Recurso de Revista 0001427-16.2011.5.03.0009 - TST | JusConsulta

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Anotação/Baixa/RetificaçãoRecurso de Revista

TSTSUPArquivado

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

Autor

FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA

CNPJ

Autor

FLORIDA IMOVEIS S/S LTDA

CNPJ

Autor

OFÍCIO DO 3º TABELIONATO DE NOTAS

Autor

OFÍCIO DO 5º TABELIONATO DE NOTAS

Autor

Advogados / Representantes

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG 109187·CPF·Representa: Autor

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP 203607·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG 109187·CPF·Representa: Réu

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP 203607·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

Autor

FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA

CNPJ

Autor

FLORIDA IMOVEIS S/S LTDA

CNPJ

Autor

OFÍCIO DO 3º TABELIONATO DE NOTAS

Autor

OFÍCIO DO 5º TABELIONATO DE NOTAS

Autor

OFíCIO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS

Autor

OFíCIO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS

Autor

OFíCIO DO REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIçãO NOTARIAL

CNPJ

Autor

ANGELITA APARECIDA MENDES DA SILVA

Reu

ANTONIO JOSE PAULINO

Reu

CONSTRUTORA MENDES E PAULINO LTDA - ME

Reu

RODRIGO VILLAR RESENDE

CPF

Reu

RONEI GUAZI REZENDE

CPF

Reu

TECCO TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:03

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RONEI GUAZI REZENDE

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VILLAR RESENDE

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE PAULINO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANGELITA APARECIDA MENDES DA SILVA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TECCO TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MENDES E PAULINO LTDA - ME

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

23/06/2025, 00:00

Provimento em Parte

17/06/2025, 15:20

Todas as movimentações(82)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:03

Documentos

•28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RONEI GUAZI REZENDE

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VILLAR RESENDE

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE PAULINO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANGELITA APARECIDA MENDES DA SILVA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TECCO TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MENDES E PAULINO LTDA - ME

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

23/06/2025, 00:00

Provimento em Parte

17/06/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25052700302026300000092505340?instancia=3

28/05/2025, 00:00

Redistribuição

26/05/2025, 18:33

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 13:12

Recebimento

12/12/2024, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VILLAR RESENDE

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONEI GUAZI REZENDE

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE PAULINO

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANGELITA APARECIDA MENDES DA SILVA

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TECCO TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MENDES E PAULINO LTDA - ME

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RONEI GUAZI REZENDE

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VILLAR RESENDE

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE PAULINO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANGELITA APARECIDA MENDES DA SILVA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TECCO TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MENDES E PAULINO LTDA - ME

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24101100300100700000118677481?instancia=2

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24101100300100700000118677481?instancia=2

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24101000300119600000118596738?instancia=2

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/24100800300144300000118420901?instancia=2

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONEI GUAZI REZENDE

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VILLAR RESENDE

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE PAULINO

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANGELITA APARECIDA MENDES DA SILVA

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TECCO TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MENDES E PAULINO LTDA - ME

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MOREIRA FONSECA

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEI MOREIRA FONSECA RÉU: CONSTRUTORA MENDES E PAULINO LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc65612 proferido nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001427-16.2011.5.03.0009 Vistos os autos.Não havendo garantia do juízo e frustradas as medidas executórias, intime-se o exequente para ciência e, no prazo de 5 dias, indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento da presente execução, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, diante do disposto art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicado em 26/09/2023. Após o decurso do prazo, sem manifestação da parte interessada, proceda-se ao sobrestamento da presente execução. BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2024. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

29/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2013, 13:00

Trânsito em julgado

19/03/2013, 13:00

Confirmada

08/02/2013, 14:28

Publicação

19/12/2012, 07:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2012, 00:00

Inclusão em pauta

06/12/2012, 16:06

Inclusão em pauta

06/12/2012, 16:06

Conclusão (para julgamento)

07/11/2012, 07:33

Mudança de Classe Processual

07/11/2012, 07:27

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2012, 16:39

Confirmada

19/10/2012, 12:08

Publicação

11/10/2012, 07:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso de Revista)

03/10/2012, 00:00

Confirmada

28/09/2012, 12:42

Inclusão em pauta

27/09/2012, 07:00

Publicação

26/09/2012, 19:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2012, 14:40

Conclusão (para julgamento)

17/09/2012, 11:38

Distribuição (sorteio)

14/09/2012, 13:48

Remessa (outros motivos)

12/07/2012, 17:50

Remessa (outros motivos)

09/07/2012, 15:25

Recebimento

07/07/2012, 23:06

Notificação

•08/05/2026, 00:00

•04/09/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•28/11/2024, 00:00

Todos os documentos(52)

•28/05/2026, 00:00

•08/05/2026, 00:00

•04/09/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/06/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•28/11/2024, 00:00

•27/11/2024, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•14/10/2024, 00:00

•14/10/2024, 00:00

•11/10/2024, 00:00

•09/10/2024, 00:00

•23/09/2024, 00:00

•23/09/2024, 00:00

•23/09/2024, 00:00

•23/09/2024, 00:00

•23/09/2024, 00:00

•23/09/2024, 00:00

•20/09/2024, 00:00

•05/09/2024, 00:00

•04/09/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00

•09/05/2024, 00:00

•09/05/2024, 00:00

•09/05/2024, 00:00

•09/05/2024, 00:00

•09/05/2024, 00:00

•09/05/2024, 00:00

•29/04/2024, 00:00

•29/04/2024, 00:00

•29/04/2024, 00:00

•29/04/2024, 00:00

•29/04/2024, 00:00

•29/04/2024, 00:00