Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020176-38.2023.5.04.0234 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020176-38.2023.5.04.0234 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ROSA MACHADO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. - UNETRAL SA - VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 11:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 11:00

Trânsito em julgado

13/11/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNETRAL SA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ROSA MACHADO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

20/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020176-38.2023.5.04.0234 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ROSA MACHADO RECLAMADO: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8b87b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.MARCO ANTONIO ROSA MACHADO, devidamente qualificado nos autos, ajuíza reclamação trabalhista, em 21.03.2023, contra SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., UNETRAL SA, FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., igualmente qualificadas nos autos. Após breve exposição fática, o reclamante postula direitos oriundos do contrato de trabalho vigente de 25.07.2017 a 17.10.2022, na função de porteiro. Com a inicial vieram documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 91.120,91.As reclamadas apresentam defesas escritas acompanhadas de documentos, contestando articuladamente os pedidos da parte autora.Produzida prova oral. Sem outras provas a produzir a instrução é encerrada, as razões finais são remissivas e a proposta conciliatória final é rejeitada.Autos conclusos para a sentença.É o relatório.Isso posto, decido.1 – ESCLARECIMENTOS INICIAISPrimeiramente, considerando as recentes e substanciais alterações inseridas pela Lei n.º 13.467/2017 e pelas legislações subsequentes (inclusive sucessivas medidas provisórias) na Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza material, quando de natureza processual, passo a tecer os seguintes esclarecimentos, a fim de afastar eventuais dúvidas acerca da eficácia destas alterações legislativas.As alterações legislativas que modificam o direito material do trabalho têm aplicação imediata e não retroativa, não tendo, portanto, o condão de atingir o ato jurídico prefeito, o direito adquirido e a coisa julgada material, consoante dispõem os arts. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/1988, 912 da CLT e 6º da LINDB.“CRFB, Art. 5º [...]XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;[...]”“CLT, Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”.“LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.[...]”Nesta senda, considera-se ato jurídico perfeito praticado durante a vigência da lei anterior. O Direito adquirido, por sua vez, é aquele em que teve seu fato gerador consolidado sob a égide da legislação antiga, porém seus efeitos se protraem no tempo mesmo após o advento da nova lei.Saliento, outrossim, que, por possuir a lei nova aplicação imediata, esta incide nas relações em curso, cujos atos ainda não foram consumados. Logo, nos contratos de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, nos quais as obrigações das partes signatárias são contínuas e perduram no tempo, a lei a ser observada é aquela vigente à época da prática do ato (“tempus regit actum”). Neste interim, a título exemplificativo, na análise das condições de validade dos contratos de trabalho deve-se observar a legislação vigente no momento de sua celebração, independentemente de estas condições terem sido modificadas por legislação ulterior. Da mesma forma, na verificação da regularidade da extinção contratual, deve-se respeitar a lei vigente no momento da prática do ato extintivo, ainda que a legislação em vigor na data da celebração do negócio jurídico estabelecesse requisitos diversos para seu término. Por seu turno, no campo do direito processual, as disposições de natureza processual possuem aplicabilidade imediata, a partir de sua vigência, atingindo, inclusive, os processos em curso. No entanto, de acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais – adotada majoritariamente pela jurisprudência –, apesar de as normas processuais incidirem de imediato nas relações processuais em curso, estas não têm a aptidão de modificar os atos processuais já praticados nestes processos, bem como alterar os processos findos. Assim, os requisitos para a propositura da reclamação trabalhista devem respeitar a legislação vigente à época de seu ajuizamento e os requisitos para a interposição do recurso ordinário (forma e prazo) devem cumprir as exigências impostas na época da publicação da sentença (art. 915 da CLT). Sobre o assunto, transcrevo trecho da obra do Ministro Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil:A lei processual tem efeito imediato e geral aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato processual perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada; 2. As condições da ação regem-se pela lei vigente à data da propositura; 3. A resposta do réu bem como seus efeitos regem-se pela lei vigente à data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa litigiosa; 4. A revelia, bem como seus efeitos, regulam-se pela lei vigente à data do escoar do prazo da resposta; 5. A prova do fato ou do ato, quando ad solemnitatem, rege-se pela lei vigente à época da perfectibilidade dos mesmos, regulando-se a prova dos demais atos pela lei vigente à data da ‘admissão ou da produção’ do elemento de convicção, conforme o preceito mais favorável à parte beneficiada pela prova; 6. A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e não sacrifique os fins de justiça do processo; 7. A lei vigente à data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade dos recursos; 8. A execução e seus pressupostos regem-se pela lei vigente à data da propositura da demanda, aplicando-se o preceito de n. 6 aos procedimentos executórios em geral; 9. Os meios executivos de coerção e de sub-rogação regem-se pela lei vigente à data da incidência dos mesmos, regulando-se a penhora, quanto aos seus efeitos e objeto, pela lei em vigor no momento em que surge o direito à penhorabilidade, com o decurso do prazo para pagamento judicial; 10. Os embargos e seus requisitos de admissibilidade regem-se pela lei vigente à data de seu oferecimento; 11. O processo cautelar, respeitado o cânone maior da irretroatividade, rege-se pela lei mais favorável à conjuração do periculum in mora, quer em defesa do interesse das partes quer em defesa da própria jurisdição” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 26-7).2 – DAS NOTIFICAÇÕES No Processo Judicial Eletrônico (PJe), é incumbência das partes cadastrarem os advogados que receberão as notificações dos atos processuais, tendo em vista que as notificações expedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho são direcionadas a todos os procuradores habilitados no processo.3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.A parte autora apresenta breve exposição dos fatos que alicerçam os pedidos deduzidos na exordial, atendendo, assim, ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, tampouco verifico prejuízo ao direito de defesa das reclamadas.Rejeito as preliminares arguidas.4 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.A legitimidade ad causam, no Direito Processual pátrio é analisada, em abstrato, a partir dos elementos postos na exordial, independentemente do acolhimento ou não do pedido, o qual diz respeito ao mérito do processo, conforme preceitua a Teoria da Asserção. In casu, postulando a parte autora a condenação subsidiária dos tomadores com base na prestação de serviços em seu favor, há motivo suficiente para conferir-lhes legitimidade passiva ad causam. Destaco que a questão relativa à responsabilidade é pertinente ao mérito e será apreciada no momento oportuno. Pelo mesmo motivo descabe a exclusão da lide.Rejeito a preliminar arguida.5 - DA LITISPENDÊNCIA.De acordo com o disposto no art. 337, §3º, do CPC, há litispendência, quando a parte reproduz outra ação já em curso. Já a coisa julgada caracteriza-se quando há a repetição, em uma nova ação, das pretensões formuladas em demanda idêntica já transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC). Acrescento que as ações são idênticas, quando existir a tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedidos (art. 337, §2º, do CPC).Ao analisar a ação autuada sob n.º 0020027-96.2023.5.04.0022 verifico a extinção do processo sem resolução de mérito por desistência e certidão de trânsito em julgado (ID n.º c93b0fb e 370ed9d daqueles autos).Rejeito o pedido.6 – DA REVELIA.Na manifestação sobre defesas e documentos, o autor indica que a defesa da UNETRAL foi apresentada intempestivamente.A reclamada, devidamente notificada, conforme certidão do Oficial de Justiça em 28.03.2023 (fl. 70), apresentou defesa em 26.04.2023 (fl. 987), ou seja, após o transcurso do prazo de 15 dias.Declaro, portanto, a reclamada URETRAL revel e confessa em relação à matéria de fato.7 - DA PRESCRIÇÃO.Considerando a vigência do contrato de trabalho de 25.07.2017 a 15.11.2022 (TRCT da fl. 559) e o ajuizamento da presente demanda em 21.03.2023, encontram-se fulminadas pela lâmina prescricional as parcelas de natureza condenatória anteriores a 21.03.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST).8 - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO REGIME COMPENSATÓRIO. Em se tratando de fato constitutivo do direito (art. 818, I da CLT e art. 373, I, do CPC), incumbe à parte autora a produção da prova relativa à existência de labor extraordinário. Além disso, uma vez apresentados pelo empregador os controles da jornada do obreiro com registros de entrada e saída variáveis, é também ônus da reclamante demonstrar sua ausência de fidelidade.Com relação aos cartões de ponto, não foi produzida prova oral sobre a matéria e os documentos apresentados contêm sobrejornada, conforme exemplo trazido na amostragem do próprio autor à fl. 1002. Pontuo, também, que a mera ausência de assinatura do empregado não acarreta a invalidade dos documentos, pois não se trata de requisito previsto em lei. Nesse sentido:RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior Trabalhista, por jurisprudência reiterada da SBDI-1 e de todas as suas oito Turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem "britânicos" (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos, porém, não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. 2. In casu, o Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto apresentados pela Empresa, exclusivamente em razão da falta de assinatura da Empregada, reconhecendo a jornada de trabalho declinada na exordial, por aplicação analógica da Súmula 338, I, do TST. 3. Como se verifica, a decisão recorrida foi proferida em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, merecendo reforma para reconhecer a validade dos cartões de ponto apresentados, devendo a apuração de eventuais horas extras em liquidação de sentença considerar a jornada registrada nos referidos cartões, para os períodos correspondentes. Recurso de revista provido, no particular. (RR - 1136-93.2015.5.05.0017, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018).São, portanto, válidos os controles de horários para apuração da jornada. Por outro lado, verifico a incompletude de alguns registros, a exemplo do dia 13.12.2019 em que registrado somente o intervalo (fl. 424). Para estas situações, considerando-se que os cartões-ponto foram considerados válidos e os horários são praticamente os mesmos, fixo que o horário de trabalho, em caso de ausência de assinalações, independentemente de qual período da jornada tenham ocorrido, deve ser considerado como sendo das 7h às 12h e das 13h às 19h.Já o sistema de 12 por 36, por ser espécie singular de compensação de jornada, somente pode ser instituído mediante negociação coletiva. Isto porque, diversamente do que ocorre no regime de compensação comum - no qual as horas do dia de trabalho suprimido são acrescidas nos demais dias da semana - nessas espécies de compensações, o empregado labora por mais de 10 horas diárias e, em algumas semanas, além da 44ª hora semanal.Nesse sentido o Enunciado da Súmula n.º 444 do TST:JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.Cumpre destacar, também, que a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, em 11.11.2017, foi acrescido o art. 59-A, na CLT, que autoriza a adoção do regime 12 por 36 mediante acordo individual escrito, observados ou indenizados os intervalos intrajornada.No entanto, não localizo tal previsão no contrato de trabalho (fls. 362/363), visto que no item ‘3’ da fl. 362 o ajuste é claro quanto à limitação de 44 horas semanais e 220 horas mensais o que, por si só, torna ineficaz a compensação praticada. No particular, a convenção coletiva também determina a previsão de adoção do regime 12 por 36 por escrito, in verbis: “Fica autorizada, mediante acordo individual escrito, a adoção do horário de trabalho de 12 horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso” (cláusula 46 da CCT 2018/2018 à fl. 609), não se podendo presumir acertos genéricos, tal como no citado item 3.1 do contrato de trabalho (fl. 362).Desta forma, diante da ineficácia do regime de compensação instituído pela demandada, as horas laboradas destinadas à compensação de jornada (da 9ª a 12ª horas diárias) deverão ser remuneradas tão somente com o adicional de sobrejornada, respeitada, contudo, a especificidade do regime 12 por 36, que não está limitado a 44 horas semanais, nos termos do item III da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, de acordo com o cartão de ponto da fl. 408, o reclamante laborou no dia 24.07.2018, que deveria ser de folga e não há pagamento de horas extras nos recibos de julho e agosto de 2018 (fls. 480/481).Defiro, pois, ao autor o pagamento de horas extras acrescidas de 50% ou normativo (quando mais benéfico ao obreiro) para o labor prestado nos dias destinados às folgas compensatórias com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina aviso-prévio indenizado e FGTS com indenização compensatória de 40%.Defiro, também, o pagamento do adicional de 50% ou normativo (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada (9ª a 12ª horas diárias), nos termos do item IV da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, FGTS com em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina aviso-prévio indenizado e FGTS com indenização compensatória de 40%.Os reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras deverão observar a decisão do TST sobre o tema, conforme Recurso de Revista Repetitivo n.º 9. No cálculo do salário-hora deverá ser adotado o divisor 210. Na apuração dos valores devidos, deverá ser respeitada a evolução salarial, os cartões-ponto (art. 58, da CLT) e o arbitramento, a frequência do trabalhador no serviço, além do disposto na Súmula n.º 264 do Tribunal Superior do Trabalho.9 - DO INTERVALO INTRAJORNADA.O art. 71 da CLT assegura ao empregado que possua carga horária diária superior a 6 horas o direito ao intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação. Caso a jornada de trabalho seja entre quatro e seis horas diárias, o §1º do art. 71 do consolidado obreiro, garante um intervalo de quinze minutos. Ademais, o §4º do citado dispositivo legal estabelece que o desrespeito ao período intervalar enseja o seu pagamento integral, sem prejuízo da remuneração das horas efetivamente trabalhadas. Neste sentido, a Súmula n.º 437 do Tribunal Superior do Trabalho:Súmula n.º 437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.Entretanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 – que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT – a supressão parcial do período intervalar dá ao empregado o direito apenas à indenização pelos minutos suprimidos.De acordo como depoimento da preposta da SEGURPRO “quando não trabalhava é pago daí a hora intervalar” (intervalo do vídeo 8min15 a 8min25), pelo que, evidente que a declaração significa que o intervalo, quando trabalhado, era pago. Por sua vez, os recibos de pagamento revelam que o intervalo intrajornada passou a ser pago sob a rubrica “INTRAJORNADA INDENIZATORIA” em agosto de 2020 (fl. 505) e, embora o cartão de ponto do período de 16.10 a 15.11.2020 (fl. 508) indique o gozo de 1 hora, a empregadora adimpliu 16 dias de intervalo, o que é contraditório, pois havia 1 hora de intervalo no cartão, mas o reclamante também recebia o pagamento do período.Assim, defiro o pagamento das diferenças do período intervalar suprimido, observado o direito a 1 hora, acrescido do adicional de 50%.Indevidos reflexos, pois a parcela possui natureza indenizatória.No cálculo deverá ser observado o divisor 210. Na apuração dos valores devidos, deverá ser observado os cartões-ponto (art. 58, da CLT) e o arbitramento, os períodos de afastamento do reclamante, evolução e globalidade salarial (Súmula n.º 264 do TST).Autorizo a dedução do valor pago sob a rubrica correspondente.10 - DOS FERIADOS.A questão relativa aos domingos e feriados no regime de compensação 12 por 36 foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula n.º 444, a qual sedimentou o entendimento jurisprudencial no sentido de que ser devido o pagamento em dobro dos feriados laborados, estando o trabalho aos domingos compensado pelo próprio regime de 12 por 36. No entanto, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, em 11.11.2017, os feriados também passaram a ser compensados dentro da jornada normal de 12 por 36, consoante dispõe o parágrafo único do art. 59-A da CLT.Julgo improcedente o pedido.11 - DO DESCONTO NO TRCT. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.De acordo com o disposto no caput do art. 462 da CLT é vedado ao empregador "(...) efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".Ao analisar o conteúdo do TRCT (fl. 22), consta a rubrica “115.20 Outros Descontos (FARMÁCIA)” no valor de R$ 3.271,52 que excede o limite legal. Acrescento que o reclamante não impugna a existência da dívida na manifestação de fl. 999. Todavia, em que pese seja vedado ao empregador compensar débitos cujo valor excede a um mês da remuneração do empregado, não há impedimento legal para que esta dívida seja descontada em Juízo, razão pela qual não há falar em devolução desses valores. A infração ao disposto no §5º do art. 477 implica na incidência da multa prevista no §8º do mencionado artigo, porquanto houve o pagamento a menor das verbas resilitórias no prazo legal. Defiro, pois, o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT.12 - DO AVISO-PRÉVIO.Ao empregador é lícito exigir do trabalhador a prestação de serviço no curso dos 30 dias do aviso-prévio consoante art. 487 da CLT, no entanto, ao empregado, é facultada a redução da jornada em 2 horas diárias ou a ausência por 7 dias consecutivos sem prejuízo do salário.O TRCT da fl. 559, por sua vez, documento que está firmado pelo autor, indica o pagamento da rubrica “AV PREVIO INDENIZ ADICIONAL”, nos termos da Lei n.º 12.506/11, isto é, 5 anos de contrato multiplicado por 3 dias. Veja-se que o TRCT também contempla o pagamento de 15 dias de saldo de salário no mesmo valor do aviso-prévio indenizado, de modo que concluo pelo escorreito adimplemento do período.Nego o pedido.13 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O dano moral, em regra, decorre da lesão de um ou mais dos direitos da personalidade. A Constituição Federal traz nos incs. V e X do art. 5° os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral.Alegada a ofensa, é ônus da parte autora provar sua ocorrência, ficando o direito à reparação submetido à existência de ação ou omissão do empregador, do evento danoso e do nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta lesiva (art. 186 e 927 do CC).Não obstante a tese da petição inicial, não localizo prova de que houvesse restrição ao uso do sanitário. Saliento que não foram ouvidas testemunhas no presente caso. Julgo, portanto, improcedente o pleito indenizatório.14 - DA RESPONSABLIDADEA relação subordinada entre as empresas integrantes do grupo econômico, prevista no art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, não exige os formalismos impostos pelo direito empresarial, visto que a informalidade natural das relações de trabalho, dispensa a existência formal de uma empresa controladora, bastando apenas que as atividades desenvolvidas pelas empresas do grupo sejam coordenadas para a obtenção de um fim comum. Desta forma, a identidade parcial dos sócios e a complementariedade ou repetição da atividade econômica são indícios plausíveis para a configuração de grupo econômico.No caso em comento, as reclamadas SEGURPRO TECNOLOGIA e SEGURPRO VIGILANCIA apresentaram contestação conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador e preposto na audiência realizada em 18.07.2024 (fl. 2071). Além disso, informaram que na 38ª alteração contratual houve incorporação de uma pela outra (fl. 326), porém não localizo o aludido documento. Logo, com fulcro no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade solidária da SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. e SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. pelas verbas trabalhistas deferidas em Juízo.Por sua vez, de acordo com o Ministro Maurício Godinho Delgado, terceirização “[...] é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente”. Logo, nos serviços terceirizados, quem efetivamente beneficia-se da atividade desenvolvida não figura no polo passivo da relação de emprego, mas, sim, a empresa a qual foi contratada para a mencionada prestação, por meio de contrato de natureza civil, formando-se, assim, uma relação trilateral.Com efeito, na terceirização, embora o vínculo de emprego se estabeleça exclusivamente entre autor e empregador, o inadimplemento de direitos inerentes ao contrato de trabalho não é oriundo tão somente de atos praticados pelo empregador, podendo também ser decorrente de ato culposo do tomador dos serviços do obreiro. A culpa atribuível ao tomador de serviços, quando a responsabilidade tem origem extracontratual, alicerça-se nas modalidades in eligendo e in vigilando.Assim, considerando que as demais rés foram beneficiadas pela força de trabalho do autor, cumpria a elas fiscalizar os atos da contratada no que tange às obrigações trabalhistas. Não observado tal dever, configura-se a culpa "in vigilando", gerando sua responsabilidade subsidiária (arts. 186 e 927 do CC).Friso, ademais, que a culpa das empresas tomadoras está caracterizada pela contratação e pela ausência de fiscalização eficaz de prestadora de serviços cuja inidoneidade se verifica a partir da existência de dívida trabalhista reconhecida no presente julgado.Ressalto que a fiscalização a ser adotada pelos tomadores não se limita a requisição periódica de documentos e certidões da empresa contratada, pois insuficiente para evitar a lesão a direito do trabalhador, o qual encontra fundamento constitucional nos princípios do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incs. III e IV, da Constituição Federal). A contrario sensu, ao permitir-se que a tomadora dos serviços se exima de arcar, ainda que de forma subsidiária, pelo adimplemento de parcelas trabalhistas devidas ao obreiro, estar-se-ia estimulando o desrespeito a normas juslaborais e indo de encontro ao princípio basilar do Direito do Trabalho, o da proteção.A este respeito, a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das parcelas trabalhista:SÚMULA N.º 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.Gizo, ainda, que, consoante o entendimento consolidado do egrégio Tribunal Superior do Trabalho no item VI supracitada súmula, as tomadoras dos serviços são subsidiariamente responsáveis pelo adimplemento de todas as parcelas objeto da condenação, respeitado, todavia, o período em que se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante, o qual presumo ter perdurado por todo vínculo empregatício, ante a ausência de prova em contrário, produção esta de incumbência dos réus, por se tratar de fato modificativo do direito do obreiro.Deste modo, a responsabilidade atribuída aos tomadores de serviços é ampla, não estando limitada pela natureza jurídica da parcela deferida, respondendo estes, inclusive, pelas penalidades esculpidas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e por indenizações de natureza civil.Sobre o tema, a Súmula n.º 47 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:SÚMULA Nº 47: O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.Destaco, por fim, ser desnecessário proceder à execução dos sócios do 1º reclamado, antes de se responsabilizar as rés pelos débitos trabalhistas, haja vista ser o tomador responsável direta pelo adimplemento das parcelas deferidas em juízo, no entanto, com benefício de ordem em relação à empresa prestadora dos serviços, tal como ocorre nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil). Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para que se redirecione a execução contra os demais réus, uma vez que a personalidade jurídica empresarial não se confunde com a pessoa dos sócios. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SEEx:Orientação Jurisprudencial n.º 6: É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios.Considerando a condição de revel e confessa da UNETRAL, bem assim, pelo teor do sítio da internet do grupo Unetral, verifico a indicação de “Condomínio Logístico” com endereço à Av. Frederico Augusto Ritter n.º 4901 e que assim o descreve: “O Condomínio Logístico UNETRAL é o mais novo empreendimento do Grupo, que traz na sua marca o conhecimento e a credibilidade de quem atua há muitos anos no setor” (https://unetral.com.br/#/condominio-logistico, consulta em 09.08.2024). Pontuo, ainda, que o preposto da UNETRAL admite que tal empresa figura como sócia da AREA 51 (intervalo de vídeo 11min36 a 12min50), porém sequer postulou a retificação do polo passivo. Ante o exposto e pela teoria da aparência, reputo a UNETRAL responsável subsidiária pelo período em que o tomador foi a AREA 51.Com relação ao período de prestação dos serviços, adoto como razões de decidir o conteúdo da ficha de registro da fl. 365 e que indica como tomadores a AREA 51 (UNETRAL) do período não prescrito até 30.07.2020, a FEDEX de 01.08.2020 a 30.04.2022 e a VALEO de 01.05.2022 até o final do contrato.15 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇADefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que o salário (fl. 531) é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.002,99).16 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDestaco, primeiramente, quanto aos honorários advocatícios – mormente em relação à aplicabilidade do disposto no art. 791-A, inserido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017 –, em que pese o entendimento contrário deste Magistrado, a fim de não criar falsas expectativas às partes e morosidade para a resolução do conflito, curvo-me à jurisprudência consolidada do E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema n.º 3) abaixo transcrita:“1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei no 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei no 5.584/70 e na Súmula no 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei no 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei no 5.584/70 e 14 da Lei Complementar no 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita;2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional no 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula no 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa no 27, de 16 de fevereiro de 2005;3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa no 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula no 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula no 219 desta Corte;4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, não se aplica a Súmula no 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente’;5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei no 5.584/1970 em virtude do advento da Lei no 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei no 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial;6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei no 5.584/70;7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei no 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6o da Instrução Normativa no 41/2018;8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei no 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4o, da CLT.”Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos réus – o 1º e o 2º de forma conjunta em razão do patrocínio compartilhado -, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos a parta autora, a serem apurados em liquidação, observado, ainda, o disposto na Súmula n.º 326 do STJ.Por fim, registro que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º e art. 790-A, §4º, da CLT. Desta feita, o valor devido pela parte autora a título de honorários sucumbenciais terá sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Saliento que a suspensão ora concedida poderá ser revista, inclusive, na liquidação do processo considerando o valor total do crédito apurado em favor da parte autora.17 - DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASDe início, importante elucidar que o art. 195, inc. I, alínea "a" e inc. II, da Constituição Federal dispõem acerca da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos sujeitos da relação de emprego, a qual não se confunde com o seu fato gerador. O art. 114 do Código Tributário Nacional conceitua o fato gerador da obrigação tributária principal como "[...] a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência".Deste modo, silente o art. 195 da Magna Carta sobre o marco gerador da obrigação tributária, cabe à legislação infraconstitucional fixá-lo, não havendo falar, portanto, em inconstitucionalidade da alteração legal promovida pela Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009.Nesse sentido, colaciono arrestos do egrégio Supremo Tribunal Federal:TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218)EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 508398 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 14-10-2005 PP-00015 EMENT VOL-02209-06 PP-01155)Feitas estas considerações, passo, agora, a apreciar o marco inicial da incidência dos juros moratórios e da multa decorrentes das contribuições previdenciárias devidas em razão da sentença prolatada.Até entrar em vigor da Medida Provisória n.º 449/2008 (convertida na Lei n.º 11.941/2009), a qual alterou a redação do art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho era disciplinado pelo art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, que regulamenta referida Lei de Custeio da Seguridade Social.Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.[...]Todavia, após edição da MP n.º 449/2008, quando foram inseridos os §§ 1º, 2º e 3º no mencionado art. 43, o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas nesta Justiça Especializada foi deslocado para a data da prestação do serviço.Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).[...]Ressalto ainda que, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal esculpido nos arts. 195, § 6º e 150, inc. III, alínea "c", da Constituição Federal, a supramencionada alteração legislativa somente entrou em vigor em 06.03.2009, ou seja, 90 dias após a sua publicação (DOU de 04.12.2008). Logo, somente a partir de 05.03.2009 é que as contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho passaram a adotar, como fato gerador, a data da prestação do serviço.Sobre o tema, transcrevo os itens IV e V da atual redação da Súmula n.º 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho:SÚMULA N.º 368: [...]IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).[...]Deste modo, deferidas parcelas de natureza salarial posteriores a 05.03.2009, os termos iniciais para as incidências dos juros moratórios e da multa sobre as contribuições previdenciárias devidas são, respectivamente, da data da prestação do serviço e o exaurimento do prazo de citação para pagamento.18 - DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃOO abatimento cabível foi deferido em item próprio.No recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas conforme o mês de competência, calculadas mês a mês, atualizadas segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, por força do art. 879, §4º, da CLT, com a dedução da cota-parte pertinente ao empregado, ante o disposto nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 e no § 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, consoante disposto na Súmula n.º 368, incisos II e III do TST. Na dedução da contribuição previdenciária devida pelo empregado, deverá ser observado o seu valor histórico, respondendo a parte ré pelos encargos decorrentes da mora (juros, multa e correção monetária), tendo em vista ter sido o empregador quem deu causa ao seu inadimplemento (art. 395 do Código Civil). Friso, ainda, que o imposto de renda não incidirá sobre o montante devido a título de juros de mora (OJ n.º 400 da SDI-1 do TST).Declaro para fins previdenciários como de natureza salarial todas as parcelas deferidas no presente julgado, à exceção dos valores devidos férias indenizadas com 1/3, aviso-prévio indenizado, FGTS com indenização compensatória de 40%, intervalo intrajornada suprimido e multa do art. 477 da CLT.Juros e correção monetária serão fixados na fase de cumprimento do julgado.A correção monetária somente incide após a constituição do crédito, ou seja, do vencimento da obrigação.A contagem dos juros moratórios somente cessará após o adimplemento integral do montante devido, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 24 SEEx deste Regional.Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990 e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 20-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990.Em atenção ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC e 769 da CLT), na liquidação das parcelas deferidas pelo Juízo deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos deduzidos na exordial, não estando incluídos os juros de mora, a correção monetária e as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação (art. 292, I e §2º e art. 323, ambos do CPC). Excluem-se desta limitação, também, os pedidos formulados genericamente, por estimativa, em razão de sua determinação depender de documento em posse da parte adversa (e.g. diferenças de horas extras com base nos registros de horário e contracheques, diferenças de PLR e diferenças de comissões), por força do art. 324, §1º, III, do CPC.19 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Nos termos do art. 793-B incisos II e III, da CLT, considera-se litigante de má-fé as partes e os terceiros em geral que intervierem na causa e alterarem a verdade dos fatos ou utilizarem-se do processo para conseguir objetivo ilegal.O reclamante, em juízo, apenas exerceu seu legítimo direito potestativo e abstrato de ação. Ademais, a ação distribuída à 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre foi extinta.20 - DA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTERessalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, §1º, inc. IV, do NCPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abortados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslindo desta demanda. Ante o exposto, DECIDO:Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e litispendência.Pronunciar a prescrição das parcelas de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 21.03.2018 (art. 7º, inc. XXIX, CF e Súmula n.º 308 do TST) e extinguir o processo com resolução do mérito quanto a elas (art. 487, inc. II, do CPC).Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCO ANTONIO ROSA MACHADO contra SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., UNETRAL SA, FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. para condenar solidariamente as duas primeiras rés e, subsidiariamente as 3 últimas, nos termos da fundamentação, nas seguintes obrigações:Pagamento de horas extras acrescidas de 50% ou do normativo (quando mais benéfico ao obreiro) para o labor prestado nos dias destinados às folgas compensatórias com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina aviso-prévio indenizado e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento do adicional de 50% ou normativo (quando mais benéfico ao obreiro) sobre as horas laboradas destinadas à compensação de jornada (9ª a 12ª horas diárias), nos termos do item IV da Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, FGTS com em repouso semanal remunerado (inclusive feriados), férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina aviso-prévio indenizado e FGTS com indenização compensatória de 40%;Pagamento do período intervalar suprimido, observado o direito a 1 hora, acrescido do adicional de 50%;Pagamento da multa do art. 477 da CLT.Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.Autorizo o abatimento de valores conforme definido em item próprio.Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor bruto da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado (Súmula n.º 37 do TRT da 4ª Região).Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios às rés – a 1ª e a 2ª de forma conjunta em razão do patrocínio compartilhado -, fixados em 10% da diferença entre o valor total dos pedidos e o valor bruto dos créditos deferidos à parte autora, suspendo, contudo, sua exigibilidade.Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, observados os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste decisum.Determino ainda que a parte ré proceda aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito do reclamante, observados as diretrizes constantes na fundamentação.Os valores devidos a título de FGTS decorrentes deste julgado (inclusive de indenização compensatória de 40%, caso deferida) deverão ser recolhidos para conta vinculada em nome do trabalhador, segundo imposição legal do art. 26, parágrafo único c/c art. 26-A (incluído pela MP n.º 889/2019, convertida na Lei n.º 13.932/2019), ambos da Lei n.º 8036/1990 e após liberados por alvará. Deverá a Caixa Econômica Federal verificar se o trabalhador optou pelo saque-aniversário previsto no inc. II do art. 20-A da Lei n.º 8.036/1990, quando os valores a serem liberados serão restritos aos da indenização compensatória de 40%, se devida, nos termos do §7º do art. 20-D da Lei n.º 8.036/1990.Custas pelos reclamados no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 10.000,00.Transitado em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ROSA MACHADO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. - UNETRAL SA - VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNETRAL SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ROSA MACHADO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(27)