Recurso de Revista 0001241-59.2018.5.09.0662 - TST

Recurso de Revista 0001241-59.2018.5.09.0662 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SOUZA ROCHA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SOUZA ROCHA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA - G10 TRANSPORTES S.A.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SOUZA ROCHA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - G10 TRANSPORTES S.A.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SOUZA ROCHA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SOUZA ROCHA

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - G10 TRANSPORTES S.A.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SOUZA ROCHA

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA - G10 TRANSPORTES S.A.

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 10:36

Trânsito em julgado

26/11/2025, 10:35

Documentos

Notificação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 235-C, § 11º, DA CLT. CÔMPUTO DO TEMPO DE ESPERA SUPERIOR A DUAS HORAS INITERRUPTAS PARA O FIM DE INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADAS. PRESENÇA DO TRABALHADOR JUNTO AO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA REPOUSO NO LOCAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Lei nº 13.103/2015 inseriu no art. 235-C da CLT o § 11, segundo o qual: "§ 11. Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9º." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que não pretende rediscutir fatos e provas. Aduz que "para que o tempo de espera superior a 2 (duas) horas possa ser considerado para fins de gozo dos intervalos intrajornada e interjornada, as condições devem ser adequadas e, processualmente, estas devem ser provadas nos autos". Alega que "o ônus da prova quanto as condições adequadas conforme exige o art. 235-C, § 11 da CLT é das recorridas". Afirma que o TRT deixou de apreciar e indicar qual prova produzida pelas recorridas demonstraria existir condições adequadas para gozo dos intervalos durante o tempo de espera. Entende que "ainda que haja o tempo de espera, este deve ser cumprido em local com condições adequadas". Assevera que o ônus da prova compete à reclamada, de forma que as condições adequadas devem ser consideradas inexistentes, uma vez que a ré não se desincumbiu de seu encargo probatório. No caso concreto o TRT decidiu que não houve supressão do intervalo entre jornadas e do intervalo intrajornada no período posterior à vigência da Lei nº 13.103/2015, ante a consideração do tempo de espera superior a duas horas ininterruptas no tempo de tais intervalos, nos termos do § 11 do art. 235-C da CLT. Considerando apenas a delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, aplica-se a Súmula 126 do TST, pois não é viável revolver fatos e provas nesta instância extraordinária. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT não consignou se o local oferecia (ou não) condições adequadas para o descanso, premissa fática imprescindível ao deslinde da controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte. Nesse ponto da lide, aplica-se o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, também inexiste prequestionamento sob a ótica do ônus da prova, pois não contém tese explícita da Corte a quo relativa a quem competiria o encargo de provar as condições do local utilizado para descanso. Nesse ponto da lide, aplica-se também o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O próprio reclamante indica que o TRT teria sido omisso quanto à indicação das provas que resolveriam a questão da existência ou não de condições adequadas para descanso. Então, o caso seria de alegar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que não se discute no agravo interno. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1241-59.2018.5.09.0662, em que é Agravante(s) ADILSON SOUZA ROCHA e é Agravado(s) CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA E OUTRA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 235-C, § 11º, DA CLT. CÔMPUTO DO TEMPO DE ESPERA SUPERIOR A DUAS HORAS INITERRUPTAS PARA O FIM DE INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADAS. PRESENÇA DO TRABALHADOR JUNTO AO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA REPOUSO NO LOCAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADAS Delimitação do acórdão recorrido: "INTERVALO ENTRE JORNADAS O artigo 235-C, § 3º, da CLT, regula o intervalo entre jornadas do empregado motorista profissional, de acordo com as redações dadas pelas Leis 12.619/2012 (vigência de 17.06.2012 a 16.04.2015) e 13.103/2015 (vigência a partir de 17.04.2015): § 3o Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) § 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) Dessa forma, quando vigente contrato de trabalho abrangido pelo período de eficácia da Lei 12.619/2012, havia a obrigatoriedade de o intervalo entre duas jornadas ser concedido em 11 horas ininterruptas. Já do período de 17.04.2015 em diante, quando vigente a Lei 13.103/2015, passou a ser válido o fracionamento do intervalo entre jornadas do motorista profissional, desde que garantido o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e concedido o remanescente dentro das 16 horas seguintes. Dispõe também o artigo 235-C, § 11, da CLT, que o tempo de espera superior a 2h ininterruptas pode ser considerado para fins de intervalo entre jornadas: § 11. Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) Nesse contexto, houve supressão do intervalo entre jornadas apenas no período contratual anterior à vigência da Lei 13.103/2015, observando-se o tempo de espera fixado. (...) INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com a jornada de trabalho fixada, correta a sentença ao afastar a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada a partir de 17/4/2015, seja pelas paradas realizadas durante a viagem, como pelo tempo de espera." A parte sustenta que "para que o tempo de espera superior a 2 (duas) horas possa ser considerado para fins de gozo dos intervalos intrajornada e interjornada, as condições devem ser adequadas e, processualmente, estas devem ser provadas nos autos". Aduz que "o ônus da prova quanto as condições adequadas conforme exige o art. 235-C, § 11 da CLT é das recorridas". Afirma que o Regional "deixou de apreciar e indicar a prova produzida pelas recorridas que demonstram existir condições adequadas para gozo dos intervalos durante o tempo de espera". Entende que "ainda que haja o tempo de espera, este deve ser cumprido em local com condições adequadas". Indica violação dos arts. 235-C, § 11, e 818 da CLT e 141, 373, I, e 492 do CPC. Colaciona arestos para cotejo de teses. Ao exame. Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. Verifica-se que o Regional não consignou se o local oferecia (ou não) condições adequadas para o descanso, premissa fática imprescindível ao deslinde da controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte. Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. [...]. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNDAS", com amparo nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação. [...]." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que não pretende rediscutir fatos e provas. Aduz que "para que o tempo de espera superior a 2 (duas) horas possa ser considerado para fins de gozo dos intervalos intrajornada e interjornada, as condições devem ser adequadas e, processualmente, estas devem ser provadas nos autos". Alega que "o ônus da prova quanto as condições adequadas conforme exige o art. 235-C, § 11 da CLT é das recorridas". Afirma que o Tribunal Regional "deixou de apreciar e indicar a prova produzida pelas recorridas que demonstram existir condições adequadas para gozo dos intervalos durante o tempo de espera". Entende que "ainda que haja o tempo de espera, este deve ser cumprido em local com condições adequadas". Assevera que o ônus da prova compete à reclamada, de forma que as condições adequadas devem ser consideradas inexistentes, uma vez que a ré não se desincumbiu de seu encargo probatório. Ao exame. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Lei nº 13.103/2015 inseriu no art. 235-C da CLT o § 11, segundo o qual: "§ 11. Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9º". Em suas razões de agravo, a parte sustenta que não pretende rediscutir fatos e provas. Aduz que "para que o tempo de espera superior a 2 (duas) horas possa ser considerado para fins de gozo dos intervalos intrajornada e interjornada, as condições devem ser adequadas e, processualmente, estas devem ser provadas nos autos". Alega que "o ônus da prova quanto as condições adequadas conforme exige o art. 235-C, § 11 da CLT é das recorridas". Afirma que o TRT deixou de apreciar e indicar qual prova produzida pelas recorridas demonstraria existir condições adequadas para gozo dos intervalos durante o tempo de espera. Entende que "ainda que haja o tempo de espera, este deve ser cumprido em local com condições adequadas". Assevera que o ônus da prova compete à reclamada, de forma que as condições adequadas devem ser consideradas inexistentes, uma vez que a ré não se desincumbiu de seu encargo probatório. No caso concreto o TRT decidiu que não houve supressão do intervalo entre jornadas e do intervalo intrajornada no período posterior à vigência da Lei nº 13.103/2015, ante a consideração do tempo de espera superior a duas horas ininterruptas no tempo de tais intervalos, nos termos do § 11 do art. 235-C da CLT. Considerando apenas a delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, aplica-se a Súmula 126 do TST, pois não é viável revolver fatos e provas nesta instância extraordinária. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT não consignou se o local oferecia (ou não) condições adequadas para o descanso, premissa fática imprescindível ao deslinde da controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte. Nesse ponto da lide, aplica-se o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, também inexiste prequestionamento sob a ótica do ônus da prova, pois não contém tese explícita da Corte a quo relativa a quem competiria o encargo de provar as condições do local utilizado para descanso. Nesse ponto da lide, aplica-se também o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O próprio reclamante indica que o TRT teria sido omisso quanto à indicação das provas que resolveriam a questão da existência ou não de condições adequadas para descanso. Então, o caso seria de alegar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que não se discute no agravo interno. Agravo a que se nega provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/10/2025 e encerramento 20/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 1241-59.2018.5.09.0662 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/10/2025 e encerramento 20/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 1241-59.2018.5.09.0662 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SOUZA ROCHA

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