Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000260-31.2024.5.13.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000260-31.2024.5.13.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA COSTA DA SILVA

06/03/2026, 00:00

Petição

24/02/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SAMPAIO, GOMES E ALBUQUERQUE LTDA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA COSTA DA SILVA

18/12/2025, 00:00

Não-Provimento

17/12/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2399ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/12/2025 e encerramento 16/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 260-31.2024.5.13.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

24/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/11/2025, 20:09

Publicação

19/11/2025, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 20:08

Recebimento

09/11/2025, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA COSTA DA SILVA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SAMPAIO, GOMES E ALBUQUERQUE LTDA

10/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2399ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/12/2025 e encerramento 16/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 260-31.2024.5.13.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: SAMPAIO, GOMES E ALBUQUERQUE LTDA RECORRIDO: JESSICA COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b2762c proferido nos autos. DESPACHOTrata-se de recurso ordinário proveniente da 2ª Vara de Trabalho de Campina Grande — PB, interposto nos autos desta ação, movida por JESSICA COSTA DA SILVA, em face da SAMPAIO, GOMES E ALBUQUERQUE LTDA.Em sede recursal, a recorrente pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária, deixando de proceder com o recolhimento das custas e do depósito recursal (Id. 65455ff).De acordo com a Súmula nº 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, verbis: Súmula nº 463 do TSTASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifos acrescidos)No caso sob análise, a reclamada alegou que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Ocorre que a recorrente não comprovou suas alegações, não tendo juntado qualquer prova para comprovar sua dificuldade financeira.Ora, a demandada poderia ter trazido aos autos balancetes, notas fiscais e outras documentações contábeis que abordassem toda sua movimentação financeira, com ativos e passivos, a fim de comprovar inequivocamente a alegada “abalada saúde financeira.” (Fls.183).Diante de tais fatos, entendo que a parte ré não comprovou a suposta crise financeira e, por consequência, a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. Portanto, rejeito a pretensão da promovida de obter a gratuidade judiciária, a fim de que seja isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.Por outro lado, o art. 99, § 7º do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, regulamentam que, em caso de indeferimento do pleito de justiça gratuita na fase recursal, o relator deve estipular prazo para que a parte recorrente realize o preparo, verbis: CPCArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 269, da SBDI-1269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).(grifos acrescidos)Assim, concedo à parte reclamada SAMPAIO, GOMES E ALBUQUERQUE LTDA, o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo recursal (depósito recursal ou seguro garantia, e recolhimento das custas), sob pena de não conhecimento do recurso por ela interposto.Intime-se.(assinado eletronicamente) WOLNEY DE MACEDO CORDEIRODesembargador Relator GDWM/MSR JOAO PESSOA/PB, 10 de setembro de 2024. WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000260-31.2024.5.13.0008

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA COSTA DA SILVA RÉU: SAMPAIO, GOMES E ALBUQUERQUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 771eda3 proferida nos autos. DECISÃORecurso ordinário interposto pela parte reclamada, pessoa jurídica.A recorrente requer o benefício da justiça gratuita no recurso interposto, logo está dispensada de comprovar o recolhimento do preparo (CPC, Art. 99, §7º), incumbindo ao relator do recurso apreciar o requerimento, conforme decidiu o e. Regional no Incidente de Assunção de Competência - IAC n.º 0000519-79.2023.5.13.0034:"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO. PLEITO DIRIGIDO AO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. Existe expressa disposição legal a respeito da competência do relator para decidir sobre pedido de gratuidade judiciária formulado em sede de recurso ordinário, não havendo motivo plausível para o juiz de primeiro grau desprezar a previsão da lei processual. Não cabe ao juiz, nesse caso, obstar a subida do recurso pela ausência de preparo, substituindo a função do relator. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA NATURAL. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Na vigência da Lei nº 13.467/2017, são duas as hipóteses que redundam em deferimento da gratuidade judicial: primeiro, para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do regime geral da previdência social (RGPS), situação em que existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; segundo, para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário). Assentadas tais premissas, o Tribunal fixa as seguintes teses em sede de IAC: "1) O pedido de gratuidade judicial formulado em recurso dirige-se ao Tribunal, cabendo ao relator a sua apreciação, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 2) Estando presentes os demais pressupostos recursais e havendo requerimento de justiça gratuita, o recurso deve ser enviado ao Tribunal, para exame de admissibilidade em segundo grau de jurisdição; 3) Após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, a gratuidade judiciária deverá ser concedida, até mesmo de ofício, à pessoa natural com renda de até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, situação que prescinde de declaração de pobreza. 4) Também será devido o benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural que, mesmo recebendo salário superior a 40% do teto do RGPS, requer expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade, mediante simples declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT c/c o art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula nº 463 do TST. 5) O art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 está tacitamente revogado pela nova ordem legislativa advinda do CPC de 2015 e da Lei nº 13.467/2017".Diante do exposto e considerando que os demais pressupostos de admissibilidade foram atendidos, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000260-31.2024.5.13.0008 recebo o recurso ordinário interposto pela parte ré.Ciência à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.Apresentada contraminuta ou escoado o prazo, à superior instância. CAMPINA GRANDE/PB, 23 de agosto de 2024. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA COSTA DA SILVA RÉU: SAMPAIO, GOMES E ALBUQUERQUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c78205b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000260-31.2024.5.13.0008 ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por JESSICA COSTA DA SILVA para condenar a reclamada SAMPAIO, GOMES E ALBUQUERQUE LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações:1. No prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento dos valores de FGTS quanto ao período de 28/03/2023 a dezembro/2023 à conta vinculada da parte reclamante;2. Pagar à parte reclamante, no prazo legal após intimação para esse fim, observando-se os limites do pedido, o valor dos seguintes títulos: a) saldo de salário de fevereiro de 2024 (17 dias); b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 13º salário proporcional de 2024 (3/12); d) férias integrais mais 1/3; e) multa de 40% sobre os depósitos devidos ao FGTS ao longo do contrato de trabalho; f) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; g) adicional de insalubridade em grau médio (20%) do período de 28/03/2023 a 17/02/2024; h) reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; i) horas extras mais 50% do período de 28/03/2023 a 17/02/2024; j) reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado de 30 dias e FGTS mais 40%; k) indenização por dano moral de R$ 2.800,00.3. Pagar, no prazo legal, após intimação para esse fim, honorários periciais ao perito JOHAN KELY ALVES BARBOSA, no valor de R$ 800,00.Honorários advocatícios fixados em: a) 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora; b) 10% (dez por cento) do valor das verbas julgadas totalmente improcedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, ficando esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.Diante do conteúdo da presente sentença, torna-se sem necessidade constar valor de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante em planilha de cálculo.As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Reclamante e reclamada possuem responsabilidade proporcional, nos termos da legislação.Custas, pela parte reclamada, conforme planilha de cálculos.Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque dos valores de FGTS (observada eventual restrição de adesão ao sistema saque-aniversário e preferencialmente após depositado o valor condenado) e para processamento do seguro-desemprego.Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (artigo 832, § 5º, da CLT), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular

09/08/2024, 00:00

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