Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000749-98.2024.5.02.0447 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000749-98.2024.5.02.0447 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON NERI DA SILVA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO FERRY BOAT LTDA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON NERI DA SILVA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO FERRY BOAT LTDA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON NERI DA SILVA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO FERRY BOAT LTDA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON NERI DA SILVA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO FERRY BOAT LTDA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO FERRY BOAT LTDA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON NERI DA SILVA

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/02/2026, 18:34

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO FERRY BOAT LTDA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON NERI DA SILVA

05/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAILSON NERI DA SILVA REQUERIDO: AUTO POSTO FERRY BOAT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899e422 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000749-98.2024.5.02.0447 Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIOOs requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 11.251,32.Despacho saneador proferido.Manifestações das partes.Custas comprovadas pela empresa requerente.Os autos são conclusos para julgamento.É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃOACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTOO artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada.No caso, o relato da petição inicial demonstra o mero propósito da empresa, por meio da presente, de adimplir as verbas que decorrem da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Senão vejamos, o acordo tem por escopo o pagamento de verbas rescisórias, descritas em TRCT, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, pertinentes a um vínculo de emprego que perdurou de 11.02.2019 a 19.05.2024.Ademais, do relato da inicial observa-se que o valor acordo foi pago em parcela única na data de 29.05.2024, ou seja, bem antes do ajuizamento da presente (27.06.2024). Outrossim, há uma repetição de HTEs com o mesmo objeto, envolvendo a mesma empresa requerente e colaboradores dispensados numa mesma data (19.05.2024).Pois bem. Todas as verbas que de alguma forma tenham relação direta com a extinção do contrato de trabalho não podem ser objeto de transação extrajudicial, exatamente por não se revestirem de controvérsia, incluindo-se, aí, não somente as verbas rescisórias descritas em TRCT, como também indenização de férias vencidas, o FGTS, a multa de 40%, as multas pelo atraso na quitação (CLT 477, §8º e 467), saldo de banco de horas e quaisquer outras cujo acerto reconhecidamente deva ser realizado por ocasião da dissolução do contrato.Ficam ressalvadas as controvérsias verdadeiras que possam, de alguma forma, impactar o montante rescisório, como no caso de debates envolvendo a hipótese de justa causa, rescisão indireta ou garantia de emprego. Mas nada disso foi noticiado pelas partes e o caso trazido é apenas mais um em que o contrato foi incontroversamente rompido por iniciativa da empregadora e em que o montante devido ao obreiro é líquido e certo. Para tal desiderato, os protagonistas do contrato de trabalho não necessitam da intervenção do judiciário!E é essa exatamente a hipótese trazida à apreciação deste Juízo: da transação noticiada não é possível a identificação de concessões mútuas, mas, tão somente, repita-se, desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão, Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário.Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos.Em resumo, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. A transação em análise não passava pelo crivo da Diretriz nº 18 do NUPEMEC – JT2, in verbis: "EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC." (https://ww2.trtsp.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais).Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna".Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal:"HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO)."ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO)."HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE)"TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN)Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. JUSTIÇA GRATUITADiante do pedido de gratuidade de justiça, da declaração juntada aos autos e da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (artigo 790, §4º, da CLT), concedo-a ao requerente JAILSON NERI DA SILVA. Inteligência dos artigos 15 e 99, §3º e 374, I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAISEm processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, o trabalhador foi dispensado do recolhimento de sua cota-parte, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não obstante, a empresa recolheu a integralidade das custas (Id 7d37cf5). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por JAILSON NERI DA SILVA e AUTO POSTO FERRY BOAT LTDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente JAILSON NERI DA SILVAEm se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.Custas pelo trabalhador isentas, na forma da lei. Custas pela empresa, já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento.Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.Nada mais. SANTOS/SP, 02 de agosto de 2024. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho < https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais/>. No caso em exame, destaco as seguintes diretrizes: "DIRETRIZ Nº 3 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1 º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3°). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1 º) ou litigantes (§ 3°). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. DIRETRIZ Nº 4 - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. A petição de acordo extrajudicial deverá conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo art. 339 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região (Consolidação das Normas da Corregedoria), a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários. DIRETRIZ Nº 10 - DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS. A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública (arts. 841 e 844 do Código Civil e art. 832, § 3°, da CLT). DIRETRIZ Nº 12 - FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3° e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil. DIRETRIZ Nº 14 - ALVARÁS DE SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT. DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Dessa forma, digam os requerentes, no prazo de 5 dias úteis, se mantêm interesse na homologação do acordo extrajudicial, observados os termos do despacho saneador - em especial a quitação restrita ao objeto do processo. A ausência de manifestação contrária no prazo informado será recebida como concordância tácita. Registro, por medida de economia e celeridade processual, que são requisitos da homologação, em especial:juntada de procuração do patrono do trabalhador e procuração do patrono do empregador (os interessados não poderão ser representados por advogado comum ou por advogados integrantes da mesma sociedade profissional); credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); juntada de CTPS contendo página de identificação do trabalhador e página do contrato de trabalhojuntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, se pessoa jurídica. recolhimento de custas adiantadas e rateadas entre os interessados (valor da causa compatível com o valor do acordo); se houver pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a cota do trabalhador, juntada de declaração de pobreza assinada por ele; estipulação de data e do modo de pagamento, bem como de cláusula penal; discriminação individualizada das verbas transacionadas, uma a uma, com os valores respectivos; juntada de TRCT, bem como Comprovante de recolhimento da GUIA DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS ou do "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório", se for o caso de contrato já extinto.comprovação da comunicação da dispensa para fins de levantamento de FGTS e para habilitação do seguro desemprego, se modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. Caso ausente um dos requisitos acima, os interessados deverão sanar a irregularidade no prazo de cinco dias úteis contados desta intimação, a fim de evitar a extinção sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SANTOS/SP, 05 de julho de 2024. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

08/07/2024, 00:00

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