Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010478-81.2024.5.03.0078 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010478-81.2024.5.03.0078 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700303407700000169584405?instancia=3

08/06/2026, 00:00

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08/06/2026, 00:00

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição

07/04/2026, 09:52

Redistribuição

03/02/2026, 12:43

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26/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/08/2025, 15:02

Mero expediente

20/08/2025, 17:33

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28/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ESTOFADOS MARTINS LTDA - ME - ROBERTO COELHO MARTINS & CIA LTDA

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - KARINY FRANCISCO DOS REIS

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - KARINY FRANCISCO DOS REIS

15/04/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINY FRANCISCO DOS REIS RÉU: ROBERTO COELHO MARTINS & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b729e2 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010478-81.2024.5.03.0078 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: KARINY FRANCISCO DOS REIS ROBERTO COELHO MARTINS & CIA. LTDA. ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME. No dia e horário de registro da assinatura digital, sob a direção da Exma. Juíza do Trabalho, Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA, realizou-se a presente audiência para julgamento dos embargos de declaração interpostos pelas partes: KARINY FRANCISCO DOS REIS, ROBERTO COELHO MARTINS & CIA. LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME. 1- RELATÓRIOKARINY FRANCISCO DOS REIS, ROBERTO COELHO MARTINS & CIA. LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME interpuseram embargos de declaração em face da sentença, solicitando modificação no decisum retro mencionado, por supostas omissão, obscuridade e omissão. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTOS A) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEInterpostos a tempo e modo, conheço dos embargos.Enuncia a reclamante que a sentença restou omissa ao não mencionar a réplica (ainda que intempestiva); o fato de ela ter trabalhado durante toda a suspensão contratual em função da MP 1045/21 (como relatado em seu depoimento pessoal); todos os documentos relativos ao FGTS juntados por ela, assim como o pedido de complementação de seu valor, a par das argumentações lançadas em réplica.Ainda seria contraditório e obscuro o 'decisum' ao não reconhecer o desvio de função pretendido - apesar de flagrante a irregularidade a partir da análise das provas oral e documental – nem acolher as diferenças devidas a título de FGTS, apesar da farta documentação aduzida.Por sua vez, as reclamadas afirmam que a sentença padeceu de omissão ao analisar os documentos por elas juntados que comprovariam o pagamento das férias do período 2021/2022; seria o 'decisum' contraditório por não considerar os contracheques para afastar a pretensão de pagamento do abono assiduidade; e, por fim, o julgamento teria sido obscuro ao não especificar o período em que a multa convencional incidiria.Sem razão sob todos os ângulos.De início, ressalto que a obreira funda toda sua argumentação na necessidade de prequestionamento, inexistente no primeiro grau, uma vez permitida ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Da leitura do expediente de embargos declaratórios, infere-se que a irresignação das partes demanda recurso próprio, que não os embargos de declaração manejados.Ora, a um súbito de vista, vislumbro que a julgadora externou suas razões de decidir, de forma fundamentada, coesa e lógica ao compreender que: a) a réplica apresentada fora intempestiva, e mantida nos autos apenas para fins de prestígio às instâncias recursais (v. relatório), de forma que, por óbvio, fora desconsiderada para fins de exame do mérito;b) não houve controvérsia sobre a suspensão do contrato em função da MP 1045/21, 'verbis':“Restou incontroverso que o contrato de labor esteve suspenso por 3 meses, em função da MP 1045/21, no lapso compreendido entre 25/05/2021 a 25/08/2021.”;c) a reclamante não se livrou do encargo de indicar diferenças devidas a título de FGTS, vez que a ela caberia “em exame dos extratos juntados pela empregadora (fls. 250/251 do PDF), indicar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças devidas no aspecto, encargo de que não se livrou, sendo vedado aesta magistrada garimpar provas em favor de quaisquer das partes, (…).”;d) não restou configurado o desvio de função alegado na inicial, pelo que foram julgados improcedentes os pedidos de retificação da CTPS e pagamento das diferenças salariais correlatas, 'verbis':“No caso dos autos, consta da cópia da CTPS digital que a função da autora fora alterada para “cortador de roupas” em abril de 2023, embora ela já constasse de seu contracheque tal condição desde julho de 2022, acompanhada de sensível aumento salarial em relação ao mês anterior. A prova testemunhal, a seu turno, comprovou que a reclamante não se ativou como cortadora por todo o liame empregatício, em especial por meio do depoimento da testemunha inquirida, ao confirmar que, de início, ela atuava como auxiliar de corte, e apenas no final do contrato ela teria passado a desempenhar a atividade de cortadora, fazendo coro como acervo documental mencionado.Restou à parte autora, nesse ínterim, indicar, ao menos por amostragem, que, a partir de julho de 2022, quando passou a se ativar como cortadora, fizesse jus a alguma diferença salarial convencional correlata, encargo de que não se desvencilhou, pelo que reputo correta a remuneração recebida ao título. Ressalto que é vedado ao magistrado garimpar provas em favor de quaisquer das partes.”; e) que as férias do período aquisitivo 2021/2022 foram quitadas e concedidas a tempo e modo apenas parcialmente, 'verbis' (sem grifo no original):“os recibos carreados pela reclamada comprovaram que a reclamante gozou férias de forma regular, em atenção a todos os termos correspondentes legais e específicos da cláusula 15ª da CCT vigente à época (fls. 137 do PDF), apenas no período de 21/12/2022 a 08/01/2023 (19 dias - fls. 245/246 do PDF).”; f) os contracheques não contemplaram o pagamento da parcela “prêmio assiduidade” nem justificativa para sua dispensa, 'verbis':“Na espécie, diante do princípio da aptidão da prova, caberia à parte adversa evidenciar nos autos, mediante juntada dos registros de ponto correspondentes, a hipotética desídia da funcionária no aspecto, encargo de que não se livrou. Examinando os contracheques, verifico que era habitualmente paga a parcela “PRÊMIO”, como em março de 2023 (fls. 274 do PDF). Contudo, é impossível correlacioná-la à verba perquirida com o propósito de eventual dedução, vez que a norma convencional determina que, para fins de quitação do abono em estampa, seria necessário constar nos recibos a expressão “prêmio assiduidade” (parágrafo segundo da cláusula 5ª), procedimento não observado pela ré.”;g) foram arbitrados parâmetros suficientes para liquidação da multa convencional fixada, 'verbis':“Em vista da mora no pagamento do abono assiduidade, julgo procedente o pedido, para determinar o pagamento da multa correspondente prevista na cláusula 46ª da CCT 2023/24 e análoga nas demais encartadas à inicial, no importe, mensalmente, durante o período de vigência das normas, de 10% do salário mínimo, excetuando-se o lapso de suspensão contratual em virtude da MP 1045/21.”.Aliás, acerca das questões em debate, cumpre esclarecer que mediante a aplicação do princípio da livre persuasão racional - consagrado no art. 371 do novel CPC - é permitido ao juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, podendo até mesmo decidir por fundamentos ou fatos diversos dos alegados, desde que devidamente fundamentada a sua decisão, o que se observou na decisão hostilizada.Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, porquanto já encerrado o ofício jurisdicional nesta fase.Portanto, não havendo erro de procedimento, eventual erro de julgamento que a parte entenda ter ocorrido há de ser suscitado na via processual própria.Destarte, as questões suscitadas nos embargos discutidos - que sequer se traduziram, no próprio sentir dos embargantes, em omissão, contradição e obscuridade - apenas refletem o entendimento do julgador sobre a quaestio, portanto não passível de modificação pela via eleita. Pelo exposto, verificando que os embargantes fizeram mau uso do instituto processual de que dispõe, vez que questionam matérias solucionadas explicitamente, em atenção ao artigo 1026, §2º do novel CPC, e por entender tratar-se de embargos meramente protelatórios, fixo-lhes multa de 2% sobre o valor da causa, que será apurada em liquidação, a se reverter em favor da União 'in casu', dada a condenação recíproca. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0010478-81.2024.5.03.0078 Ante o exposto, conheço destes embargos para, no mérito particular, julgá-los improcedentes, condenando os embargantes no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, diante do uso protelatório dos embargos. Registra-se não haver efeito modificativo do julgado no aspecto. B) ERRO MATERIALA reclamante aponta obscuridade na sentença ao sugerir a concessão da gratuidade de justiça à parte ré. De fato, entendo que houve mero erro material no ensejo, vício que poderia ser corrigido a qualquer tempo e até mesmo de ofício.Assim, corrijo o equívoco para extirpar da sentença a seguinte passagem, até então constante do item 1 do tópico “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS':“Dessa forma, sendo beneficiária da justiça gratuita e não tendo obtido crédito em Juízo capaz de suportar a despesa, a reclamada ficará isenta do pagamento, na forma dispositivo em questão, ainda que se cuide de pessoa jurídica. Nesse sentido: ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Reconhecido o estado de dificuldade financeira de entidade filantrópica assistencial e, uma vez concedido a ela o pálio da Justiça Gratuita, tal benefício irá proporcionar a desobrigação do pagamento dos honorários advocatícios enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, não havendo restrição à aplicação da norma apenas em prol de pessoa física. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-71.2018.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 913; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler).”. 3 - CONCLUSÃOISTO POSTO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, conheço dos embargos de declaração interpostos por KARINY FRANCISCO DOS REIS, ROBERTO COELHO MARTINS & CIA. LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME. para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os 2 últimos e PROCEDENTES, EM PARTE, os primeiros, para para extirpar da sentença a seguinte passagem, até então constante do item 1 do tópico “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS':“Dessa forma, sendo beneficiária da justiça gratuita e não tendo obtido crédito em Juízo capaz de suportar a despesa, a reclamada ficará isenta do pagamento, na forma dispositivo em questão, ainda que se cuide de pessoa jurídica. Nesse sentido: ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Reconhecido o estado de dificuldade financeira de entidade filantrópica assistencial e, uma vez concedido a ela o pálio da Justiça Gratuita, tal benefício irá proporcionar a desobrigação do pagamento dos honorários advocatícios enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, não havendo restrição à aplicação da norma apenas em prol de pessoa física. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-71.2018.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 913; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler).”. Condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, a se apurar em liquidação, diante do uso protelatório dos embargos, a reverter em favor da União.Intimem-se as partes. UBA/MG, 16 de agosto de 2024. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINY FRANCISCO DOS REIS RÉU: ROBERTO COELHO MARTINS & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b729e2 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010478-81.2024.5.03.0078 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: KARINY FRANCISCO DOS REIS ROBERTO COELHO MARTINS & CIA. LTDA. ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME. No dia e horário de registro da assinatura digital, sob a direção da Exma. Juíza do Trabalho, Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA, realizou-se a presente audiência para julgamento dos embargos de declaração interpostos pelas partes: KARINY FRANCISCO DOS REIS, ROBERTO COELHO MARTINS & CIA. LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME. 1- RELATÓRIOKARINY FRANCISCO DOS REIS, ROBERTO COELHO MARTINS & CIA. LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME interpuseram embargos de declaração em face da sentença, solicitando modificação no decisum retro mencionado, por supostas omissão, obscuridade e omissão. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTOS A) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEInterpostos a tempo e modo, conheço dos embargos.Enuncia a reclamante que a sentença restou omissa ao não mencionar a réplica (ainda que intempestiva); o fato de ela ter trabalhado durante toda a suspensão contratual em função da MP 1045/21 (como relatado em seu depoimento pessoal); todos os documentos relativos ao FGTS juntados por ela, assim como o pedido de complementação de seu valor, a par das argumentações lançadas em réplica.Ainda seria contraditório e obscuro o 'decisum' ao não reconhecer o desvio de função pretendido - apesar de flagrante a irregularidade a partir da análise das provas oral e documental – nem acolher as diferenças devidas a título de FGTS, apesar da farta documentação aduzida.Por sua vez, as reclamadas afirmam que a sentença padeceu de omissão ao analisar os documentos por elas juntados que comprovariam o pagamento das férias do período 2021/2022; seria o 'decisum' contraditório por não considerar os contracheques para afastar a pretensão de pagamento do abono assiduidade; e, por fim, o julgamento teria sido obscuro ao não especificar o período em que a multa convencional incidiria.Sem razão sob todos os ângulos.De início, ressalto que a obreira funda toda sua argumentação na necessidade de prequestionamento, inexistente no primeiro grau, uma vez permitida ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Da leitura do expediente de embargos declaratórios, infere-se que a irresignação das partes demanda recurso próprio, que não os embargos de declaração manejados.Ora, a um súbito de vista, vislumbro que a julgadora externou suas razões de decidir, de forma fundamentada, coesa e lógica ao compreender que: a) a réplica apresentada fora intempestiva, e mantida nos autos apenas para fins de prestígio às instâncias recursais (v. relatório), de forma que, por óbvio, fora desconsiderada para fins de exame do mérito;b) não houve controvérsia sobre a suspensão do contrato em função da MP 1045/21, 'verbis':“Restou incontroverso que o contrato de labor esteve suspenso por 3 meses, em função da MP 1045/21, no lapso compreendido entre 25/05/2021 a 25/08/2021.”;c) a reclamante não se livrou do encargo de indicar diferenças devidas a título de FGTS, vez que a ela caberia “em exame dos extratos juntados pela empregadora (fls. 250/251 do PDF), indicar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças devidas no aspecto, encargo de que não se livrou, sendo vedado aesta magistrada garimpar provas em favor de quaisquer das partes, (…).”;d) não restou configurado o desvio de função alegado na inicial, pelo que foram julgados improcedentes os pedidos de retificação da CTPS e pagamento das diferenças salariais correlatas, 'verbis':“No caso dos autos, consta da cópia da CTPS digital que a função da autora fora alterada para “cortador de roupas” em abril de 2023, embora ela já constasse de seu contracheque tal condição desde julho de 2022, acompanhada de sensível aumento salarial em relação ao mês anterior. A prova testemunhal, a seu turno, comprovou que a reclamante não se ativou como cortadora por todo o liame empregatício, em especial por meio do depoimento da testemunha inquirida, ao confirmar que, de início, ela atuava como auxiliar de corte, e apenas no final do contrato ela teria passado a desempenhar a atividade de cortadora, fazendo coro como acervo documental mencionado.Restou à parte autora, nesse ínterim, indicar, ao menos por amostragem, que, a partir de julho de 2022, quando passou a se ativar como cortadora, fizesse jus a alguma diferença salarial convencional correlata, encargo de que não se desvencilhou, pelo que reputo correta a remuneração recebida ao título. Ressalto que é vedado ao magistrado garimpar provas em favor de quaisquer das partes.”; e) que as férias do período aquisitivo 2021/2022 foram quitadas e concedidas a tempo e modo apenas parcialmente, 'verbis' (sem grifo no original):“os recibos carreados pela reclamada comprovaram que a reclamante gozou férias de forma regular, em atenção a todos os termos correspondentes legais e específicos da cláusula 15ª da CCT vigente à época (fls. 137 do PDF), apenas no período de 21/12/2022 a 08/01/2023 (19 dias - fls. 245/246 do PDF).”; f) os contracheques não contemplaram o pagamento da parcela “prêmio assiduidade” nem justificativa para sua dispensa, 'verbis':“Na espécie, diante do princípio da aptidão da prova, caberia à parte adversa evidenciar nos autos, mediante juntada dos registros de ponto correspondentes, a hipotética desídia da funcionária no aspecto, encargo de que não se livrou. Examinando os contracheques, verifico que era habitualmente paga a parcela “PRÊMIO”, como em março de 2023 (fls. 274 do PDF). Contudo, é impossível correlacioná-la à verba perquirida com o propósito de eventual dedução, vez que a norma convencional determina que, para fins de quitação do abono em estampa, seria necessário constar nos recibos a expressão “prêmio assiduidade” (parágrafo segundo da cláusula 5ª), procedimento não observado pela ré.”;g) foram arbitrados parâmetros suficientes para liquidação da multa convencional fixada, 'verbis':“Em vista da mora no pagamento do abono assiduidade, julgo procedente o pedido, para determinar o pagamento da multa correspondente prevista na cláusula 46ª da CCT 2023/24 e análoga nas demais encartadas à inicial, no importe, mensalmente, durante o período de vigência das normas, de 10% do salário mínimo, excetuando-se o lapso de suspensão contratual em virtude da MP 1045/21.”.Aliás, acerca das questões em debate, cumpre esclarecer que mediante a aplicação do princípio da livre persuasão racional - consagrado no art. 371 do novel CPC - é permitido ao juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, podendo até mesmo decidir por fundamentos ou fatos diversos dos alegados, desde que devidamente fundamentada a sua decisão, o que se observou na decisão hostilizada.Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, porquanto já encerrado o ofício jurisdicional nesta fase.Portanto, não havendo erro de procedimento, eventual erro de julgamento que a parte entenda ter ocorrido há de ser suscitado na via processual própria.Destarte, as questões suscitadas nos embargos discutidos - que sequer se traduziram, no próprio sentir dos embargantes, em omissão, contradição e obscuridade - apenas refletem o entendimento do julgador sobre a quaestio, portanto não passível de modificação pela via eleita. Pelo exposto, verificando que os embargantes fizeram mau uso do instituto processual de que dispõe, vez que questionam matérias solucionadas explicitamente, em atenção ao artigo 1026, §2º do novel CPC, e por entender tratar-se de embargos meramente protelatórios, fixo-lhes multa de 2% sobre o valor da causa, que será apurada em liquidação, a se reverter em favor da União 'in casu', dada a condenação recíproca. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0010478-81.2024.5.03.0078 Ante o exposto, conheço destes embargos para, no mérito particular, julgá-los improcedentes, condenando os embargantes no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, diante do uso protelatório dos embargos. Registra-se não haver efeito modificativo do julgado no aspecto. B) ERRO MATERIALA reclamante aponta obscuridade na sentença ao sugerir a concessão da gratuidade de justiça à parte ré. De fato, entendo que houve mero erro material no ensejo, vício que poderia ser corrigido a qualquer tempo e até mesmo de ofício.Assim, corrijo o equívoco para extirpar da sentença a seguinte passagem, até então constante do item 1 do tópico “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS':“Dessa forma, sendo beneficiária da justiça gratuita e não tendo obtido crédito em Juízo capaz de suportar a despesa, a reclamada ficará isenta do pagamento, na forma dispositivo em questão, ainda que se cuide de pessoa jurídica. Nesse sentido: ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Reconhecido o estado de dificuldade financeira de entidade filantrópica assistencial e, uma vez concedido a ela o pálio da Justiça Gratuita, tal benefício irá proporcionar a desobrigação do pagamento dos honorários advocatícios enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, não havendo restrição à aplicação da norma apenas em prol de pessoa física. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-71.2018.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 913; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler).”. 3 - CONCLUSÃOISTO POSTO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, conheço dos embargos de declaração interpostos por KARINY FRANCISCO DOS REIS, ROBERTO COELHO MARTINS & CIA. LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME. para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os 2 últimos e PROCEDENTES, EM PARTE, os primeiros, para para extirpar da sentença a seguinte passagem, até então constante do item 1 do tópico “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS':“Dessa forma, sendo beneficiária da justiça gratuita e não tendo obtido crédito em Juízo capaz de suportar a despesa, a reclamada ficará isenta do pagamento, na forma dispositivo em questão, ainda que se cuide de pessoa jurídica. Nesse sentido: ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Reconhecido o estado de dificuldade financeira de entidade filantrópica assistencial e, uma vez concedido a ela o pálio da Justiça Gratuita, tal benefício irá proporcionar a desobrigação do pagamento dos honorários advocatícios enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, não havendo restrição à aplicação da norma apenas em prol de pessoa física. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-71.2018.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 913; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler).”. Condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, a se apurar em liquidação, diante do uso protelatório dos embargos, a reverter em favor da União.Intimem-se as partes. UBA/MG, 16 de agosto de 2024. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINY FRANCISCO DOS REIS RÉU: ROBERTO COELHO MARTINS & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9296a26 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010478-81.2024.5.03.0078VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO KARINY FRANCISCO DOS REIS ajuizou reclamação trabalhista em face de ROBERTO COELHO MARTINS & CIA LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME, alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte integrante deste relatório.Em audiência, as partes não se conciliaram, apresentando as reclamadas defesas escritas e documentos.A parte autora impugnou as defesas de forma intempestiva, porém a peça foi mantida nos autos em prestígio ao duplo grau de jurisdição.Na audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das partes e de uma testemunha. Sem outras provas e frustrada a conciliação, a instrução foi encerrada, com razões orais remissivas.Relatado sucintamente o processo, decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017A Lei 13.467/2017, que passou a viger em 11/11/2017, modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT e não estabeleceu qualquer regra de transição, em que pese a complexa alteração legislativa de grave impacto social.Assim, em relação ao Direito do Trabalho, não se há falar na aplicação da Lei 13.467/2017 tanto em relação aos contratos em curso quando do início da vigência da Lei, quanto aos contratos encerrados antes de sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio de irredutibilidade salarial no contrato (arts. 5º, inciso XXXVI, 7º, caput, e VI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB, 444 e 468 da CLT.Registre-se que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica constitucional a proteção da pessoa do trabalhador, o qual tem direito adquirido às condições contratuais pactuadas no momento em que ajustadas, salvo ajustes e normas supervenientes mais favoráveis.Nesse sentido é regulado o sistema jurídico trabalhista como um todo, sendo relevante a lembrança do art. 919 da CLT, o qual ainda está em vigor, apesar do desuso em face do direito de que dispõe, e estabelece importante norte interpretativo no que concerne à principiologia do Direito do Trabalho quanto à impossibilidade de se afetar in pejus os contratos de trabalho em curso pelo novo regramento legal supressor de direitos, notadamente considerando o silêncio normativo da Lei 13.427/2017 quanto a regras de transição.Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registre-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOSA competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII da Carta Magna, alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar.Nesse sentido, a Súmula 368, I, do TST, verbis:“A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”.Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuado à época própria, extinguindo o processo, no particular, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. INÉPCIAA petição inicial está regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho.Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresenta contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT.Rejeito. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOSRejeito a impugnação genérica aos documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade.Os documentos juntados serão analisados por este Juízo conforme a sua utilidade e validade no processo, na formação de seu convencimento. JUNTADA DE DOCUMENTOS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIOA parte reclamante, quando de sua peça primeva, requereu sejam os reclamados compelidos a exibir nos autos os documentos listados nos itens 'j' e 'o' do petitório.Coube à parte reclamada juntar documentos conforme os fatos que desejou provar, sendo que certamente arcará com eventual omissão, já que os ônus processuais decorrentes da existência ou inexistência de prova sobre fatos cruciais à demanda serão analisados conforme cada tópico específico da fundamentação, atendo-se às regras dispostas nos artigos 818 da CLT e 373 e incisos do CPC.O requerimento de inversão do ônus probatório não merece guarida, pois a distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos.Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015 e §1º, do art. 818/CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal, ou quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de apresentação da prova.Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte autora, deve ser rejeitado o requerimento de inversão do ônus probatório.Nada a deferir. GRUPO ECONÔMICOAs reclamadas reconheceram na peça defensiva que compõem um mesmo grupo econômico.Portanto, detêm responsabilidade solidária por todas as eventuais parcelas condenatórias (inteligência do art. 2º, §2º da CLT), tal como requerido pela obreira. DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇA SALARIALExplicita a reclamante que, apesar de sempre ter exercido a função de cortadora, teve sua CTPS anotada como auxiliar de corte, pelo que requer inclusive a reparação salarial devida na hipótese.Por sua vez, a ré admite que a autora exerceu a função de cortadora, mas não durante todo o vínculo laboral.O acréscimo salarial tem sido reconhecido pela Justiça do Trabalho apenas para as situações fáticas em que o empregado contratado para determinada função vem a ter acrescidas ao seu labor ordinário tarefas atinentes a outras funções, cuja execução demande maior complexidade, seja quanto ao conhecimento exigido, seja quanto à responsabilidade, extrapolando o jus variandi do empregador.Em tais situações, exige-se, ainda, que as funções acrescidas estejam além das condições estabelecidas na contratação, implicando em evidente quebra do caráter comutativo do contrato de trabalho, com enriquecimento sem causa do empregador e prejuízo do trabalhador, de sorte que alguns doutrinadores chegam a referir-se a tal situação fática como uma novação objetiva do contrato de trabalho.No caso dos autos, consta da cópia da CTPS digital que a função da autora fora alterada para “cortador de roupas” em abril de 2023, embora ela já constasse de seu contracheque tal condição desde julho de 2022, acompanhada de sensível aumento salarial em relação ao mês anterior. A prova testemunhal, a seu turno, comprovou que a reclamante não se ativou como cortadora por todo o liame empregatício, em especial por meio do depoimento da testemunha inquirida, ao confirmar que, de início, ela atuava como auxiliar de corte, e apenas no final do contrato ela teria passado a desempenhar a atividade de cortadora, fazendo coro com o acervo documental mencionado.Restou à parte autora, nesse ínterim, indicar, ao menos por amostragem, que, a partir de julho de 2022, quando passou a se ativar como cortadora, fizesse jus a alguma diferença salarial convencional correlata, encargo de que não se desvencilhou, pelo que reputo correta a remuneração recebida ao título. Ressalto que é vedado ao magistrado garimpar provas em favor de quaisquer das partes.Em suma, julgo improcedentes os pedidos de retificação da CTPS e pagamento de diferença salarial por desvio de função, assim como as repercussões postuladas. DESCONTO INDEVIDO – FÉRIAS ANTECIPADASExplana a reclamante que, em decorrência de ter sofrido desconto indevido em seu TRCT, no valor de R$2074,61 – equivalente a uma remuneração mensal (campo 115.1 - “FÉRIAS CONCEDIDAS”) -, requer sua devolução em dobro, bem assim pagamento de indenização por dano moral e da multa do art. 477 da CLT.A prova oral denotou que a autora gozou o período de férias em questão de maneira antecipada, como demonstra o documento de fls. 244 do PDF, subscrito pela obreira em 26/06/2023, três dias antes do início da fruição.Todavia, vislumbro que a concessão do período não observou a cláusula 15ª da CCT vigente à época (fls. 147 do PDF) - que reproduz normas celetistas correspondentes -, pois não houve comunicação individual por escrito com antecedência de 30 dias nem mesmo comprovação de quitação do período ao menos 48 horas antes em favor da funcionária.Por conseguinte, dada a irregularidade da concessão, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o valor de R$2074,61 como restituição de descontos indevidos.Não há embasamento legal para deferimento da parcela de maneira dobrada nem foi indicada norma convencional que autorize tal condenação.Os requerimentos de pagamento de indenização por dano moral e da multa do art. 477 da CLT serão abordados em tópico próprio. FÉRIAS IMPAGASVindica a parte autora a satisfação das férias impagas dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023.Restou incontroverso que o contrato de labor esteve suspenso por 3 meses, em função da MP 1045/21, no lapso compreendido entre 25/05/2021 a 25/08/2021. Para se evitar futura alegação de omissão, de toda sorte, assento que a intercorrência não influenciou nos pedidos em análise, uma vez que o primeiro período aquisitivo se iniciou após o fim da suspensão.Em relação aos interregnos objeto do pleito, os recibos carreados pela reclamada comprovaram que a reclamante gozou férias de forma regular, em atenção a todos os termos correspondentes legais e específicos da cláusula 15ª da CCT vigente à época (fls. 137 do PDF), apenas no período de 21/12/2022 a 08/01/2023 (19 dias - fls. 245/246 do PDF).Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença de férias vencidas (em dobro) mais um terço do período 2021/2022 (11 dias).Noutro giro, observo que as férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023 foram quitadas na rescisão contratual (v. TRCT – campos 66 e 68), motivo pelo qual julgo improcedente o pedido no aspecto. NORMAS CONVENCIONAISDe plano, à míngua de impugnação específica, reputo que as normas convencionais manejadas pela parte reclamante são aplicáveis ao seu contrato de trabalho.Postula a parte autora o pagamento do abono assiduidade inscrito na cláusula 5ª das CCTs adunadas (fls. 87, 102, 118, 134 e 149 do PDF). Por sua vez, a empregadora asseverou que o abono fora regularmente quitado, à exceção do período em que o contrato de trabalho esteve suspenso em virtude da MP 1045/21 (25/05/2021 a 25/08/2021). Na espécie, diante do princípio da aptidão da prova, caberia à parte adversa evidenciar nos autos, mediante juntada dos registros de ponto correspondentes, a hipotética desídia da funcionária no aspecto, encargo de que não se livrou. Examinando os contracheques, verifico que era habitualmente paga a parcela “PRÊMIO”, como em março de 2023 (fls. 274 do PDF). Contudo, é impossível correlacioná-la à verba perquirida com o propósito de eventual dedução, vez que a norma convencional determina que, para fins de quitação do abono em estampa, seria necessário constar nos recibos a expressão “prêmio assiduidade” (parágrafo segundo da cláusula 5ª), procedimento não observado pela ré.Em consequência, autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos.Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ.Dessa forma, sendo beneficiária da justiça gratuita e não tendo obtido crédito em Juízo capaz de suportar a despesa, a reclamada ficará isenta do pagamento, na forma dispositivo em questão, ainda que se cuide de pessoa jurídica. Nesse sentido:ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Reconhecido o estado de dificuldade financeira de entidade filantrópica assistencial e, uma vez concedido a ela o pálio da Justiça Gratuita, tal benefício irá proporcionar a desobrigação do pagamento dos honorários advocatícios enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, não havendo restrição à aplicação da norma apenas em prol de pessoa física. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-71.2018.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 913; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler) 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré:A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, pelas razões abaixo expostas.A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC)Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de “compensação” para pagamento de honorários advocatícios.Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam “capazes de suportar” o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição(arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se.Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973), g.n.Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise:“A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (…) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios” (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329).Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT:“É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)”. Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são “créditos capazes de suportar a despesa” de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT.Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃODeclaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte Reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal.O cálculo deverá obedecer ainda às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, §4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, §5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Deverão ser observadas as disposições correlatas da Recomendação n. 1, de 16/05/2024, da GCGJT.Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST.As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do C. TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST).Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a citação da parte Reclamada, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil.Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum.Não há parcelas a serem deduzidas ou compensadas da condenação. III - DISPOSITIVO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0010478-81.2024.5.03.0078 defiro o pagamento do abono assiduidade constante da cláusula 5ª das CCTs juntadas à inicial, observando-se os limites temporais do contrato de trabalho e o período de vigência de tais avenças, com exceção do lapso em que o liame esteve suspenso (25/05/2021 a 25/08/2021).Por fim, requereu a parte demandante a aplicação da multa convencional estampada na cláusula 46ª das CCTs encartadas, por descumprimento de suas estipulações (piso salarial, desvio de função, depósito de FGTS, abono assiduidade e “demais infrações”).Em vista da mora no pagamento do abono assiduidade, julgo procedente o pedido, para determinar o pagamento da multa correspondente prevista na cláusula 46ª da CCT 2023/24 e análoga nas demais encartadas à inicial, no importe de 10% do salário mínimo, mensalmente, durante o período de vigência das normas, excetuando-se o lapso de suspensão contratual em virtude da MP 1045/21.Rejeito o pedido em relação ao piso salarial, desvio de função e depósito de FGTS, que não foram evidenciados nos autos, e às “demais infrações”, dada a generalidade do pleito. FGTSDeverá haver incidência de FGTS sobre as parcelas contratuais condenatórias (diferença de férias vencidas e abono assiduidade).Por outro lado, caberia à reclamante, em exame dos extratos juntados pela empregadora (fls. 250/251 do PDF), indicar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças devidas no aspecto, encargo de que não se livrou, sendo vedado a esta magistrada garimpar provas em favor de quaisquer das partes, pelo que julgo improcedente o pleito no particular. MULTAS CELETISTASJulgo improcedente o pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas a tempo e modo (v. TRCT – fls. 58/59 do PDF) e houve patente controvérsia eriçada pela peça defensiva. DANOS MORAISDiz a autora que experimentou desvio de função por todo o período trabalhado e foi exposta a situações constrangedoras. Pugna, pois, pela condenação da reclamada em indenização por danos morais.A reclamada nega a prática dos atos ilícitos narrados pela autora, a quem imputa o ônus de prová-los.Passo ao exame.O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC).Ora, não restou configurado o alegado desvio de função, como já exaustivamente analisado em tópico anterior, de forma que os descumprimentos legais observados nesta decisão culminaram na respectiva condenação, não havendo que se perquirir em indenização por dano moral no particular, sobretudo porque a própria autora, em depoimento pessoal, admitiu que não foi destratada por ninguém na empresa e nunca sofreu qualquer abalo psicológico.Em última análise, julgo improcedente o pedido correlato. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRessalte-se que não restou caracterizado comportamento processual ímprobo de nenhuma das partes, que se valeram do lídimo exercício dos direitos de ação e da ampla defesa. JUSTIÇA GRATUITANos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSTendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas.1) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte Diante do exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, a pretensão de recolhimentos previdenciários de parcelas quitadas ao longo do contrato; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em detrimento de ROBERTO COELHO MARTINS & CIA LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME para condenar as reclamadas a pagar, solidariamente, nos exatos termos da fundamentação, observados os limites objetivos do pedido:- restituição de descontos indevidos (R$2074,61); - diferença de férias vencidas (em dobro) mais um terço do período 2021/2022 (11 dias);- abono assiduidade constante da cláusula 5ª das CCTs juntadas à inicial, observando-se os limites temporais do contrato de trabalho e o período de vigência de tais avenças, com exceção do lapso em que o liame esteve suspenso (25/05/2021 a 25/08/2021);- multa correspondente prevista na cláusula 46ª da CCT 2023/24 e análoga nas demais encartadas à inicial, no importe de 10% do salário mínimo, mensalmente, durante o período de vigência das normas, excetuando-se o lapso de suspensão contratual em virtude da MP 1045/21;- FGTS sobre diferença de férias vencidas e abono assiduidade.Defiro à parte autora a assistência judiciária.Honorários advocatícios na forma da fundamentação.Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.Custas pelos réus, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 06 de agosto de 2024. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINY FRANCISCO DOS REIS RÉU: ROBERTO COELHO MARTINS & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9296a26 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010478-81.2024.5.03.0078VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO KARINY FRANCISCO DOS REIS ajuizou reclamação trabalhista em face de ROBERTO COELHO MARTINS & CIA LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME, alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte integrante deste relatório.Em audiência, as partes não se conciliaram, apresentando as reclamadas defesas escritas e documentos.A parte autora impugnou as defesas de forma intempestiva, porém a peça foi mantida nos autos em prestígio ao duplo grau de jurisdição.Na audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das partes e de uma testemunha. Sem outras provas e frustrada a conciliação, a instrução foi encerrada, com razões orais remissivas.Relatado sucintamente o processo, decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017A Lei 13.467/2017, que passou a viger em 11/11/2017, modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT e não estabeleceu qualquer regra de transição, em que pese a complexa alteração legislativa de grave impacto social.Assim, em relação ao Direito do Trabalho, não se há falar na aplicação da Lei 13.467/2017 tanto em relação aos contratos em curso quando do início da vigência da Lei, quanto aos contratos encerrados antes de sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio de irredutibilidade salarial no contrato (arts. 5º, inciso XXXVI, 7º, caput, e VI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB, 444 e 468 da CLT.Registre-se que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica constitucional a proteção da pessoa do trabalhador, o qual tem direito adquirido às condições contratuais pactuadas no momento em que ajustadas, salvo ajustes e normas supervenientes mais favoráveis.Nesse sentido é regulado o sistema jurídico trabalhista como um todo, sendo relevante a lembrança do art. 919 da CLT, o qual ainda está em vigor, apesar do desuso em face do direito de que dispõe, e estabelece importante norte interpretativo no que concerne à principiologia do Direito do Trabalho quanto à impossibilidade de se afetar in pejus os contratos de trabalho em curso pelo novo regramento legal supressor de direitos, notadamente considerando o silêncio normativo da Lei 13.427/2017 quanto a regras de transição.Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registre-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOSA competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII da Carta Magna, alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar.Nesse sentido, a Súmula 368, I, do TST, verbis:“A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”.Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuado à época própria, extinguindo o processo, no particular, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. INÉPCIAA petição inicial está regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho.Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresenta contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT.Rejeito. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOSRejeito a impugnação genérica aos documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade.Os documentos juntados serão analisados por este Juízo conforme a sua utilidade e validade no processo, na formação de seu convencimento. JUNTADA DE DOCUMENTOS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIOA parte reclamante, quando de sua peça primeva, requereu sejam os reclamados compelidos a exibir nos autos os documentos listados nos itens 'j' e 'o' do petitório.Coube à parte reclamada juntar documentos conforme os fatos que desejou provar, sendo que certamente arcará com eventual omissão, já que os ônus processuais decorrentes da existência ou inexistência de prova sobre fatos cruciais à demanda serão analisados conforme cada tópico específico da fundamentação, atendo-se às regras dispostas nos artigos 818 da CLT e 373 e incisos do CPC.O requerimento de inversão do ônus probatório não merece guarida, pois a distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos.Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015 e §1º, do art. 818/CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal, ou quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de apresentação da prova.Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte autora, deve ser rejeitado o requerimento de inversão do ônus probatório.Nada a deferir. GRUPO ECONÔMICOAs reclamadas reconheceram na peça defensiva que compõem um mesmo grupo econômico.Portanto, detêm responsabilidade solidária por todas as eventuais parcelas condenatórias (inteligência do art. 2º, §2º da CLT), tal como requerido pela obreira. DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇA SALARIALExplicita a reclamante que, apesar de sempre ter exercido a função de cortadora, teve sua CTPS anotada como auxiliar de corte, pelo que requer inclusive a reparação salarial devida na hipótese.Por sua vez, a ré admite que a autora exerceu a função de cortadora, mas não durante todo o vínculo laboral.O acréscimo salarial tem sido reconhecido pela Justiça do Trabalho apenas para as situações fáticas em que o empregado contratado para determinada função vem a ter acrescidas ao seu labor ordinário tarefas atinentes a outras funções, cuja execução demande maior complexidade, seja quanto ao conhecimento exigido, seja quanto à responsabilidade, extrapolando o jus variandi do empregador.Em tais situações, exige-se, ainda, que as funções acrescidas estejam além das condições estabelecidas na contratação, implicando em evidente quebra do caráter comutativo do contrato de trabalho, com enriquecimento sem causa do empregador e prejuízo do trabalhador, de sorte que alguns doutrinadores chegam a referir-se a tal situação fática como uma novação objetiva do contrato de trabalho.No caso dos autos, consta da cópia da CTPS digital que a função da autora fora alterada para “cortador de roupas” em abril de 2023, embora ela já constasse de seu contracheque tal condição desde julho de 2022, acompanhada de sensível aumento salarial em relação ao mês anterior. A prova testemunhal, a seu turno, comprovou que a reclamante não se ativou como cortadora por todo o liame empregatício, em especial por meio do depoimento da testemunha inquirida, ao confirmar que, de início, ela atuava como auxiliar de corte, e apenas no final do contrato ela teria passado a desempenhar a atividade de cortadora, fazendo coro com o acervo documental mencionado.Restou à parte autora, nesse ínterim, indicar, ao menos por amostragem, que, a partir de julho de 2022, quando passou a se ativar como cortadora, fizesse jus a alguma diferença salarial convencional correlata, encargo de que não se desvencilhou, pelo que reputo correta a remuneração recebida ao título. Ressalto que é vedado ao magistrado garimpar provas em favor de quaisquer das partes.Em suma, julgo improcedentes os pedidos de retificação da CTPS e pagamento de diferença salarial por desvio de função, assim como as repercussões postuladas. DESCONTO INDEVIDO – FÉRIAS ANTECIPADASExplana a reclamante que, em decorrência de ter sofrido desconto indevido em seu TRCT, no valor de R$2074,61 – equivalente a uma remuneração mensal (campo 115.1 - “FÉRIAS CONCEDIDAS”) -, requer sua devolução em dobro, bem assim pagamento de indenização por dano moral e da multa do art. 477 da CLT.A prova oral denotou que a autora gozou o período de férias em questão de maneira antecipada, como demonstra o documento de fls. 244 do PDF, subscrito pela obreira em 26/06/2023, três dias antes do início da fruição.Todavia, vislumbro que a concessão do período não observou a cláusula 15ª da CCT vigente à época (fls. 147 do PDF) - que reproduz normas celetistas correspondentes -, pois não houve comunicação individual por escrito com antecedência de 30 dias nem mesmo comprovação de quitação do período ao menos 48 horas antes em favor da funcionária.Por conseguinte, dada a irregularidade da concessão, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o valor de R$2074,61 como restituição de descontos indevidos.Não há embasamento legal para deferimento da parcela de maneira dobrada nem foi indicada norma convencional que autorize tal condenação.Os requerimentos de pagamento de indenização por dano moral e da multa do art. 477 da CLT serão abordados em tópico próprio. FÉRIAS IMPAGASVindica a parte autora a satisfação das férias impagas dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023.Restou incontroverso que o contrato de labor esteve suspenso por 3 meses, em função da MP 1045/21, no lapso compreendido entre 25/05/2021 a 25/08/2021. Para se evitar futura alegação de omissão, de toda sorte, assento que a intercorrência não influenciou nos pedidos em análise, uma vez que o primeiro período aquisitivo se iniciou após o fim da suspensão.Em relação aos interregnos objeto do pleito, os recibos carreados pela reclamada comprovaram que a reclamante gozou férias de forma regular, em atenção a todos os termos correspondentes legais e específicos da cláusula 15ª da CCT vigente à época (fls. 137 do PDF), apenas no período de 21/12/2022 a 08/01/2023 (19 dias - fls. 245/246 do PDF).Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença de férias vencidas (em dobro) mais um terço do período 2021/2022 (11 dias).Noutro giro, observo que as férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023 foram quitadas na rescisão contratual (v. TRCT – campos 66 e 68), motivo pelo qual julgo improcedente o pedido no aspecto. NORMAS CONVENCIONAISDe plano, à míngua de impugnação específica, reputo que as normas convencionais manejadas pela parte reclamante são aplicáveis ao seu contrato de trabalho.Postula a parte autora o pagamento do abono assiduidade inscrito na cláusula 5ª das CCTs adunadas (fls. 87, 102, 118, 134 e 149 do PDF). Por sua vez, a empregadora asseverou que o abono fora regularmente quitado, à exceção do período em que o contrato de trabalho esteve suspenso em virtude da MP 1045/21 (25/05/2021 a 25/08/2021). Na espécie, diante do princípio da aptidão da prova, caberia à parte adversa evidenciar nos autos, mediante juntada dos registros de ponto correspondentes, a hipotética desídia da funcionária no aspecto, encargo de que não se livrou. Examinando os contracheques, verifico que era habitualmente paga a parcela “PRÊMIO”, como em março de 2023 (fls. 274 do PDF). Contudo, é impossível correlacioná-la à verba perquirida com o propósito de eventual dedução, vez que a norma convencional determina que, para fins de quitação do abono em estampa, seria necessário constar nos recibos a expressão “prêmio assiduidade” (parágrafo segundo da cláusula 5ª), procedimento não observado pela ré.Em consequência, autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos.Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ.Dessa forma, sendo beneficiária da justiça gratuita e não tendo obtido crédito em Juízo capaz de suportar a despesa, a reclamada ficará isenta do pagamento, na forma dispositivo em questão, ainda que se cuide de pessoa jurídica. Nesse sentido:ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Reconhecido o estado de dificuldade financeira de entidade filantrópica assistencial e, uma vez concedido a ela o pálio da Justiça Gratuita, tal benefício irá proporcionar a desobrigação do pagamento dos honorários advocatícios enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio, não havendo restrição à aplicação da norma apenas em prol de pessoa física. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-71.2018.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 16/05/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 913; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler) 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré:A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, pelas razões abaixo expostas.A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum.Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo.Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC)Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de “compensação” para pagamento de honorários advocatícios.Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam “capazes de suportar” o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita.A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas.O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios.A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição(arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se.Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973), g.n.Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise:“A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (…) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios” (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329).Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT:“É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)”. Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são “créditos capazes de suportar a despesa” de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT.Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃODeclaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte Reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal.O cálculo deverá obedecer ainda às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, §4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, §5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Deverão ser observadas as disposições correlatas da Recomendação n. 1, de 16/05/2024, da GCGJT.Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST.As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do C. TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST).Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a citação da parte Reclamada, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil.Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum.Não há parcelas a serem deduzidas ou compensadas da condenação. III - DISPOSITIVO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0010478-81.2024.5.03.0078 defiro o pagamento do abono assiduidade constante da cláusula 5ª das CCTs juntadas à inicial, observando-se os limites temporais do contrato de trabalho e o período de vigência de tais avenças, com exceção do lapso em que o liame esteve suspenso (25/05/2021 a 25/08/2021).Por fim, requereu a parte demandante a aplicação da multa convencional estampada na cláusula 46ª das CCTs encartadas, por descumprimento de suas estipulações (piso salarial, desvio de função, depósito de FGTS, abono assiduidade e “demais infrações”).Em vista da mora no pagamento do abono assiduidade, julgo procedente o pedido, para determinar o pagamento da multa correspondente prevista na cláusula 46ª da CCT 2023/24 e análoga nas demais encartadas à inicial, no importe de 10% do salário mínimo, mensalmente, durante o período de vigência das normas, excetuando-se o lapso de suspensão contratual em virtude da MP 1045/21.Rejeito o pedido em relação ao piso salarial, desvio de função e depósito de FGTS, que não foram evidenciados nos autos, e às “demais infrações”, dada a generalidade do pleito. FGTSDeverá haver incidência de FGTS sobre as parcelas contratuais condenatórias (diferença de férias vencidas e abono assiduidade).Por outro lado, caberia à reclamante, em exame dos extratos juntados pela empregadora (fls. 250/251 do PDF), indicar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças devidas no aspecto, encargo de que não se livrou, sendo vedado a esta magistrada garimpar provas em favor de quaisquer das partes, pelo que julgo improcedente o pleito no particular. MULTAS CELETISTASJulgo improcedente o pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas a tempo e modo (v. TRCT – fls. 58/59 do PDF) e houve patente controvérsia eriçada pela peça defensiva. DANOS MORAISDiz a autora que experimentou desvio de função por todo o período trabalhado e foi exposta a situações constrangedoras. Pugna, pois, pela condenação da reclamada em indenização por danos morais.A reclamada nega a prática dos atos ilícitos narrados pela autora, a quem imputa o ônus de prová-los.Passo ao exame.O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC).Ora, não restou configurado o alegado desvio de função, como já exaustivamente analisado em tópico anterior, de forma que os descumprimentos legais observados nesta decisão culminaram na respectiva condenação, não havendo que se perquirir em indenização por dano moral no particular, sobretudo porque a própria autora, em depoimento pessoal, admitiu que não foi destratada por ninguém na empresa e nunca sofreu qualquer abalo psicológico.Em última análise, julgo improcedente o pedido correlato. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRessalte-se que não restou caracterizado comportamento processual ímprobo de nenhuma das partes, que se valeram do lídimo exercício dos direitos de ação e da ampla defesa. JUSTIÇA GRATUITANos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSTendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas.1) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte Diante do exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, a pretensão de recolhimentos previdenciários de parcelas quitadas ao longo do contrato; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em detrimento de ROBERTO COELHO MARTINS & CIA LTDA. e ESTOFADOS MARTINS LTDA. - ME para condenar as reclamadas a pagar, solidariamente, nos exatos termos da fundamentação, observados os limites objetivos do pedido:- restituição de descontos indevidos (R$2074,61); - diferença de férias vencidas (em dobro) mais um terço do período 2021/2022 (11 dias);- abono assiduidade constante da cláusula 5ª das CCTs juntadas à inicial, observando-se os limites temporais do contrato de trabalho e o período de vigência de tais avenças, com exceção do lapso em que o liame esteve suspenso (25/05/2021 a 25/08/2021);- multa correspondente prevista na cláusula 46ª da CCT 2023/24 e análoga nas demais encartadas à inicial, no importe de 10% do salário mínimo, mensalmente, durante o período de vigência das normas, excetuando-se o lapso de suspensão contratual em virtude da MP 1045/21;- FGTS sobre diferença de férias vencidas e abono assiduidade.Defiro à parte autora a assistência judiciária.Honorários advocatícios na forma da fundamentação.Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.Custas pelos réus, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 06 de agosto de 2024. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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