salário.Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST.Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, pelas reclamadas, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal.Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos das reclamadas, fixados em 10% sobre o valor indicado na exordial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, somente podendo ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, fixadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$30.000,00).Oficiem-se a CEF e a União Federal.Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2024. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010207-88.2024.5.03.0105

23/08/2024, 00:00

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