Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010607-41.2023.5.03.0072 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010607-41.2023.5.03.0072 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT - GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA - BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ITALMAGNESIO NORDESTE S A

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE PAULA JUNIOR

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT - GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA - BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ITALMAGNESIO NORDESTE S A

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE PAULA JUNIOR

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 11:30

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ITALMAGNESIO NORDESTE S A

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

03/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DE PAULA JUNIOR EXECUTADO: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fad304 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EIMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIOJOÃO DE PAULA JÚNIOR, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença coletiva em face de ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS ora executadas, postulando a execução das horas extras e adicional, quando ultrapassados os limites da 6ª diária e 36ª hora semanal, até o limite da 8ª diária e 44ª semanal e horas extras pela ausência de concessão do intervalo intrajornada em sua integralidade, decorrentes da ação coletiva processada sob o nº 0000777-37.2012.5.03.0072. Por fim, requer a concessão de gratuidade de justiça e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$426.168,29, tudo consoante exórdio de fls. 02/19.As executadas ofereceram “impugnação ao cumprimento de sentença” por meio da qual arguem preliminares, invocam prescrição e impugnam os cálculos do exequente, apresentando a própria conta, conforme peça de fls. 601/615. Às fls. 635/642 apresentaram, também, impugnação aos cálculos juntados pela parte autora. O exequente manifestou-se através da petição de fls. 643/648. Determinada a realização de perícia contábil, foram juntados os cálculos periciais às fls. 664/876, seguidos de manifestação das partes. Esclarecimentos periciais e apresentação dos cálculos atualizados às fls. 914/1121, seguidos de novas manifestações das partes. Requerimento de habilitação nos autos como terceiros interessados dos procuradores constituídos nos autos da substituição processual nº 0000777-37.2012.5.03.0072 para prosseguimento da execução dos honorários deferidos na fase de conhecimento da substituição processual (fls. 1131/1133), deferido pelo despacho de fl. 1139. Certidão da Secretaria do Juízo juntada à fl. 1142. Decisão homologatória dos cálculos à fl. 1151.Embargos à execução opostos pelas executadas às fls. 1153/1167, alegando incorreções nos cálculos de liquidação homologados, postulando, ao final, a correlata retificação, aos quais se contrapõe a exequente na peça de fls. 1174/1179.O exequente, por sua vez, apresenta impugnação à sentença de liquidação, nos termos da peça de fls. 1168/1171 também alegando, incorreções nos cálculos de liquidação homologados, postulando, ao final, a correlata retificação.É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadePrimeiramente, cabe esclarecer que a legislação processual trabalhista não prevê “impugnação ao cumprimento de sentença”, devendo a insurgência do devedor ser manifestada através dos competentes embargos à execução, na forma dos arts. 884 e seguintes da CLT.Firmado tal ponto, a luz do princípio da fungibilidade, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA CumSen 0010607-41.2023.5.03.0072 recebo a petição de fls. 601/615, complementada pelas manifestações de fls.635/642, como embargos à execução. De igual modo, conheço dos embargos à execução de fls. 1153/1167 e da impugnação à sentença de liquidação de fls. 1168/1171, vez que próprios e tempestivos, passando a análise de todas as questões suscitadas. Ressalto ser dispensada a garantia do juízo, haja vista que o devedor principal se encontra em recuperação judicial (art. 6º da lei 11.101/05 e, por analogia, a hipótese prevista no §10 do art. 899 da CLT). 2. Ilegitimidade AtivaAntes de adentrar no mérito dos incidentes apresentados pelas partes, extraio da peça de ingresso ter o exequente requerido, no item 8.8 do rol de pedidos (fl. 18), a execução e reserva dos honorários advocatícios deferidos ao sindicato na ação coletiva. Todavia, tal verba tem caráter autônomo e deve ser pleiteada em cobrança própria, não sendo o exequente vocacionado ativamente para cobrar tais valores (art. 18 do CPC). Desse modo, indefiro a petição inicial nessa particular, em virtude da ilegitimidade ativa do exequente e extingo o processo, sem resolução do mérito (arts. 485, I e VI, 924, I do CPC).3. Embargos à Execução3.1. Sobrestamento da execuçãoEncontrando-se a executada principal em recuperação judicial, a competência dessa especializada, quanto à tal devedora, limita-se à definição do direito (ocorrida na decisão coletiva) e à consequente apuração do crédito (a ser realizada na presente liquidação individual de sentença) que deverá ser posteriormente habilitado no juízo da recuperação, caso seja de interesse do exequente.Além do mais, consoante se extrai do título executivo, foi reconhecido o grupo econômico com as demais executadas, sendo certo que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios e empresas componentes do grupo econômico não abrangidas pela recuperação judicial, nos exatos termos do item II da Súm. 54 deste Regional. Rejeito, portanto, o requerimento de sobrestamento da execução. 3.2. Inépcia da Petição InicialO processo do trabalho é norteado pelo princípio da simplicidade e, sendo assim, o art. 840, §1º, CLT, em sua redação original, exigia que a petição inicial contivesse tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” Nessa toada, o exequente, em sua narrativa, não precisava tecer maiores digressões para fundamentar seu pedido de execução das parcelas deferidas em sentença coletiva, estando a peça de ingresso plenamente apta em todos os seus aspectos. Além do mais, pelo teor da impugnação e dos documentos juntados pelas executadas, nota-se que não houve nenhum prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). Portanto, não ocorre, in casu, quaisquer das hipóteses arroladas no art. 330, §1º, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3.3. PrescriçãoAs executadas arguem a prescrição bienal ou quinquenal, em virtude da inércia da exequente que deixou transcorrer mais de 7 anos da data do trânsito em julgado da decisão coletiva, o que foi rebatido, ao argumento de que o início da execução no âmbito da ação coletiva interrompe o prazo prescricional.Pois bem.A sentença coletiva transitou em julgado em 17/05/2016, momento em que nasce uma pretensão executiva para o substituído, beneficiário da decisão, de promover a liquidação e execução individual da decisão genérica proferida (art. 87 e 98 do CDC), devendo ser observado o prazo prescricional de 5 anos (art. 7º, XXIX da CR/88).Todavia, verifico que houve o processamento da execução coletiva pelo sindicato da categoria, ainda em andamento, conforme se verifica da movimentação do processo nº 0000777-37.2012.5.03.0072, interrompendo-se o referido prazo prescricional.Outrossim, não há inércia do exequente apta a atrair a aplicação da prescrição bienal intercorrente (§2º do art. 11-A da CLT, IN 41/2018 do TST, e a Recomendação GCGJT 03/2018).Portanto, afasto a arguição. 3.4. CompensaçãoNos embargos à execução de fls. 1153/1167, as executadas aduzem incorreção na conta apresentada pela expert, sob o argumento de que não foram observados os valores já quitados durante a vigência do contrato de trabalho. Argumenta que a sentença proferida no âmbito da demanda coletiva deferiu o pedido de compensação de verbas já quitada a idêntico título.Não lhe assiste razão, todavia. Veja, as horas extras pagas espontaneamente ao longo do pactonão constituem parcelas sob o mesmo título, eis que a executada não reconhecia o labor em turno ininterrupto de revezamento, sendo inviável qualquer dedução neste particular, conforme corretamente apontado pela expert nos esclarecimentos de fls. 915/917. Via de consequência, nada a retificar nos cálculos nesse aspecto. 4. Impugnação à Sentença de Liquidação4.1. Erro MaterialObservo erro material constante na planilha de resumo de cálculo constante às fls. 918/919, alusivas aos honorários advocatícios devidos, nas quais há indicação errônea “HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DA RECLAMADA”. Desse modo, deverá a perita proceder à retificação dos cálculos, observando que os honorários advocatícios são devidos ao advogado do exequente. 4.2. Honorários Advocatícios Aduz o exequente incorreção nos cálculos homologados, em razão da ausência de apuração dos honorários advocatícios.De fato, além dos honorários assistenciais reconhecidos na sentença da ação coletiva processada sob o nº 0000777-37.2012.5.03.0072, também deverão ser apurados, com amparo no art. 85, §1º do CPC, honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente na presente execução individual, no percentual de 5% sobre os créditos apurados, calculando-se o encargo conforme OJ 348 da SDI-1.Determina-se, pois, a retificação dos cálculos homologados, no particular, devendo ser apurados os honorários advocatícios ora fixados. III – CONCLUSÃOAnte todo o exposto, na ação de cumprimento de sentença ajuizada por JOÃO DE PAULA JÚNIOR, em face de ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS, à luz da fundamentação supra, decido:- extinguir o feito em relação à apuração e retenção de honorários assistenciais requerida pelo exequente; - indeferir o requerimento de sobrestamento da execução;- afastar a arguição de prescrição bienal, quinquenal e intercorrente;- julgar IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelas executadas e PROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pelo exequente para determinar a retificação dos cálculos homologados no seguinte aspecto:a) retificação dos cálculos, observando que os honorários advocatícios são devidos ao advogado do exequente;b) apuração e inclusão dos honorários advocatícios ora fixados no percentual de 5% sobre os créditos apurados. Transcorrido o prazo legal, intime-se a perita para retificar o laudo apresentado, observando essa decisão.Advirto às partes que não serão tolerados recursos meramente protelatórios, opostos ao argumento de exercício de direito de defesa, de certo que serão severamente reprimidos por aplicação de multas previstas nos arts. 793-B e 793-C, da CLT.Custas dos embargos à execução no importe de R$44,26 e custas da impugnação à sentença de liquidação no valor de R$55,35 (art. 789-A, V e VII da CLT), pelas executadas.Intimem-se.Nada mais. PIRAPORA/MG, 15 de agosto de 2024. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE PAULA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE PAULA JUNIOR

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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